| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2015 |
| Date | 2015-12-02 |
| Ementa | “Altera o Art. 7º, da Lei Municipal nº 3.307, de 07 de outubro de 2015, na forma abaixo.” |
| native_id | 7161 |
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s
G~vern~
~- c~~ ~ida~e
atalao
PAZ, RENC?VA~AO E PARCERiA
Procurac oria Ger~l do ~unicipio
Ot'ici~~ n°.~.~.,1.~./2015 Catal~io, 0,2, de dezem bro cie 201 ~.
.IUSTIFICATIVA:
Excelentissimo senhor Presidente,
Senhores Vereadores a Senhora Vereadora,
O presente projeto de Lei que "Altera o Valor da Remunera~ao
dvs cargos constantes do ANEXO VII — GR UPO H, da ler 1.818/2000, cujas
mo~lifica~oes foram intro~luzlclas pela lei municipal de n ° 3.027, de 30 de setembro de
2013, na forma abaixo'
Com o presente Projeto o Executivo Municipal pretende adequar o
Quadro de servidores Efetivos da SAE, vez que quando da sua instituicao constuu
erroneamente salario de tecnico em Quimica e Saneamento, em valores superiors aces cle~~
cargos do Grupo "1'": cargos estes que exigem curso superior e nao apenas ~~nsino t~cnicc~
comp os que agora se faz a corre~ao.
Embora seja altera~ao de remunera~aa de cargos efetivc~s. nau
ea~viamos o escudo de impacto tinanceiro, vez que o mesmo nao ocorrera. Os car~~os que
era se altera o vencimento jamais foram preenchidos, e, que, uma vez aprovados no
concurso que esta aberto, ja serao contratados com o salario certo e adequado a fun~ao de
tecnico, e sendo este menor que o anteriormente previsto nao haves impacto algum nas
despesas com pessoal.
Rua NCIS.SIYl AR'C'1, 30~ - C'entr~~. Cu~alct~~ - Cioiu.r — Brasil
C'EP: ?.5701-D~0 Fof~c~: (h~~ 3-1-~1-~03<
P ~oTo c ~ ~-~
~ t"~ :~ l r~ :_ .5 S
~ovemo
da Gdade
Catalao
PAZ. RENOVA(AOE PARCERIA
Procuradoria Geral da Municipio
Posto isso, e diante da inequivoca relevancia do presente projeto de
Lei. Rogo sua apreciapao EM REGIME DE URGENCIt1 URGENTISSI ~I~IA_ na li,rma
legal e regimental. ao passo que externamos protestor de elevada crtima c di~tinguida
considcra~ao aos nobres parlamentares. Atenciosamente_
JA EL SE
PREFEIT MUNICIPAL
\o Senli~u
.IUAI2EL CAIVIILO ROUOVALHO
1)D, Presidenic da Camara de Vereadores.
L i lu~ur~ inie~~rantes do Poder Legislativo de
Catalao — Esmdo de Goias.
Rnu ,~'cccain agel. ~Oi - Centro, Cutu&io - Goi~is - I3rucil
CFP: '"x'01-Oi0 Fame: Ih{~ 3-111-illih
<~~d~~~~
~d ~tt~dE~E
Catalan
PA7,. REiVQ1rA~©E PARCERIA
Procu~^adoria Germ do Municipio
PROJETO DE LEI N°. 1 ~~ . de 0~ de dezembro de 2015.
"Alters o Valor da Remunera~ao dos cargos constantes clr~
A1VEX0 VII — GRUPO H, da lei 1.818/2000, cujcrs
modifica~oes .foram introduzidas pela lei municipal dc' Br °
3.027, de 30 de setembro de 2013, na, forma abrrixo. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ES"I-.~iDO ICI:•:
GOI~S, no use de suss atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organics do 'Vluni~ipic>
pela Constituicao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA Mt~NICIPAL,. aprova e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Anexo VII — da SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL
DE .AGUA E ESGOTO — SA.E, constants da Estrutura Administrativa dos Cargos
Efetivos, regime Estatutario, especificamente o Grupo H, passa, a partir desta data a
vigorar com a seguinte reda~ao:
"Lei Municipal ~z" 1. ~~' 1 ~5'/?UUU, com altera~~ao i»trodcr<,id~r pela
lei j~lltillcipal den° 3.027, de 30 de setemb~•u de ZU13:
ANEXO VII
SUPERINTENDENCIA M[JNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CATAL~U S A E
(Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos Selo Regime Estatut~;trio)
Mg's: Dezembro/201 S
Rrrcr .~assi~ ~1gel, .50~ - Cer~trv, C'atcrluo - Gvicis --13r~crsil
(_"EP: ?~ X01-O.~ U Fvr•re: (6-l) 3-x-11-? 03<
Governo
da Cidade
Catalan
PAZ. RENOVACAO E PARCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
GRUPO H
TEMPO DE SERV GO
Oi-05 ~ O6-f0 11-15 i6-20 21-25 26-30 31 em
NPVAGA$ CARGO anos I, anos ands I anos anos anos I dianfe
P -Ens OC2 TECNICO EM OUIMICA 250000 2.525.00 2.550.25 ~. 257575 2.601.51 ~..,u.~o 2553G1
Medb 40 HORAS
SEMANAIS ',
2 fCurso Tecnlco em Ouimica cl I.
'
"I ~. - Ens ', 000 ~ ReyisVo no Conselho tle 2.680.35 I 2]07.15 2.73C.22 2761.56 2769.18 '. 2.817.0 'r 2.6a5.24
Su Gawr Classe) ',
I ~ r-ns. 002 TECNICO EM SANEAMENTO 2 500.00 ~~ 2.525.00 2.550.25 1 2.575,75 2.601,51 I 2.627.53 2 653.91
Media 40 HORAS '. ',
w SEMANAIS '. I I
'i (Corso Tecnlco em '
I!I-Ens. 000 Saneamento c/Registro no 2.680.35 2707,15 2.734.22 l' 2?61,56 27fi9.18 1 2.817.07 2.845,24
Superior Conselho de Classe) '~ ~'~ '
Art. 2° - Gsta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3° - Revogam-se as disposi~oes em contrario.
GABINI~"i~E DO PREFE:ITO DO MUN[ClP[O DE CATAL.AO, aos p,a dia, ~In
mes de dezembro de 2.015.
JnadEi.Sea6~
PREFEITb MUIVICIP9L
Rfra ~u~e,ain .d,~el. i0J - ('pnn~n. C'arnldo - Gnific 13ru,cil
C"EP: -?-01-OSOFone: l(al3l-11-iO3h
Altera~ao dos valores fixados no Plano de Cargos a Carreiras (Estrutura
Administrativa dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutario da
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO —SAE) definida na
Lei Municipal n°. 1818/2000 com modifica~oes introduzidas pela Lei n°. 3027/2013,
de 30/09/2013, constante do anexo VII, especificamente o "Grupo H" passando a
vigorar conforme abaixo:
ANEXO VII
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CATALAO S A E
(Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutario)
Mes: Dezembro/201 S
GRUPO H
TEMPO DE SERV C,O
01-05 06-10 11-15 16-20 21-25 2&30 31 em
N.°VAGAS CARGO anos anos anos anos anos anos diante
II -Ens. 002 TECNICO EM QUIMICA 2.500,00 2.525,00 2.550,25 2.575,75 2.601,51 2.627,53 2.653,81
~
w
Medio 40 HORAS
SEMANAIS
Z (Curso Tecnico em Quimica G
III -Ens. 000 Registro no Conselho de 2.680,35 2.707,15 2.734,22 2.761,56 2.789,18 2.817,07 2.845,24
Superior Classe)
NIVEIS
II -Ens. 002 TECNICO EM SANEAMENTO 2.500,00 2.525,00 2.550,25 2.575,75 2.601,51 2.627,53 2.653,81
Medio 40 HORAS
SEMANAIS
(Curso Tecnico em
III -Ens. 000 Saneamento c/ Registro no 2.680,35 2.707,15 2.734,22 2.761,56 2.789,18 2.817,07 2.845,24
Superior Conselho de Classe)
Catalan-Go., ! : e d ~ zembro de 2015.
• ~ ~ dre Neto S~bas ~ ~ ~ .
Diretor de Rec~rsos Humanos
„~epoblien f'ederntivA do ~rAsi!
Estrada de ('jOfllS
Minn>ripio de CntnlAo
LEI N° 3.027, de 30 de setembro de 2013.
"Altera a ementa e o Art. 1°, da Lei
Municipal n° 1.818/2000 a cria a estrutura
administrativa da SUPERINTENDENCIA
MUNICIPAL DE.4GUA E ESGOTO —SAE,
na forma que especifica a da outras
providencias ”.
A Camara Municipal de Catalao, Estado de
Goias, no use de suas prerrogativas constitucionais, aprova, a eu,
Prefeito Municipal, sanciono a promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Altera a ementa da Lei Municipal
de n° 1.818, de 05 de abril de 2000, que passa a partir desta data, a
vigorar com a seguinte reda~ao:
"Lei Municipal n° 1.818, de 05 de abril de
2000:
"Dispoe sobre a estrutura~ao do Plano
de Cargos a Carreiras da Administra~ao direta, autarquica e
fundacional do Municipao de Catalao, estabe/ece normas de
enquadramento, institui nova fabela de vencimentos a da outras
providencias ".
Art. 2° - O Art. 1°, da Lei Municipal de n°
1.818, de 05 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 1° - O Plano de Cargos a Carreiras
da Administragao direta, autarquica a fundacional do Municipio de
Catalao, obedece ao regime estatutario a estrutura-se em um quadro que
se compoe de
I — parte permanente, com os respectivos
grupos ocupacionais, niveis a padriies;
tl — parte suplementar, com os respectivos
cargos a fungoes publicas em extingao".
Art. 3° - Fica criada a estrutura
administrativa da SUPERITEND~NCIA MUNICIPAL DE AGUA E
ESGOTO DE CATALAO —SAE, designada como ANEXO VII (pars os
cargos de provimento efetivo), do Quadro de Servidores Efetivos,
constante da Lei Municipal de n° 1.818, de 05 de abril de 2.000; a no
ANEXO UNICO — PARTE II, (para os cargos de provimento
comissionado), Dos 6rgaos de Administragao Indireta do Municipio de
Catalao constante da Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de dezembro de
2008, todos a serem regidos pelo regime Estatutario.
Paragrafo unico — O n° de vagas,
nomenclatura, vencimento, analise, descrigao a caracteristica dos cargos
estao especificas nos anexos referenciados a fazendo parte integrante
das leis no Caput deste artigo.
Art. 4° - As despesas decorrentes da
execugao desta Lei correrao a conta de dotagao pr6pria do Municipio,
consignada no orgamento do corrente exercicio, especificamente na
respetiva rubrica de "Pessoal".
Art. 5° - Todas as despesas com esta Lei
tera, no exercicio de 2014, adequagao orgamentaria a financeira com a
lei orgamentaria anual a compatibilidade com o piano plurianual a com a
lei de diretrizes orgamentarias.
Paragrafo unico — Em virtude desta lei fica
o Poder Executivo autorizado a promover alteragoes a adequagoes no
Plano Plurianual 2012-2015 e a abrir creditos adicionais necessarios na
forma da lei.
Art. 6° - Com a criagao dos cargos
referenciados fica a Diretoria de Recursos Humanos do Municipio
autorizada a efetuar alteragoes a adequagoes no Organograma da
Estrutura Administrativa, de forma a contemplar as alteragoes
introduzidas por esta Lei.
Art. 7° - As despesas estabelecidas por
esta Lei ocasionarao irrelevante impacto orgamentario-financeiro, posto
que existe adequagao orgamentaria para as mesmas, o que, em regra,
satisfaz as exigencias do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8° - Inobstante ao disposto no artigo
anterior, considerar-se-a, como fonte de recursos para satisfagao das
despesas continuadas criadas por esta Lei, conforme exigido no artigo 17
da Lei de Responsabilidade Fiscal, a redugao de despesas com
contratos de terceirizadas para fornecimento de mao de obra destinada a
manutengao a funcionamento regular da SUPERINTEDENCIA
MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CATALAO —SAE.
Art. 9° - Os cargos que ora se criam
sujeitarao aos mesmos direitos a obrigagoes dos demais servidores
municipals ja definidos na legislagao municipal, inclusive quanto a
progressao horizontal/ vertical Para os cargos efetivos, bem como database pars reajustes salariais dos efetivos a comissionados.
Art. 10° - Esta lei entrara em vigor na data
de sua publica~ao, revogando-se as disposi~oes em contrario.
(a)Deusmar Barbosa da Rocha
Presidente da Camara Municipal de Catalao
"Sanciono a presente Lei .
Registre-se a publique-se.
Catalao, 30.09.2013.
(a) JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal
ANEXO VII
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CATALAO • S A E
ESTRUTURA 005 CARGOS EFEi1VOS REGIODS PELO REGIME ESTATUTARIO
REF.: SETEMBR0:201J
GRUPO A
iaN VU VE SkRVICO
N.° vAGAS ~. •:ARGO df-OS.mns 06-fdanos~tl-ff arses 11610 anos 21Q6 moa s6-b anos 3l em danYa
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18n (1S
810,16
114'3
],+161
62].36
GRUPO R
1[MPO DE iERViCO
N.°VAGAS CARGO OU06anas dbf0anos H-15 onus 16-IOuas E1-25mos 1&d0 anon ]f om 6snro
OW TELFFpNI£Tn 153,79 ]6089 :YA,SA 382,68 J9vn,'0 ]98.01 SW A3
°~-~ OOE 61Yd8 92.]8 ALN},A„ 838.]8 641 P3 851 54 854,14
UPA 912/5 8n'S6 BY39? @0431 .'#t8.:1 911,35 526.19
ANEXO VII
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CATALAO - S A E
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIYOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTARIO
REF.: SETEMBRO/2013
GRVPO C
TEMPO OE SERVtCO
N.°VAGAS CARGO Of OS anos 10940 anoslft lS arws;16S0 arcs 31-15 anos 1630 arws if am tlionLc
y `~ NVtI> 1 VEiS' ~ N~VEIS k y[ 5
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5. N6 EYGYa. Ca/i!/LL'G
ANEXO VII
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CATALAO - S A E
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTARIO
REfi: SETEMBR020]3
GRUPO D
N.°VAGAS CARGO 010$ an09 10610 anos
iEMOo of 9ENVI~`O
11A5 anoa 16-10 artos 115 anus 1fi30maa 3} em dianre
91fla1
1 J66g1
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1 133 F: t 14481
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1.016 OE
1 0b9 38
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GRUPO E
iFMt*tY VE SEItVNJO
(N ✓x,451 CauGp 0105>rtos 0610 onaz HtSmws1 f520 nrxsx 2i-$E onus 26~JOwros 3l em dranln
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J~} I ULvI?
ANEXO VII
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CATALAO - S A E
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PElO REGIME ESTATUTARIO
REF,: SETEMr3RQIzm3
GRUPO F
1[MI'OOE 5[RVICO
N'VAGAS CARGO Of-OS anon 0610 ands I1~15 anon 11610 anal 1L1$ano5726-JO arrow ]f em tlianfe
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t 546.42
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ANEXO VII
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CATALAO - S A E
ES rfzUl u1zA 005 cAHcOs EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTARIO
REF.: SETEMBRO/2013
7EMP0 DE SERVtCO
N.°YAGAS! CARGO 01-O.i.iros r)f,~ fQ.tnus li f5,~np5 i6•Y0a/)O5 2f•TSanos 2!&30~nOS 31rrndfarrrc
'?fii`I (SUf'Li{~JISUR i)E= ;if:'Cil1F:AW~:A ! 456 !8 ! 4~ ' :~ 1 <`ir,Zt 1 .':{k?,8s 1 515,8'.y 1.531 D5 .`;41342
Lam• s
i}j€fiiA~ tw
±' .. 4t;E },..,,.-,w„r.:.~,.,,,,.,„r.H..,.,. ,„,.-......:_.....-...,-,., t 561 82 t 577.45 1 593.24 11',{1cJ,l.L~ t 625.29 1 fi41.5a ' 6Si,96
^77{7 t S74 49 1.64..21 1 708,19 1.'725 7 1.742,53 1.75U.41 '. 777,57
GRUPO G
TEMPO DE SERVICO
N. YAGAS CARGO 01.05 anon ; Ofi• 1 a areas t 1- f 5 anos 18.20 anos 2f-25 a»os 26-30 anon 3f flm dtanie
t. c ~•, ~
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i~f+PMC -Peg . 5/6 - bata. U4IiU2013
ANEXO VII
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CATALAO - S A E
ESTRUTURA OU5 CARGOS EFET[VOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTARIO
REF. SETEMBROl2013
GfZUPO H
TEMPO DE SERVIC~O
N.°VAGAS CARGO Ot-05 anos OB•JOanos it -}S anos f6.20anos 21-25 anos 26-30 anos 3f omdiante
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GRUPOI
1 TEMPO DE SERVICO
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MUNICIPIO DE CATALAO
— ESTADO DE GOIAS —
Poder Legislativo
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECER JURIDICO
Rcf.: Projeto de Lei n° 127, de 2 de dezembro de 2015.
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao 0
Projeto de Lei n°. 127, de 2 de dezembro de 2015, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao
(GO), "Altera o valor da remuneragao dos cargos constantes do ~nexo VTI — Grupo H, da Lei 7.87812000,
cz jas modifica~•oes foram introdir~idas pela lei m~iniczpal de n ° 3.027, de 30 de setembro de 20 ~3, na forma
abaixo." (sic).
Verifica-se que o presence Projeto de Lei visa alterar a remuneraCao de cargo que
compoe a estrutura adininistrativa do municipio.
lmportante salientar que cal proposicao necessitate, pare aprovacao, de voto
favor~ivel da maioria simples dos Vereadores presentes a sessao de vota~ao, como previsto
nos arts. 98, ~ 2°, e 127, do Regunento Interno desta Casa Legislative.
Considerando a avalia~ao des questoes apresentadas, de inicio insta transcrever o
artigo 37, inciso 1Y, da Constituicao Federal, que dispoe sobre a remuneraCao dos servidores
publicos, in verbis:
"art. 37 _ ~ administra~ao p7~blica direta e indireta de qualquer dos poderes da Uniao, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos princ~pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publiczdade e
eficiencia e, tambem, ao segiiinte:
~•
X- a remunera~•ao dos serr~idores publicos e o .rz<bsidio de que trata o ~'4 ° do art. 3~ somente poderao set fixados ors
alterados pot lei espec f ca, obserr~ada a iniczativa privative em cede caso, asseg~~rada revisao geral anual, sempre
na mesma data e sem distin~•ao de indices "
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1
MUNICIPIO DE CATALAO
— ESTADO DE GOIAS —
Poder Legislativo
Procuradoria e Assessoria Juridica
Da analise do amigo acima transcrito, observa-se que tanto a fixaCao, quarto as
gratificacoes ou quaisquer adicionais que digam respeito a remunera~ao dos servidores publicos,
dependerao de lei especifica.
Em assim sendo, e possivel a alteraCao de remuneraCao aos servidores, sendo isso
ulna faculdade, nao ulna obriga~ao. No caso em analise, a altera~ao da remunera~ao do cargo em
questao e perfeitairiente legal e possivel.
Ressaltadas as considera~oes acima, passa-se a analise da iniciativa da proposicao,
bem Como de sua regimentalidade, constitucionalidade elegalidade.
A iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata de concessao de vantagem ao
servidor publico, prevista na Constitui~ao Federal, Art. 169, ~ 1°, incisos I e II, c/c a Lei
Organica do Municipio, Art. 64, paragrafo unico, incisos I e II.
Ademais, a materia em questao trata de interesse local do Municipio, Como preve
o art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, Ida Lei Organica do Municipio de Catalan (GO). Portanto,
legal a iniciativa do autos.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu
prosseguimento, ulna vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, ~ 1°, alinea "c"
e ~ 2° c/c art. 98, Caput, ~ 1°, inciso IV do Regiinento Interno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em
que esta em conformidade com o art. 30, I c/c art. 169, ~ 1°, incisos I e II, ambos da CF/88, com
o conteudo material da Constitui~ao e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa
ao ordenainento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Ademais, a proposi~ao esta ein conformidade com o art. 14, VI, da Lei Organica
do Municipio, sendo que e habitual e legal a concessao de gratificaCao especial a funcionarios
murucipais que prestain ser-vi~os suplementares.
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— ESTADO DE GOIAS —
Poder Legislativo
Procuradoria e Assessoria Juridica
Sendo assim, a proposiCao ora analisada e provida de juridicidade e
constitucionalidade.
Conclusao:
Diante do exposto, apos an~lise, OPINAMOS PELA
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N°
127/2015 E MANIFESTAMO-NOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E
VOTACAO.
S.m.j.,
E o parecer.
Catalan (GO), 7 de dezembro de 2015.
Elke C. ~~~~" arga.c Baet_a
Pr1 r~ ~ : ~ eral
G s`avo S. C.u~ o
ssesso uridico
3
w~
Poder Legislativo
Estado de GoiSs
COmara Muniapal de Catal~o
Comissfio de Finangas, Orgamento a Fiscaliza~ao Financeira
PROJETO DE LEI N° 127 / 2015
PARECER DA COMISSAO DE FINANCf AS, ORCI AMENTO E FISCALIZAC~AO
FINANCEIRA
VOTO DO RELATOR
RELAT6R10
O Projeto de Lei N° 127, de 02 de dezembro de 2015, de autoria
do Prefeito Jardel Sebba, "Alters o Valor da RemuneraCao dos cargos
constantes do ANEXO VII - GRUPO H, da lei 1.818/2000, cujas modificaCSes
foram introduzidas pela lei municipal de n° 3.027, de 30 de setembro de 2013,
na forma abaixo."
Vem a propositao de Projeto de Lei a Comissao de Finangas,
Orgamento a Fiscalizagao Financeira pars emissao de parecer.
O referido Projeto visa adequar o Quadro de servidores Efetivos
da SAE, vez que quando da sus instituigao constou erroneamente salario de tecnico
em Quimica a Saneamento, em valores superiores aos dos cargos do Grupo "I" -
cargos estes que exigem curso superior a nao apenas ensino tecnico Como os que
agora se faz a corresao.
designado relator.
parecer a voto.
Nos termos do regimento intemo desta Camara Municipal, fui
E o relatorio.
Tudo visto a examinado, passo a fundamenta~o de meu
Telefone/Faz: (0'"64) 3442-3750 / 3442 1126 /3442-3685 /3442-3278 /3411-4444
Rua Nicolau Abrio,175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal><o — Goias
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Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finanras, Or~amento a Fiscaliza~o Financeira
PROJETO DE LEI N° 127 / 2015
FUNDAMENTAGAO E VOTO
A dotaCao destinada as alteragoes dos valores fixados no Plano
de Cargos a Carceiras (Estrutura Administrativa dos Cargos Efetivos Regidos pelo
Regime Estatutario da Superitendencia Municipal de Agua a Esgoto —SAE) nao
causara impacto financeiro no Orgamento do Municipio, uma vez que a adequasao
salarial a manor do que a anteriormente prevista. O Projeto de Lei em analise esta
de acordo com o que autoriza o Plano de Or~amento Anual de 2015 do Municipio,
em conformidade com o art. 169 da CF/88, coma Lei Complementar 101/2000,
ainda, com a Lei N° 4.320/64, consoante com os incisos V e VI do art. 44 da Lei
Organics Municipal N° 845!90.
As despesas decorcentes da execugao delta Lei correrao a
conta de dotagao propria do Municipio consignada no orgamento do corrente
exercicio, especificamente na respectiva rubrics de °Pessoal".
CONCLUSAO
Ante o exposto, manrfesto-me pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERIOR VOTACAO do Projeto de Lei 127 / 2015.
Catalao (GO), 08 de Dezembro de 2015.
TelefouelFaa: (0*•64) 3442-37511 /3442-4026 /3442-3685 /3442-3278! 3411 444
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Comissao de Finangas, Orramento a Fiscaliza~o Financeira
PROJETO DE LEI N° 127 / 2015
c~~~
Valmir Pires Rosa
Relator
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator.
.~
ilvano Br~fista da Silva
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator.
;~
Vandeval Florisbelo de Aquino
Vogal
~I
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MUNICIPIO DE CATALAO
— ESTADO DE GOIAS —
Poder Legislativo
Comissao de Constitui~ao, Justiga a Reda~ao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
O Projeto de Lei n° 12712015, de autoria do Prefeito Municipal de
Catalao, o qual: "Altera o valor da remunera~ao dos cargos constantes do
Anexo Vll —Grupo H, da Lei 1.818/2000, cujas modifica~oes foram introduzidas
pela lei municipal de n° 3.027, de 30 de setembro de 2013, na forma abaixo."
Vem a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislarao e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, Caput e §2°. do
Regimento Interno desta Camara Municipal.
Justificativa do autor: "Com o presente Projeto o Executivo
Municipal Pretende adequar o Quadro de servidores Efetivos da SAE, vez que
quando da sua institui~ao constou erroneamente salario de tecnico em
Quimica a Saneamento, em valores superiores aos dos cargos Grupo "I":
cargos estes que exigem curso superior a nao apenas ensino tecnico como os
que agora se faz a corre~ao. " (sic).
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relatorio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
FUNDAMENTA~AO E VOTO
Tcicfone/Fay: (0*'~64) 3.3.32-3750 / 3442--1026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abr.io, 17S —Centro — CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias
Email: camaracatalao~ gmaiLcom.br
MUNICIPIO DE CATALAO
— ESTADO DE GOIAS —
Poder Legislativo
Comissao de Constituigao, JustiSa a RedaSao
Digna Comissao de Constituipao, Legislagao a Redagao,
O projeto de lei sob exame tem por objetivo alterar a remunerapao de
cargo da estrutura administrativa do Municipio, para adequa-la a patamares de
cargo tecnico.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao.
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata da administragao de
cargos, sendo esta materia de competencia do Municipio, mais especificamente, de
iniciativa privativa do Prefeito, Como trazem os Artigos 24, § 1°, inciso II, alinea "a";
44, inciso VI e 14, inciso VI, todos da Lei Organica do Municipio de Catalan (GO).
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade a da boa tecnica legislativa da proposi~ao em tela.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei n°. 113/2015 esta em
consonancia com o Art. 99, inciso II c/c Arts. 93 e 98, Caput do Regimento Interno da
Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com os Artigos 30 e 37, da CF/88, com o
conteildo material da Constituigao a outras normas constitucionais concernentes ao
processo legislativo.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao — Coias
E-mail: camaraca[alao@gmail.com.br
r
MUNICIPIO DE CATALAO
— ESTADO DE GOIAS —
Poder Legislativo
Comissao de Constitui~ao, Justira a Reda~ao
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E
POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n°. 127/2015.
Catalan (GO), 7 de dezembro de 2015.
Vereador Silvano Batista da Silva
Relator
Telefone/Fax: (0""64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4443
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Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
Vereador Valmir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
Vereador Gi4mar Antonio Neto
Vogal
Telefone/Fax: (0"''`64) 3 .32-370 / 33.12-4026 / 3432-3685 / 3442-3278 / 3411-~1-t~1.1
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