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norma nº 3521/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3521 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaAltera Redação Lei municipal Taxa de iluminação
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matéria 5263 →

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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.521, de 21 de dezembro de 2017
“Altera a redação do Art. 4º da lei municipal de nº 2.252, 
de 17 de dezembro de 2004 da forma que especifica”
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - O Art. 4º, da lei municipal de nº 2.252, de 17 de 
dezembro de 2004, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redação:
“Lei 2.252, de 17 de dezembro de 2004
Art. 3º - ...
Art. 4º - O valor da contribuição será incluído no montante 
total da fatura mensal de energia elétrica da concessionária desse serviço e 
obedecerá à classificação abaixo:
§ 1º - O valor da Contribuição poderá ser reajustado 
anualmente, via de Decreto do Executivo, utilizando-se para o referido reajuste a 
variação do IGP-M.
§ 2º - Para os imóveis não edificados o lançamento e 
arrecadação da taxa serão efetuados nos mesmos moldes e prazos fixados para o 
IPTU, na importância de 15% (quinze por cento) do valor do IPTU, resguardadas as 
disposições legais de cada tributo. 
§ 3º - São isentos do pagamento da taxa de iluminação os 
contribuintes ou proprietários de imóveis localizados na zona rural, exceto os 
distritos e povoados, bem como empresas situadas em qualquer parte do Município”.
CLASSE FAIXA DE CONSUMO VALOR FIXO POR 
FAIXA R$
RESIDENCIAL 0 até 50 Isento
RESIDENCIAL 51 até 100 6,85
RESIDENCIAL 101 até 150 8,10
RESIDENCIAL 151 até 200 9,07
RESIDENCIAL 201 até 500 15,24
RESIDENCIAL Acima 501 22,86
INDUSTRIAL 0 até 300 27,43
INDUSTRIAL 301 até 500 47,25
INDUSTRIAL 501 até 1000 61,57
INDUSTRIAL 1001 até 1500 70,12
INDUSTRIAL 1501 até 2000 79,27
INDUSTRIAL 2001 até 2500 94,52
INDUSTRIAL 2501 até 3000 108,24
INDUSTRIAL Acima 3001 318,62
COMERCIAL 0 até 100 9,14
COMERCIAL 101 até 200 13,71
COMERCIAL 201 até 300 22,86
COMERCIAL 301 até 500 39,64
COMERCIAL 501 até 1000 54,88
COMERCIAL 1001 até 2000 74,72
COMERCIAL 2001 até 3000 94,52
COMERCIAL Acima 3001 149,40
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a lei 2.299, de 01 de julho 
de 2005. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos21 (vinte e um) dias do mês dedezembro de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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