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norma nº 3530/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3530 / 2017
Date 2017-12-01
Ementa"Altera o § 2º, do Artigo 1º, da lei municipal de nº 3.183. de 06 de novembro de 2014, da forma que especifica."
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.519, de 18 de dezembro de 2017
“Altera o § 2º, do Artigo 1º, da lei municipal de nº 3.183, 
de 06 de novembro de 2014, da forma que especifica”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - O § 2º, do Artigo 1º, da Lei Municipal de nº 3.183, de 
06 de novembro de 2014, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte 
redação:
“Lei 3.183, de 06 de novembro de 2014:
Art. 1º - ...
§ 1º – ...
§ 2º - Farão jus ao Incentivo os trabalhadores que compõem 
as Equipes de Saúde da Família existentes nos (UBSF Américo Machado, UBSF 
Willian Fayad, UBSF Maria Carolina de Mesquita Neto, UBSF Dr. Lamartine Pinto 
de Avelar, UBSF Dr. Paulo de Tarso Salviano, UBSF Bezerra de Menezes, UBSF 
CAIC, UBSF Cristina de Cássia Rodovalho Equipe 1 e Equipe 2, UBSF Albino da 
Silva Barbosa, UBSF Divano Elias), cadastrados no Programa de Melhoria do 
Acesso a Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), Ministério da Saúde, 
compreendendo as categorias profissionais de agentes comunitários de saúde, 
técnicos e auxiliares de enfermagem, enfermeiros, recepcionistas e auxiliares de 
limpeza ativos nas unidades referenciadas”.
rt.2º - Na lei municipal que ora se altera, lei n° 3.183, de 06 
de novembro de 2014, onde se referir a Portaria nº 1.654/GM/MS, de 19 de julho 
de 2011, de agora em diante passa-se a ler: “PORTARIA Nº 1.645, DE 2 DE 
OUTUBRO DE 2015 que dispõe sobre o Programa Nacional de Melhoria do 
Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB)”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos18 (dezoito) dias do mês dedezembro de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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