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norma nº 3996/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3996 / 2022
Date 2022-06-29
Ementa"Autoriza o Poder Executivo, via Fundo Municipal de Saúde de Catalão, a contratar profissionais na área da saúde, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da administração municipal".
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matéria 6386 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 3996, de 29 de junho de 2022. 
"Autoriza o Poder Executivo, via Fundo Municipal 
de Saúde de Catalão, a contratar profissionais na 
área da saúde, para atender à necessidade 
temporária de excepcional interesse público da 
administração municipal." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Para atender à necessidade temporária de excepcional 
interesse público, caracterizada pelo Decreto n° 1.358, de 14 de junho de 
2022 e com base no permissivo constitucional do artigo 37, IX, da 
Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado, via Fundo 
Municipal de Saúde de Catalão, a efetuar a contratação de pessoal por 
tempo determinado para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO desta Lei, 
nas condições e prazos definidos a seguir. 
Art. 2° Os contratos terão vigência de 02 (dois) anos, a contar 
da data da efetiva da contratação, podendo ser prorrogados por igual 
período, caso não sejam sanadas as situações ensejadoras nesta Lei, 
desde que devidamente justificadas e autorizadas pelo Gestor Municipal, 
até a homologação de competentes procedimentos públicos de 
contratação de servidores efetivos. 
Art. 3° Considera-se necessidade temporária de excepcional 
interesse público: 
- A prevenção aos efeitos da situação de junho de 2022, em 
especial às contratações de pessoal no âmbito da saúde pública, quando 
essas contratações irão permitir o funcionamento normal dos serviços 
básicos nessa área, sem que haja nenhuma interrupção, visto que 
essenciais; 
II - As contratações de que trata o caput se resumirão às 
contratações de profissionais, cujos cargos não contam com servidores 
efetivos ou servidores nomeados por concurso público, ou os existentes 
são insuficientes para demanda necessária aos serviços prestados na 
rede municipal de saúde, no âmbito urbano, rural e nos Distrito de Pires 
Belo e Santo Antônio do Rio Verde, que se não atendidos atempadamente 
entrarão em colapso por falta de profissionais. 
Art. 4° O recrutamento do pessoal será feito em processo 
seletivo público simplificado de análise de currículo para preenchimento 
de vagas exclusivamente de excepcional interesse público, devendo ser 
amplamente divulgado. 
Art. 5° Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza 
jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, 
estabilidade ou efetividade. 
Art. 6° Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos aos 
mesmos direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à acumulação 
de cargos e funções públicas e ao regime de disciplina e responsabilidade 
vigentes para os demais servidores públicos municipais, no que couber. 
Art. 7° É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença 
para tratamento de saúde, dada por acidente que importe na 
impossibilidade total ou parcial do exercício de suas funções, vedadas 
quaisquer outras espécies de afastamento. 
Art. 8° Somente poderão ser contratados os interessados que 
comprovarem os seguintes requisitos: 
I — Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos; 
II — ser brasileiro (a) nato ou naturalizado; 
Ill — estar quite com as obrigações militares e eleitorais; 
IV — gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de 
deficiências incompatíveis com o exercício da função; 
V — possuir habilitação profissional exigida para o exercício do 
cargo, nos termos da legislação. 
Art. 9 Fica o Poder Executivo, via Fundo Municipal de Saúde 
de Catalão, autorizado a efetuar a contratação de pessoal, de até 31 (trinta 
e um) servidores, por tempo determinado, para os cargos indicados no 
ANEXO ÚNICO, que é parte integrante desta lei e define o CARGO, o 
NÚMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA, HABILITAÇÃO MINIMA E 
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CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO, A DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO', 
A LOTAÇÃO e o VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL. 
Art. 10. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: 
- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no 
respectivo contrato; e 
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou 
em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de 
confiança. 
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste caput 
importará na rescisão do contrato. 
Art. 11. As contratações eventualmente realizadas por esta lei 
ficam condicionada ao atendimento para atender às projeções de despesa 
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes diante da adequação 
orçamentária e financeira com a LDO e compatibilidade com o PPA do 
Município no Projeto de Atividade do Fundo Municipal de Saúde de 
Catalão, com a dotação orçamentária seguinte: 
04.0401.10.122.4029.4281 - 319004; 04.0401.10.301.4030.2084 -
319004; 04.0401.10.301.4030.2088-319004; 04.0401.10.301.4030.2085 
-319004 
Art. 12. A extinção do contrato de excepcional interesse público 
extinguirá sem direito a indenizações, podendo ocorrer pelo exaurimento 
da sua vigência; pela rescisão administrativa, no caso de infração 
disciplinar; pela conveniência da administração; pela assunção do 
contratado em cargo público ou emprego compatível, e por iniciativa do 
contratado. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado 
de Goiás, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de 2022. 
ss na o g a por:
ADIB ELIAS JUNIOR 
S a autenticidade pode ser çonfrmod j r,ço 
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ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
assinado eletronicamente 
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do Município Procuradoria Gera Cidade que sonha e faz. 
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às normas técnicas vigentes no serviço. 
Preencher os documentos inerentes à atividade 
do médico regulador e de assistência pré- hospitalar. Garantir a continuidade da atenção 
médica ao paciente grave, até a sua recepção 
por outro médico nos serviços de urgência; 
obedecer ao Código de Ética Médica. Participar 
obrigatoriamente dos cursos de treinamento e 
aperfeiçoamento (recertificação periódica). 
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Procuradoria Geral do Município Cidade que sonha e faz. 
Executar métodos e técnicas terapêuticas e 
recreacional com a finalidade de restaurar, 
desenvolver e conservar a capacidade mental 
do paciente. 
Atender pacientes para prevenção, habilitação e 
reabilitação utilizando protocolos e 
procedimentos específicos de terapia 
ocupacional; realizar diagnósticos específicos; 
analisar condições dos pacientes; orientar 
pacientes e familiares; desenvolver programas 
de prevenção, promoção de saúde e qualidade 
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