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norma nº 3512/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3512 / 2017
Date 2017-11-06
Ementa"Autoriza o município de Catalão a firmar convênio de parceria com a Fundação espírita Antero da Costa Carvalho e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.512, de 23 de novembro de 2017
“Autoriza o Município de Catalão a firmar 
convênio de parceria com a FUNDAÇÃO 
ESPÍRITA ANTERO DA COSTA CARVALHO e a 
conceder subvenção financeira da forma que 
especifica e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, em nome do Município de Catalão, a firmar convênio de 
parceria com a FUNDAÇÃO ESPÍRITA ANTERO DA COSTA CARVALHO, 
pessoa jurídica de direito privado, de fins não lucrativos, com autonomia 
administrativa e financeira, inscrita no CNPJ sob o nº 09.071.300/0001-36, 
com sede nesta cidade, visando à colaboração financeira do Município à 
FUNDAÇÃO para ajudar na manutenção do programa de atendimento 
integral a idosos em vulnerabilidade social, tudo conforme plano de 
aplicação aprovado pela administração. 
Art.2º - O Município fica autorizado a conceder 
subvenção financeira no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),a 
ser repassada a partir do mês de novembro de 2017, para ser utilizada na 
manutenção dos programas sociais da FUNDAÇÃO. 
Art. 3º - Para fazer face aos recursos desta lei, a 
FUNDAÇÃOdeverá apresentar o plano de aplicação, e, posteriormente, a 
devida prestação de contas referente às subvenções recebidas nos 
moldes indicados pela Controladoria Geral do Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta 
Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
14.1401.08.122.4001.4168 – Subvenção a Fundação 
Espírita Antero da Costa Carvalho. 
33.50.43(100) – Subvenções Sociais.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 23( vinte e três) dias do mês denovembro de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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