| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3514 / 2017 |
| Date | 2017-11-20 |
| Ementa | "Autoriza o executivo municipal a ceder área de terreno em comodato a Sociedade Beneficente Ortodoxa de Goiás e dá outras providências." |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.514, de 01 de dezembro de 2017 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ÁREA DE TERRENO EM COMODATO A SOCIEDADE BENEFICENTE ORTODOXA DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato de uma área de terreno, por até 240 (duzentos e quarenta) meses, podendo ser renovado por igual ou outros períodos, a SOCIEDADE BENEFICENTE ORTODOXA DE GOIÁS, associação privada, inscrita no CNPJ 01.641.588/0001-25, com sede da matriz na Capital deste Estado, o bem imóvel de propriedade do Município de Catalão, com a finalidade de construção de Salão Comunitário, no intuito de atender crianças, jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social, a seguir descrito: - Um terreno, situado nesta cidade, na Rua Francisco Martins Borges, lado par, esquina com as Ruas Eustáquio Neves Vieira e Camilo Ferraz de Magalhães, no Loteamento Santa Helena II, com área de 3.245,00 m2, nesta cidade de Catalão, Estado de Goiás, matriculada no CRI local sob o número 54.529, ficha 01, do Livro 2 de Registro Geral. Art. 2º - O imóvel objeto do comodato deverá servir como sede civil da SOCIEDADE que se compromete a desenvolver no local as atividades de caráter social e assistencial dirigida a toda a população, independentemente de credo religioso, raça, cor, idade, sexo, devendo, ainda, instituir filial nesta cidade. Art. 3º – A SOCIEDADE BENEFICENTE tem o prazo de 180 (dias) a contar do comodato de cessão da área para iniciar a construção do Salão Comunitário e de dois anos e meio para a conclusão, sob pena de tornar sem efeito a cessão e a área retornar ao domínio e posse do município, independentemente de qualquer procedimento judicial. § 1º - Nenhuma benfeitoria, seja útil ou necessária, levadas a efeito pela COMODATÁRIA serão indenizadas pelo Município. § 2º - O presente comodato não ensejará contrapartida financeira por qualquer das partes. Art. 4º - Em caso de extinção do Comodato ou devolução do imóvel por parte da COMODATÁRIA, as benfeitorias passarão a integrar o patrimônio do Município, ficando o comodato revogado automaticamente. Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, se houverem, serão suportadas a conta do orçamento vigente. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 01 (primeiro) dia do mês dedezembro de 2017. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal