Poder Legislativo
Camara Municipal de Catal~o
Estado de Goias
GABINETE DO VEREADOR DANIEL
PROJETO DE LEI N° .1 o s , DE 2015.
"Fixa a Proibi~~o de Inaugura~~o de Obras publicas N~o
concluidas ou Sem Condi~Ses de Atenderem Aos Fins a Que Se
Destinam Mesmo concluidas"
A Camara Municipal de Catal3o aprova e o P'refeito sancia~a e
promulga a seguinte Lei:
Art.1~ Ficam proibidas as inaugura4oes a as entregas de obras publicas
nao concluidas ou as que, embora conclusas, nao estejam em condi~oes de
atender aos fins a que se destinam.
Paragrafo unico. Para os fins desta Lei, entende-se como obra publica
todas as constru~oes, reformas, recupera4iies ou amplia4oes, custeadas pelo
Poder Ptiblico, que servirem ao use direto ou indireto da popula~ao, tais
como:
I. Hospitals, unidades de pronto atendimento, unidades
basicas de satide,
II. Escolas, centros de educa~ao infantil a estabelecimentos
similares;
III. Restaurantes populares;
IN. Rodovias a ferrovias.
Art. 2° Consideram-se obras publicas nao concluidas aquelas que nao
estao aptas a entrar em funcionamento, por nao preencherem as exigencias
do Codigo de Obras a Edifica~oes, do Codigo de Posturas do Municipio e a Lei
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de Uso a Ocupa4ao do Solo, ou por falta de emissao das autoriza4oes, licen~as
ou alvaras dos organs da Uniao, do Estado ou do Municipio.
Art. 3~ Consideram-se obras ptiblicas que nao atendam aos fins a
que se destinem aquelas que, embora concluidas, nao apresentem
condi~oes minimas de funcionamento pelos seguintes motivos:
I. Falta de nilmero minimo de profissionais que possam
prestar o servitio;
II. Falta de materials de use corriqueiro necessarios a
finalidade do estabelecimento;
III. Falta de equipamentos imprescindiveis ao
funcionamento da unidade.
Art. 4° A inobservancia do disposto nests Lei implica ato de
improbidade administrativa.
Art. 5° O Art. 11 da Lei n° 8.429, de 2 de Junho de 1992, passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
"Art. 11 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os principios da administra4ao publica qualquer attao
ou omissao que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, a lealdade as institui~oes, e
notadamente;
VIII — Inaugurar obra publica nao conciuida ou que nao esteja
em condi~oes de atendimento a populatrao. "
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sus publica~ao.
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem Como principal
objetivo proibir a inaugura4ao solene de obras publicas nao concluidas
ou que, embora concluidas nao tenham Como atender ao fim a que se
destinam, seja por falta de numero minimo de profissionais, de materials
basicos a de equipamentos necessarios.
Mais do que isso, almejamos que haja major moralidade da
administra~ao, em desfavor de agentes politicos que fazem use de
estrategias eleitoreiras que visam tan-somente a promo~ao pessoal, sem
preocupar-se com o real atendimento das inumeras necessidades da
popula~ao.
Infelizmente, a fato que ha agentes politicos que realizam
verdadeiras cerimonias festivas a solenidades para a inaugura~ao de
obras que nao atendem as condi~iaes minimas de serem inauguradas, ou
nao estao a ponto de atender as finalidades que as originaram.
Para tanto, o projeto traz a conceitua~ao de obras publicas e
tambem delimita o que consideramos incompletude ou nao
atendimento as suas finalidades. As obras seriam todas as constru~oes
realizadas pelo poder publico com o intuito de servir a popula4ao, tais
Como: escolas, hospitals, predios de atendimento a popula~ao. Tais
obras devem atender aos requisitos previstos no Codigo de Obras e
Edifica~oes, no Codigo de Posturas do Municipio a na Lei de Uso e
Ocupa4ao do Soio, alem de estar em dia com a emissao de alv~ras,~
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autoriza~oes a licen4as. A inobservancia dessas normas
automaticamente classificaria a obra como incompleta.
Alem disco, pretendemos inibir a inaugura4ao de obras que,
embora concluidas, ainda nao estejam em condi~oes de atender ao fim
pars o qual foram planejadas, por subsistirem fattas graves que impe~am
seu use pela poputa~ao, tais como: falta de numero minimo de
profissionais, de materias de use ordinario a de equipamentos afros ou
situa~oes similares. Tais solenidades provocam expectativa das
popula4oes locals, configurado desrespeito a deslealdade das
autoridades com a comunidade.
Para que surta efeito, elencamos a conduta dentre o rol de atos
de improbidade administrative, afim de que o agente politico sofra as
san~oes decorrentes de sue conduta, inclusive a perda dos direitos
politicos, tal como preconiza o Art. 15, V da Constitui~ao Federal.
Por esses motivos, solicitamos o apoio dos nobres Edis pare que
possamos transformer em lei essa necessaria veda~ao.
Catalao, 15 de setembro de 2015.
~y~✓/'~.l~fl'H?.r~ ~~
Daniel Carvalho dos Reis
Vereador
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LEGISLA~AO CITADA ANEXADA PELA COORDENAa~AO DE
ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI
CONSTITUI~AO
DA
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
1988
11TUL0 II
DOS DIRE(TO6 E RJf VDAN~NTALS
G4PRULOIV
aosaa~nos~ralnxos
~,
~~
Art. 15. E vedada a c~~.sa~ao de direitos politicos, cuja perda ou suspensao
so se dara nos casos de:
I -cancelamento da naturaC¢a~ao porsE'-nte~a trar~sitada em jufgado;
II - incapacidade c'nril absoluta;
III - conder~arrao a-iminal trartsitada em julgado, enquarrto duramm seas
efeitos;
N - recusa de cumprir obri8atao a todos imposts ou presta~ao altemativa,
nos termos do art 5°,VIII;
V - improbidade admin'~strativa, nos tem~as do art. 37, § 4°.
Art 16. A lei que alterar o processo ele'~toral entrara em vigor na data de sus
ni ihlirxan_ nan ~ anl'rarYk~ a man n~ p rrrna atP i ~m am cla rata c~P U ~a visPncia.
~~ri~igo com reda~ao dada pela Emends Constirucional n "4, de 19~_ L
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LEI N~ x.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
Dispoe sobre as sanroes apl'~caveis aos
agentes publicos nos casos de
enriquecimento ilicito no exercicio de
mandato, cargo, emprego ou fun~ao na
administra~ao pubC~ca direta, indireta ou
fundacional a da outras providencias.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA
Fa4o saber que o Congresso National decreta a eu sanciono a seguinte lei:
G4PlTULO I!
DOSATOSDEIMPROBIDADEADMINIS7R4TNA
Se~ao III
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os,
Principios da
Administra~ao Publica
Art 11. C,or~sfitui ato de improbidade administratnra que atenta contra os
Principios da administra~ao Publica qualquer .•:o ou omissao que viole os deveres de
honestidade, imparaalidade, legalidade, a lea • . ~ - as instfiui~oes, a notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou
diverso daquele previsto, na regra de competencia;
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II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de officio;
III -revelar fato ou circunstancia de que tem ciencia em razao
das atribui~oes a que deva permanecer em segredo;
N - negar publicidade aos atos oficiais;
V - frustrar a licitude de concurso publico;
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a faze-lo;
VII -revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de
terceiro, antes da respectiva divulgga~ao official, teor de medida
ppolitics ou economics capaz de afetar o pre~o de mercadoria,
bem ou servi~o.
fir 4P/TUL01/!
DAS PENAS
Art. 12. Independentemente das san~oes penais, civis e
administrativas previstas na legisla,.ao especifica, esta o responsavel
pelo ato de improbidade sujeito as seguintes comina~oes, que ppodem
ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do
fat0: ("kaput" do artigo com redapao dada pela Lei n° 12.120, de 15112/20!
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PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justipa a Redapao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
O Projeto de Lei n° 101, de 22 de setembro de 2015, de autoria do
Vereador Daniel Carvalho dos Reis, "Fixa a proibisao de inaugura~a"o de obras
publicas na"o concluidas ou sem condisoes de atenderem aos fins a que se destinam
mesmo concluidas." (sick.
Vem a proposi4ao a Comissao de Constitui4ao, Legisla~a"o a Reda~a"o
para emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput e §2°. do Regimento
Interno desta Camara Municipal.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedi4ao de seu parecer fundamentado e unto.
E o relatdrio.
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamenta~ao do parecer a unto.
FUNDAMENTA~AO E VOTO
Digna Comissa"o de Constitui4ao, Legisla4ao a Reda~a"o,
O projeto de lei sob exame tem por objetivo proibir que o Poder
Executivo inaugure obras ptiblicas que nao estejam concluidas ou que, mesmo
concluidas, nao possuam condi~oes de atender aos fins a que se destinam.
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Comissao de Constituigao, Justipa e Redapao
Contudo, a despeito da nobreza das intengoes do respeitavel Vereador
autor do projeto, este nao pode prosperar por estar maculado por vicio de iniciativa
formal.
