| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3518 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | "Institui o Dia Municipal da Pessoa com Nanismo e dá outras providências". |
| native_id | 1002 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.518, de 08 de dezembro de 2017 “Institui o Dia Municipal da Pessoa com Nanismo e dá outras providências” A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Esta Lei institui o Dia Municipal da Pessoa com Nanismo, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de outubro. Parágrafo único: O Dia Municipal da Pessoa com Nanismo de que trata o caput desse artigo passa integrar oficialmente o calendário de eventos do município de Catalão-GO. Artigo 2º - O Dia Municipal da Pessoa com Nanismo tem por objetivo: I – Difundir informações e esclarecimentos sobre o Nanismo; II – Promover a inclusão social e profissional e uma melhor condição de vida às pessoas portadoras do Nanismo; III – Combater a discriminação desses indivíduos. Artigo 3º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos08 (oito) dias do mês dedezembro de 2017. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal