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norma nº 3997/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3997 / 2022
Date 2022-07-13
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover leilão para alienar sucatas e bens inservíveis de sua propriedade e dá outras providências".
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matéria 6417 →

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texto integral #

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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 3997, de 13 de julho de 2022. 
"Autoriza o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a 
promover leilão para alienar sucatas e bens 
inservíveis de sua propriedade e dá outras 
providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover 
leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis 
para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no 
serviço público, além das sucatas e veículos semi destruídos, inservíveis 
para atendimento das ações programáticas. 
Art. 2° As sucatas e bens a serem leiloados serão aqueles 
constantes do Anexo único desta Lei e passarão, necessariamente, por 
avaliação e especificação por Comissão Especial para Realização de 
Leilão Público de sucatas e bens inservíveis, criada para tal finalidade. 
Art. 3° Para substituir os bens considerados antieconômicos 
para os cofres públicos e improdutivos na execução das ações municipais 
o Município de Catalão providenciará licitações públicas para adquirir os 
bens considerados necessários para os serviços essenciais. 
Art. 4° Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o 
fiel cumprimento da presente Lei. 
Art. 5° Para as despesas decorrentes da presente Lei, fi 
alienante autorizada a transferir e/ou suplementar dotaç 
orçamentárias, bem como a abrir crédito especial. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado 
de Goiás, aos 13 (treze) dias do mês de julho de 2022. 
¶saevea 
ssina • o • igita mente por: ~ 
AOIB ELIAS JUNIOR 
Sua autenticidade pode ser confirmada no endereço 
< http://www.serpro. gov. br/assina dor-d Ig ita5> 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
assinado eletronicamente 
ANEXO ÚNICO 
RELAÇÃO DOS ITENS A SEREM LEILOADOS 
ITEM TIPELMOD ANO PLACA LOTADO CHASSI/SERIE RENAVAM 
01 
MMCIL200 
Outdoor 2.5 
MEC 
2011 OGN 
OGN￾4933 
Secretaria 
Municipal de Meio 
Ambiente 
93XHNK740CC68 6387 00461718979 
02 Fiat/Uno 
Fire 1.0 Flex 
2007 NGV￾5743 
Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente 96D15802784967 980 00919411274 

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