| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3511 / 2017 |
| Date | 2017-11-06 |
| Ementa | "Autoriza o município de Catalão a firmar convênio de parceria com o Centro Comunitário São Paulo e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.511, de 23 de novembro de 2017 “Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio de parceria com o CENTRO COMUNITÁRIO SÃO PAULO e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências” A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Município de Catalão, a firmar convênio de parceria com o CENTRO COMUNITÁRIO SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito privado, de fins não lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, inscrita no CNPJ sob o nº 03.275.685/0001- 77, com sede nesta cidade, visando à colaboração financeira do Município ao CENTRO COMUNITÁRIO para ajudar na manutenção, reforma e para a realização palestras visando à formação social e ética das famílias, bem como a realização de cursos de alfabetizaçãode adultos. Art.2º - O Município fica autorizado a conceder subvenção financeira no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),a ser repassada a partir domês de novembro de 2017, para ser utilizada na manutenção, reforma e na realização de cursos e palestras para a comunidade. Art. 3º - Para fazer face aos recursos desta lei, oCENTRO COMUNITÁRIOdeverá apresentar o plano de aplicação, e, posteriormente, a devida prestação de contas referente às subvenções recebidas nos moldes indicados pela Controladoria Geral do Município. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 01.3021.13 392 4025 4191 – Manutenção da Sec. Municipal de Cultura - SECULT. 33.50.43(100) – Subvenções Sociais. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 23( vinte e três) dias do mês denovembro de 2017. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal