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norma nº 3516/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3516 / 2017
Date 2017-11-23
Ementa"Autoriza o município de Catalão a firmar convênio de parceria com o Olaria Futebol Clube e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.516, de 01 de dezembro de 2017
“Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio de parceria 
com o OLARIA FUTEBOL CLUBE e a conceder subvenção 
financeira da forma que especifica e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art.1.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, 
em nome do Município de Catalão, a firmar convênio de parceria com o OLARIA 
FUTEBOL CLUBE, pessoa jurídica de direito privado, (associação esportiva) de fins 
não lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, inscrita no CNPJ sob o nº 
03.227.004/0001-03, com sede nesta cidade, visando à colaboração financeira do 
Município ao OLARIA para ajudar na reforma e manutenção da sua sede esportiva, 
situada no Loteamento Paquetá, nesta cidade, com uma área de 12.667,80m2. 
Art.2º - O Município fica autorizado a conceder subvenção 
financeira no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),a ser repassada a partir do 
mês de dezembro de 2017, para ser utilizada na reforma da sua sede esportiva. 
Art. 3º - Para fazer face aos recursos desta lei, o OLARIA 
deverá apresentar o plano de aplicação, e, posteriormente, a devida prestação de 
contas referente às subvenções recebidas nos moldes indicados pela Controladoria 
Geral do Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão 
suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
01.3012.27.812.4018.4127 – Manutenção da Sec. Municipal 
de Esportes, Juventude e Lazer. 
33.50.43(100) – Subvenções Sociais. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, ao 01 (primeiro) dia do mês dedezembro de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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