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norma nº 3509/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3509 / 2017
Date 2017-10-03
Ementa"Concede reajuste salarial aos servidores efetivos, revoga e altera os dispositivos legais que menciona e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.509, de 30 de outubro de 2017
“Concede reajuste salarial aos servidores 
efetivos, revoga e altera os dispositivos 
legais que menciona e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial no percentual de 
80,00%(OITENTA POR CENTO) a todos os servidores públicos do quadro 
efetivo da Câmara Municipal de Catalão – Goiás, compreendidos pela 
soma das revisões gerais anuais concedidas pela variação IGP-M (FGV) 
no período de: Abril de 2.014 a Março de 2.015 (3,1451%); Abril de 2.015 
a Março de 2.016 (12,08%); e Abril de 2.016 a Março de 2.017 (4.8624%), 
com 58,77% (cinquenta e oito ponto setenta e sete por cento) de reajuste 
real.
Art. 2º - A concessão do reajuste salarial contido no art. 1º 
desta Lei, revoga integralmente as Leis Municipais nº 3.298/15, 3.364/16 
e 3.373/16, bem como os arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 3.295/15, e o art. 
1º da Lei Municipal nº 3.372/16, aplicando o percentual do reajuste a 
remuneração constante no art. 1º à Tabela de Vencimentos dos Cargos 
Efetivos da Câmara Municipal de Catalão – Goiás.
Art. 3º - Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 
3.295/15, de 31 de agosto de 2.015, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 3º - Fica o Poder Legislativo 
Municipal autorizado a conceder revisão 
geral anual aos vencimentos dos servidores 
públicos efetivos e comissionados da Câmara 
Municipal de Catalão, bem como aos subsídios 
dos agentes políticos do legislativo 
municipal, no percentual de 3,1451% (três 
vírgula quatorze cinquenta e um por cento), 
correspondente à variação do IGP-M (FGV) no 
período de Abril de 2.014 a Março de 2.015.” 
(NR)
Art. 4º - Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 
3.372/16, de 30 de março de 2.016, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 2º - Fica o Poder Legislativo 
Municipal autorizado a conceder revisão 
geral anual aos vencimentos dos servidores 
públicos efetivos e comissionados da Câmara 
Municipal de Catalão, bem como aos subsídios 
dos agentes políticos do legislativo 
Municipal, no percentual de 12,08% (doze 
vírgula zero oito por cento), correspondente 
à variação do IGP-M (FGV) no período de 
Abril de 2.015 a Março de 2.016.” (NR)
Art. 5º - Ficam revogados todos os benefícios e incorporações 
concedidos aos servidores da Câmara Municipal de Catalão – Goiás com 
base nos dispositivos legais revogados pelo art.2º na forma da Súmula nº 
473 do Supremo Tribunal Federal.
Art. 6º - Os Servidores Públicos da Câmara Municipal de 
Catalão – Goiás ficam vinculados ao regime jurídico expresso pela Lei 
Municipal nº 1.142, de 05 de maio de 1.992 – Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Catalão – Goiás.
Art.7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
das dotações próprias vigente, respeitando-se ainda o disposto no art. 16, 
incisos I e II e parágrafo primeiro incisos I e II da Lei Complementar Federal 
nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 30 (trinta) dias do mês de outubro de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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