CATALÃO”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º: 065/2025 CATALÃO, 08 DE ABRIL DE 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Cumprimentando Vossas Excelências, encaminho para análise e deliberação
desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Altera o Anexo VII da Lei Municipal nº
1.818/2000, de 05 de abril de 2000, para criar e incorporar o cargo que adiante especifica,
modificar os requisitos de provimento dos cargos que menciona, adequar a carga
horária semanal de trabalho do cargo que aponta e retificar a síntese dos deveres do
cargo que indica, todos relativos à estrutura administrativa de provimento efetivo da
Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão - SAE, e dá outras
providências”.
Com o projeto, almeja o Município melhor dinâmica na estrutura de pessoal da
Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão - SAE, garantindo maior eficiência na
gestão de Recursos Humanos para o setor, ao tempo em que visa possibilitar o atendimento da
demanda real de servidores efetivos, com a criação de novo cargo à estrutura da Autarquia,
adequação da jornada de trabalho e requisitos de ingresso a outros já existentes, como destacado
na proposta legislativa.
Nesse sentido, a proposta adequa a realidade funcional necessária na atualidade,
com o fim de criar condições legais para abertura de processo de admissão efetiva de servidores
públicos, a se realizar tão logo possivel o processo de planejamento do respectivo certame, jáem
fase de alinhamentos.
Cabe menção, por fim, que a proposta em questão se trata de matéria cuja iniciativa
é exclusiva do Chefe do Poder Executivo deste Município, refletindo o planejamento
f
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
[9] Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- [e] (64) 3441-5070 e prefeitovelomarcatalao.go.gov. [65] www.catalao.go.gov.br
CATALÃO”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
administrativo e funcional em questão, de sorte que rogamos pelo apoio e aprovação da proposta
tal como é enviada, uma vez que há limitações ao poder de emenda legislativa em tais situações.
A propósito, registramos estarem em anexo todos os instrumentos de impacto
orçamentário e financeiro que dão azo à proposta, observando-se a Lei de Responsabilidade
Fiscal, notadamente em seus artigos 16 e 17.
Considerando que o Município necessita consolidar as alterações propostas para, só
então, viabilizar os trâmites para futuro concurso público, pugnamos pela apreciação do presente
EM CARÁTER DE URGÊNCIA,
2 pa : =
Na oportunidade, renovamos os votôs de elevada consideração e apreço.
/
Atenciosamente,
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Estado de Goiás.
2
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
[9] Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- e) (64) 3441-5070 (=) prefeitovelomarQcatalao.go.gov. (65) www.catalao.go.gov.br
CATALÃO”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 42 sde 11 de Atl de 2025.
“Altera o Anexo VII da Lei Municipal nº 1.818/2000, de 05 de
abril de 2000, para criar e incorporar o cargo que adiante
especifica, modificar os requisitos de provimento dos
cargos que menciona, adequar a carga horária semanal de
trabalho do cargo que aponta e retificar a síntese dos
deveres do cargo que indica, todos relativos à estrutura
administrativa de provimento efetivo da Superintendência
Municipal de Água e Esgoto de Catalão — SAE, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criado e incorporado ao Grupo J, do Anexo VII da Lei Municipal nº
1.818/2000, de 05 de abril de 2000, o cargo de provimento efetivo de Engenheiro Químico na
estrutura administrativa da Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão — SAE,
de regime estatutário, com atribuições, quantitativos de vagas, vencimento, pré-requisitos de
ingresso e carga horária constantes do Anexo | desta Lei.
Parágrafo único. O cargo de que trata o caput sujeitar-se-á ao regime estatutário
instituído através da Lei Municipal nº 1.142/1992, com mesmos direitos, obrigações e deveres
dos demais servidores já definidos na legislação municipal, inclusive quanto à progressão
horizontalívertical para os cargos efetivos, data-base para revisão/reajustes salariais e,
igualmente, ao décimo terceiro salário e férias.
Art. 2º Os cargos de provimento efetivo da Superintendência Municipal de Água
e Esgoto de Catalão — SAE, indicados nos incisos deste artigo, passarão a conter os requisitos
de provimento conforme Anexo II desta Lei;
1
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
Q Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- Q (64) 3441-5070 e prefeitovelomarOcatalao.go.gov. [5] www.catalao.go.gov.br
CATALÃO P”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
|- Cargo Efetivo de Fiscal Leiturista, constante do Grupo F, do anexo VII da Lei
Municipal nº 1.818/2000, de 05 de abril de 2000;
Il - Cargo Efetivo de Técnico em Edificações, constante do Grupo H, do anexo
VII da Lei Municipal nº 1.818/2000, de 05 de abril de 2000;
Il! — Cargo Efetivo de Engenheiro Eletromecânico, constante do Grupo J, do
anexo VII da Lei Municipal nº 1.818/2000, de 05 de abril de 2000.
Art. 3º O cargo de provimento efetivo da Superintendência Municipal de Água e
Esgoto de Catalão - SAE, de Operador de Bombas, constante do Grupo G, do anexo VII da
Lei Municipal nº 1.818/2000, de 05 de abril de 2000, passará a conter carga horária semanal
conforme indicado no Anexo III desta Lei.
Art. 4º O cargo de provimento efetivo da Superintendência Municipal de Água e
Esgoto de Catalão — SAE, de Auxiliar Administrativo, constante do Grupo G, do anexo Vil da
Lei Municipal nº 1.818/2000, de 05 de abril de 2000, passará a conter a sintese dos deveres
do cargo conforme indicado no Anexo IV desta Lei.
Art. 5º Fica ratificada e consolidada toda a Estrutura Administrativa dos cargos
de provimento efetivo da Superintendência Municipal De Água E Esgoto De Catalão — SAE,
definida na Lei Municipal de nº 1.818, de 05 de abril de 2000 — Anexo VII, introduzido pela lei
municipal de nº 3.027, de 30 de setembro de 2013, com modificações operadas pelas Leis
Municipais nº 3.766, de 30 de março de 2020, 4.086, de 18 de maio de 2023, e 4.159, de 04 de
dezembro de 2023 e pela presente Lei, permanecendo em vigor as condições de trabalho,
obrigações, direitos e vantagens, número de vagas, regras para progressão, remuneração,
vencimento, nomenclatura, análise, descrição, carga horária, e demais caracteristica dos cargos
não contempladas pelas respectivas alterações.
Art. 6º Por força das modificações introduzidas por esta Lei, fica a Diretoria de
Recursos Humanos do Município autorizada a readequar os organogramas e anexos
respectivos, consolidando a nova estrutura de cargos efetivos da Superintendência Municipal
2
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
[9] Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- [) (64) 3441-5070 [5] prefeitovelomarcatalao.go.gov. [65] www .catalao.go.gov.br
CATALÃO PS”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
de Água e Esgoto de Catalão — SAE, constante do Anexo VII da Lei Municipal nº 1.818/2000,
contemplando as alterações operadas.
Art, 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotação própria, especificamente na rubrica de pessoal da Superintendência Municipal de
Água e Esgoto de Catalão — SAE, possuindo compatibilidade com os artigos 16 e 17 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária
Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficando o Poder Executivo
autorizado a promover as alterações pertinentes em referidos diplomas, bem como a abrir
créditos adicionais, se necessário.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, surtindo efeito imediato aos contratos temporários que estejam em
vigor.
GABINETE DO PREFEITO ICÍPIO DE CATALÃO, AO 11 DO
MÊSDE QOML DE 2025.
f/
VELOMAR GONÇÁLVES RIOS
3
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
O Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- RJ (64) 3441-5070 [=] prefeitovelomar Gcatalao.go.gov. E) wurucatalao go.gov br
CATALÃO S”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I AO PL nº 12025.
“Altera o Anexo VII da Lei Municipal nº 1.818/2000, de 05 de abril de
2000, para criar e incorporar o cargo que adiante especifica,
modificar os requisitos de provimento dos cargos que menciona,
adequar a carga horária semanal de trabalho do cargo que aponta e
retificar a sintese dos deveres do cargo que indica, todos relativos à
estrutura administrativa de provimento efetivo da Superintendência
Municipal de Água e Esgoto de Catalão - SAE, e dá outras
providências”.
ANEXO VII
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - S A E
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
REF.: MARÇO/2025
É.)
GRUPO J
TEMPO DE SERVIÇO
Nº CARGO 01-05 | 06-10 | 11-15 | 16-20 | 21-25 | 26-30 | 31em
VAGAS anos anos | anos anos | anos
001
ENGENHEIRO
QUÍMICO 9.265,50 | 9.358,17 | 9.451,76 | 9.546,30 | 9.641,77
40 HS
SEMANAIS
ENS. SUPERIOR EM
ENGENHARIA
QUÍMICA C/
ESPECIALIZAÇÃO
EM SANEAMENTO
E/OU ÁREAS AFINS
ECI REGISTRO NO
ira 14 — E
9.738,20
9.835,58
o
H
uu
pa |
[am
=
S
(5)
[1
o
[17d
uu
o.
pao)
(72)
pa |
Lu
>
<
ANÁLISE E DESCRIÇÃO
Cargo
| Engenheiro Químico
Requisitos para provimento:
Graduação em curso superior, na modalidade bacharelado, em Engenharia Química reconhecido pelo
Ministério da Educação, com especialização em saneamento e/ou áreas afins e com registro profissional no
Conselho Regional de Química - CRQ.
4
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
O Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- e) (64) 3441-5070 [=] prefeitovelomarQcatalao.go.gov. [65] www.catalao.go.gov.br
Pa
CATA
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
Carga Horária Semanal
40 horas semanais
Atribuições caracteristicas/Descrição
Participar da realização e supervisão de atividades dentro do campo da engenharia química envolvendo a
elaboração, a análise e/ou adequação de projetos. Planejar, executar, implementar, controlar e promover
trabalhos relativos ao campo da engenharia química, tais como análise química e físico-química,
padronização e controle de qualidade. Gerir, coordenar e prestar apoio técnico nos processos de produção,
tratamento, qualidade, reservação e distribuição de água, assim como também na coleta, qualidade e
tratamento de esgoto sanitário, e serviços afins e correlatos. Se responsabilizar tecnicamente pelas
unidades operacionais. Realizar gestão de recursos hídricos, realizar atividades referentes a produtos
químicos, pesquisar, desenvolver métodos, operações e processos. Realizar a padronização, normatização
e especificação de engenharia química de todo o sistema de abastecimento de água e esgotamento
sanitário. Elaborar lista de demanda de materiais e equipamentos, assistir tecnicamente às unidades
operacionais, diagnosticando as deficiências existentes e elaborando planos de melhoria nos sistemas de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, em parceria com as demais Gerências Técnicas,
quando necessário, visando à solução dos problemas existentes. Emitir laudos, boletins e relatórios de sua
especialidade para setores ou órgãos interessados, coletando e interpretando dados. Trabalhar segundo
normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental. Participar da
elaboração e mapeamento dos processos afetos a sua área de atuação. Orientar e cumprir normas de
segurança do trabalho e da legislação ambiental pertinente ao saneamento. Prestar informações sobre as
atividades desenvolvidas, elaborando relatórios, preenchendo formulários próprios e/ou dando entrada em
dados. Participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área de atuação,
executar outras tarefas correlatas, treinar pessoas e conduzir veículos.
5
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
OQ Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- O) (64) 3441-5070 (=) prefeitovelomarQcatalao.go.gov. (SB vevmuncatalao go. govbr
CATALÃO”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRAS À GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II AO PL nº 42 12025.
“Altera o Anexo VII da Lei Municipal nº 1.818/2000, de 05 de abril de
2000, para criar e incorporar o cargo que adiante especifica,
modificar os requisitos de provimento dos cargos que menciona,
adequar a carga horária semanal de trabalho do cargo que aponta e
retificar a síntese dos deveres do cargo que indica, todos relativos à
estrutura administrativa de provimento efetivo da Superintendência
Municipal de Água e Esgoto de Catalão - SAE, e dá outras
providências”.
ANEXO VII
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - S AE
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
000
HI - Ens.
Superior
N.ºVAGAS
REF.: MARÇO/2025
(..)
GRUPO F
FISCAL LEITURISTA
Conhecimento básico em Informática
saber conduzir bicicleta
40 hs. semanais
e/ou regime de plantão em escalas de trabalho permitidas p/
legislação em vigor;
Possuir CNH “A”
008
000
N.ºVAGAS
E.)
GRUPO H
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
40 hs. semanais
Ensino Médio Profissionalizante Técnico em
Edificações e/ou Médio Completo +
Curso Técnico em Edificações ou
formação igual ou superior em Engenharia Civil, Engenharia de Produção
ou Engenharia Sanitária c/ Registro no Conselho de Classe CREA:
Possuir CNH categoria "B" ou superior
6
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
(9 Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- O (9341-5070 (E) prefeitovetomarQcatatao go. gov. 6) wcatatao go. govbr
CATALÃO
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO Brasil GABINETE DO PREFEITO
É.)
GRUPO J
N.ºVAGAS
001 ENGENHEIRO ELETROMECÂNICO
40 hs. semanais | (Cyrso Superior em Engenharia Eletromecânica
e/ou Engenharia Elétrica c/ Registro no CREA)
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
ALTERAÇÃO DE REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Cargo
Fiscal Leiturista
Requisitos para provimento:
Conhecimento básico em informática
Ensino Médio Completo c/ Conhecimento básico em informática, saber conduzir bicicleta. Possuir CNH
Carga Horária Semanal
40 horas e / ou em regime de plantão em escalas de trabalho permitidas pela legislação em vigor
Cargo
Técnico em Edificações
Requisitos para provimento:
Ensino Médio Profissionalizante Técnico em Edificações e/ou Médio Completo + Curso Técnico em
Edificações ou formação igual ou superior em Engenharia Civil, Engenharia de Produção ou Engenharia
Sanitária com registro Conselho de Classe CREA, Possuir CNH “B" ou superior)
Carga Horária Semanal
40 horas
Cargo
Engenheiro Eletromecânico
Requisitos para provimento:
Ensino Superior em Engenharia Eletromecânica e/ou Engenharia Elétrica com registro no CREA
7
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
Q Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- (9) (64) 3441-5070 É preteitovelomarOcatalao.go.gov. [65] wwwcatalao,go.gov.br
11
CATALÃO”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IIIAO PL nº 42 12025.
“Altera o Anexo VII da Lei Municipal nº 1.818/2000, de 05 de abril de
2000, para criar e incorporar o cargo que adiante específica,
modificar os requisitos de provimento dos cargos que menciona,
adequar a carga horária semanal de trabalho do cargo que aponta e
retificar a síntese dos deveres do cargo que indica, todos relativos à
estrutura administrativa de provimento efetivo da Superintendência
Municipal de Água e Esgoto de Catalão - SAE, e dá outras
providências”,
ANEXO VII
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - S A E
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
REF.: MARÇO/2025
(..)
GRUPO G
| N.ºVAGAS CARGO
I-Ens. 000 OPERADOR DE BOMBAS
Fund. 40 hs. semanais
SD | incompl. e/ou regime de plantão em escalas de trabalho
s Il- Ens. 010 permitidas pela legislação em vigor
Z | médio
W-Ens. 010
Superior
ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL
Cargo
Operador de Bombas
Carga Horária Semanal
40 horas e / ou em regime de plantão em escalas de trabalho permitidas pela legislação em vigor
8
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
O Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- O (64) 3441-5070 [5] prefeitovelomarQcatalao.go.gov. O vromwcatalao go. govbr
12
CATALÃO”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IVAO PLnº 4% 12025.
“Altera o Anexo VII da Lei Municipal nº 1.818/2000, de 05 de abril de
2000, para criar e incorporar o cargo que adiante especifica,
modificar os requisitos de provimento dos cargos que menciona,
adequar a carga horária semanal de trabalho do cargo que aponta e
retificar a síntese dos deveres do cargo que indica, todos relativos à
estrutura administrativa de provimento efetivo da Superintendência
Municipal de Água e Esgoto de Catalão — SAE, e dá outras
providências”.
ANEXO VII
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - S A E
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
REF.: MARÇO/2025
(..)
GRUPO G
ALTERAÇÕES NA SÍNTESE DOS DEVERES DA ANÁLISE E DESCRIÇÃO
Cargo: AUXILIAR ADMINISTRATIVO Classe: Administrativo
Síntese dos deveres
Realizar tarefas de organização administrativa, elaboração e gestão de documentos.
9)
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
(9) Rua Nassin Agel ne 505, Centro, CEP 75701- O 6693441.5070 É prefeitovelomarcatalao go.gov. B) wwvicatalao go govbr
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACÃO
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS - RH
—— —
Catalão-GO, 21 de março de 2025.
Ilmº. Sr.
CELSO Luis Dias CALIXTO
DD. Procurador Geral do Município
Ilmº, Sr.
RICARDO DE SOUSA MOURA
Diretoria de Contabilidade
Prezados Senhores,
Via do presente, solicitamos de V. Sºs. o levantamento do impacto finan-
ceiro e orçamentário para o presente exercicio e os demais, com a criação e incorporação a
Estrutura Administrativa dos cargos efetivos regidos pelo regime Estatutário da SUPERINTEN-
DÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SAE, definida na Lei Municipal de nº
1.818, de 05 de abril de 2000 - ANEXO VII, introduzida pela lei municipal de nº 3.027, de 30 de
setembro de 2013 e modificada pelas Leis Municipais nº 3.766, de 30 de março de 2020, 4086, de
18 de maio de 2023, e 4159, de 04 de dezembro de 2023, do Cargo Efetivo de Engenheiro
Químico, no GRUPO J, que gerará um custo com despesa com pessoal, incluindo a parte pa-
tronal previdenciária para com o RPPS, na ordem de R$ 13.195,93 (treze mil, cento e noventa e
cinco reais e noventa e três centavos), sendo:
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) — PÁG.: 1/7 e
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO — ESTADO DE GOIÁS
RUA NASSIN AGEL, 505 — CEP 75.701-150 — FONE 64-3441-5012
rhprefeituracatalao Ogmail. com
13
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACÃO
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS - RH
—" "1 []D][D0N
ANEXO VII
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - S AE
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
REF.: MARÇO/2025
GRUPO J
TEMPO DE SERVIÇO
CARGO
Nº 01-05 06-10 11-15 16-20 | 21-25 | 26-30 | 31em
VAGAS anos anos anos anos anos anos | diante
ENGENHE
| oo GENHEIRO
40 HS
SEMANAIS
ENS. SUPERIOR
EM ENGENHARIA
QUÍMICA C/ ES-
PECIALIZAÇÃO EM
SANEAMENTO
E/OU ÁREAS AFINS
E C/ REGISTRO NO
crQ
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
ANÁLISE E DESCRIÇÃO
químico 9.265,50 | 9.358,17 | 9.451,76 | 9.546,30 | 9.641,77 9.738,20 9.835,58
Cargo
Engenheiro Químico
Requisitos para provimento:
Graduação em curso superior, na modalidade bacharelado, em Engenharia Química
reconhecido pelo Ministério da Educação, com especialização em saneamento e/ou
áreas afins e com registro profissional no Conselho Regional de Química — CRQ.
Carga Horária Semanal
40 horas semanais
Atribuições características/Descrição
Participar da realização e supervisão de atividades dentro do campo da engenharia quími-
ca envolvendo a elaboração, a análise e/ou adequação de projetos. Planejar, executar,
implementar, controlar e promover trabalhos relativos ao campo da engenharia química,
tais como análise química e físico-química, padronização e controle de qualidade. Gerir,
coordenar e prestar apoio técnico nos processos de produção, tratamento, qualidade, re-
servação e distribuição de água, assim como também na coleta, qualidade e tratamento
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) - PÁG: 2/7 | Px
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO — ESTADO DE GOIÁS
RUA NASSIN ÁGEL, 505 — CEP 75.701-150 — FONE 64-3441-5012
rhprefeituracatalao gmail.com
14
15
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACÃO
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS - RH
DD]
de esgoto sanitário, e serviços afins e correlatos. Se responsabilizar tecnicamente pelas
unidades operacionais. Realizar gestão de recursos hídricos, realizar atividades referentes
a produtos químicos, pesquisar, desenvolver métodos, operações e processos. Realizar a
padronização, normatização e especificação de engenharia química de todo o sistema de
abastecimento de água e esgotamento sanitário. Elaborar lista de demanda de materiais e
equipamentos, assistir tecnicamente às unidades operacionais, diagnosticando as defici-
ências existentes e elaborando planos de melhoria nos sistemas de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário, em parceria com as demais Gerências Técnicas, quan-
do necessário, visando à solução dos problemas existentes. Emitir laudos, boletins e rela-
tórios de sua especialidade para setores ou órgãos interessados, coletando e interpretan-
do dados. Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade,
higiene e preservação ambiental. Participar da elaboração e mapeamento dos processos
afetos a sua área de atuação. Orientar e cumprir normas de segurança do trabalho e da
legislação ambiental pertinente ao saneamento. Prestar informações sobre as atividades
desenvolvidas, elaborando relatórios, preenchendo formulários próprios e/ou dando entra-
da em dados. Participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à
sua área de atuação, executar outras tarefas correlatas, treinar pessoas e conduzir veícu-
los.
Solicitamos ainda, adequações na Estrutura Administrativa dos cargos
efetivos regidos pelo regime Estatutário da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO DE CATALÃO - SAE, definida na Lei Municipal de nº 1.818, de 05 de abril de 2000 -
ANEXO Vil, introduzida pela lei municipal de nº 3.027, de 30 de setembro de 2013 e modificada
pelas Leis Municipais nº 3.766, de 30 de março de 2020, 4086, de 18 de maio de 2023, e 4159, de
04 de dezembro de 2023, sendo:
a) Promover a Alteração dos Requisitos para Provimento do Cargo Efetivo de Fiscal
Leiturista, constante do GRUPO F, passando a vigorar conforme abaixo:
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) — PÁG.: 3/7 (7
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO — ESTADO DE GOIÁS
RUA NASSIN AGEL, 505 — CEP 75.701-150 — FONE 64-3441-5012
rhprefeituracatalao (Dgmail.com
16
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACÃO
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS - RH
DDD
GRUPO F
N.ºVAGAS
l- Ens. 030 FISCAL LEITURISTA
Médio Conhecimento básico em Informática
saber conduzir bicicleta
40 hs. semanais
e/ou regime de plantão em escalas de trabalho
permitidas p/
legislação em vigor;
HI - Ens, 000 Possuir CNH “A”
Superior
b) Promover a Alteração da carga horária semanal para o Cargo Efetivo de Operador de
Bombas, constante do GRUPO G, passando a vigorar conforme abaixo:
GRUPO G
mevacas| cargo TT
I-Ens, 000 OPERADOR DE BOMBAS
Fund. 40 hs. semanais
0) | Incompl. e/ou regime de plantão em escalas de trabalho
s Il- Ens. 010 permitidas pela legislação em vigor
Z | Médio
HI - Ens. 010
Superior
c) Promover a Alteração dos Requisitos para Provimento do Cargo Efetivo de Técnico
em Edificações, constante do GRUPO H, passando a vigorar conforme abaixo:
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) — PÁG.: 4/7 Sm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO — ESTADO DE GOIÁS
RUA NASSIN AGEL, 505 — CEP 75.701-150 — FONE 64-3441-5012
rhprefeituracatalao Ogmail.com
17
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACÃO
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS - RH
DD D>—>——>—
GRUPO H
N.ºVAGAS
008 TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
40 hs. semanais
Ensino Médio Profissionalizante Técnico em
Edificações e/ou Médio Completo +
Curso Técnico em Edificações ou
000 formação igual ou superior em Engenharia Civil, Engenharia de Produção
ou Engenharia Sanitária c/ Registro no Conselho de Classe CREA:
Possuir CNH categoria "B" ou superior
q) Promover a Alteração dos Requisitos para Provimento do Cargo Efetivo de Enge-
nheiro Eletromecânico, constante do GRUPO J, passando a vigorar conforme abaixo:
GRUPO J
N.ºVAGAS
001 ENGENHEIRO ELETROMECÂNICO
40 hs. semanais | (Cyrso Superior em Engenharia Eletromecânica
e/ou Engenharia Elétrica c/ Registro no CREA)
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
e) Promover alterações na síntese dos deveres da Análise e Descrição do Cargo Efetivo
de Auxiliar Administrativo, constante do GRUPO G, passando a vigorar conforme abaixo:
Cargo: AUXILIAR ADMINISTRATIVO Classe: Administrativo
Síntese dos deveres
Realizar tarefas de organização administrativa, elaboração e gestão de documentos
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) —- PÁG.: 5/7
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO — ESTADO DE GOIÁS
RUA NASSIN AGEL, 505 — CEP 75.701-150 — FONE 64-3441-5012
rhprefeituracatalao Ogmail. com
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACÃO
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS - RH
DD
Permanecem em vigor todas as cláusulas quanto as condi-
ções de trabalho, obrigações, direitos e vantagens, número de vagas, regras
para progressão, remuneração, vencimento, nomenclatura, análise, descrição,
carga horária, e demais característica dos cargos.
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - S A E
(Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário)
ALTERAÇÃO DE REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Cargo
Fiscal Leiturista
Requisitos para provimento:
Conhecimento básico em informática
Ensino Médio Completo c/ Conhecimento básico em informática, sa-
ber conduzir bicicleta. Possuir CNH “A”.
Carga Horária Semanal
40 horas e / ou em regime de plantão em escalas de trabalho permiti-
das pela legislação em vigor
Cargo
Técnico em Edificações
Requisitos para provimento:
Ensino Médio Profissionalizante Técnico em Edificações e/ou Médio
Completo + Curso Técnico em Edificações ou formação igual ou su-
perior em Engenharia Civil, Engenharia de Produção ou Engenharia
Sanitária com registro Conselho de Classe CREA, Possuir CNH “B”
ou superior)
Carga Horária Semanal
40 horas
Cargo
Engenheiro Eletromecânico
Requisitos para provimento:
Ensino Superior em Engenharia Eletromecânica e/ou Engenharia Elé-
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) — PÃG.: 6/7 .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO — ESTADO DE GOIÁS
RUA NASSIN ÁGEL, 505 — CEP 75.701-150 — FONE 64-3441-5012
rhprefeituracatalao gmail.com
18
19
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACÃO
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS - RH
DD>————
trica com registro no CREA
ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL
Cargo
Operador de Bombas
Carga Horária Semanal
40 horas e / ou em regime de plantão em escalas de trabalho permiti-
das pela legislação em vigor
ALTERAÇÕES NA SÍNTESE DOS DEVERES DA ANÁLISE E DESCRIÇÃO
Cargo: AUXILIAR ADMINISTRATIVO Classe: Administrativo
Síntese dos deveres
Realizar tarefas de organização administrativa, elaboração e gestão de documentos
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, Seja o presente
remetido à Procuradoria Geral do Município, para as devidas providências cabíveis.
Sem mais para/8 momento, subscrevemo-nos.
ano
atm ANÓIS
sas
qigetor de É
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) — PÁG.: 7/7
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO — ESTADO DE GOIÁS
RUA NASSIN AGEL, 505 — CEP 75.701-150 — FONE 64-3441-5012
rhprefeituracatalao gmail.com
EF
VINÍCIUS
HENRIQUE
CONTABILIDADE PÚBLICA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Do Relatório
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado de
Goiás, airavés do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição
do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir:
Criação e incorporação a estrutura administrativas dos cargos efetivos regidos
pelo regime Estatutário da SAE.
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão
orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise
unicamente do ponio ce vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a
CONSTITUIÇÃO FEDER,
AL e LPF dita sobre isto.
É o relatório,
DA FUNDAMENTAÇÃO
Na análise propedêutica sore as questões suscitadas é imperioso, para que haja
um entendimento mais proficuo do assunio demandado, destacar algumas definições e
esclarecimentos prévios pertinentes.
À necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto
pela Constituição Feder=!, em seu 3
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19,
o WWW. VINICIUS
) : contabilidade
com.br
Setor &L
FF
VINÍCIUS
HENRIQUE
CONTABILIDADE PÚBLICA
administração direta ou indireta, inclusive fundações insiituídas e mantidas pelo
poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
| - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação
que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em
despesas de caráter continuado, conforme disposto no inc
artigo 17:
so | do artigo 16 e parágrafo 12 do
Art. 16. À criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - Estimativa do impacto orçameri
entrar em vigor e nos dois subsegu
inanceiro no exercício em que deva
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios.
$ 1º0s atos que criarem ou cumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art. 16
e demonstrar a origem qos recursos para seu custeio.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O objetivo do projeto de lei é a criação & incorporação a estrutura administrativa dos
cargos efetivos regidos pelo regime Estatutário da SAE.
Para melhor visualização, segue o re
co e & tabela explicativa abaixo,
demonstrando o valor da RCL -- Receita Corrente Ligu a do exercício dos últimos 12 (doze)
meses, e a folha de pagamento do mês 02/2025 do Mun'o
Considerando os valores repassados pelo RH -- Recursos Humanos do município, a
à será no montante de R$ 13.195,93
rês centavos), que impactara no
estimativa de impacio orçamenteria epó
WWW. vinicius
contabilidade
.com.br
Setor Gui 20
FF
VINÍCIUS
HENRIQUE
CONTABILIDADE PÚBLICA
Es QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 732.727.667,80
Despesa Folha Total em 02/2025 (e ) = (a/d*10) E 291.860.843,19 | %RCL 39,83%
Despesa Folha Total após PL (e ) = (a/d*100) R$ 291.874.039,12 | REL 39,83%
Despesa Folha Total em 2026 (e) = (c/d*100)
Despesa Folha Total em 2027 (e ) = (c/d*100)
R$ 291.874.039,12
%RCL | 39,83%
|
]
|
!
i
%RCL 39,83%
Ps
Ef
CONCLU
Diante de todos os elemenios e demonstratr,os :
itados, concluímos o que
se segue:
LO impacto orçamentário no projeto vo ei, será absorvido pelas dotações de
essoal e encargos con
bo)
No ogamento de 2024 (LOA), podendo ser
reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo Poder
Legislativo;
HO impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução da
arrecadação, através Impostos e Taxas municipais, como
ações
iambém a impiantação de um plano de : desenvolvido pelo Tesouro Municipal;
il. A projeção do cenário concernente ao Indico qe Casio com Pessoal com as
contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite
máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os
re:
da ROL, gastos com nescoal « encargos, todos com referência base os
KA
últimos 12(doze) meses encerrado;
Iv. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de folha de
pagamento do MUNICIPIO DE CATALÀ
municipio ficou com o
O, no qual no mês de fevereiro de 2025 o
“5 32,83%, após a majoração na folha do
WWyw. vinicius
contabilidade
«com.br
23
“a
VINÍCIUS
HENRIQUE
CONTABILIDADE PÚBLICA
municipio de Catalão, o índice de pesso! permanecera 39,83%, abaixo do valor
previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL.
Portanto,
Goiânia, 24 de março de 2025.
as
JBV — Assesgafi lidade Pública Ltda
WWW. vinicius
contabilidade
com.br
CATALÃO
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL À
Gabinete do Prefeito
DESPACHO
Interessado (a): Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão - SAE.
Assunto: Solicitação de criação do cargo efetivo de Engenheiro Químico e alteração dos
pré-requisitos e análises e descrições de cargos já existentes na Estrutura Administrativa
dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário da Superintendência Municipal de
Água e Esgoto de Catalão, constantes do ofício nº 28, de 19 de fevereiro de 2025,
protocolado neste Município sob o nº 2025005558 — data de autuação: 20/02/2025.
Pelo presente, Autorizo a criação do cargo efetivo de Engenheiro
Químico e alteração dos pré-requisitos e análises e descrições de cargos já existentes na
Estrutura Administrativa dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário da
Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão, constantes do ofício nº 28, de 19
de fevereiro de 2025, protocolado neste Município sob o nº 2025005558 — data de autuação:
20/02/2025, e remeto-o a Diretoria de Recursos Humanos — RH e Procuradoria Geral do
Município para providências cabíveis.
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catalão, Estado de Goiás, aos 21
(vinte um) dias do mês de fevereiro de 20
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ nº 01,505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, nº 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
24
PROTOCOLO:
Interessado:
CPF/CNPJ:
N.
Valor:
Assunto:
SubAssunto:
Tópicos do
http://www .catalao.go.gov.br
protocolo(Dcatalao.go.gov.br Comentário:
TACIANE.LIMA*
O
2025005558 Autuaçã 20/02/2025 Hora: 10:35 2
SAE- SUPERINTENDENCIA MUNIC. DE AGUA E ESGOTO
04.750.108/0001-52 Data
PROT.
R$-
RECURSOS HUMANOS
OUTROS
SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO E ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA
DE CARGOS EFETIVOS DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL
DE ÁGUA E ESGOTO-SAE.
PROTOCOLO
PROTOCOLO 2025005558 Autuaçã 20/02/2025 Hora 10:35
Interessado: SAE- SUPERINTENDENCIA MUNIC. DE AGUA E ESGOTO
CPF/CNPJ: 04.750.108/0001-52
Fone: (64)3442-7036
Endereço: RUA VEREADOR KAVEFFES ABRAO, Nº 660 Bairr CENTRO
Assunto: RECURSOS HUMANOS
SubAssunto: OUTROS
Tópicos do subassunto:
Comentário: — SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO E ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE CARGOS
EFETIVOS DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO-SAE.
PROTOCOLO
IMPRESSÃO: 20/02/2025 - 10:35:41 - TACIANE.LIMA*
1.0 -1,A.0 - 27/03/2017
Página: 1/1
CATA NO CORAÇÃO DO eras
Departamento de fita Elciainiõo
Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão —- SAE
Ofício nº 28/2025
Catalão-GO, 19 de fevereiro de 2025.
Exmo. Sr.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
Digníssimo Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Catalão - GO
Assunto: Solicitação de inclusão e alteração na estrutura de cargos efetivos da
Superintendência Municipal de Água e Esgoto - SAE
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, a Superintendência Municipal de Água e Esgoto -
SAE vem, por meio deste, respeitosamente, solicitar a inclusão de 01 (um) cargo e a alteração
de pré-requisitos, análise e descrição de cargos já existentes, de forma a consolidar a estrutura
de cargos efetivos da Superintendência Municipal de Água e Esgoto - SAE. A proposta visa
adequar a organização administrativa às novas demandas de serviços e ao aprimoramento das
atividades executadas, a fim de garantir maior eficiência, eficácia e qualidade nos serviços
prestados à população.
Solicitamos a inclusão do cargo de Engenheiro Químico, no Grupo J, da Estrutura
Administrativa desta Superintendência, conforme Anexo VII da Lei Municipal nº 1.818/2000,
de 05 de abril de 2000, introduzido pela Lei Municipal nº 3.027/2013, de 30 de setembro de
2013, com alterações efetivadas por intermédio da Lei Municipal 3.766/2020, de 30 de março
de 2020, da Lei Municipal nº 4.086/2023, de 18 de maio de 2023 e da Lei 4.159, de 04 de
dezembro de 2023.
criação deste cargo é considerada essencial, uma vez que as funções de Engenheiro
ico envolvem atividades específicas relacionadas ao tratamento e controle da qualidade
da água e do esgoto, áreas cruciais para garantir o fornecimento adequado e o cumprimento
Superintendência Municipal de Água e Esgoto - SAE
Q 75.707-230 — Catalão/GO
26
Rua Kavefis Abrão, G60 Lago das Mansões CEP (9) (64)2442.7038 OR ndemalds CR ÉB vuuvicatatao go. govbr
Pay
CATAL!
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL À
AE
Superintendência sunicinalta Aguas e Esgoto
Senão a aca
Departamento de Recursos Humanos
Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão - SAE
das regulamentações ambientais e de saúde pública. A seguir e nos anexos I e IL
apresentamos os detalhes do cargo proposto.
Cargo proposto: Engenheiro Químico
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais
Salário inicial: 9.625,50
Pré-Requisitos: Graduação em curso superior, na modalidade bacharelado, em Engenharia
Química reconhecido pelo Ministério da Educação, com curso de especialização em
saneamento e/ou áreas afins e com registro profissional no Conselho Regional de Química —
CRQ.
Descrição: Participar da realização e supervisão de atividades dentro do campo da engenharia
química envolvendo a elaboração, a análise e/ou adequação de projetos. Planejar, executar,
implementar, controlar e promover trabalhos relativos ao campo da engenharia química, tais
como análise química e físico-química, padronização e controle de qualidade. Gerir,
coordenar e prestar apoio técnico nos processos de produção, tratamento, qualidade,
reservação e distribuição de água, assim como também na coleta, qualidade e tratamento de
esgoto sanitário, e serviços afins e correlatos. Se responsabilizar tecnicamente pelas unidades
operacionais. Realizar gestão de recursos hídricos, realizar atividades referentes a produtos
químicos, pesquisar, desenvolver métodos, operações e processos. Realizar a padronização,
normatização e especificação de engenharia química de todo o sistema de abastecimento de
água e esgotamento sanitário. Elaborar lista de demanda de materiais e equipamentos, assistir
tecnicamente às unidades operacionais, diagnosticando as deficiências existentes e elaborando
planos de melhoria nos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, em
parceria com as demais Gerências Técnicas, quando necessário, visando à solução dos
problemas existentes. Emitir laudos, boletins e relatórios de sua especialidade para setores ou
órgãos interessados, coletando e interpretando dados. Trabalhar segundo normas técnicas de
segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental. Participar da
ação e mapeamento dos processos afetos a sua área de atuação. Orientar e cumprir
s de segurança do trabalho e da legislação ambiental pertinente ao saneamento. Prestar
Superintendência Municipal de Água e Esgoto - SAE
Rua Kaveffs Abrão, 660 — Lago das Mansões — CEP O 6438422035 É trissecataao com br E vcatalao go govbr
75.707-230 - Catalão/GO
28
SAE
Superintendência Municipal De Água e Esgoto
Gesnãa ea» a
ty
CATA ;
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL
Departamento de Recursos Humanos
Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão — SAE
informações sobre as atividades desenvolvidas, elaborando relatórios, preenchendo
formulários próprios e/ou dando entrada em dados. Participar das atividades administrativas,
de controle e apoio referentes à sua área de atuação, executar outras tarefas correlatas, treinar
pessoas e conduzir veículos.
Cn PrEmeqnains [ Total de Carga Horária
Vagas Semanal
Curso Superior em Engenharia
Engenheiro Química e especialização em
Químico saneamento ou áreas afins e com
registro no CRQ.
1 40 hs semanais
Além disso, solicitamos as seguintes alterações nos pré-requisitos e descrições de
cargos já existentes na Estrutura Administrativa, necessárias para a simplificação e a
dinamização do quadro de servidores desta Superintendência, conforme descrito abaixo e no
anexo III.
1. Fiscal Leiturista (Grupo F):
Alteração do requisito de CNH para exigir apenas a categoria "A".
2. Operador de Bombas (Grupo G):
Alteração da carga horária semanal para 40 horas e/ou regime de plantão, conforme a
legislação vigente.
3. Técnico em Edificações (Grupo H):
Alteração do requisito para exigência apenas do Ensino Médio Profissionalizante
Técnico em Edificações e/ou Médio Completo + Curso Técnico em Edificações e/ou
formação igual ou superior em Engenharia Civil, Engenharia de Produção ou
Engenharia Sanitária, com registro no Conselho de Classe.
Superintendência Municipal de Água e Esgoto - SAE
Rua Kaveffs Abrão, 660 - Lago das Mansões - CEP O (6824122038 se catnãd cora dr [E3) www.catalao.go.gov.br
75.707-230 - Catalão/GO
29
SA
Superinberesncia suntoipai Da Agua Esggota
cessão a ao
CATALÀ
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL
Departamento de Recursos Humanos
Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão - SAE
4. Engenheiro Eletromecânico (Grupo J):
Alteração dos requisitos passando a exigir apenas Curso Superior em Engenharia
Eletromecânica ou Engenharia elétrica.
Colocamo-nos à disposição para fornecer quaisquer informações que se façam
necessárias. Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de mais elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ROGÉRIO PIR
Superintendente Municipal de Água e Esgoto — SAE
CNPJ: 04.750.108/0001-52
Superintendência Municipal de Água e Esgoto - SAE
Rua Kaveffs Abrão, 660 Lago das Mansões — CEP A (zeros cnninsda cat isoicaialhe E wuwcatalao.go.govbr
75.707-230 — Catalão/GO
Pay
A
4
/
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL 1 = aaa
Departamento de Recursos Humanos
Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão - SAE
ANEXO I
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SA E
ANÁLISE E DESCRIÇÃO DO CARGO PROPOSTO
Cargo
Engenheiro Químico
Requisitos para provimento:
Graduação em curso superior, na modalidade bacharelado, em Engenharia Química
reconhecido pelo Ministério da Educação, com especialização em saneamento e/ou
áreas afins e com registro profissional no Conselho Regional de Química - CRQ.
Carga Horária Semanal
40 horas semanais
Atribuições características/Descrição
Participar da realização e supervisão de atividades dentro do campo da engenharia química
envolvendo a elaboração, a análise e/ou adequação de projetos. Planejar, executar,
implementar, controlar e promover trabalhos relativos ao campo da engenharia química, tais
como análise química e físico-química, padronização e controle de qualidade. Gerir,
coordenar e prestar apoio técnico nos processos de produção, tratamento, qualidade,
reservação e distribuição de água, assim como também na coleta, qualidade e tratamento
de esgoto sanitário, e serviços afins e correlatos. Se responsabilizar tecnicamente pelas
unidades operacionais. Realizar gestão de recursos hídricos, realizar atividades referentes a
produtos químicos, pesquisar, desenvolver métodos, operações e processos. Realizar a
padronização, normatização e especificação de engenharia química de todo o sistema de
abastecimento de água e esgotamento sanitário. Elaborar lista de demanda de materiais e
equipamentos, assistir tecnicamente às unidades operacionais, diagnosticando as
deficiências existentes e elaborando planos de melhoria nos sistemas de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário, em parceria com as demais Gerências Técnicas, quando
necessário, visando à solução dos problemas existentes. Emitir laudos, boletins e relatórios
de sua especialidade para setores ou órgãos interessados, coletando e interpretando dados.
Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e
preservação ambiental. Participar da elaboração e mapeamento dos processos afetos a sua
área de atuação. Orientar e cumprir normas de segurança do trabalho e da legislação
ambiental pertinente ao saneamento. Prestar informações sobre as atividades
desenvolvidas, elaborando relatórios, preenchendo formulários próprios e/ou dando entrada
em dados. Participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua
área de atuação, executar outras tarefas correlatas, treinar pessoas e conduzir veículos.
Superintendência Municipal de Água e Esgoto - SAE
30
Rua Kaveffs Abrão, 660 — Lago das Mansões — CEP Ro) (64) 3442-7038 me EEtatãs GOTA Ur O www.catalao.go.gov.br
75.707-230 - Catalão/GO
31
CATALÀ
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL
Superintendência municbsiDa Água a Cogate
Departamento de Recursos Humanos
Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão — SAE
ANEXO II
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - S A E
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
GRUPO J
TEMPO DE SERVIÇO
31em
diante
ENGENHEIRO
QuÍíMiICO 9.265,50 | 9.358,17 | 9.451,76 | 9.546,30 | 9.641,77 | 9.738,20 |9.835,58
40 HR.
SEMANAIS
ENS. SUPERIOR
EM
ENGENHARIA
QUÍMICA C/
ESPECIALIZAÇÃ
O EM
SANEAMENTO
E/OU ÁREAS
AFINS E C/
REGISTRO NO
cRrQ
(o)
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2
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a
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o)
a
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Era
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>
<
Superintendência Municipal de Água e Esgoto - SAE
Rua Kavelis Abrão, 660 - Lago das Mansões CEP (M (c4) 3442.7038 iisdsCstálão comi br E vimvicatatao.go govbr
75.707-230 — Catalão/60
32
CATALÀ
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL
SAE
Superinterssência munisalDe Ague e Esgota
cesrãs a a am
Departamento de Recursos Humanos
Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão - SAE
ANEXO III
ALTERAÇÕES PROPOSTAS NOS CARGOS DA ESTRUTURA EFETIVA
GRUPO F
Onde se lê:
Cargo
Fiscal Leiturista
Requisitos para provimento:
Saber conduzir bicicleta
40 hs semanais e/ou regime de plantão em escalas de trabalho permitidas pela legislação
em vigor. Possuir CNH “A” ou superior
Leia-se:
Cargo
Fiscal Leiturista
Requisitos para provimento:
Saber conduzir bicicleta
40 hs semanais e/ou regime de plantão em escalas de trabalho permitidas pela legislação
em vigor. Possuir CNH “A”
GRUPO G
Onde se lê:
Cargo
Operador de Bombas
Carga horária semanal
40 horas
Leia-se:
Cargo,
Operador de Bombas
Carga horária semanal
40 horas semanais elou regime de plantão em escalas de trabalho permitidas para
legislação em vigor
Superintendência Municipal de Água e Esgoto - SAE
Fo) Rua Kaveffs Abrão, 660 — Lago das Mansões - CEP O couros A E vimvicatotao.go.goubr
75.707-230 — Catalão/GO
Pas
CATA
a ão ú
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL |
SAE
Superinterssência muricpat De Agua a Esgoto
são 1 ae
Departamento de Recursos Humanos
Superintendência Municipal de Água c Esgoto de Catalão - SAE
GRUPO H
Onde se lê:
Cargo
Técnico em Edificações
Requisitos para provimento:
Ens. Médio Profissionalizante Técnico em Edificações ou saneamento e/ou Médio Completo
+ Curso Técnico em Edificações ou Saneamento e/ou formação igual ou superior em
Engenharia, com registro no conselho de Classe CREA.
Possuir CNH “B” ou superior.
Leia-se:
Cargo
Técnico em Edificações
Requisitos para provimento;
Ens. Médio Profissionalizante Técnico em Edificações e/ou Médio Completo + Curso
Técnico em Edificações e/ou formação igual ou superior em Engenharia Civil, Engenharia de
Produção ou Engenharia Sanitária, com registro no conselho de Classe CREA.
Possuir CNH “B” ou superior.
GRUPO J
Onde se lê:
Cargo |
Engenheiro Eletromecânico
Requisitos para provimento:
Ens. Superior em Engenharia Eletromecânica elou elétrica elou mecânica, ou áreas afins
com Registro no CREA
Leia-se:
Cargo
Engenheiro Eletromecânico
Requisitos para provimento:
Ens. Superior em Engenharia Eletromecânica e/ou Engenharia Elétrica, com Registro no
CREA
Superintendência Municipal de Água e Esgoto - SAE
Ru Kavefs Abrão 60 - Lago das Mansões CEP (MM (64) 3442.7038 É visaecatalao com br E vimcatalao go. govbr
75.707-230 — Catalão/GO