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norma nº 3520/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3520 / 2017
Date 2017-12-11
Ementa"Autoriza o poder executivo municipal a adquirir por compra e venda, ou desapropriar consensual ou judicialmente, o lote de terreno que especifica, de propriedade de Nilva Maria Rodrigues."
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.520, de 21 de dezembro de 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por 
compra e venda, ou desapropriar consensual ou 
judicialmente, o lote de terreno que especifica, de 
propriedade de NILVA MARIA RODRIGUES”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, em nome do 
Município de Catalão a adquirir por compra e venda, desapropriar, consensual ou 
judicialmente, o lote de terreno, situado nesta cidade, à Rua Ricardo Paranhos 
(antiga Rua Rio Verde), lado ímpar, distante 12,20 metros e vinte centímetros da 
casa nº 73 dos proprietários, com a área de 452,88m2 e tendo as seguintes 
medidas e confrontações: pela frente mede 12,00 metros e confronta com a Rua 
Rio Verde; igual medida aos fundos, confrontando com a Grota “Pedro Monteiro”; 
pelo lado direito mede 37,50 metros e cinquenta centímetros e confronta com 
propriedade dos proprietários; e, pelo lado esquerdo mede 37,98 metros e 
noventa e oito centímetros e também confronta com os proprietários, registrado 
no CRI local sob o nº 8.360, registrado no livro 2-X de Registro de Imóveis. 
Parágrafo único -O imóvel referenciado no caput deste artigo foi 
declarado de utilidade pública via do Decreto Municipal de nº 734, de 08 de 
dezembro de 2017, e será adquirido por compra e venda ou desapropriado 
mediante justa indenização, e destina-se a criar as condições para a urbanização 
e canalização do Ribeiro Pirapitinga.
Art. 2º - O valor da aquisição por compra e venda e/ou desapropriação, foi 
determinado em laudo de avaliação elaborado e firmado por comissão designada 
por ato do Poder Executivo, composta de três (03) membros no mínimo.
§ 1º - O valor da transação deverá ser correspondente ao valor de mercado 
do imóvel, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93, limitados ao 
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 
§ 2º - O pagamento da indenização, na hipótese de ser consensual a 
expropriação, poderá ser em dinheiro, dação em pagamento, ou conjugação das 
duas modalidades.
§ 3º - Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar 
previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência 
de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
§ 4º - As despesas necessárias ao ato autorizado, tais como custas e 
emolumentos cartorários, taxas de registros, e outras inerentes às transações 
imobiliárias, se darão a expensas do município, dispensado o recolhimento do 
ITBI respectivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta 
de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos21 (vinte e um) dias do mês dedezembro de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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