| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3997 / 2022 |
| Date | 2022-07-13 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover leilão para alienar sucatas e bens inservíveis de sua propriedade e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 3997, de 13 de julho de 2022. "Autoriza o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a promover leilão para alienar sucatas e bens inservíveis de sua propriedade e dá outras providências. " O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semi destruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas. Art. 2° As sucatas e bens a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo único desta Lei e passarão, necessariamente, por avaliação e especificação por Comissão Especial para Realização de Leilão Público de sucatas e bens inservíveis, criada para tal finalidade. Art. 3° Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres públicos e improdutivos na execução das ações municipais o Município de Catalão providenciará licitações públicas para adquirir os bens considerados necessários para os serviços essenciais. Art. 4° Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei. Art. 5° Para as despesas decorrentes da presente Lei, fi alienante autorizada a transferir e/ou suplementar dotaç orçamentárias, bem como a abrir crédito especial. Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 13 (treze) dias do mês de julho de 2022. ¶saevea ssina • o • igita mente por: ~ AOIB ELIAS JUNIOR Sua autenticidade pode ser confirmada no endereço < http://www.serpro. gov. br/assina dor-d Ig ita5> ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal assinado eletronicamente ANEXO ÚNICO RELAÇÃO DOS ITENS A SEREM LEILOADOS ITEM TIPELMOD ANO PLACA LOTADO CHASSI/SERIE RENAVAM 01 MMCIL200 Outdoor 2.5 MEC 2011 OGN OGN4933 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 93XHNK740CC68 6387 00461718979 02 Fiat/Uno Fire 1.0 Flex 2007 NGV5743 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 96D15802784967 980 00919411274