| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3528 / 2017 |
| Date | 2017-11-13 |
| Ementa | "Dispõe sobre o incentivo à criação da 'Parada Segura' e critérios para desembarque de mulheres gestantes e mães com crianças de colo fora da parada de ônibus em período noturno, dos veículos de transporte coletivo do Município de Catalão e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.528, de 26 de dezembro de 2017 “Dispõe sobre o incentivo à criação da “Parada Segura” e critérios para desembarque de mulheres gestantes e mães com criança de colo fora da parada de ônibus em período noturno, dos veículos de transporte coletivo do Município de Catalão e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1°Fica instituído o incentivo à criação da “Parada Segura”, como medida de segurança para as mulheres gestantes e para mães com criança de colo que fazem uso do transporte público coletivo no Município de Catalão. Parágrafo único. A empresa concessionária do serviço de transporte coletivo e urbano do Município de Catalão está dispensada de obedecer aos lugares de parada obrigatória ou preestabelecidas dos pontos de ônibus para desembarque das mulheres gestantes e para mães com criança de colo no período noturno após as 18h (dezoito horas). Art. 2°O Poder Público Municipal deve orientar a empresa concessionária de transporte coletivo na gestão de segurança dos usuários de ônibus, para que promova o desembarque em locais mais seguros desde que seja permitido estacionamento e obedeça aos itinerários originais das linhas e os preceitos decorrentes da correta condução do veículo, esculpidos pelo Código de Trânsito Nacional. Parágrafo único. Na impossibilidade de parada para desembarque no local indicado pelo usuário, deverá ser observado pelo condutor o local mais próximo ao indicado. Art. 3°A empresa responsável pelo transporte público coletivo por ônibus realizará campanhas orientativas aos seus motoristas para que cumpram a determinação contida nesta Lei e também por divulgar e colocar adesivos em local de fácil visibilidade, no espaço interno do veículo, que informem sobre o número e o conteúdo desta Lei. Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se gestante a mulher que apresente sinais visíveis do processo de gravidez. Art. 5°O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação. Art. 6°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de dezembro de 2017. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal