| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3520 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | "Autoriza o poder executivo municipal a adquirir por compra e venda, ou desapropriar consensual ou judicialmente, o lote de terreno que especifica, de propriedade de Nilva Maria Rodrigues." |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.520, de 21 de dezembro de 2017 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por compra e venda, ou desapropriar consensual ou judicialmente, o lote de terreno que especifica, de propriedade de NILVA MARIA RODRIGUES”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, em nome do Município de Catalão a adquirir por compra e venda, desapropriar, consensual ou judicialmente, o lote de terreno, situado nesta cidade, à Rua Ricardo Paranhos (antiga Rua Rio Verde), lado ímpar, distante 12,20 metros e vinte centímetros da casa nº 73 dos proprietários, com a área de 452,88m2 e tendo as seguintes medidas e confrontações: pela frente mede 12,00 metros e confronta com a Rua Rio Verde; igual medida aos fundos, confrontando com a Grota “Pedro Monteiro”; pelo lado direito mede 37,50 metros e cinquenta centímetros e confronta com propriedade dos proprietários; e, pelo lado esquerdo mede 37,98 metros e noventa e oito centímetros e também confronta com os proprietários, registrado no CRI local sob o nº 8.360, registrado no livro 2-X de Registro de Imóveis. Parágrafo único -O imóvel referenciado no caput deste artigo foi declarado de utilidade pública via do Decreto Municipal de nº 734, de 08 de dezembro de 2017, e será adquirido por compra e venda ou desapropriado mediante justa indenização, e destina-se a criar as condições para a urbanização e canalização do Ribeiro Pirapitinga. Art. 2º - O valor da aquisição por compra e venda e/ou desapropriação, foi determinado em laudo de avaliação elaborado e firmado por comissão designada por ato do Poder Executivo, composta de três (03) membros no mínimo. § 1º - O valor da transação deverá ser correspondente ao valor de mercado do imóvel, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93, limitados ao valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). § 2º - O pagamento da indenização, na hipótese de ser consensual a expropriação, poderá ser em dinheiro, dação em pagamento, ou conjugação das duas modalidades. § 3º - Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. § 4º - As despesas necessárias ao ato autorizado, tais como custas e emolumentos cartorários, taxas de registros, e outras inerentes às transações imobiliárias, se darão a expensas do município, dispensado o recolhimento do ITBI respectivo. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos21 (vinte e um) dias do mês dedezembro de 2017. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal