| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3505 / 2017 |
| Date | 2017-10-02 |
| Ementa | "Autoriza a aquisição de bens imóveis (duas áreas de terreno urbano) para posterior transferência, por doação, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano - Campus Catalão, e, a segunda, para o alargamento da Rua Salustiano Oliveira Paz, no Setor Ipanema, nesta cidade e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.505, de 10 de outubro de 2017 “Autoriza a aquisição de bens imóveis (duas áreas de terreno urbano) para posterior transferência, por doação, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano - Campus Avançado Catalão, e, a segunda, para o alargamento da Rua Salustiano Oliveira Paz, no Setor Ipanema, nesta cidade, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, em nome do Município de Catalão a adquirir por compra e venda, desapropriar, consensual ou judicialmente, duas áreas de terreno urbano, uma com 10.000,00m2 e outra com 1.200,00m2, a serem desmembradas de área maior, provenientes da matrícula 49.706, ficha 01, do Livro 02 de Registro Geral do CRI local, situadas na Fazenda Ribeirão, perímetro urbano desta cidade, declaradas de utilidade pública pelo Decreto Municipal de nº 624, 29 de setembro de 2017, de propriedade de TELFORTS CONSULTORIA LTDA, ANTÔNIO SIMÃO ABDUL NOUR e EVELINA SAFATLE SOARES ABDUL NOUR. § 1º –Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir, por doação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, Campus avançado Catalão, autarquia federal inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.651.417/0010-69, área de terreno urbano com 10.000 m² (dez mil metros quadrados), já especificada no caput deste artigo. I –O Donatário deverá assumir, para o recebimento da doação, o encargo de construir e instalar no imóvel especificado no art. 1º desta Lei, a sede do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, Campus avançado Catalão, vedada utilização diversa, sob pena de reversão ao Município. II –A construção da obra de início imediato e concluída no prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da emissão da escritura pública de doação. § 2º –As áreas de terreno a serem adquiridas pelo Município de Catalão destinar-se-ão a posterior transferência, por doação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano - Campus Avançado Catalão e a outra para o alargamento da Rua Salustiano Oliveira Paz, Setor Ipanema, nesta cidade. Art. 2º - O valor da aquisição por compra e venda e/ou desapropriação, será determinado em laudo de avaliação elaborado e firmado por comissão designada por ato do Poder Executivo, composta de três (03) membros no mínimo. § 1º - O valor da transação deverá ser correspondente ao valor de mercado do imóvel, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93, limitados o valor das duas áreas a R$ 1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais). § 2º - O pagamento da indenização, na hipótese de ser consensual a expropriação, poderá ser em dinheiro, dação em pagamento, ou conjugação das duas modalidades. § 3º - Por acordo entre as partes poderá a Empresa proprietária se abster do recebimento de valores referentes as áreas, ficando em crédito com o Município de Catalão de 11.200,00m2 para abater em áreas públicas e/ou institucionais quando da instituição de Loteamento Urbano na área remanescente da matrícula citada no artigo primeiro desta lei. § 4º - Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. § 5º - As despesas necessárias ao ato autorizado, tais como custas e emolumentos cartorários, taxas de registros, e outras inerentes às transações imobiliárias, se darão a expensas do município, dispensado o recolhimento do ITBI respectivo. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.484 de 18 de junho de 2017. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 10 (dez) dias do mês de outubro de 2017. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal