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norma nº 3999/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3999 / 2022
Date 2022-07-13
Ementa“Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº. 3.994/2022, de 23 de junho de 2022, que autoriza o Município de Catalão a efetuar transferência de recursos financeiros a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO – SAE, na forma e no montante que especifica”.
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 3999, de 13 de julho de 2022. 
"Altera a redação do artigo 1° da Lei Municipal n° 
3.994/2022, de 23 de junho de 2022, que autoriza o 
Município de Catalão a efetuar transferência de 
recursos financeiros a SUPERINTENDENCIA 
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO -
SAE, na forma e no montante que especifica". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município 
e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL 
aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O artigo 1° da Lei Municipal n° 3994/2022, de 23 de junho 
de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a 
efetuar a transferência de recursos financeiros, até o limite de R$ 
10.000,000,00 (Dez Milhões de Reais) a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL 
DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SAE,CNPJ n° 04.750.108/0001-52, 
autarquia municipal criada pela Lei Municipal n° 1.922, de 20 de setembro de 
2001, para recomposição financeira de custos já empreendidos, bem como 
novos a se despender com obras de expansão do Sistema de Esgotamento 
Sanitário do Município de Catalão — GO. 
Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 23 de 
junho de 2022. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 13 (treze) dias do mês de julho de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
assinado eletronicamente 
s na o q a menta por: 
ADIE ELIAS JUNIOR 
Sua autenticidade pode ser confirmada no endereço chttp://www.serpro.gov.br/assinedor-digital> 
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