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norma nº 3998/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3998 / 2022
Date 2022-07-13
Ementa"Denomina a ETE – Estação de Tratamento de Esgoto de “ETE – Estação de Tratamento de Esgoto João Enéas Brêtas Netto”.
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matéria 6418 →

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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 3998, de 13 de julho de 2022. 
"DENOMINA A ETE - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE 
ESGOTO de "ETE - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE 
ESGOTO VEREADOR JOÃO ENÉAS BRÊTAS NETTO". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada de "ETE - ESTAÇÃO DE 
TRATAMENTO DE ESGOTO VEREADOR JOÃO ENÉAS BRÊTAS 
NETTO" a Estação de Tratamento de Esgoto de Catalão. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas 
se necessário. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 13 (treze) dias do mês de julho de 2022. 
Assinadotei igitalment 
A~I8 ELIAS JUNIOR 
Sua autenticidade pode Ser confirmada no endere o 
:http://www.serpro.gov.brfassinador-digita > 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
assinado eletronicamente 

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