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norma nº 3518/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3518 / 2017
Date 2017-10-16
Ementa"Institui o Dia Municipal da Pessoa com Nanismo e dá outras providências".
native_id1002

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matéria 5198 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.518, de 08 de dezembro de 2017
“Institui o Dia Municipal da Pessoa com 
Nanismo e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso 
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei institui o Dia Municipal da Pessoa 
com Nanismo, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de outubro.
Parágrafo único: O Dia Municipal da Pessoa com 
Nanismo de que trata o caput desse artigo passa integrar oficialmente o 
calendário de eventos do município de Catalão-GO.
Artigo 2º - O Dia Municipal da Pessoa com Nanismo tem 
por objetivo:
I – Difundir informações e esclarecimentos sobre o 
Nanismo;
II – Promover a inclusão social e profissional e uma 
melhor condição de vida às pessoas portadoras do Nanismo;
III – Combater a discriminação desses indivíduos.
Artigo 3º - Essa Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos08 (oito) dias do mês dedezembro de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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