| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3516 / 2017 |
| Date | 2017-11-23 |
| Ementa | "Autoriza o município de Catalão a firmar convênio de parceria com o Olaria Futebol Clube e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.516, de 01 de dezembro de 2017 “Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio de parceria com o OLARIA FUTEBOL CLUBE e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Município de Catalão, a firmar convênio de parceria com o OLARIA FUTEBOL CLUBE, pessoa jurídica de direito privado, (associação esportiva) de fins não lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, inscrita no CNPJ sob o nº 03.227.004/0001-03, com sede nesta cidade, visando à colaboração financeira do Município ao OLARIA para ajudar na reforma e manutenção da sua sede esportiva, situada no Loteamento Paquetá, nesta cidade, com uma área de 12.667,80m2. Art.2º - O Município fica autorizado a conceder subvenção financeira no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),a ser repassada a partir do mês de dezembro de 2017, para ser utilizada na reforma da sua sede esportiva. Art. 3º - Para fazer face aos recursos desta lei, o OLARIA deverá apresentar o plano de aplicação, e, posteriormente, a devida prestação de contas referente às subvenções recebidas nos moldes indicados pela Controladoria Geral do Município. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 01.3012.27.812.4018.4127 – Manutenção da Sec. Municipal de Esportes, Juventude e Lazer. 33.50.43(100) – Subvenções Sociais. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 01 (primeiro) dia do mês dedezembro de 2017. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal