| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3509 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | "Concede reajuste salarial aos servidores efetivos, revoga e altera os dispositivos legais que menciona e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.509, de 30 de outubro de 2017 “Concede reajuste salarial aos servidores efetivos, revoga e altera os dispositivos legais que menciona e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial no percentual de 80,00%(OITENTA POR CENTO) a todos os servidores públicos do quadro efetivo da Câmara Municipal de Catalão – Goiás, compreendidos pela soma das revisões gerais anuais concedidas pela variação IGP-M (FGV) no período de: Abril de 2.014 a Março de 2.015 (3,1451%); Abril de 2.015 a Março de 2.016 (12,08%); e Abril de 2.016 a Março de 2.017 (4.8624%), com 58,77% (cinquenta e oito ponto setenta e sete por cento) de reajuste real. Art. 2º - A concessão do reajuste salarial contido no art. 1º desta Lei, revoga integralmente as Leis Municipais nº 3.298/15, 3.364/16 e 3.373/16, bem como os arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 3.295/15, e o art. 1º da Lei Municipal nº 3.372/16, aplicando o percentual do reajuste a remuneração constante no art. 1º à Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Catalão – Goiás. Art. 3º - Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 3.295/15, de 31 de agosto de 2.015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Catalão, bem como aos subsídios dos agentes políticos do legislativo municipal, no percentual de 3,1451% (três vírgula quatorze cinquenta e um por cento), correspondente à variação do IGP-M (FGV) no período de Abril de 2.014 a Março de 2.015.” (NR) Art. 4º - Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 3.372/16, de 30 de março de 2.016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Catalão, bem como aos subsídios dos agentes políticos do legislativo Municipal, no percentual de 12,08% (doze vírgula zero oito por cento), correspondente à variação do IGP-M (FGV) no período de Abril de 2.015 a Março de 2.016.” (NR) Art. 5º - Ficam revogados todos os benefícios e incorporações concedidos aos servidores da Câmara Municipal de Catalão – Goiás com base nos dispositivos legais revogados pelo art.2º na forma da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal. Art. 6º - Os Servidores Públicos da Câmara Municipal de Catalão – Goiás ficam vinculados ao regime jurídico expresso pela Lei Municipal nº 1.142, de 05 de maio de 1.992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catalão – Goiás. Art.7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias vigente, respeitando-se ainda o disposto no art. 16, incisos I e II e parágrafo primeiro incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 8º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 30 (trinta) dias do mês de outubro de 2017. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal