| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3999 / 2022 |
| Date | 2022-07-13 |
| Ementa | “Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº. 3.994/2022, de 23 de junho de 2022, que autoriza o Município de Catalão a efetuar transferência de recursos financeiros a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO – SAE, na forma e no montante que especifica”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 3999, de 13 de julho de 2022. "Altera a redação do artigo 1° da Lei Municipal n° 3.994/2022, de 23 de junho de 2022, que autoriza o Município de Catalão a efetuar transferência de recursos financeiros a SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SAE, na forma e no montante que especifica". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O artigo 1° da Lei Municipal n° 3994/2022, de 23 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a transferência de recursos financeiros, até o limite de R$ 10.000,000,00 (Dez Milhões de Reais) a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SAE,CNPJ n° 04.750.108/0001-52, autarquia municipal criada pela Lei Municipal n° 1.922, de 20 de setembro de 2001, para recomposição financeira de custos já empreendidos, bem como novos a se despender com obras de expansão do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Catalão — GO. Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 23 de junho de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 13 (treze) dias do mês de julho de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal assinado eletronicamente s na o q a menta por: ADIE ELIAS JUNIOR Sua autenticidade pode ser confirmada no endereço chttp://www.serpro.gov.br/assinedor-digital> ~