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materia nº 127/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 127 / 2015
Date 2015-12-02
Ementa“Altera o Art. 7º, da Lei Municipal nº 3.307, de 07 de outubro de 2015, na forma abaixo.”
native_id7161

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

s 
G~vern~ 
~- c~~ ~ida~e 
atalao 
PAZ, RENC?VA~AO E PARCERiA 
Procurac oria Ger~l do ~unicipio 
Ot'ici~~ n°.~.~.,1.~./2015 Catal~io, 0,2, de dezem bro cie 201 ~. 
.IUSTIFICATIVA:
Excelentissimo senhor Presidente, 
Senhores Vereadores a Senhora Vereadora, 
O presente projeto de Lei que "Altera o Valor da Remunera~ao 
dvs cargos constantes do ANEXO VII — GR UPO H, da ler 1.818/2000, cujas 
mo~lifica~oes foram intro~luzlclas pela lei municipal de n ° 3.027, de 30 de setembro de 
2013, na forma abaixo' 
Com o presente Projeto o Executivo Municipal pretende adequar o 
Quadro de servidores Efetivos da SAE, vez que quando da sua instituicao constuu 
erroneamente salario de tecnico em Quimica e Saneamento, em valores superiors aces cle~~ 
cargos do Grupo "1'": cargos estes que exigem curso superior e nao apenas ~~nsino t~cnicc~ 
comp os que agora se faz a corre~ao. 
Embora seja altera~ao de remunera~aa de cargos efetivc~s. nau 
ea~viamos o escudo de impacto tinanceiro, vez que o mesmo nao ocorrera. Os car~~os que 
era se altera o vencimento jamais foram preenchidos, e, que, uma vez aprovados no 
concurso que esta aberto, ja serao contratados com o salario certo e adequado a fun~ao de 
tecnico, e sendo este menor que o anteriormente previsto nao haves impacto algum nas 
despesas com pessoal. 
Rua NCIS.SIYl AR'C'1, 30~ - C'entr~~. Cu~alct~~ - Cioiu.r — Brasil 
C'EP: ?.5701-D~0 Fof~c~: (h~~ 3-1-~1-~03< 
P ~oTo c ~ ~-~ 
~ t"~ :~ l r~ :_ .5 S 
~ovemo 
da Gdade 
Catalao 
PAZ. RENOVA(AOE PARCERIA 
Procuradoria Geral da Municipio 
Posto isso, e diante da inequivoca relevancia do presente projeto de 
Lei. Rogo sua apreciapao EM REGIME DE URGENCIt1 URGENTISSI ~I~IA_ na li,rma 
legal e regimental. ao passo que externamos protestor de elevada crtima c di~tinguida 
considcra~ao aos nobres parlamentares. Atenciosamente_ 
JA EL SE 
PREFEIT MUNICIPAL 
\o Senli~u 
.IUAI2EL CAIVIILO ROUOVALHO 
1)D, Presidenic da Camara de Vereadores. 
L i lu~ur~ inie~~rantes do Poder Legislativo de 
Catalao — Esmdo de Goias. 
Rnu ,~'cccain agel. ~Oi - Centro, Cutu&io - Goi~is - I3rucil 
CFP: '"x'01-Oi0 Fame: Ih{~ 3-111-illih 
<~~d~~~~ 
~d ~tt~dE~E 
Catalan 
PA7,. REiVQ1rA~©E PARCERIA 
Procu~^adoria Germ do Municipio 
PROJETO DE LEI N°. 1 ~~ . de 0~ de dezembro de 2015. 
"Alters o Valor da Remunera~ao dos cargos constantes clr~ 
A1VEX0 VII — GRUPO H, da lei 1.818/2000, cujcrs 
modifica~oes .foram introduzidas pela lei municipal dc' Br ° 
3.027, de 30 de setembro de 2013, na, forma abrrixo. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ES"I-.~iDO ICI:•: 
GOI~S, no use de suss atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organics do 'Vluni~ipic> 
pela Constituicao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA Mt~NICIPAL,. aprova e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Anexo VII — da SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL 
DE .AGUA E ESGOTO — SA.E, constants da Estrutura Administrativa dos Cargos 
Efetivos, regime Estatutario, especificamente o Grupo H, passa, a partir desta data a 
vigorar com a seguinte reda~ao: 
"Lei Municipal ~z" 1. ~~' 1 ~5'/?UUU, com altera~~ao i»trodcr<,id~r pela 
lei j~lltillcipal den° 3.027, de 30 de setemb~•u de ZU13: 
ANEXO VII 
SUPERINTENDENCIA M[JNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CATAL~U S A E 
(Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos Selo Regime Estatut~;trio) 
Mg's: Dezembro/201 S 
Rrrcr .~assi~ ~1gel, .50~ - Cer~trv, C'atcrluo - Gvicis --13r~crsil 
(_"EP: ?~ X01-O.~ U Fvr•re: (6-l) 3-x-11-? 03< 
Governo 
da Cidade 
Catalan 
PAZ. RENOVACAO E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
GRUPO H 
TEMPO DE SERV GO 
Oi-05 ~ O6-f0 11-15 i6-20 21-25 26-30 31 em 
NPVAGA$ CARGO anos I, anos ands I anos anos anos I dianfe 
P -Ens OC2 TECNICO EM OUIMICA 250000 2.525.00 2.550.25 ~. 257575 2.601.51 ~..,u.~o 2553G1 
Medb 40 HORAS 
SEMANAIS ',
2 fCurso Tecnlco em Ouimica cl I.
' 
"I ~. - Ens ', 000 ~ ReyisVo no Conselho tle 2.680.35 I 2]07.15 2.73C.22 2761.56 2769.18 '. 2.817.0 'r 2.6a5.24 
Su Gawr Classe) ',
I ~ r-ns. 002 TECNICO EM SANEAMENTO 2 500.00 ~~ 2.525.00 2.550.25 1 2.575,75 2.601,51 I 2.627.53 2 653.91 
Media 40 HORAS '. ',
w SEMANAIS '. I I 
'i (Corso Tecnlco em ' 
I!I-Ens. 000 Saneamento c/Registro no 2.680.35 2707,15 2.734.22 l' 2?61,56 27fi9.18 1 2.817.07 2.845,24 
Superior Conselho de Classe) '~ ~'~ ' 
Art. 2° - Gsta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 3° - Revogam-se as disposi~oes em contrario. 
GABINI~"i~E DO PREFE:ITO DO MUN[ClP[O DE CATAL.AO, aos p,a dia, ~In 
mes de dezembro de 2.015. 
JnadEi.Sea6~ 
PREFEITb MUIVICIP9L 
Rfra ~u~e,ain .d,~el. i0J - ('pnn~n. C'arnldo - Gnific 13ru,cil 
C"EP: -?-01-OSOFone: l(al3l-11-iO3h 
Altera~ao dos valores fixados no Plano de Cargos a Carreiras (Estrutura 
Administrativa dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutario da 
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO —SAE) definida na 
Lei Municipal n°. 1818/2000 com modifica~oes introduzidas pela Lei n°. 3027/2013, 
de 30/09/2013, constante do anexo VII, especificamente o "Grupo H" passando a 
vigorar conforme abaixo: 
ANEXO VII 
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CATALAO S A E 
(Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutario) 
Mes: Dezembro/201 S 
GRUPO H 
TEMPO DE SERV C,O 
01-05 06-10 11-15 16-20 21-25 2&30 31 em 
N.°VAGAS CARGO anos anos anos anos anos anos diante 
II -Ens. 002 TECNICO EM QUIMICA 2.500,00 2.525,00 2.550,25 2.575,75 2.601,51 2.627,53 2.653,81 
~ 
w 
Medio 40 HORAS 
SEMANAIS 
Z (Curso Tecnico em Quimica G 
III -Ens. 000 Registro no Conselho de 2.680,35 2.707,15 2.734,22 2.761,56 2.789,18 2.817,07 2.845,24 
Superior Classe) 
NIVEIS 
II -Ens. 002 TECNICO EM SANEAMENTO 2.500,00 2.525,00 2.550,25 2.575,75 2.601,51 2.627,53 2.653,81 
Medio 40 HORAS 
SEMANAIS 
(Curso Tecnico em 
III -Ens. 000 Saneamento c/ Registro no 2.680,35 2.707,15 2.734,22 2.761,56 2.789,18 2.817,07 2.845,24 
Superior Conselho de Classe) 
Catalan-Go., ! : e d ~ zembro de 2015. 
• ~ ~ dre Neto S~bas ~ ~ ~ . 
Diretor de Rec~rsos Humanos 
„~epoblien f'ederntivA do ~rAsi! 
Estrada de ('jOfllS 
Minn>ripio de CntnlAo 
LEI N° 3.027, de 30 de setembro de 2013. 
"Altera a ementa e o Art. 1°, da Lei 
Municipal n° 1.818/2000 a cria a estrutura 
administrativa da SUPERINTENDENCIA 
MUNICIPAL DE.4GUA E ESGOTO —SAE, 
na forma que especifica a da outras 
providencias ”. 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de 
Goias, no use de suas prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Altera a ementa da Lei Municipal 
de n° 1.818, de 05 de abril de 2000, que passa a partir desta data, a 
vigorar com a seguinte reda~ao: 
"Lei Municipal n° 1.818, de 05 de abril de 
2000: 
"Dispoe sobre a estrutura~ao do Plano 
de Cargos a Carreiras da Administra~ao direta, autarquica e 
fundacional do Municipao de Catalao, estabe/ece normas de 
enquadramento, institui nova fabela de vencimentos a da outras 
providencias ". 
Art. 2° - O Art. 1°, da Lei Municipal de n° 
1.818, de 05 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redagao: 
"Art. 1° - O Plano de Cargos a Carreiras 
da Administragao direta, autarquica a fundacional do Municipio de 
Catalao, obedece ao regime estatutario a estrutura-se em um quadro que 
se compoe de 
I — parte permanente, com os respectivos 
grupos ocupacionais, niveis a padriies; 
tl — parte suplementar, com os respectivos 
cargos a fungoes publicas em extingao". 
Art. 3° - Fica criada a estrutura 
administrativa da SUPERITEND~NCIA MUNICIPAL DE AGUA E 
ESGOTO DE CATALAO —SAE, designada como ANEXO VII (pars os 
cargos de provimento efetivo), do Quadro de Servidores Efetivos, 
constante da Lei Municipal de n° 1.818, de 05 de abril de 2.000; a no 
ANEXO UNICO — PARTE II, (para os cargos de provimento 
comissionado), Dos 6rgaos de Administragao Indireta do Municipio de 
Catalao constante da Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de dezembro de 
2008, todos a serem regidos pelo regime Estatutario. 
Paragrafo unico — O n° de vagas, 
nomenclatura, vencimento, analise, descrigao a caracteristica dos cargos 
estao especificas nos anexos referenciados a fazendo parte integrante 
das leis no Caput deste artigo. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da 
execugao desta Lei correrao a conta de dotagao pr6pria do Municipio, 
consignada no orgamento do corrente exercicio, especificamente na 
respetiva rubrica de "Pessoal". 
Art. 5° - Todas as despesas com esta Lei 
tera, no exercicio de 2014, adequagao orgamentaria a financeira com a 
lei orgamentaria anual a compatibilidade com o piano plurianual a com a 
lei de diretrizes orgamentarias. 
Paragrafo unico — Em virtude desta lei fica 
o Poder Executivo autorizado a promover alteragoes a adequagoes no 
Plano Plurianual 2012-2015 e a abrir creditos adicionais necessarios na 
forma da lei. 
Art. 6° - Com a criagao dos cargos 
referenciados fica a Diretoria de Recursos Humanos do Municipio 
autorizada a efetuar alteragoes a adequagoes no Organograma da 
Estrutura Administrativa, de forma a contemplar as alteragoes 
introduzidas por esta Lei. 
Art. 7° - As despesas estabelecidas por 
esta Lei ocasionarao irrelevante impacto orgamentario-financeiro, posto 
que existe adequagao orgamentaria para as mesmas, o que, em regra, 
satisfaz as exigencias do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 8° - Inobstante ao disposto no artigo 
anterior, considerar-se-a, como fonte de recursos para satisfagao das 
despesas continuadas criadas por esta Lei, conforme exigido no artigo 17 
da Lei de Responsabilidade Fiscal, a redugao de despesas com 
contratos de terceirizadas para fornecimento de mao de obra destinada a 
manutengao a funcionamento regular da SUPERINTEDENCIA 
MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CATALAO —SAE. 
Art. 9° - Os cargos que ora se criam 
sujeitarao aos mesmos direitos a obrigagoes dos demais servidores 
municipals ja definidos na legislagao municipal, inclusive quanto a 
progressao horizontal/ vertical Para os cargos efetivos, bem como data￾base pars reajustes salariais dos efetivos a comissionados. 
Art. 10° - Esta lei entrara em vigor na data 
de sua publica~ao, revogando-se as disposi~oes em contrario. 
(a)Deusmar Barbosa da Rocha 
Presidente da Camara Municipal de Catalao 
"Sanciono a presente Lei . 
Registre-se a publique-se. 
Catalao, 30.09.2013. 
(a) JARDEL SEBBA 
Prefeito Municipal 
ANEXO VII 
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CATALAO • S A E 
ESTRUTURA 005 CARGOS EFEi1VOS REGIODS PELO REGIME ESTATUTARIO 
REF.: SETEMBR0:201J 
GRUPO A 
iaN VU VE SkRVICO 
N.° vAGAS ~. •:ARGO df-OS.mns 06-fdanos~tl-ff arses 11610 anos 21Q6 moa s6-b anos 3l em danYa 
d' 
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18n (1S 
810,16 
114'3 
],+161 
62].36 
GRUPO R 
1[MPO DE iERViCO 
N.°VAGAS CARGO OU06anas dbf0anos H-15 onus 16-IOuas E1-25mos 1&d0 anon ]f om 6snro 
OW TELFFpNI£Tn 153,79 ]6089 :YA,SA 382,68 J9vn,'0 ]98.01 SW A3 
°~-~ OOE 61Yd8 92.]8 ALN},A„ 838.]8 641 P3 851 54 854,14 
UPA 912/5 8n'S6 BY39? @0431 .'#t8.:1 911,35 526.19 
ANEXO VII 
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CATALAO - S A E 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIYOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTARIO 
REF.: SETEMBRO/2013 
GRVPO C 
TEMPO OE SERVtCO 
N.°VAGAS CARGO Of OS anos 10940 anoslft lS arws;16S0 arcs 31-15 anos 1630 arws if am tlionLc 
y `~ NVtI> 1 VEiS' ~ N~VEIS k y[ 5 
tries PI LH2P0 - 3n 16 9t4'it -'980 N48,71 96695 9`v2.'JO 861,U~ 
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5. N6 EYGYa. Ca/i!/LL'G 
ANEXO VII 
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CATALAO - S A E 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTARIO 
REfi: SETEMBR020]3 
GRUPO D 
N.°VAGAS CARGO 010$ an09 10610 anos 
iEMOo of 9ENVI~`O 
11A5 anoa 16-10 artos 115 anus 1fi30maa 3} em dianre 
91fla1 
1 J66g1 
~e 
2 
1 133 F: t 14481 
1 gtA.02 
1 G1H 59 
1 IS;,.aE 
1.016 OE 
1 0b9 38 
1 lclaa 
GRUPO E 
iFMt*tY VE SEItVNJO 
(N ✓x,451 CauGp 0105>rtos 0610 onaz HtSmws1 f520 nrxsx 2i-$E onus 26~JOwros 3l em dranln 
,~ f.l [9 Y> 114QE' 1 Li.. 28 1 td3.lA 1 fTTv 62 f 161, 16 1 t99,W 
~" ~°~~ ~..w~a°.~n a..-,.y°. 4qn e~un 1211 b4 12231d to ,. . § ~41,:g L1ti0, 22 12]2,84 128558 
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.26'8 rte 1d"1:H1 13451 w 1331 J4 
i 
1351,11 fair46t 13]8.31 
J~} I ULvI? 
ANEXO VII 
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CATALAO - S A E 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PElO REGIME ESTATUTARIO 
REF,: SETEMr3RQIzm3 
GRUPO F 
1[MI'OOE 5[RVICO 
N'VAGAS CARGO Of-OS anon 0610 ands I1~15 anon 11610 anal 1L1$ano5726-JO arrow ]f em tlianfe 
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1 E25.]:J 
LlaLb3 
t 546.42 
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ANEXO VII 
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CATALAO - S A E 
ES rfzUl u1zA 005 cAHcOs EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTARIO 
REF.: SETEMBRO/2013 
7EMP0 DE SERVtCO 
N.°YAGAS! CARGO 01-O.i.iros r)f,~ fQ.tnus li f5,~np5 i6•Y0a/)O5 2f•TSanos 2!&30~nOS 31rrndfarrrc 
'?fii`I (SUf'Li{~JISUR i)E= ;if:'Cil1F:AW~:A ! 456 !8 ! 4~ ' :~ 1 <`ir,Zt 1 .':{k?,8s 1 515,8'.y 1.531 D5 .`;41342 
Lam• s 
i}j€fiiA~ tw 
±' .. 4t;E },..,,.-,w„r.:.~,.,,,,.,„r.H..,.,. ,„,.-......:_.....-...,-,., t 561 82 t 577.45 1 593.24 11',{1cJ,l.L~ t 625.29 1 fi41.5a ' 6Si,96 
^77{7 t S74 49 1.64..21 1 708,19 1.'725 7 1.742,53 1.75U.41 '. 777,57 
GRUPO G 
TEMPO DE SERVICO 
N. YAGAS CARGO 01.05 anon ; Ofi• 1 a areas t 1- f 5 anos 18.20 anos 2f-25 a»os 26-30 anon 3f flm dtanie 
t. c ~•, ~ 
F:nU 
+ `rG7.34 1 517.3£, s ?i32.53 1 ',47.86 t 563.34 1 578 97 ? 594,78 
U! Ya~.v:rFd ! 
~,. 
a G>m i 
rN.::. 
ino.,s:e corresgxu,¢tc.0 la Ae cugmc dasfe g.uPo 
com .is tl.Q o!. Palf,{en~ai r•a PrrhNun 
t f: t C i 1 t E'~.^•.u,R7 1 fi43 (19 1 +7,`;ti 5^ t f,-s7%~,1) t fiti2.tlt~ ! ~D9.81 
7 728.91 1,744,78 t %67.62 1 775f.24 t 797,03 1.815.QC t 833,75 
• 
i~f+PMC -Peg . 5/6 - bata. U4IiU2013 
ANEXO VII 
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CATALAO - S A E 
ESTRUTURA OU5 CARGOS EFET[VOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTARIO 
REF. SETEMBROl2013 
GfZUPO H 
TEMPO DE SERVIC~O 
N.°VAGAS CARGO Ot-05 anos OB•JOanos it -}S anos f6.20anos 21-25 anos 26-30 anos 3f omdiante 
:-rte 
f VM 
000 f~:CNICOCt~IGUiA11CA 
i~ ~Lt x.:w...k': i.' 
34`>%t8 3487.7a 3118.63 3'49.78 3181,37 3.2t3.f0 32a5.24 
~ Int.n•,{,f 
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n t c~ rx:? rL',.rw) t« r,n'~i rn, Ur.,w:c., c, ~se.o o.> con.s+nvn w rx..i k 3 310 d3 3 :'?4.1,61 3 377,42 3 4 t G, 8C~ 3 444.90 3 47$, 33 
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GRUPOI 
1 TEMPO DE SERVICO 
'Y;1 <.; S CARGO Of-05 anos 06.10 anos 11.15 anos 1&20 anos i 21-25 anos ?6.30 anos 31 em dianre 
NWEL SIJPEI?IQR 
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ki; Pb4C - Priq b:b Qato U4/ill2U13 
MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislativo 
Procuradoria e Assessoria Juridica 
PARECER JURIDICO 
Rcf.: Projeto de Lei n° 127, de 2 de dezembro de 2015. 
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao 0 
Projeto de Lei n°. 127, de 2 de dezembro de 2015, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao 
(GO), "Altera o valor da remuneragao dos cargos constantes do ~nexo VTI — Grupo H, da Lei 7.87812000, 
cz jas modifica~•oes foram introdir~idas pela lei m~iniczpal de n ° 3.027, de 30 de setembro de 20 ~3, na forma 
abaixo." (sic). 
Verifica-se que o presence Projeto de Lei visa alterar a remuneraCao de cargo que 
compoe a estrutura adininistrativa do municipio. 
lmportante salientar que cal proposicao necessitate, pare aprovacao, de voto 
favor~ivel da maioria simples dos Vereadores presentes a sessao de vota~ao, como previsto 
nos arts. 98, ~ 2°, e 127, do Regunento Interno desta Casa Legislative. 
Considerando a avalia~ao des questoes apresentadas, de inicio insta transcrever o 
artigo 37, inciso 1Y, da Constituicao Federal, que dispoe sobre a remuneraCao dos servidores 
publicos, in verbis: 
"art. 37 _ ~ administra~ao p7~blica direta e indireta de qualquer dos poderes da Uniao, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos princ~pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publiczdade e 
eficiencia e, tambem, ao segiiinte: 
~• 
X- a remunera~•ao dos serr~idores publicos e o .rz<bsidio de que trata o ~'4 ° do art. 3~ somente poderao set fixados ors 
alterados pot lei espec f ca, obserr~ada a iniczativa privative em cede caso, asseg~~rada revisao geral anual, sempre 
na mesma data e sem distin~•ao de indices " 
1 
1 
MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislativo 
Procuradoria e Assessoria Juridica 
Da analise do amigo acima transcrito, observa-se que tanto a fixaCao, quarto as 
gratificacoes ou quaisquer adicionais que digam respeito a remunera~ao dos servidores publicos, 
dependerao de lei especifica. 
Em assim sendo, e possivel a alteraCao de remuneraCao aos servidores, sendo isso 
ulna faculdade, nao ulna obriga~ao. No caso em analise, a altera~ao da remunera~ao do cargo em 
questao e perfeitairiente legal e possivel. 
Ressaltadas as considera~oes acima, passa-se a analise da iniciativa da proposicao, 
bem Como de sua regimentalidade, constitucionalidade elegalidade. 
A iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata de concessao de vantagem ao 
servidor publico, prevista na Constitui~ao Federal, Art. 169, ~ 1°, incisos I e II, c/c a Lei 
Organica do Municipio, Art. 64, paragrafo unico, incisos I e II. 
Ademais, a materia em questao trata de interesse local do Municipio, Como preve 
o art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, Ida Lei Organica do Municipio de Catalan (GO). Portanto, 
legal a iniciativa do autos. 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu 
prosseguimento, ulna vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, ~ 1°, alinea "c" 
e ~ 2° c/c art. 98, Caput, ~ 1°, inciso IV do Regiinento Interno da Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em 
que esta em conformidade com o art. 30, I c/c art. 169, ~ 1°, incisos I e II, ambos da CF/88, com 
o conteudo material da Constitui~ao e outras normas constitucionais concernentes ao processo 
legislativo. 
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa 
ao ordenainento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. 
Ademais, a proposi~ao esta ein conformidade com o art. 14, VI, da Lei Organica 
do Municipio, sendo que e habitual e legal a concessao de gratificaCao especial a funcionarios 
murucipais que prestain ser-vi~os suplementares. 
2 
MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislativo 
Procuradoria e Assessoria Juridica 
Sendo assim, a proposiCao ora analisada e provida de juridicidade e 
constitucionalidade. 
Conclusao: 
Diante do exposto, apos an~lise, OPINAMOS PELA 
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 
127/2015 E MANIFESTAMO-NOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E 
VOTACAO. 
S.m.j., 
E o parecer. 
Catalan (GO), 7 de dezembro de 2015. 
Elke C. ~~~~" arga.c Baet_a 
Pr1 r~ ~ : ~ eral 
G s`avo S. C.u~ o 
ssesso uridico 
3 
w~ 
Poder Legislativo 
Estado de GoiSs 
COmara Muniapal de Catal~o 
Comissfio de Finangas, Orgamento a Fiscaliza~ao Financeira 
PROJETO DE LEI N° 127 / 2015 
PARECER DA COMISSAO DE FINANCf AS, ORCI AMENTO E FISCALIZAC~AO 
FINANCEIRA 
VOTO DO RELATOR 
RELAT6R10 
O Projeto de Lei N° 127, de 02 de dezembro de 2015, de autoria 
do Prefeito Jardel Sebba, "Alters o Valor da RemuneraCao dos cargos 
constantes do ANEXO VII - GRUPO H, da lei 1.818/2000, cujas modificaCSes 
foram introduzidas pela lei municipal de n° 3.027, de 30 de setembro de 2013, 
na forma abaixo." 
Vem a propositao de Projeto de Lei a Comissao de Finangas, 
Orgamento a Fiscalizagao Financeira pars emissao de parecer. 
O referido Projeto visa adequar o Quadro de servidores Efetivos 
da SAE, vez que quando da sus instituigao constou erroneamente salario de tecnico 
em Quimica a Saneamento, em valores superiores aos dos cargos do Grupo "I" -
cargos estes que exigem curso superior a nao apenas ensino tecnico Como os que 
agora se faz a corresao. 
designado relator. 
parecer a voto. 
Nos termos do regimento intemo desta Camara Municipal, fui 
E o relatorio. 
Tudo visto a examinado, passo a fundamenta~o de meu 
Telefone/Faz: (0'"64) 3442-3750 / 3442 1126 /3442-3685 /3442-3278 /3411-4444 
Rua Nicolau Abrio,175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal><o — Goias 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Comissao de Finanras, Or~amento a Fiscaliza~o Financeira 
PROJETO DE LEI N° 127 / 2015 
FUNDAMENTAGAO E VOTO 
A dotaCao destinada as alteragoes dos valores fixados no Plano 
de Cargos a Carceiras (Estrutura Administrativa dos Cargos Efetivos Regidos pelo 
Regime Estatutario da Superitendencia Municipal de Agua a Esgoto —SAE) nao 
causara impacto financeiro no Orgamento do Municipio, uma vez que a adequasao 
salarial a manor do que a anteriormente prevista. O Projeto de Lei em analise esta 
de acordo com o que autoriza o Plano de Or~amento Anual de 2015 do Municipio, 
em conformidade com o art. 169 da CF/88, coma Lei Complementar 101/2000, 
ainda, com a Lei N° 4.320/64, consoante com os incisos V e VI do art. 44 da Lei 
Organics Municipal N° 845!90. 
As despesas decorcentes da execugao delta Lei correrao a 
conta de dotagao propria do Municipio consignada no orgamento do corrente 
exercicio, especificamente na respectiva rubrics de °Pessoal". 
CONCLUSAO
Ante o exposto, manrfesto-me pelo REGULAR TRAMITE E 
POSTERIOR VOTACAO do Projeto de Lei 127 / 2015. 
Catalao (GO), 08 de Dezembro de 2015. 
TelefouelFaa: (0*•64) 3442-37511 /3442-4026 /3442-3685 /3442-3278! 3411 444 
Rua Nicolau Abrao,175 — Ceutro —CEP: 75.701-970 —Catalao — Goias 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalan 
Comissao de Finangas, Orramento a Fiscaliza~o Financeira 
PROJETO DE LEI N° 127 / 2015 
c~~~ 
Valmir Pires Rosa 
Relator 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator. 
.~ 
ilvano Br~fista da Silva 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator. 
;~ 
Vandeval Florisbelo de Aquino 
Vogal 
~I
TelefonelFaa: (0**64) 3442-375013442-4026 /3442-3685 /3442-3278 /3411-4444 
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislativo 
Comissao de Constitui~ao, Justiga a Reda~ao 
PARECER 
VOTO DO RELATOR 
RELATORIO 
O Projeto de Lei n° 12712015, de autoria do Prefeito Municipal de 
Catalao, o qual: "Altera o valor da remunera~ao dos cargos constantes do 
Anexo Vll —Grupo H, da Lei 1.818/2000, cujas modifica~oes foram introduzidas 
pela lei municipal de n° 3.027, de 30 de setembro de 2013, na forma abaixo." 
Vem a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislarao e 
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, Caput e §2°. do 
Regimento Interno desta Camara Municipal. 
Justificativa do autor: "Com o presente Projeto o Executivo 
Municipal Pretende adequar o Quadro de servidores Efetivos da SAE, vez que 
quando da sua institui~ao constou erroneamente salario de tecnico em 
Quimica a Saneamento, em valores superiores aos dos cargos Grupo "I": 
cargos estes que exigem curso superior a nao apenas ensino tecnico como os 
que agora se faz a corre~ao. " (sic). 
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado 
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto. 
E o relatorio. 
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto. 
FUNDAMENTA~AO E VOTO 
Tcicfone/Fay: (0*'~64) 3.3.32-3750 / 3442--1026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abr.io, 17S —Centro — CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
Email: camaracatalao~ gmaiLcom.br 
MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislativo 
Comissao de Constituigao, JustiSa a RedaSao 
Digna Comissao de Constituipao, Legislagao a Redagao, 
O projeto de lei sob exame tem por objetivo alterar a remunerapao de 
cargo da estrutura administrativa do Municipio, para adequa-la a patamares de 
cargo tecnico. 
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, 
legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, 
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao. 
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata da administragao de 
cargos, sendo esta materia de competencia do Municipio, mais especificamente, de 
iniciativa privativa do Prefeito, Como trazem os Artigos 24, § 1°, inciso II, alinea "a"; 
44, inciso VI e 14, inciso VI, todos da Lei Organica do Municipio de Catalan (GO). 
Portanto, legal a iniciativa do autor. 
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade, 
constitucionalidade, legalidade a da boa tecnica legislativa da proposi~ao em tela. 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei n°. 113/2015 esta em 
consonancia com o Art. 99, inciso II c/c Arts. 93 e 98, Caput do Regimento Interno da 
Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na 
medida em que esta em conformidade com os Artigos 30 e 37, da CF/88, com o 
conteildo material da Constituigao a outras normas constitucionais concernentes ao 
processo legislativo. 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao — Coias 
E-mail: camaraca[alao@gmail.com.br 
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MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislativo 
Comissao de Constitui~ao, Justira a Reda~ao 
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, 
estadual ou federal. 
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer. 
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E 
POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n°. 127/2015. 
Catalan (GO), 7 de dezembro de 2015. 
Vereador Silvano Batista da Silva 
Relator 
Telefone/Fax: (0""64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4443 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro — CCP: 75,701-970 — Catalmio —Goias 
G-mail: carnaracatalao@gmail.com.br 
MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislativo 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao 
PARECER 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator. 
Vereador Valmir Pires Rosa 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator. 
Vereador Gi4mar Antonio Neto 
Vogal 
Telefone/Fax: (0"''`64) 3 .32-370 / 33.12-4026 / 3432-3685 / 3442-3278 / 3411-~1-t~1.1 
Rua Nicolau Abr~o, 17S —Centro — CGP: 75.701-970 — Catalan —Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 

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