A iniciativa do Projeto de Lei em analise nao 2 legitima, pois a
proposiga"o invade competencia do Municipio, sendo tal materia de competencia
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, § 1°, II, "b", da
Constituigao Federal, art. 20, § 1°, da Constituigao do Estado de Goias e art. 24, § 1°,
II, c, da Lei Organica do Municipio de Catalao.
Corr efeito, o legislador municipal de Catalao, ao propor o Projeto de
Lei em analise, afrontou comandos constitutionals sensiveis especie, notadamente
aqueles que asseguram ao senhor Prefeito Municipal a prerrogativa de praticar atos
de gesta"o.
Assim dispondo, evidente a partial inconstitucionalidade da norma ora
proposta, sob o aspecto formal, na parte em que dispoe sobre materia a condutas
administrativas prdprias do Poder Executivo, terra reservado iniciativa de seu
Chefe, nos termos dos dispositivos normativos acima mencionados.
Necessario, ainda, ressaltar que o projeto de lei em analise positiva
flagrante desrespeito ao principio da harmonia e independencia entre os Poderes,
consignado no artigo 2° da Constituigao Federal e da Lei Organica do Municipio.
Ademais, Como ocorre na Federagao para os entes federativos,
igualmente na separagao de poderes a competencia basica de cads Poder e fixada
pela ordem constitutional, integrada petas constituigoes federal a estaduais a leis
organicas municipals.
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Comissao de Constitui~ao, Justi~a e Reda~ao
Imports salientar, de resto, que o vicio apontado nao rests sanado pela
san~ao tacita da Lei em relevo. Como assevera Marcelo Novelino:
"O vicio de origem, por ser insanavel, nao e suprido pela san~ao do Chefe do Poder
Executivo, ainda que o projeto seja de sus iniciativa exclusive. O entendimento
sumulado pelo STF no sentido de que 'a san~ao do projeto supre a felts de iniciativa
do Poder Executivo' (Sumula 5) foi abandonado epos a promulga~ao da Constitui~ao
de 1988." (Direito Constitutional. 4ed. Sao Paulo: Metodo, 2010. p. 595).
Por todas as razoes expostas, o Projeto de Lei sob analise esta maculado
por vicio formal de iniciativa, o que implica em sus inconstitucionalidade e
ilegalidade.
CONCLUSAO
Pelas razoes e fundamentos acima expostos, manifests-se pela
REJEI~AO EM PLENARIO do Projeto de Lei n° 101/2015.
Catalao (GO), 06 de outubro de 2015.
Vereador Silvano Batista da Silva
Relator
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Comissao de Constitui~ao, Justira e Redarao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao unto do relator.
Vereador Valmir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favoravel ao unto do relator.
Vereador Gilmar Antonio Neto
Presidente
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Procuradoria e Assessoria Juridica
I'ARECER JURIDICO
Rcf.: Projeto de Lei n° 101, de 22 de setembro de 2015.
Foi encamuzhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao 0
Projeto de Lei n°. 101, de 22 de setembro de 2015, de autoria do Vereador Daniel Carvalho dos
Reis, o qual "Fixa a proibi~ao de inaugura~ao de obras publicas nao concluidas ou sem
condi~oes de atenderem aos fins a que se destinam mesmo concluidas. " (sic).
Verifica-se que o presence Projeto de Lei visa proibir que o Poder E~cecutivo
uZaugure obras publicas que nao estejam concluidas ou que, mesmo concluidas, nao possuam
condiCoes de atender aos fins a que se destinam.
Importance salientar que cal proposiCao necessitara, para aprova~ao, de unto
favoravel da maioria simples dos Vereadores presences a sessao de votaCao, como previsto no
art. 127, do Regunento Interno desta Casa Legislativa.
Ressaltadas as consideraCoes acima, passa-se a analise da iniciativa da proposicao,
bem como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
Em que pose o esfor~o legislativo do nobre Vereador autor da proposiCao, a
uiiciativa a ilegiitima, porquanto 0 objeto do projeto de lei sob analise interfere na forma de
adininistra~ao e sequer possui efetividade, uma vez que demandara a elabora~ao de normas
regulamentadoras para sua aplica~ao e funcionalidade. Nao bastasse, a aprova~ao de tal projeto
de lei implicara no estabelecimento de criterios concomitances com o Codigo de Obras do
Municipio, Codigo de Postural, Lei de Uso e Ocupa~ao do Solo e licencas ou alvaras dos organs
governamentais.
Portanto, o projeto de lei sob analise apresenta vicio de iniciativa, uma vez que
ofende os principios constitucionais de independencia dos 1'oderes da Republica porque traduz
ulna invasao de coinpetencia eYclusiva do chefe do Poder Executivo.
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sabido que a ConstituiCao Federal consagra a reparticao da competencia
legislative entre a Uniao, Estados e Nlunicipios. Outrossim, em face do notorio alargamento da
atua~ao do Executivo no processo legislativo, ha a previsao de uma repartiCao de competencia
tambem em termos horizontais.
r10 Poder Legislativo cabe a fun~ao de editar atos normativos de caster geral e
abstrato. ~~o Executivo cabe o exercicio da funCao de gestao admuZistrativa, que envolve
planejamento, dire~ao, organiza~ao e execu~ao.
r~tos legislativos que, na pratica, representam invasao da esfera executive pelo
legislador devem ser invalidados em sede de controle concentrado de normas, na medida em que
representam quebra do equilibrio assentado nos arts. 2°, 31 e 61 da ConstituiCao Federal, art. 20
da Constitui~ao do Estado de Goias e art. 24 da Lei Organica do Municipio de Catalao.
Cumpre, Hesse moinento, recorder o ensinamento de Hely Lopes Nleirelles:
`~ 1'refeitura nao pole legislar, Como a Camara nao pode administrar. Cade um dos organs tem missao propria e
privative: a Camara estabelece regra Para a ~ldministrafao; a Prefeitzrra a elecuta, convertendo o mandamento
le8al, ~enerico e a6strato, em atos• administrativos individrrais e concretos. O Le~islativo edita normas; o Executivo
pratica atos segzrndo as• normas. Neste sinergia de firn~•oes e que residem a harmonia e independencza dos Poderes,
princz~io constitutional (art. 2°) extensivo ao goverrao local. CUualquer atividade, da 1'refeitura ou Camara,
reali~ada tom Ju•»r~a~ao de f rnc•oe.r, e Hula e inoperante ~..J, todo ato do 1'refeito que infrin~ir prerro~ativa da
Camara — como tamhena toda deliberafao da Camara qa>e invadir ou retirar atribuifao da 1'refeitura ou do
I'refeito — e nzilo, por ofensivo ao principio da separa~ao de firn~oes dos• organs degoverno /oval (C.F, art. 2° c/cart.
37), podendo ser invalidado pelo Poder Judiczar~zo. " (Direito Municipal Brasileiro. Sao Paulo: Maleiros,
2006, p. 708-712).
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Desse modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra,
editando leis de efeitos concretos, ou que equivalem, na pratica, a verdadeiros atos de
administraCao, viola a harmonia e independencia que deve existir entre os Poderes. Essa e,
exatamente, a hipotese verificada no presente projeto de lei.
O vicio de iniciativa e de tal ordem, ainda, que mesmo a san~ao ou promulgaCao
por quern deveria ter apresentado o projeto de lei nao o cony-alida, uma vez que o Executivo nao
pode renunciar prerrogativas institucionais inerentes as suas funCoes, como nao pode delega-las
ou aquiescer em que o Legislativo as exer~a. Como assevera Marcelo Novelino:
`s0 viczo de oridem, por ser irrsanavel, nao e suprido pela san~ao do Chefe do Poder E1^ecutivo, ainda que o projeto
s ja de .rTra iniciativu exclusiva. 0 entendi~lento sumz>lado pelo ST.F no .►~entido de que a san~•ao do projeto supre a
falta de iniczativu do Poder F.xecutivo' (Srimula S) foi abandonado apos a promrrl~a~ao da Constitui~•ao de
7988."(Direito Constitucional. 4ed. Sao Paulo: Metodo, 2010. p. 595).
ticerca do V1C10 de iniciativa, oportuno registrar, tambem, o entendimento de
Clemerson Merlin Cleve:
`.`~ inconstitucionalidade or~anica, decorrente de vicio de incompetencia do orga"o que promana o ato normativo, e
rrma das hipoteses de irzconstitu~zonalidade formal.. Corn efeito, diti .re que uma lei e forrnalmente inconstittrcional
garando foi elaborada por organ irrcompetente (inconstitrrczonalidade organica) ou segarndo procedimento diverso
dagzrele fixado na Constitui~ao (inconstituczonalidade formal propriamente dita). Pode, entao, a
inconstituczonalidade formal resultar de viczo de elabora~~ao ou de incompetencxa. ~..J ~To Brasil, tern-se como certo
que todas as disposi~•oes, ainda que adjetivas, da ConstituiFao sao e.rrerrczuis, imperativas, e, entao, mandator~zas,
como ju teve oportzrnidade de as.+•evercrr- .I-~rancxsco Campos. F.na vista disco, a inobser~r~ancza de qualgarer de
gzralgrrer regra adjetiva, de procedimento ou de competencza inscrzta na Constitui~ao, implicara a
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inconstitarcionalidade da lei ou do ato normativo. Alias; Hesse sentido, ha varios precedentes do Supremo Tribarnal
Federal. " (A fiscalizacao abstrata de constitucionalidade no direito brasileiro. Sao Paulo: Editors
RT, 1995, p. 31-32).
Acrescente-se que a Camara Municipal, ao crier e aprovar o presente projeto de
lei, nao pode se ~•aler do argumento de que poderia ser aproveitada a mesma estrutura atualmente
existente no 1~lunicipio, e que, assim, a indigitada lei nao contemplaria regra de funcionamento
pars a ~dministra~ao, pois, ainda assim, o vicio formal de iniciativa e a consequente
inconstitucionalidade perduraria. Ora, ao dispor sobre tal materia, esta o legislador mL~t~icipal
exercendo atividade tipicamente administrative a qual deve, por isso, ser operacionalizada apenas
pelo Executivo.
Destarte, toda forma de organiza~ao e execu~ao da Administra~ao Publics
municipal devera se submeter a cogni~ao legislative privative do Chefe do Executivo, como e o
caso, posto que somente a ele Cabe avaliar a conveniencia e oportunidade do empreendimento,
que visa garantir a viabilidade e a governabilidade dos entes publicos.
1'or todos esses fundamentos, conclui-se que o presente projeto de lei esta
maculado de inconstitucionalidade formal, por vicio de iniciativa.
Nao bastasse, o projeto de lei sob analise propoe, em seu artigo 5°, alterar a
reda~ao do art. 11 da lei federal 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade
Administrative - Dispoe sobre as san~oes aplicaveis aos agentes l~i~blicos nos casos de
enriquecimento ilicito no exerciicio de mandato, cargo, emprego ou fun~ao na
~idininistra~ao publics direta, indireta ou fund~icional a da outras providencias.)
Com efeito, a competencia legislative do municipio em circunstancias como a
acima versada e estabelecida segundo a regra confide no art. 30, inciso II da Constitui~ao Federal,
cujo teor e o seguinte:
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r ~, - -.
~~
•
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'Art. 30. Compete ao.r Municipio~:
II - SUI'I.F.M :~'T~R U le~i.rla~ao federal e estadz~allVO~UF COUBF.R.." (verbis - grifado).
A clareza cristalina do permissivo constitucional acima transcrito nao deixa
duvidas que, em havendo legisla~ao federal (ou estadual) especifica acerca de determinada materia
— fora e claro as hipoteses relacionadas no art. 22 da propria ConstituiCao Federal — a
competencia legislativa do municipio sera sempre suplementar, e ocorrera apenas ante a oinissao
do texto legal respectivo, nao podendo alterar o conteudo ou a essencia da materia regulada.
Juridicamente falando, por obvio tambem nao e possivel que o municipio, usando
de sua competencia legislativa suplementar, modifique disposi~oes expressas ou mesmo tacitas
contidas na legisla~ao federal ou estadual respectiva ou the altere a essencia, somente podendo a
regulamenta~ao suplementar atingir aquilo nela nao previsto.
Em outras palavras, a Constitui~ao Federal nao confere ao municipio a
competencia Para legislar em desacordo com a legisla~ao federal ou estadual, sendo inadmissivel
que a legisla~ao municipal suplementar venha a revogar, expressa ou tacitamente, aquela
regulamenta~ao original.
Por extrapolar o ambito da competencia legislativa do municipio, estabelecido
pelo art. 30, da Constitui~ao Federal, eventual Lei Municipal decorrente de aprova~ao do projeto
de lei sob analise devera ser considerada Hula de pleno direito, sendo, portanto despida de
qualquer fora ou valor normativos.
1'or todas as razoes acima expostas, portanto, o projeto de lei sob analise esta
maculado de vicios de inconstitucionalidade e ilegalidade.
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Conclusao:
Diante do exposto, zpos analise, CONSTATAMOS A
INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO E, COM
BASE NISSO, MANIFESTAMO-NOS PELA SUA REGULAR APRECIACsAO
E REJEICAO EM PLENr1RI0.
s. n-z. J.,
E o parecer.
Catalao (GO), 6 de outuUro de 201 S.
arga.r Baeta
a Ger
6