materia nº 55/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS

ESTADO DE GOIÁS

LEGISLATURA: 2017 - 2020

REQUERIMENTO N° 56/2017

Autoria: Vereadora Ivani Araújo Santos Tavares (Ivone do Touro)

De: 07 de março de 2017



REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAÇA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA CASA DOS IDOSOS DA BAIANA 



JUSTIFICATIVA



  Nos termos do art. 117 a 122, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos Belos, solicito ao Prefeito Municipal que tome providências no sentido de doar um terreno para Casa dos Idosos da Baiana. 

O Lar dos Idosos  de Campos Belos da Baiana  necessita de um local mais apropriado para acomodar os idosos que ali são acolhidos, garantindo-lhes o direito a moradia. Sabemos que esta instituição é mantido por doações e trabalho voluntário. A Administração Pública municipal necessita amparar o abrigo, oferecendo melhores condições a esta importante obra social.

A Administração pública com a doação desse local proporcionar aos idosos que carecem de assistência pública, tendo em vista que já foram pessoas que bastante contribuíram para nossa sociedade. O Estatuto do Idoso diz:

Art. 2º- O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

   Por estas razões, REQUEREMOS, nos termos regimentais, que após a aprovação do Plenário, que encaminhe este pedido ao Excelentíssimo Senhor, Prefeito municipal, para que tome as devidas providências. 

     Sendo assim, solicito apoio dos nobres pares na aprovação desta propositura 

  	     	       . 

  	       	       Campos Belos, estado de Goiás, 07 de março de 2017.

 			 Respeitosamente,



Ivani Araújo Santos Tavares (Ivone do Touro)

Vereadora