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norma nº 3505/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3505 / 2017
Date 2017-10-02
Ementa"Autoriza a aquisição de bens imóveis (duas áreas de terreno urbano) para posterior transferência, por doação, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano - Campus Catalão, e, a segunda, para o alargamento da Rua Salustiano Oliveira Paz, no Setor Ipanema, nesta cidade e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.505, de 10 de outubro de 2017
“Autoriza a aquisição de bens imóveis (duas 
áreas de terreno urbano) para posterior 
transferência, por doação, ao Instituto Federal 
de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano -
Campus Avançado Catalão, e, a segunda, para 
o alargamento da Rua Salustiano Oliveira Paz, 
no Setor Ipanema, nesta cidade, e dá outras 
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, em nome do 
Município de Catalão a adquirir por compra e venda, desapropriar, 
consensual ou judicialmente, duas áreas de terreno urbano, uma com 
10.000,00m2 e outra com 1.200,00m2, a serem desmembradas de área 
maior, provenientes da matrícula 49.706, ficha 01, do Livro 02 de Registro 
Geral do CRI local, situadas na Fazenda Ribeirão, perímetro urbano desta 
cidade, declaradas de utilidade pública pelo Decreto Municipal de nº 624, 
29 de setembro de 2017, de propriedade de TELFORTS CONSULTORIA 
LTDA, ANTÔNIO SIMÃO ABDUL NOUR e EVELINA SAFATLE SOARES 
ABDUL NOUR. 
§ 1º –Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir, por 
doação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, 
Campus avançado Catalão, autarquia federal inscrita no CNPJ/MF sob o 
nº 10.651.417/0010-69, área de terreno urbano com 10.000 m² (dez mil 
metros quadrados), já especificada no caput deste artigo.
I –O Donatário deverá assumir, para o recebimento da doação, o 
encargo de construir e instalar no imóvel especificado no art. 1º desta Lei, 
a sede do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, 
Campus avançado Catalão, vedada utilização diversa, sob pena de 
reversão ao Município.
II –A construção da obra de início imediato e concluída no prazo 
máximo de 02 (dois) anos, contados da emissão da escritura pública de 
doação.
§ 2º –As áreas de terreno a serem adquiridas pelo Município de 
Catalão destinar-se-ão a posterior transferência, por doação ao Instituto 
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano - Campus Avançado 
Catalão e a outra para o alargamento da Rua Salustiano Oliveira Paz, 
Setor Ipanema, nesta cidade. 
Art. 2º - O valor da aquisição por compra e venda e/ou 
desapropriação, será determinado em laudo de avaliação elaborado e 
firmado por comissão designada por ato do Poder Executivo, composta de 
três (03) membros no mínimo.
§ 1º - O valor da transação deverá ser correspondente ao valor de 
mercado do imóvel, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 
8.666/93, limitados o valor das duas áreas a R$ 1.800.000,00 (Um milhão 
e oitocentos mil reais). 
§ 2º - O pagamento da indenização, na hipótese de ser consensual 
a expropriação, poderá ser em dinheiro, dação em pagamento, ou 
conjugação das duas modalidades.
§ 3º - Por acordo entre as partes poderá a Empresa proprietária se 
abster do recebimento de valores referentes as áreas, ficando em crédito 
com o Município de Catalão de 11.200,00m2 para abater em áreas 
públicas e/ou institucionais quando da instituição de Loteamento Urbano 
na área remanescente da matrícula citada no artigo primeiro desta lei. 
§ 4º - Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo 
verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública 
e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de 
Registro de Imóveis.
§ 5º - As despesas necessárias ao ato autorizado, tais como custas 
e emolumentos cartorários, taxas de registros, e outras inerentes às 
transações imobiliárias, se darão a expensas do município, dispensado o 
recolhimento do ITBI respectivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à 
conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a 
Lei Municipal nº 3.484 de 18 de junho de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 10 (dez) dias do mês de outubro 
de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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