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materia nº 101/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 101 / 2015
Date 2015-09-22
Ementa"Fixa a proibição de inauguração de Obras Públicas não concluídas ou sem condições de atenderem aos fins a que se destinam mesmo concluídas".
native_id6874

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-22 Proposição arquivada — Proposição retirada e arquivada a pedido do autor.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

Poder Legislativo 
Camara Municipal de Catal~o 
Estado de Goias 
GABINETE DO VEREADOR DANIEL 
PROJETO DE LEI N° .1 o s , DE 2015. 
"Fixa a Proibi~~o de Inaugura~~o de Obras publicas N~o 
concluidas ou Sem Condi~Ses de Atenderem Aos Fins a Que Se 
Destinam Mesmo concluidas" 
A Camara Municipal de Catal3o aprova e o P'refeito sancia~a e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.1~ Ficam proibidas as inaugura4oes a as entregas de obras publicas 
nao concluidas ou as que, embora conclusas, nao estejam em condi~oes de 
atender aos fins a que se destinam. 
Paragrafo unico. Para os fins desta Lei, entende-se como obra publica 
todas as constru~oes, reformas, recupera4iies ou amplia4oes, custeadas pelo 
Poder Ptiblico, que servirem ao use direto ou indireto da popula~ao, tais 
como: 
I. Hospitals, unidades de pronto atendimento, unidades 
basicas de satide, 
II. Escolas, centros de educa~ao infantil a estabelecimentos 
similares; 
III. Restaurantes populares; 
IN. Rodovias a ferrovias. 
Art. 2° Consideram-se obras publicas nao concluidas aquelas que nao 
estao aptas a entrar em funcionamento, por nao preencherem as exigencias 
do Codigo de Obras a Edifica~oes, do Codigo de Posturas do Municipio e a Lei 
F'f~~T~~OLC~ 
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' (~~-- I *~ L 
Poder Legislativo 
Camara Municipal de Catal~o 
Estado de Goias 
GABINETE DO VEREADOR DANIEL 
de Uso a Ocupa4ao do Solo, ou por falta de emissao das autoriza4oes, licen~as 
ou alvaras dos organs da Uniao, do Estado ou do Municipio. 
Art. 3~ Consideram-se obras ptiblicas que nao atendam aos fins a 
que se destinem aquelas que, embora concluidas, nao apresentem 
condi~oes minimas de funcionamento pelos seguintes motivos: 
I. Falta de nilmero minimo de profissionais que possam 
prestar o servitio; 
II. Falta de materials de use corriqueiro necessarios a 
finalidade do estabelecimento; 
III. Falta de equipamentos imprescindiveis ao 
funcionamento da unidade. 
Art. 4° A inobservancia do disposto nests Lei implica ato de 
improbidade administrativa. 
Art. 5° O Art. 11 da Lei n° 8.429, de 2 de Junho de 1992, passa a 
vigorar acrescido do seguinte inciso VII: 
"Art. 11 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta 
contra os principios da administra4ao publica qualquer attao 
ou omissao que viole os deveres de honestidade, 
imparcialidade, legalidade, a lealdade as institui~oes, e 
notadamente; 
VIII — Inaugurar obra publica nao conciuida ou que nao esteja 
em condi~oes de atendimento a populatrao. " 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sus publica~ao. 
Poder Legislativo 
Camara Municipal de Catalan 
Estado de Goias 
GABINETE DO VEREADOR DANIEL 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem Como principal 
objetivo proibir a inaugura4ao solene de obras publicas nao concluidas 
ou que, embora concluidas nao tenham Como atender ao fim a que se 
destinam, seja por falta de numero minimo de profissionais, de materials 
basicos a de equipamentos necessarios. 
Mais do que isso, almejamos que haja major moralidade da 
administra~ao, em desfavor de agentes politicos que fazem use de 
estrategias eleitoreiras que visam tan-somente a promo~ao pessoal, sem 
preocupar-se com o real atendimento das inumeras necessidades da 
popula~ao. 
Infelizmente, a fato que ha agentes politicos que realizam 
verdadeiras cerimonias festivas a solenidades para a inaugura~ao de 
obras que nao atendem as condi~iaes minimas de serem inauguradas, ou 
nao estao a ponto de atender as finalidades que as originaram. 
Para tanto, o projeto traz a conceitua~ao de obras publicas e 
tambem delimita o que consideramos incompletude ou nao 
atendimento as suas finalidades. As obras seriam todas as constru~oes 
realizadas pelo poder publico com o intuito de servir a popula4ao, tais 
Como: escolas, hospitals, predios de atendimento a popula~ao. Tais 
obras devem atender aos requisitos previstos no Codigo de Obras e 
Edifica~oes, no Codigo de Posturas do Municipio a na Lei de Uso e 
Ocupa4ao do Soio, alem de estar em dia com a emissao de alv~ras,~ 
J 

Poder Legislativo 
Camara Municipal de Catal~o 
Estado de Goias 
GABINETE DO VEREADUR DANIEL 
autoriza~oes a licen4as. A inobservancia dessas normas 
automaticamente classificaria a obra como incompleta. 
Alem disco, pretendemos inibir a inaugura4ao de obras que, 
embora concluidas, ainda nao estejam em condi~oes de atender ao fim 
pars o qual foram planejadas, por subsistirem fattas graves que impe~am 
seu use pela poputa~ao, tais como: falta de numero minimo de 
profissionais, de materias de use ordinario a de equipamentos afros ou 
situa~oes similares. Tais solenidades provocam expectativa das 
popula4oes locals, configurado desrespeito a deslealdade das 
autoridades com a comunidade. 
Para que surta efeito, elencamos a conduta dentre o rol de atos 
de improbidade administrative, afim de que o agente politico sofra as 
san~oes decorrentes de sue conduta, inclusive a perda dos direitos 
politicos, tal como preconiza o Art. 15, V da Constitui~ao Federal. 
Por esses motivos, solicitamos o apoio dos nobres Edis pare que 
possamos transformer em lei essa necessaria veda~ao. 
Catalao, 15 de setembro de 2015. 
~y~✓/'~.l~fl'H?.r~ ~~ 
Daniel Carvalho dos Reis 
Vereador 

Poder Legislativo 
Camara Municipal de Catalan 
Estado de Goias 
GABINETE DO VEREADOR DANIEL 
LEGISLA~AO CITADA ANEXADA PELA COORDENAa~AO DE 
ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI 
CONSTITUI~AO 
DA 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
1988 
11TUL0 II 
DOS DIRE(TO6 E RJf VDAN~NTALS 
G4PRULOIV 
aosaa~nos~ralnxos 
~, 
~~ 
Art. 15. E vedada a c~~.sa~ao de direitos politicos, cuja perda ou suspensao 
so se dara nos casos de: 
I -cancelamento da naturaC¢a~ao porsE'-nte~a trar~sitada em jufgado; 
II - incapacidade c'nril absoluta; 
III - conder~arrao a-iminal trartsitada em julgado, enquarrto duramm seas 
efeitos; 
N - recusa de cumprir obri8atao a todos imposts ou presta~ao altemativa, 
nos termos do art 5°,VIII; 
V - improbidade admin'~strativa, nos tem~as do art. 37, § 4°. 
Art 16. A lei que alterar o processo ele'~toral entrara em vigor na data de sus 
ni ihlirxan_ nan ~ anl'rarYk~ a man n~ p rrrna atP i ~m am cla rata c~P U ~a visPncia. 
~~ri~igo com reda~ao dada pela Emends Constirucional n "4, de 19~_ L 

Poder Legislativo 
Camara Municipal de Catal~o 
Estado de Goias 
GABINETE DO VEREADOR DANIEL 
LEI N~ x.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 
Dispoe sobre as sanroes apl'~caveis aos 
agentes publicos nos casos de 
enriquecimento ilicito no exercicio de 
mandato, cargo, emprego ou fun~ao na 
administra~ao pubC~ca direta, indireta ou 
fundacional a da outras providencias. 
O PRESIDENTE DA REPUBLICA 
Fa4o saber que o Congresso National decreta a eu sanciono a seguinte lei: 
G4PlTULO I! 
DOSATOSDEIMPROBIDADEADMINIS7R4TNA 
Se~ao III 
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os, 
Principios da 
Administra~ao Publica 
Art 11. C,or~sfitui ato de improbidade administratnra que atenta contra os 
Principios da administra~ao Publica qualquer .•:o ou omissao que viole os deveres de 
honestidade, imparaalidade, legalidade, a lea • . ~ - as instfiui~oes, a notadamente: 
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou 
diverso daquele previsto, na regra de competencia; 

Poder Legislativo 
Camara Municipal de Cataldo 
Estado de Goifis 
GABINETE DO VEREADOR DANIEL 
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de officio; 
III -revelar fato ou circunstancia de que tem ciencia em razao 
das atribui~oes a que deva permanecer em segredo; 
N - negar publicidade aos atos oficiais; 
V - frustrar a licitude de concurso publico; 
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a faze-lo; 
VII -revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de 
terceiro, antes da respectiva divulgga~ao official, teor de medida 
ppolitics ou economics capaz de afetar o pre~o de mercadoria, 
bem ou servi~o. 
fir 4P/TUL01/! 
DAS PENAS 
Art. 12. Independentemente das san~oes penais, civis e 
administrativas previstas na legisla,.ao especifica, esta o responsavel 
pelo ato de improbidade sujeito as seguintes comina~oes, que ppodem 
ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do 
fat0: ("kaput" do artigo com redapao dada pela Lei n° 12.120, de 15112/20! 
Municipio de Catalan — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituigao, Justipa a Redapao 
PARECER 
VOTO DO RELATOR 
RELATORIO 
O Projeto de Lei n° 101, de 22 de setembro de 2015, de autoria do 
Vereador Daniel Carvalho dos Reis, "Fixa a proibisao de inaugura~a"o de obras 
publicas na"o concluidas ou sem condisoes de atenderem aos fins a que se destinam 
mesmo concluidas." (sick. 
Vem a proposi4ao a Comissao de Constitui4ao, Legisla~a"o a Reda~a"o 
para emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput e §2°. do Regimento 
Interno desta Camara Municipal. 
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado 
ao relator a expedi4ao de seu parecer fundamentado e unto. 
E o relatdrio. 
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamenta~ao do parecer a unto. 
FUNDAMENTA~AO E VOTO 
Digna Comissa"o de Constitui4ao, Legisla4ao a Reda~a"o, 
O projeto de lei sob exame tem por objetivo proibir que o Poder 
Executivo inaugure obras ptiblicas que nao estejam concluidas ou que, mesmo 
concluidas, nao possuam condi~oes de atender aos fins a que se destinam. 
1 
Municipio de Catalao —Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituigao, Justipa e Redapao 
Contudo, a despeito da nobreza das intengoes do respeitavel Vereador 
autor do projeto, este nao pode prosperar por estar maculado por vicio de iniciativa 
formal. 
A iniciativa do Projeto de Lei em analise nao 2 legitima, pois a 
proposiga"o invade competencia do Municipio, sendo tal materia de competencia 
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, § 1°, II, "b", da 
Constituigao Federal, art. 20, § 1°, da Constituigao do Estado de Goias e art. 24, § 1°, 
II, c, da Lei Organica do Municipio de Catalao. 
Corr efeito, o legislador municipal de Catalao, ao propor o Projeto de 
Lei em analise, afrontou comandos constitutionals sensiveis especie, notadamente 
aqueles que asseguram ao senhor Prefeito Municipal a prerrogativa de praticar atos 
de gesta"o. 
Assim dispondo, evidente a partial inconstitucionalidade da norma ora 
proposta, sob o aspecto formal, na parte em que dispoe sobre materia a condutas 
administrativas prdprias do Poder Executivo, terra reservado iniciativa de seu 
Chefe, nos termos dos dispositivos normativos acima mencionados. 
Necessario, ainda, ressaltar que o projeto de lei em analise positiva 
flagrante desrespeito ao principio da harmonia e independencia entre os Poderes, 
consignado no artigo 2° da Constituigao Federal e da Lei Organica do Municipio. 
Ademais, Como ocorre na Federagao para os entes federativos, 
igualmente na separagao de poderes a competencia basica de cads Poder e fixada 
pela ordem constitutional, integrada petas constituigoes federal a estaduais a leis 
organicas municipals. 
2 
Municipio de Catalao — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a e Reda~ao 
Imports salientar, de resto, que o vicio apontado nao rests sanado pela 
san~ao tacita da Lei em relevo. Como assevera Marcelo Novelino: 
"O vicio de origem, por ser insanavel, nao e suprido pela san~ao do Chefe do Poder 
Executivo, ainda que o projeto seja de sus iniciativa exclusive. O entendimento 
sumulado pelo STF no sentido de que 'a san~ao do projeto supre a felts de iniciativa 
do Poder Executivo' (Sumula 5) foi abandonado epos a promulga~ao da Constitui~ao 
de 1988." (Direito Constitutional. 4ed. Sao Paulo: Metodo, 2010. p. 595). 
Por todas as razoes expostas, o Projeto de Lei sob analise esta maculado 
por vicio formal de iniciativa, o que implica em sus inconstitucionalidade e 
ilegalidade. 
CONCLUSAO
Pelas razoes e fundamentos acima expostos, manifests-se pela 
REJEI~AO EM PLENARIO do Projeto de Lei n° 101/2015. 
Catalao (GO), 06 de outubro de 2015. 
Vereador Silvano Batista da Silva 
Relator 
Municipio de Catalan — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui~ao, Justira e Redarao 
PARECER 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho e sou favoravel ao unto do relator. 
Vereador Valmir Pires Rosa 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho e sou favoravel ao unto do relator. 
Vereador Gilmar Antonio Neto 
Presidente 
4 
Municipio de Catalan — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria e Assessoria Juridica 
I'ARECER JURIDICO 
Rcf.: Projeto de Lei n° 101, de 22 de setembro de 2015. 
Foi encamuzhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao 0 
Projeto de Lei n°. 101, de 22 de setembro de 2015, de autoria do Vereador Daniel Carvalho dos 
Reis, o qual "Fixa a proibi~ao de inaugura~ao de obras publicas nao concluidas ou sem 
condi~oes de atenderem aos fins a que se destinam mesmo concluidas. " (sic). 
Verifica-se que o presence Projeto de Lei visa proibir que o Poder E~cecutivo 
uZaugure obras publicas que nao estejam concluidas ou que, mesmo concluidas, nao possuam 
condiCoes de atender aos fins a que se destinam. 
Importance salientar que cal proposiCao necessitara, para aprova~ao, de unto 
favoravel da maioria simples dos Vereadores presences a sessao de votaCao, como previsto no 
art. 127, do Regunento Interno desta Casa Legislativa. 
Ressaltadas as consideraCoes acima, passa-se a analise da iniciativa da proposicao, 
bem como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. 
Em que pose o esfor~o legislativo do nobre Vereador autor da proposiCao, a 
uiiciativa a ilegiitima, porquanto 0 objeto do projeto de lei sob analise interfere na forma de 
adininistra~ao e sequer possui efetividade, uma vez que demandara a elabora~ao de normas 
regulamentadoras para sua aplica~ao e funcionalidade. Nao bastasse, a aprova~ao de tal projeto 
de lei implicara no estabelecimento de criterios concomitances com o Codigo de Obras do 
Municipio, Codigo de Postural, Lei de Uso e Ocupa~ao do Solo e licencas ou alvaras dos organs 
governamentais. 
Portanto, o projeto de lei sob analise apresenta vicio de iniciativa, uma vez que 
ofende os principios constitucionais de independencia dos 1'oderes da Republica porque traduz 
ulna invasao de coinpetencia eYclusiva do chefe do Poder Executivo. 
1 
Municipio de Catalao —Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria e Assessoria Juridica 
sabido que a ConstituiCao Federal consagra a reparticao da competencia 
legislative entre a Uniao, Estados e Nlunicipios. Outrossim, em face do notorio alargamento da 
atua~ao do Executivo no processo legislativo, ha a previsao de uma repartiCao de competencia 
tambem em termos horizontais. 
r10 Poder Legislativo cabe a fun~ao de editar atos normativos de caster geral e 
abstrato. ~~o Executivo cabe o exercicio da funCao de gestao admuZistrativa, que envolve 
planejamento, dire~ao, organiza~ao e execu~ao. 
r~tos legislativos que, na pratica, representam invasao da esfera executive pelo 
legislador devem ser invalidados em sede de controle concentrado de normas, na medida em que 
representam quebra do equilibrio assentado nos arts. 2°, 31 e 61 da ConstituiCao Federal, art. 20 
da Constitui~ao do Estado de Goias e art. 24 da Lei Organica do Municipio de Catalao. 
Cumpre, Hesse moinento, recorder o ensinamento de Hely Lopes Nleirelles: 
`~ 1'refeitura nao pole legislar, Como a Camara nao pode administrar. Cade um dos organs tem missao propria e 
privative: a Camara estabelece regra Para a ~ldministrafao; a Prefeitzrra a elecuta, convertendo o mandamento 
le8al, ~enerico e a6strato, em atos• administrativos individrrais e concretos. O Le~islativo edita normas; o Executivo 
pratica atos segzrndo as• normas. Neste sinergia de firn~•oes e que residem a harmonia e independencza dos Poderes, 
princz~io constitutional (art. 2°) extensivo ao goverrao local. CUualquer atividade, da 1'refeitura ou Camara, 
reali~ada tom Ju•»r~a~ao de f rnc•oe.r, e Hula e inoperante ~..J, todo ato do 1'refeito que infrin~ir prerro~ativa da 
Camara — como tamhena toda deliberafao da Camara qa>e invadir ou retirar atribuifao da 1'refeitura ou do 
I'refeito — e nzilo, por ofensivo ao principio da separa~ao de firn~oes dos• organs degoverno /oval (C.F, art. 2° c/cart. 
37), podendo ser invalidado pelo Poder Judiczar~zo. " (Direito Municipal Brasileiro. Sao Paulo: Maleiros, 
2006, p. 708-712). 
Municipio de Catalan — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria e Assessoria Juridica 
Desse modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra, 
editando leis de efeitos concretos, ou que equivalem, na pratica, a verdadeiros atos de 
administraCao, viola a harmonia e independencia que deve existir entre os Poderes. Essa e, 
exatamente, a hipotese verificada no presente projeto de lei. 
O vicio de iniciativa e de tal ordem, ainda, que mesmo a san~ao ou promulgaCao 
por quern deveria ter apresentado o projeto de lei nao o cony-alida, uma vez que o Executivo nao 
pode renunciar prerrogativas institucionais inerentes as suas funCoes, como nao pode delega-las 
ou aquiescer em que o Legislativo as exer~a. Como assevera Marcelo Novelino: 
`s0 viczo de oridem, por ser irrsanavel, nao e suprido pela san~ao do Chefe do Poder E1^ecutivo, ainda que o projeto 
s ja de .rTra iniciativu exclusiva. 0 entendi~lento sumz>lado pelo ST.F no .►~entido de que a san~•ao do projeto supre a 
falta de iniczativu do Poder F.xecutivo' (Srimula S) foi abandonado apos a promrrl~a~ao da Constitui~•ao de 
7988."(Direito Constitucional. 4ed. Sao Paulo: Metodo, 2010. p. 595). 
ticerca do V1C10 de iniciativa, oportuno registrar, tambem, o entendimento de 
Clemerson Merlin Cleve: 
`.`~ inconstitucionalidade or~anica, decorrente de vicio de incompetencia do orga"o que promana o ato normativo, e 
rrma das hipoteses de irzconstitu~zonalidade formal.. Corn efeito, diti .re que uma lei e forrnalmente inconstittrcional 
garando foi elaborada por organ irrcompetente (inconstitrrczonalidade organica) ou segarndo procedimento diverso 
dagzrele fixado na Constitui~ao (inconstituczonalidade formal propriamente dita). Pode, entao, a 
inconstituczonalidade formal resultar de viczo de elabora~~ao ou de incompetencxa. ~..J ~To Brasil, tern-se como certo 
que todas as disposi~•oes, ainda que adjetivas, da ConstituiFao sao e.rrerrczuis, imperativas, e, entao, mandator~zas, 
como ju teve oportzrnidade de as.+•evercrr- .I-~rancxsco Campos. F.na vista disco, a inobser~r~ancza de qualgarer de 
gzralgrrer regra adjetiva, de procedimento ou de competencza inscrzta na Constitui~ao, implicara a 
3 
Municipio de Catalan — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria e Assessoria Juridica 
inconstitarcionalidade da lei ou do ato normativo. Alias; Hesse sentido, ha varios precedentes do Supremo Tribarnal 
Federal. " (A fiscalizacao abstrata de constitucionalidade no direito brasileiro. Sao Paulo: Editors 
RT, 1995, p. 31-32). 
Acrescente-se que a Camara Municipal, ao crier e aprovar o presente projeto de 
lei, nao pode se ~•aler do argumento de que poderia ser aproveitada a mesma estrutura atualmente 
existente no 1~lunicipio, e que, assim, a indigitada lei nao contemplaria regra de funcionamento 
pars a ~dministra~ao, pois, ainda assim, o vicio formal de iniciativa e a consequente 
inconstitucionalidade perduraria. Ora, ao dispor sobre tal materia, esta o legislador mL~t~icipal 
exercendo atividade tipicamente administrative a qual deve, por isso, ser operacionalizada apenas 
pelo Executivo. 
Destarte, toda forma de organiza~ao e execu~ao da Administra~ao Publics 
municipal devera se submeter a cogni~ao legislative privative do Chefe do Executivo, como e o 
caso, posto que somente a ele Cabe avaliar a conveniencia e oportunidade do empreendimento, 
que visa garantir a viabilidade e a governabilidade dos entes publicos. 
1'or todos esses fundamentos, conclui-se que o presente projeto de lei esta 
maculado de inconstitucionalidade formal, por vicio de iniciativa. 
Nao bastasse, o projeto de lei sob analise propoe, em seu artigo 5°, alterar a 
reda~ao do art. 11 da lei federal 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade 
Administrative - Dispoe sobre as san~oes aplicaveis aos agentes l~i~blicos nos casos de 
enriquecimento ilicito no exerciicio de mandato, cargo, emprego ou fun~ao na 
~idininistra~ao publics direta, indireta ou fund~icional a da outras providencias.) 
Com efeito, a competencia legislative do municipio em circunstancias como a 
acima versada e estabelecida segundo a regra confide no art. 30, inciso II da Constitui~ao Federal, 
cujo teor e o seguinte: 
4 
r ~, - -. 
~~ 
• 
Municipio de Catalan — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria e Assessoria Juridica 
'Art. 30. Compete ao.r Municipio~: 
II - SUI'I.F.M :~'T~R U le~i.rla~ao federal e estadz~allVO~UF COUBF.R.." (verbis - grifado). 
A clareza cristalina do permissivo constitucional acima transcrito nao deixa 
duvidas que, em havendo legisla~ao federal (ou estadual) especifica acerca de determinada materia 
— fora e claro as hipoteses relacionadas no art. 22 da propria ConstituiCao Federal — a 
competencia legislativa do municipio sera sempre suplementar, e ocorrera apenas ante a oinissao 
do texto legal respectivo, nao podendo alterar o conteudo ou a essencia da materia regulada. 
Juridicamente falando, por obvio tambem nao e possivel que o municipio, usando 
de sua competencia legislativa suplementar, modifique disposi~oes expressas ou mesmo tacitas 
contidas na legisla~ao federal ou estadual respectiva ou the altere a essencia, somente podendo a 
regulamenta~ao suplementar atingir aquilo nela nao previsto. 
Em outras palavras, a Constitui~ao Federal nao confere ao municipio a 
competencia Para legislar em desacordo com a legisla~ao federal ou estadual, sendo inadmissivel 
que a legisla~ao municipal suplementar venha a revogar, expressa ou tacitamente, aquela 
regulamenta~ao original. 
Por extrapolar o ambito da competencia legislativa do municipio, estabelecido 
pelo art. 30, da Constitui~ao Federal, eventual Lei Municipal decorrente de aprova~ao do projeto 
de lei sob analise devera ser considerada Hula de pleno direito, sendo, portanto despida de 
qualquer fora ou valor normativos. 
1'or todas as razoes acima expostas, portanto, o projeto de lei sob analise esta 
maculado de vicios de inconstitucionalidade e ilegalidade. 
5 
Municipio de Catalan — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria a Assessoria Juridica 
Conclusao: 
Diante do exposto, zpos analise, CONSTATAMOS A 
INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO E, COM 
BASE NISSO, MANIFESTAMO-NOS PELA SUA REGULAR APRECIACsAO 
E REJEICAO EM PLENr1RI0. 
s. n-z. J., 
E o parecer. 
Catalao (GO), 6 de outuUro de 201 S. 
arga.r Baeta 
a Ger 
6 

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