br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

norma nº 3524/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3524 / 2017
Date 2017-12-19
Ementa"Autoriza o poder executivo a doar com encargo o imóvel especificado ao SENAT Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, CNPJ nº 73.471.963/0001-47 - Matriz e ao SEST Serviço Social do Transporte, CNPJ nº 73.471.989/0001-95 - Matriz, e dá outras providênvias".
native_id1026

Originating matéria

matéria 5265 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.524, de 26 de dezembro de 2017
“Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o imóvel 
especificado ao SENAT SERVIÇO NACIONAL DE 
APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, CNPJ Nº 
73.471.963/0001-47 – Matriz e ao SEST SERVIÇO SOCIAL 
DO TRANSPORTE, CNPJ Nº 73.471.989/0001-95 – Matriz, 
e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Catalão 
autorizado a desafetar e transferir, por doação, ao SENAT SERVIÇO NACIONAL DE 
APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, CNPJ Nº 73.471.963/0001-47 – Matriz e ao SEST 
SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE, CNPJ Nº 73.471.989/0001-95 – Matriz, o 
seguinte imóvel urbano:
“UM TERRENO situado nesta cidade, na Rua Paralela VII, lado 
ímpar, distante 45,00 metros (incluindo o chanfro) da Rua do Contorno, caracterizado como 
1ª área do Decreto Municipal de Desmembramento nº 648, de 16 de outubro de 2017, no 
Loteamento Copacabana, com 6.841,94m2, registrado no CRI local sob o nº 54.678, ficha 
01 do Livro 02 de Registro Geral”.
§ 1º - Para fins de atendimento ao caput deste artigo a área de 
terreno a ser doada e descrita no Artigo 1º desta lei, fica desafetada de sua primitiva 
condição (de área de Equipamento Comunitário 1), passando à categoria de bem dominical 
ou do patrimônio disponível.
§ 2º - A doação da gleba de terra descrita no caput deste artigo, 
registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Catalão, sob a matrícula nº 54.678, ficha 
01, do Livro 2 de Registro Geral, e se fará pelo valor total de R$ 500,000,00 (quinhentos 
mil reais), conforme Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão instituída pelo Executivo 
para tal fim.
Art. 2º - O donatário deverá assumir, para o recebimento da 
doação, o encargo de construir no imóvel especificado no artigo 1º desta Lei, uma Unidade 
Operacional em nossa cidade.
§ 1º - A construção deverá ser iniciada no prazo máximo de 01 
(um) ano e concluída no prazo máximo de 03 (três) anos, contados da data da emissão da 
escritura pública de doação.
§ 2º - Além dos requisitos indispensáveis, constarão 
expressamente da escritura pública os prazos constantes no parágrafo anterior, para o 
cumprimento do encargo previsto no caput deste artigo.
§ 3º - O donatário não poderá utilizar a área para finalidade diversa 
da que ensejou a doação, sob pena de reversão ao Município.
Art. 3º - O donatário terá o prazo de até 90 (noventa) dias, 
contados da data da publicação desta lei para providenciar a escrituração e registro da 
escritura do imóvel junto ao cartório competente, sob pena de decair o benefício concedido, 
sendo que as despesas decorrentes da presente doação serão suportadas pelo Donatário.
Parágrafo único - O prazo de que trata o caput deste artigo, 
poderá ser dilatado, sob a conveniência e oportunidade do Poder Executivo.
Art. 4º- O não cumprimento do disposto nesta Lei resolverá de 
pleno direito a doação feita, revertendo o imóvel, com as suas construções, instalações, 
edificações e benfeitorias, à posse do Município, não ensejando ao donatário qualquer 
indenização, inclusive pelas benfeitorias realizadas e nem direito de retenção.
Parágrafo único - A reversão prevista no caput deste artigo 
ocorrerá por meio de Decreto do Executivo e de cancelamento do registro da escritura no 
Cartório de Registro de Imóveis a requerimento do Poder Executivo, instruído com 
documento hábil, observados o devido processo legal administrativo, o contraditório e a 
ampla defesa.
Art. 5º - Aplica-se à doação estabelecida na presente Lei, o 
instituto da Dispensa Licitatória, previsto na Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações, 
assim como as demais disposições legais do referido normativo.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de 
Goiás, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de dezembro de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

open original →