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norma nº 3514/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3514 / 2017
Date 2017-11-20
Ementa"Autoriza o executivo municipal a ceder área de terreno em comodato a Sociedade Beneficente Ortodoxa de Goiás e dá outras providências."
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.514, de 01 de dezembro de 2017
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ÁREA 
DE TERRENO EM COMODATO A SOCIEDADE 
BENEFICENTE ORTODOXA DE GOIÁS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em 
comodato de uma área de terreno, por até 240 (duzentos e quarenta) meses, 
podendo ser renovado por igual ou outros períodos, a SOCIEDADE BENEFICENTE 
ORTODOXA DE GOIÁS, associação privada, inscrita no CNPJ 01.641.588/0001-25, 
com sede da matriz na Capital deste Estado, o bem imóvel de propriedade do 
Município de Catalão, com a finalidade de construção de Salão Comunitário, no 
intuito de atender crianças, jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social, 
a seguir descrito: 
- Um terreno, situado nesta cidade, na Rua Francisco Martins 
Borges, lado par, esquina com as Ruas Eustáquio Neves Vieira e Camilo Ferraz de 
Magalhães, no Loteamento Santa Helena II, com área de 3.245,00 m2, nesta cidade 
de Catalão, Estado de Goiás, matriculada no CRI local sob o número 54.529, ficha 
01, do Livro 2 de Registro Geral. 
Art. 2º - O imóvel objeto do comodato deverá servir como sede 
civil da SOCIEDADE que se compromete a desenvolver no local as atividades de 
caráter social e assistencial dirigida a toda a população, independentemente de 
credo religioso, raça, cor, idade, sexo, devendo, ainda, instituir filial nesta cidade.
Art. 3º – A SOCIEDADE BENEFICENTE tem o prazo de 180 
(dias) a contar do comodato de cessão da área para iniciar a construção do Salão 
Comunitário e de dois anos e meio para a conclusão, sob pena de tornar sem efeito 
a cessão e a área retornar ao domínio e posse do município, independentemente de 
qualquer procedimento judicial.
§ 1º - Nenhuma benfeitoria, seja útil ou necessária, levadas a 
efeito pela COMODATÁRIA serão indenizadas pelo Município.
§ 2º - O presente comodato não ensejará contrapartida 
financeira por qualquer das partes.
Art. 4º - Em caso de extinção do Comodato ou devolução do 
imóvel por parte da COMODATÁRIA, as benfeitorias passarão a integrar o 
patrimônio do Município, ficando o comodato revogado automaticamente.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, se 
houverem, serão suportadas a conta do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, ao 01 (primeiro) dia do mês dedezembro de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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