| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3512 / 2017 |
| Date | 2017-11-06 |
| Ementa | "Autoriza o município de Catalão a firmar convênio de parceria com a Fundação espírita Antero da Costa Carvalho e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências". |
| native_id | 1004 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.512, de 23 de novembro de 2017 “Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio de parceria com a FUNDAÇÃO ESPÍRITA ANTERO DA COSTA CARVALHO e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Município de Catalão, a firmar convênio de parceria com a FUNDAÇÃO ESPÍRITA ANTERO DA COSTA CARVALHO, pessoa jurídica de direito privado, de fins não lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, inscrita no CNPJ sob o nº 09.071.300/0001-36, com sede nesta cidade, visando à colaboração financeira do Município à FUNDAÇÃO para ajudar na manutenção do programa de atendimento integral a idosos em vulnerabilidade social, tudo conforme plano de aplicação aprovado pela administração. Art.2º - O Município fica autorizado a conceder subvenção financeira no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),a ser repassada a partir do mês de novembro de 2017, para ser utilizada na manutenção dos programas sociais da FUNDAÇÃO. Art. 3º - Para fazer face aos recursos desta lei, a FUNDAÇÃOdeverá apresentar o plano de aplicação, e, posteriormente, a devida prestação de contas referente às subvenções recebidas nos moldes indicados pela Controladoria Geral do Município. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 14.1401.08.122.4001.4168 – Subvenção a Fundação Espírita Antero da Costa Carvalho. 33.50.43(100) – Subvenções Sociais. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 23( vinte e três) dias do mês denovembro de 2017. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal