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norma nº 3995/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3995 / 2022
Date 2022-06-29
Ementa"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Catalão, Estado de Goiás em sua composição, organização, funcionamento, atribuições e eleição, conferindo nova redação à Lei Municipal n° 2.691/2009, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 3995, de 29 de junho de 2022. 
"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Saúde de Catalão, Estado de Goiás em 
sua composição, organização, funcionamento, 
atribuições e eleição, conferindo nova redação á Lei 
Municipal n° 2.69112009, e dá outras providências." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, pela Constituição Federal e tendo em vista a Lei Federal n° 
8.14211990, FAZ SABER que a CÃMARA MUNICIPAL aprova e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ° A Lei Municipal n°2.691, de 01 de outubro de 2009, passa 
vigorar com a seguinte redação: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a organização, composição, 
eleição, atribuições e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde 
(CMS), órgão de natureza colegiada, caráter deliberativo e permanente do 
Sistema Único de Saúde (SUS) e que, nos termos das Lei n° 8.142, de 28 
de dezembro de 1990, atua na formulação de estratégias e no controle da 
execução da política municipal de saúde, inclusive nos seus aspectos 
econômicos e financeiros. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saúde (CMS) 
integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, ao 
qual é garantida autonomia política e administrativa e todas as condições 
humanas, materiais, tecnológicas, orçamentarias e financeiras para o seu 
pleno funcionamento e cumprimento das suas atribuições. 
CAPÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO 
Art. 2° O Conselho Municipal de Saúde tem a seguinte 
organização: 
I. Plenário; 
II. Mesa Diretora; 
Ill. Comissões Intersetoriais Permanentes; 
IV. Secretaria-Executiva. 
§1° O Plenário do Conselho Municipal de Saúde é o fórum de 
deliberação plena e conclusiva, configurado por Reuniões Ordinárias e 
Extraordinárias de acordo com requisitos de funcionamento estabelecidos 
no seu Regimento Interno. 
§2° A Mesa Diretora tem a função de fazer a gestão do 
Conselho e os seus integrantes serão eleitos na reunião plenária, logo 
após a posse, a qual ocorrerá logo após a publicação formal do resultado 
da eleição conforme determinação do Regimento Interno. 
§3° A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde será 
composta por 4 (quatro) conselheiros titulares, respeitada a paridade 
expressa no art. 3° desta Lei com a seguinte estrutura: 
I. Presidente; 
II. Vice-Presidente; 
1. 1° Secretário; 
IV. 2° Secretário. 
§4° As Comissões Intersetoriais Permanentes são 
organismos de assessoria ao Plenário do CMS e tem por finalidade atuar 
na formulação e no controle da execução das políticas de saúde sob 
coordenação de conselheiros indicados pelo plenário do CMS e 
designados pelo Presidente. 
§5° As Comissões Intersetoriais Permanentes serão 
regulamentadas no Regimento Interno do CMS observada a paridade 
prevista nesta lei e a inclusão de organizações integrantes e não 
integrantes do conselho. 
§6° A Secretaria-Executiva é um órgão vinculado ao Gabinete 
da Secretaria Municipal de Saúde e subordinado à Mesa Diretora do CMS, 
tendo por finalidade a promoção do necessário apoio técnico￾administrativo ao Conselho, suas Comissões, sendo-lhe garantida 
estrutura administrativa, a partir de proposta e deliberação do 
em sua composição plenária. 
CAPÍTULO III 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 3° O Conselho Municipal de Saúde é composto por 20 
(vinte) organizações representativas da comunidade, de forma paritária 
nos termos do art. 1°, § 4°, da Lei federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 
1990, e da Resolução do Conselho Nacional de Saúde n° 453, de 10 de 
maio de 2012, sendo as vagas assim distribuídas: 
I. 50% (cinquenta por cento) de organizações representativas 
do segmento de usuários; 
II. 25% (vinte e cinco por cento) de organizações 
representativas do segmento dos trabalhadores da área de saúde, 
vinculados ao Sistema Único de Saúde e; 
III. 25% (vinte e cinco por cento) de organizações 
representativas do segmento de gestores e prestadores de serviços de 
saúde, vinculados ao Sistema Único de Saúde. 
§1° Cada organização eleita deverá indicar um representante 
titular e seu respectivo suplente. 
§2° Para preservar a autonomia e distinção entre os 
segmentos, na composição do Conselho Municipal de Saúde, ficam 
impedidos de: 
I. Representar os usuários, os trabalhadores da saúde 
vinculados ao SUS ou quaisquer pessoas que ocupem cargo de 
provimento em comissão ou que exerçam função gratificada na 
administração pública ou como prestador de serviços de saúde vinculados 
ao SUS; 
II. Representar os trabalhadores da saúde vinculados ao SUS, 
quaisquer pessoas que ocupem cargo de provimento em comissão ou que 
exerçam função gratificada na administração pública, os dirigentes, ou 
pessoas por eles delegadas, de organizações prestadoras de serviços de 
saúde vinculadas ao SUS. 
§3° A Secretaria Municipal de Saúde é integrante nato do 
Conselho Municipal de Saúde. 
§4° Fica vedada a participação no Conselho de membros dos 
Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público. 
CAPÍTULO IV 
DAS ATRIBUIÇÕES 
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Art. 4° São atribuições do Conselho Municipal de Saúde 
I. Atuar para fortalecer a participação e o controle social
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de mobilização --
articulação permanente da sociedade, com vistas à defesa dos seus 
princípios constitucionais; 
II. Articular-se com os órgãos colegiados do SUS dos demais 
entes federados, a fim de promover o aprimoramento do Sistema 
Municipal e Regional de Saúde; 
Ill. Atuar na formulação e no controle da execução da política 
municipal de saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e 
financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público 
e privado; 
IV. Estabelecer diretrizes para a elaboração do Plano 
Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde, Relatório 
Quadrimestral e Relatório Anual de Gestão; 
V. Fixar parâmetros e critérios operacionais relativos à 
localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde 
públicos e privados, no âmbito do Sistema Único de Saúde no município; 
VI. Apreciar e deliberar sobre a Política de Gestão do Trabalho 
e da Educação na Saúde, nos termos das normas gerais em vigência e da 
necessidade do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de saúde; 
VII. Promover articulações entre os serviços de saúde, 
organizações da sociedade civil e as instituições de ensino, com a 
finalidade de propor prioridades, métodos e estratégias para o 
desenvolvimento da educação permanente e continuada dos recursos 
humanos do SUS, assim como a pesquisa e a cooperação técnica entre 
essas instituições; 
VIII. Propor a adoção de critérios que definam padrão de 
qualidade e melhor resolubilidade das ações e serviços de saúde, com 
verificação do processo de desenvolvimento e incorporação científica e 
tecnológica e observância de padrões éticos compatíveis com o 
desenvolvimento sociocultural; 
IX. Promover articulação com os órgãos de fiscalização do 
exercício profissional e de outras entidades representativas da sociedade 
civil, para a definição e controle dos padrões éticos para a pesquisa e a 
prestação de serviços de saúde; 
X. Apreciar e deliberar sobre as ações de saneamento básico 
de domicílios ou de pequenas comunidades, nos termos do Art. 3°, VI, da 
Lei Complementar Federal n°141, de 13 de janeiro de 2012; 
XI. Atuar na definição de critérios para a celebração de 
contratos, convénios e Protocolos de Cooperação Entre Entes Públicos; 
XII. Apreciar e deliberar sobre o Plano Municipal de Saúde, a 
Programação Anual de Saúde, a proposta de Orçamento Anual de Saúde, 
os Relatórios Quadrimestrais de Prestações de Contas e os Relatórios 
Anuais de Gestão; 
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Fis 
XIII. Propor critérios para a programação e exec~tçã 
financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde (FMS); 
XIV. Atuar no monitoramento da execução das ações e dos 
serviços de saúde e encaminhar denúncias de irregularidades aos 
respectivos órgãos de controle interno e externo; 
XV. Solicitar informações de caráter operacional, técnico￾administrativo, econômico-financeiro, de gestão de recursos humanos e 
outras relativas à estrutura de licenciamento de órgãos e/ou entidades 
públicos e privados vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS); 
XVI. Criar, coordenar e supervisionar Comissões 
Intersetoriais Permanentes e outras que julgar necessárias, inclusive 
grupos de trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos competentes e 
por entidades representativas da sociedade civil; 
XVII. Elaborar e aprovar normas de organização e 
funcionamento da Conferência Municipal de Saúde, sempre paritárias, na 
forma do caput do Art. 3° desta Lei, propondo ao gestor a sua convocação 
a cada 04 (quatro) anos, respectivamente, sem prejuízo de convocações 
extraordinárias; 
XVIII. Elaborar e aprovar normas de organização e 
funcionamento da Etapa Municipal da Conferência Nacional de Saúde, 
sempre paritária, na forma do Art. 3° desta Lei, propondo ao gestor a sua 
convocação a cada 04 (quatro) anos, sem prejuízo de convocações 
extraordinárias; 
XIX. Coordenar os processos de normatização, reformulação, 
organização e funcionamento dos Conselhos Locais de Saúde; 
XX. Formular e aprovar a Política Municipal de Educação 
Permanente para a Participação e Controle Social do SUS, estabelecendo 
ainda mecanismos de monitoramento e avaliação dos processos 
decorrentes de sua aplicação; 
XXI. Analisar e ofertar pareceres técnicos sobre as matérias 
relacionadas à Participação e ao Controle Social da saúde, às consultas 
neste âmbito, formuladas pela Secretaria Municipal de Saúde, cidadãos e 
sociedade civil organizada; 
XXII. Articular-se com os outros conselhos setoriais, com o 
propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias 
comuns para o fortalecimento do Sistema de Participação e Controle 
Social; 
XXIII. Atuar na formulação e execução das atividades de 
comunicação social e divulgação das ações, dos atos e das deliberações 
oriundas do Conselho; 
XXIV. Solicitar, com a devida justificativa, auditorias externas 
e independentes sobre as contas e atividades do gestor municipal do SUS; 
XV. Solicitar ao Secretário Municipal de Saúde e ao Chefe do 
Poder Executivo a substituição do Secretário-Executivo do Conselho, 
diante de situações justificadas pelo interesse público, por deliberação da 
maioria simples do Plenário; 
XXVI. Elaborar e aprovar a sua Programação Anual 
Trabalho com a devida estimativa orçamentária; 
XXVII. Atualizar periodicamente as informações sobre o 
Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de 
Saúde (SIACS); 
XXVIII. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e 
posteriores alterações e encaminhar ao Secretário Municipal de Saúde 
para homologação. 
Art. 5° São atribuições do Plenário: 
I. Eleger os integrantes da Mesa Diretora; 
II. Operacionalizar as atribuições do CMS descritas no Art. 4° 
desta Lei; 
Ill. Apreciar e aprovar o Regimento Eleitoral estabelecendo as 
regras para escolha das entidades e dos movimentos sociais dos usuários 
do SUS, das entidades e movimentos sociais do segmento dos 
trabalhadores de saúde, das entidades de gestores e prestadores de 
serviços de saúde para compor o CMS; 
IV. Apreciar e deliberar sobre a necessidade de representar 
junto ao Ministério Público quando as atribuições e decisões do Conselho 
forem desrespeitadas ou ocorrer ameaça de grave lesão à saúde pública, 
por maioria qualificada de votos; 
V. Formular e deliberar sobre as atribuições da Mesa Diretora, 
Comissões Intersetoriais Permanentes e da Secretaria-Executiva. 
CAPÍTULO V 
DA ELEIÇÃO 
Art. 6° A escolha das representações para integrar o 
Conselho Municipal de Saúde será realizada, ordinariamente a cada 2 
anos, em plenária de eleição convocada especificamente para este fim. 
§1° O processo de escolha das entidades, instituições e 
movimentos sociais que integrarão o Conselho Municipal de Saúde será 
disciplinado em Regimento Eleitoral próprio, com execução coordenada 
por Comissão Eleitoral composta por integrantes indicados pelos 
segmentos, ambos previamente aprovados pelo Colegiado. 
§2° A convocação das eleições será realizada por edital 
divulgado a todas as representações da sociedade organizada, no 
município, visando ao alcance da maior representatividade e legitimidade 
do processo eleitoral. 
§3° As entidades, instituições e movimentos sociais 
escolhidos para integrar o Conselho deverão, formalmente, encaminhar 
FIs 
seus documentos instituidores e regulamentadores e os atos de poss,de 
seus dirigentes à Comissão Eleitoral do Conselho Municipal de Saúde. 
§4° As entidades, instituições e movimentos sociais eleitos 
para compor o conselho serão homologados por ato do Chefe do Poder 
Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de 
protocolização do expediente respectivo perante o Gabinete da Secretaria 
Municipal de Saúde. 
§5° As entidades, instituições e movimentos sociais indicarão 
os seus representantes para exercer a função de conselheiro na 
composição do Plenário do Conselho Municipal de Saúde. 
§6° Os nomes dos representantes, titulares e suplentes, 
indicados para integrar o Plenário do Conselho Municipal de Saúde, serão 
encaminhados, via ofício, à Secretaria-Executiva do CMS pelas entidades 
e movimentos sociais. 
§7° É recomendável que, a cada eleição, os segmentos de 
usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, 
promova a renovação de até 30% (trinta por cento) de suas entidades 
representativas. 
§8° O processo de escolha das representações para compor 
o Conselho Municipal de Saúde a que se refere o caput deste artigo será 
realizado em até 30 (trinta) dias antecedentes ao término do mandato em 
vigor, visando ao favorecimento das formalidades legais em tempo hábil e 
a evitar a vacância ou a usurpação de poder. 
§9° Para efeito do que dispõe o § 1° deste artigo, são adotadas 
as seguintes definições: 
I. Entidades e movimentos sociais municipais e estaduais de 
usuários do SUS: aqueles que tenham atuação e representação no 
município; 
II. Entidades e movimentos sociais municipais e estaduais de 
trabalhadores da saúde, vinculados ao Sistema Único de Saúde: aquelas 
que tenham atuação e representação no município; 
Ill. Entidades municipais e estaduais de prestadores de 
serviços de saúde, vinculados ao Sistema Único de Saúde: aquelas que 
congreguem hospitais, estabelecimentos e serviços de saúde, públicos e 
privados, com ou sem fins lucrativos, e que tenham atuação e 
representação no município; 
IV. Entidades ou instituições municipais e estaduais de 
organizações gestoras de políticas públicas: aquelas com atuação e 
representação no município. 
§10 Somente poderão participar do processo eleitoral, c 
eleitor ou candidato, representantes das entidades de que tratam ó 
incisos de I a IV do § 9° deste artigo e que tenham, no mínimo, 02 (dois) 
anos de comprovada existência e atuação no município. 
§11 Ficam impedidos de compor o colegiado, os Gestores, 
usuários e/ou trabalhadores que estejam cumprindo pena restritiva de 
liberdade e/ou os condenados por prática de atos lesivos a Administração 
Pública ou que atentem contra os princípios constitucionais que a regem. 
§12 Para atendimento das exigências do §11, no ato de 
inscrição para participar da eleição ou no ato de indicação para a função 
de conselheiro de saúde devem ser apresentados os seguintes 
documentos probatórios: 
I. Certidão Negativa do Cartório Distribuidor Cível Estadual; 
II. Certidão Negativa do Cartório Distribuidor Criminal 
Estadual; 
Ill. Certidão Negativa Cível e Criminal da Justiça Federal; 
IV. Certidões Negativas da Justiça Eleitoral de quitação com 
as obrigações eleitorais e criminal eleitoral relativas à condenação; 
V. Certidão Negativa de Contas do Tribunal de Contas da 
União; 
VI. Certidão Negativa de Contas do Tribunal de Contas do 
Estado de Goiás ou de outro ente federativo em que tenha exercido cargo 
ou função pública que enseje prestação de Contas relativas ao respectivo 
exercício; 
VII. Certidão Negativa de Contas dos Municípios do Estado de 
Goiás ou de outro ente federativo em que tenha exercido cargo ou função 
pública que enseje prestação de Contas relativas ao respectivo exercício. 
§13 O Chefe do Poder Executivo poderá delegar ao Secretário 
Municipal de Saúde a atribuição para designar os conselheiros, no prazo 
de 10 (dez) dias contados da data de protocolização do expediente, 
conforme a indicação dos representantes das entidades e dos movimentos 
sociais eleitos, observadas as determinações desta Lei. 
§14 As organizações eleitas terão mandato de 2 (dois) anos, 
vedada a coincidência com os mandatos dos Poderes Executivo e 
Legislativo. 
§15 Para atender o dispositivo do parágrafo anterior a eleição 
do Conselho Municipal de Saúde realizar-se-á no último trimestre do 
primeiro e do terceiro ano de mandato dos Poderes Executivo e Legislativo 
e a posse ocorrerá em 1° de janeiro do 2° e do 4° ano de mandato dos 
referidos poderes. 
CAPÍTULO VI 
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 7° O funcionamento do Conselho Municipal de Saúde dar￾se-á nos termos do que dispuser o seu Regimento Interno, com 
observância das seguintes diretrizes: 
I. Prestígio à paridade na composição; 
II. Respeito aos princípios éticos; 
III. Deliberações adotadas mediante quórum mínimo de 
maioria simples, ressalvados os casos regimentais nos quais se exija 
quórum especial ou maioria qualificada; 
IV. Assiduidade dos conselheiros, com substituição daquele 
que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões 
consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas, no período de um exercício civil. 
§1° O Conselho reunir-se-á, ordinariamente e no mínimo, 01 
(uma) vez por mês e, extraordinariamente, na forma regimental. 
§2° As reuniões do Conselho Municipal de Saúde instalar-se￾ão conforme critério regimental quanto à convocação e quórum. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 8° Fica prorrogado o mandato do CMS eleito para o 
exercício no biênio 2020-2021 até 04/09/2022 com as seguintes 
finalidades: 
I. Estabelecer o tempo necessário para realização do 
processo eleitoral do CMS obedecendo todos os critérios legais e 
administrativos visando a oportunizar maior participação da sociedade 
organizada e constituir maior representatividade na composição do 
colegiado. 
II. Ratificar os atos institucionais do CMS praticados no 
período de 01/01/2022 a 04/09/2022. 
Ill. Propiciar a realização de novas eleições visando o 
estabelecimento de mandato excepcionalíssimo a vigorar entre 
05/09/2022 à 31/12/2023, para o cumprimento das regras do art. 6°, §15 
desta Lei. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 9° A autoridade máxima da direção do SUS, Secretário 
Municipal de Saúde ou seu representante, ficam impedidos de acumular o 
exercício de presidente do Conselho Municipal de Saúde, a fim de 
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(I 
FJ 
privilegiar o princípio da segregação das funções de execuç~q 
fiscalização da Administração Pública. 
Art. 10 O exercício da função de conselheiro é de relevante 
interesse público, não remunerado, garantindo-se lhe, sem prejuízo de 
seus estipêndios, a dispensa do trabalho durante o período das reuniões, 
capacitações e ações específicas do Conselho de Saúde. 
Art. 11 O conselheiro, no exercício de suas funções, responde 
pelos seus atos conforme a legislação em vigor. 
Art. 12 O servidor público, no exercício da função de 
conselheiro, não poderá ser transferido de seu local de trabalho ou ter a 
sua jornada alterada, bem como não poderá ser posto em disponibilidade, 
desde a data do seu registro como conselheiro e até 1 (um) ano após o 
afastamento da função, salvo em caso de solicitação por ele formulada e 
julgada conveniente pela Administração. 
Art. 13 Para fins de justificativa de ausência no trabalho junto 
aos órgãos, entidades e instituições, o Conselho Municipal de Saúde 
emitirá declaração que deverá especificar o período, local e objeto de cada 
atividade desempenhada pelo conselheiro. 
Art. 14 A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará os 
recursos, financeiros, materiais e técnico-administrativos necessários ao 
pleno e regular funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, sem 
prejuízo de outros meios de colaboração da comunidade e instituições. 
§1° Será assegurado a todos os conselheiros o custeio de 
despesas de deslocamento e manutenção quando no exercício de suas 
funções. 
§2° O conselheiro, quando em representação do Colegiado 
fora do seu domicílio, terá direito a transporte e diárias no valor atribuído 
aos servidores públicos do Município. 
§3° Será criada no Orçamento Anual da Secretaria Municipal 
de Saúde, por proposta do Conselho de Saúde, acompanhado de Plano 
de Trabalho e de previsão orçamentária, dotação específica. 
Art. 15 Nos termos do art. 1 , § 2°, da Lei federal n° 8.142, de 
28 de dezembro de 1990, as deliberações do Conselho Municipal de 
Saúde deverão ser homologadas pelo Chefe do Poder Executivo no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, dando-se lhes publicidade oficial. 
r~ 
F1&. 
§1° Em caso de não homologação, deverá a autoridade,~+~o 
prazo a que se refere o caput deste artigo, apresentar ao Conselho 
Municipal de Saúde, em ato fundamentado, as razões pelas quais deixa 
de homologar as deliberações do Colegiado e proposta alternativa, se de 
sua conveniência, para apreciação do Plenário que poderá acatar as 
justificativas revogando, modificando ou mantendo a Resolução que, nos 
dois últimos casos, será reencaminhada ao Chefe do Poder Executivo 
para homologação. 
§2° Persistindo a decisão do Chefe do Poder Executivo, de 
não homologar a Resolução nem se manifestar sobre esta em até trinta 
dias após o seu recebimento, ela retornará ao Plenário do CMS para 
avaliar e encaminhar as medidas legais cabíveis. 
§3° As decisões do Conselho Municipal de Saúde são 
consubstanciadas em Resoluções, cabendo à Secretaria Municipal de 
Saúde, em havendo a sua homologação, tomar as medidas 
administrativas necessárias para a sua efetivação. 
Art. 16 Considerar-se-ão parceiras do Conselho Municipal de 
Saúde todas as pessoas físicas e jurídicas dos segmentos de usuários, 
trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços públicos e 
privados. 
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos para 1° (primeiro) de Janeiro de 2022. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de 2022. 
®sina o digitalmente por:
ADIB ELIAS JUNIOR 
G <htt utenticidade
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P: P 9 br/a snedor-dg:tal> 9 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
assinado eletronicamente 

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