materia nº 1/2024

PROJETO  DE LEI  DO  LEGISLATIVO  Nº   01/2024

Autoria: Vereador CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA 

De 30  de janeiro de  2024



Ementa: Proíbe a Aplicação de Pregos em Palmeiras nas Praças Públicas de Campos Belos, GO, e dá Outras Providências..

                

 Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS-GO, aprovou e o Senhor Prefeito Pablo Geovanni Moreira Batista, prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:

        Artigo 1º - Fica terminantemente proibida a aplicação de pregos, parafusos ou qualquer outro objeto perfurante nas palmeiras existentes nas praças públicas do município de Campos Belos, GO.

       Artigo 2º - Fica estabelecido que a fixação de cartazes, avisos, enfeites ou quaisquer outros materiais nas palmeiras deverá ser realizada por meio de métodos que não agridam ou perfurem a estrutura das árvores.

     Artigo 3º - É de responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente do município elaborar e divulgar um laudo técnico que comprove os danos causados pelas práticas mencionadas no Artigo 1º às palmeiras, visando conscientizar a população sobre a importância da preservação dessas espécies.



Artigo 4º - O descumprimento desta lei acarretará em advertência e, em caso de reincidência, multa a ser definida pela Prefeitura Municipal de Campos Belos, conforme regulamentação específica.



Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Justificativa:



O presente projeto visa proteger as palmeiras que embelezam as praças públicas de Campos Belos, uma vez que têm sido prejudicadas pela prática de aplicação de pregos e outros objetos perfurantes, resultando em danos irreparáveis à saúde e integridade dessas árvores. O laudo técnico servirá como embasamento científico para a conscientização e adoção de práticas mais adequadas para preservar nossa flora urbana.



Câmara Municipal de Campos Belos – GO, aos dias 30 de janeiro  de 2024 







CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

Vereador