| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3522 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | "Autoriza o poder executivo alienar área de terreno, de propriedade do município de Catalão, situada na Fazenda Mandaguari, perímetro urbano desta cidade, na forma e nas condições que estabelece". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.522, de 21 de dezembro de 2017 “Autoriza o Poder Executivo a alienar área de terreno, de propriedade do Município de Catalão, situada na Fazenda Mandaguari, perímetro urbano desta cidade, na forma e nas condições que estabelece. ” A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Catalão, Estado de Goiás, autorizado a alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência ou leilão, a área de terreno de sua propriedade, designada como 1ª área do Decreto Municipal de nº 1.392, de 22 de janeiro de 2004, com 10.517,93m2, situada na antiga Fazenda Mandaguari, registrada no CRI local no livro de Registro Geral nº 2, matrícula nº 29.456. § 1º - A área referida neste projeto de lei é objeto de contrato de concessão de direito real de uso por prazo indeterminado para a finalidade exclusiva de estacionamento do terminal rodoviário; § 2º - A alienação não poderá ser feita por preço inferior ao da avaliação, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais),montante este apurado pela Comissão de Avaliação deste Município. Art. 2º - O preço do imóvel deverá ser pago pelo adquirente em até dez parcelas mensais. § 1º - O Chefe do Poder Executivo, quando do processo licitatório, poderá exigir depósito prévio de até 5% (cinco por cento) do valor obtido pela avaliação do imóvel, como condição de habilitação dos pretensos participantes do certame. § 2º - O valor depositado será considerado início de pagamento para proponente vencedor, devendo ser restituído aos demais proponentes imediatamente após a homologação do certame. § 3º - Fica autorizada carência de doze meses, posterior ao depósito prévio de habilitação e anterior às sessenta parcelas mensais referidas no caput deste artigo. Art. 3º - As despesas decorrentes da transferência e do registro do imóvel serão suportadas integralmente peloadquirente, dispensado o recolhimento do ITBI, nos termos do art. 221, III, do Código Tributário Municipal. Parágrafo único. O edital do procedimento licitatório especificará as demais condições para a alienação de que trata esta lei. Art. 4º - Os recursos provenientes da alienação do imóvel de que trata esta Lei serão utilizados para construção do novo Prédio da Prefeitura Municipal. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos21 (vinte e um) dias do mês dedezembro de 2017. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal