GABINETE DO PREFEITO
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Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701-
050
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OFÍCIO N.º: 085/2025 CATALÃO (GO), 29 DE ABRIL DE 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Através do presente, encaminhamos às Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que “Altera a Lei
Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, para criar o cargo comissionado que
especifica, junto ao Fundo Municipal de Educação de Catalão - FME, e dá outras
providências.”.
Com a proposta, almeja o Poder Executivo do Município garantir condições
administrativas e gerenciais para que todas as unidades de educação da rede municipal de
ensino detenham departamento próprio de controle de materiais e insumos de uso didático e
de apoio, promovendo monitoramento dos recebimentos e dispensações, assim como o
aprimoramento dos processos de compra e suprimento.
O Município conta, hodiernamente, com 31 (trinta e uma) unidades escolares
da rede municipal de ensino, sendo necessária a estruturação de cada qual com o cargo e
setor, visando o quanto maior aprimoramento da demanda de insumos e recursos materiais,
para que não haja deficiência no atendimento de toda a rede, contemplando o concreto
atendimento aos professores, gestores, profissionais de apoio administrativo e pedagógico e,
principalmente, aos alunos atendidos.
De se ressaltar, conforme exposto, que as alterações propostas guardam
pertinência com a demanda administrativa, assim como tem adequação orçamentária e
financeira, conforme estudo de impacto que acompanha o presente.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, contando com o apoio e
aprovação de todos os Nobres Vereadores, antecipamos nossos melhores agradecimentos e
renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão – Estado de Goiás.
VELOMAR
GONCALVES
RIOS:26358824104
Assinado de forma digital por
VELOMAR GONCALVES
RIOS:26358824104
Dados: 2025.04.29 14:52:44
-03'00'
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PROJETO DE LEI Nº 50, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008,
para criar o cargo comissionado que especifica, junto ao
Fundo Municipal de Educação de Catalão - FME, e dá
outras providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Chefe de
Departamento de Expedição e Controle de Insumos de Unidade Escolar junto ao Fundo
Municipal de Educação de Catalão - FME, contendo número de vagas, nomenclatura, análise,
descrição, vencimento, carga horária, pré-requisitos e demais característica conforme ANEXO
ÚNICO da presente Lei, passando a integrar a Lei Municipal de nº 2.637, de 19 de dezembro
de 2008, no Anexo Único, Parte II, item VI – Dos Órgãos de Administração Indireta do
Município de Catalão, Item 10.
§1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar o cargo criado, se necessário,
por meio da edição de atos normativos que disporão sobre o detalhamento de suas
competências, com vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos termos da lei.
§2º - Ato normativo do Chefe do Poder Executivo poderá disciplinar, igualmente, a atuação
de cada unidade administrativa a que o cargo esteja vinculado, com vistas à organização e
de funcionamento do órgão, nos termos do art. 60 da Lei Municipal nº 2.637, de 19 de
dezembro de 2008 e observadas as disposições desta Lei.
§3º - O cargo de que trata o caput desenvolverá suas atribuições nas unidades de educação
da rede municipal de ensino a que o ato de nomeação indicar.
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Art. 2º. Aplica-se ao cargo criado por esta lei, todas as disposições quanto às
condições de trabalho, obrigações, direitos e vantagens, número de vagas, remuneração,
nomenclatura, análise, descrição, carga horária, pré-requisitos e demais característica dos
cargos da Lei Municipal nº 2.637/2008, bem assim o regime estatutário da Lei Municipal nº
1.142/1992 naquilo que for compatível, inclusive em relação a décimo terceiro salário e férias.
Art. 3º. Por força desta Lei, fica Diretoria de Recursos Humanos do Município
autorizada a readequar os organogramas respectivos, para fins de melhor compreensão das
modificações operadas.
Art. 4º. Todas as despesas com esta Lei correrão, no exercício de 2025, a conta
de dotações próprias ou suplementadas se necessário, havendo adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e
adequações no Plano Plurianual de 2022 – 2025 e a abrir os créditos adicionais necessários,
na forma da lei.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, AOS 29 DIAS DO
MÊS DE ABRIL DE 2025.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
PREFEITO MUNICIPAL
VELOMAR
GONCALVES
RIOS:26358824104
Assinado de forma digital
por VELOMAR GONCALVES
RIOS:26358824104
Dados: 2025.04.29 14:53:49
-03'00'
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ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI Nº 50, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008,
para criar o cargo comissionado que especifica, junto ao
Fundo Municipal de Educação de Catalão - FME, e dá
outras providências.”
RELAÇÃO DE CARGOS CRIADOS, CONFORME ART. 1º.
I – Perante o Fundo Municipal de Educação de Catalão – FME, criação de trinta e uma vagas:
ANEXO ÚNICO – PARTE II
VI – Órgãos de Administração Indireta do Município de Catalão
Fundo Municipal de Educação de Catalão - FME
ANÁLISE E DESCRIÇÃO, PRÉ-REQUISITOS DO CARGO
Nº
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
FME
VENCIMENTO
MENSAL R$
31 Chefe de Departamento de Expedição e Controle de Insumos de Unidade
Escolar
(Ensino médio completo)
3.324,70
CARGO: CHEFE DE DEPARTAMENTO DE EXPEDIÇÃO E CONTROLE DE INSUMOS DE UNIDADE
ESCOLAR
Carga Horária:
40 horas semanais.
Requisitos:
Livre nomeação e exoneração.
Ensino médio completo
Atribuições:
Chefiar, na unidade de lotação, os trabalhos de padronização, escolha e catalogação de materiais
didáticos adequados para o currículo e as necessidades dos alunos, em observância às diretrizes
de planejamento pedagógico e normativas superiores;
Chefiar, na unidade de lotação, a organização e manutenção do inventário de materiais didáticos,
garantindo que estejam disponíveis e em bom estado;
Chefiar, na unidade de lotação, a distribuição e dispensação de materiais didáticos e pedagógicos
aos professores e demais agentes e alunos da unidade;
Promover, na unidade de lotação, as políticas de conservação, preservação e utilização adequada
dos materiais didáticos, de apoio e insumos;
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Chefiar os processos de logística de suprimentos da unidade de lotação, promovendo o constante
aprimoramento de rotinas e controles necessários à efetiva disponibilidade dos recursos materiais
de uso na unidade;
Promover a interlocução entre a unidade e Secretaria Municipal de Educação, assim como os
demais setores de provisão e suprimentos do Ente Federado, visando a criação de mecanismos
para a dispensação de materiais e insumos de uso frequente na unidade de lotação;
Atuar nas demais atividades que lhes sejam delegadas pela chefia imediata.
Comportamental:
Tratamento urbano e cortês;
Comprometimento; e
Capacidade de trabalho em equipe.
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