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norma nº 3511/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3511 / 2017
Date 2017-11-06
Ementa"Autoriza o município de Catalão a firmar convênio de parceria com o Centro Comunitário São Paulo e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.511, de 23 de novembro de 2017
“Autoriza o Município de Catalão a firmar 
convênio de parceria com o CENTRO 
COMUNITÁRIO SÃO PAULO e a conceder 
subvenção financeira da forma que especifica e 
dá outras providências”
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art.1.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, 
em nome do Município de Catalão, a firmar convênio de parceria com o CENTRO 
COMUNITÁRIO SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito privado, de fins não lucrativos, 
com autonomia administrativa e financeira, inscrita no CNPJ sob o nº 03.275.685/0001-
77, com sede nesta cidade, visando à colaboração financeira do Município ao CENTRO 
COMUNITÁRIO para ajudar na manutenção, reforma e para a realização palestras 
visando à formação social e ética das famílias, bem como a realização de cursos de 
alfabetizaçãode adultos. 
Art.2º - O Município fica autorizado a conceder subvenção 
financeira no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),a ser repassada a partir 
domês de novembro de 2017, para ser utilizada na manutenção, reforma e na 
realização de cursos e palestras para a comunidade. 
Art. 3º - Para fazer face aos recursos desta lei, oCENTRO 
COMUNITÁRIOdeverá apresentar o plano de aplicação, e, posteriormente, a devida 
prestação de contas referente às subvenções recebidas nos moldes indicados pela 
Controladoria Geral do Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão 
suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
01.3021.13 392 4025 4191 – Manutenção da Sec. Municipal 
de Cultura - SECULT.
33.50.43(100) – Subvenções Sociais. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 23( vinte e três) dias do mês denovembro de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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