| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3996 / 2022 |
| Date | 2022-06-29 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo, via Fundo Municipal de Saúde de Catalão, a contratar profissionais na área da saúde, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da administração municipal". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 3996, de 29 de junho de 2022. "Autoriza o Poder Executivo, via Fundo Municipal de Saúde de Catalão, a contratar profissionais na área da saúde, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da administração municipal." O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, caracterizada pelo Decreto n° 1.358, de 14 de junho de 2022 e com base no permissivo constitucional do artigo 37, IX, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado, via Fundo Municipal de Saúde de Catalão, a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO desta Lei, nas condições e prazos definidos a seguir. Art. 2° Os contratos terão vigência de 02 (dois) anos, a contar da data da efetiva da contratação, podendo ser prorrogados por igual período, caso não sejam sanadas as situações ensejadoras nesta Lei, desde que devidamente justificadas e autorizadas pelo Gestor Municipal, até a homologação de competentes procedimentos públicos de contratação de servidores efetivos. Art. 3° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: - A prevenção aos efeitos da situação de junho de 2022, em especial às contratações de pessoal no âmbito da saúde pública, quando essas contratações irão permitir o funcionamento normal dos serviços básicos nessa área, sem que haja nenhuma interrupção, visto que essenciais; II - As contratações de que trata o caput se resumirão às contratações de profissionais, cujos cargos não contam com servidores efetivos ou servidores nomeados por concurso público, ou os existentes são insuficientes para demanda necessária aos serviços prestados na rede municipal de saúde, no âmbito urbano, rural e nos Distrito de Pires Belo e Santo Antônio do Rio Verde, que se não atendidos atempadamente entrarão em colapso por falta de profissionais. Art. 4° O recrutamento do pessoal será feito em processo seletivo público simplificado de análise de currículo para preenchimento de vagas exclusivamente de excepcional interesse público, devendo ser amplamente divulgado. Art. 5° Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, estabilidade ou efetividade. Art. 6° Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à acumulação de cargos e funções públicas e ao regime de disciplina e responsabilidade vigentes para os demais servidores públicos municipais, no que couber. Art. 7° É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença para tratamento de saúde, dada por acidente que importe na impossibilidade total ou parcial do exercício de suas funções, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento. Art. 8° Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem os seguintes requisitos: I — Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos; II — ser brasileiro (a) nato ou naturalizado; Ill — estar quite com as obrigações militares e eleitorais; IV — gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de deficiências incompatíveis com o exercício da função; V — possuir habilitação profissional exigida para o exercício do cargo, nos termos da legislação. Art. 9 Fica o Poder Executivo, via Fundo Municipal de Saúde de Catalão, autorizado a efetuar a contratação de pessoal, de até 31 (trinta e um) servidores, por tempo determinado, para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO, que é parte integrante desta lei e define o CARGO, o NÚMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA, HABILITAÇÃO MINIMA E ~a CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO, A DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO', A LOTAÇÃO e o VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL. Art. 10. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; e II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança. Parágrafo único - A inobservância do disposto neste caput importará na rescisão do contrato. Art. 11. As contratações eventualmente realizadas por esta lei ficam condicionada ao atendimento para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes diante da adequação orçamentária e financeira com a LDO e compatibilidade com o PPA do Município no Projeto de Atividade do Fundo Municipal de Saúde de Catalão, com a dotação orçamentária seguinte: 04.0401.10.122.4029.4281 - 319004; 04.0401.10.301.4030.2084 - 319004; 04.0401.10.301.4030.2088-319004; 04.0401.10.301.4030.2085 -319004 Art. 12. A extinção do contrato de excepcional interesse público extinguirá sem direito a indenizações, podendo ocorrer pelo exaurimento da sua vigência; pela rescisão administrativa, no caso de infração disciplinar; pela conveniência da administração; pela assunção do contratado em cargo público ou emprego compatível, e por iniciativa do contratado. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de 2022. ss na o g a por: ADIB ELIAS JUNIOR S a autenticidade pode ser çonfrmod j r,ço <htt p: //ww w. se rp ro. gov.br//ass inador.dlgitaI> ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal assinado eletronicamente cipa! a e do Município Procuradoria Gera Cidade que sonha e faz. Q : o w Ca ~ o -j CD r O M L W N CO N U, ~ r ~ ~ ti ~ c Cl) co a = L ~ LC ) a_ N '- CD w- 'C V Atribuições do Cargo E Cl) Ca "CD (I) E a) C/) O cn U) Q) OU) O=C O O cn cD O E , pfl- E O~ , 2° E CU E~ V O L C CU CD V ~ o CU CD DO OU) ~ O O fl ,. ~ E O≥ Q O 'O Q C,Cn~ O~~ =(Od O D CD N Ó OC ~~ O O Ca Z O O O N CB Ca Ó .~ ~ ~ Q Q ~ 2 d E s) m ~ N ó- ~ ~ - ~ ~ ~ E .~ vi O v~ O (cc/~~) t a) V O N V ~ CC3 E Cv CD. O O - U Cp X~ N~ O.V ~ U) ~_ C N Cl) ~ W Cn C O O V OL O o ~ 'n. •2- ci ~ -o g U) -c, a) Ú cn o~ ~ p - á cn Vi . O- . ) O ~ :Ó ~ (1) cv c~i E cn ;ª O •~ ~ º' a ai ~ ovi ~ ~ n oci 3 ~ V ,~..) -a O +,) t„ O :`~ O V L C o C cv a) a. OV N~ ` OcnE , Q~ OOv O- -O -v 'D ~ CD O Cll -D~ ≥ CD C O 'C .cn Q +0.. ~ ~ .p O N N E O) C• ' ~ L) 'CD O .O N N ~ N Ca ~ -c, 0 c~ O — C a) ~ cv ~ O• Ca _ã O ~-) ~v Ç -0> > K1) CDcV CD U), U) ~ O CD CD ~r-O- Q~ Q. 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Atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação utilizando protocolos e procedimentos específicos de terapia ocupacional; realizar diagnósticos específicos; analisar condições dos pacientes; orientar pacientes e familiares; desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade O CÚ O OWOCii -c — - . - -c - Cll . ~ Q U 011 (/) Q _ O ~ c E ~ U.) O F- -c .~ U ~ co ó I (p •E5 CB t/) t_ II ) O ~.L Q: C~ ~ O - ~ U Q~ c o O - O O _ ~ (/) ( .O O~ ~ C~ + O o- c ~ Q L > Q Ú C~ O)"~ C6 - Z~ O U) ~~ F— W U O ~ Cn _ L C/) (/) •(~ ~ ~ ~ O C Cl) ~ C~ ~oE ~ ~~~ (o ~ O r - 3 oz U ~ O Ó tCa CO CC5 U U -O CO a- () .~ ~ CO _:3 U) Q o1) No W U õ ó tCCS CO CO V 0 ` ~ U) U ~ LO CD LO O C U) O) .Q C c-I) (f) z CO :3CO ~