| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3524 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | "Autoriza o poder executivo a doar com encargo o imóvel especificado ao SENAT Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, CNPJ nº 73.471.963/0001-47 - Matriz e ao SEST Serviço Social do Transporte, CNPJ nº 73.471.989/0001-95 - Matriz, e dá outras providênvias". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.524, de 26 de dezembro de 2017 “Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o imóvel especificado ao SENAT SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, CNPJ Nº 73.471.963/0001-47 – Matriz e ao SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE, CNPJ Nº 73.471.989/0001-95 – Matriz, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Catalão autorizado a desafetar e transferir, por doação, ao SENAT SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, CNPJ Nº 73.471.963/0001-47 – Matriz e ao SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE, CNPJ Nº 73.471.989/0001-95 – Matriz, o seguinte imóvel urbano: “UM TERRENO situado nesta cidade, na Rua Paralela VII, lado ímpar, distante 45,00 metros (incluindo o chanfro) da Rua do Contorno, caracterizado como 1ª área do Decreto Municipal de Desmembramento nº 648, de 16 de outubro de 2017, no Loteamento Copacabana, com 6.841,94m2, registrado no CRI local sob o nº 54.678, ficha 01 do Livro 02 de Registro Geral”. § 1º - Para fins de atendimento ao caput deste artigo a área de terreno a ser doada e descrita no Artigo 1º desta lei, fica desafetada de sua primitiva condição (de área de Equipamento Comunitário 1), passando à categoria de bem dominical ou do patrimônio disponível. § 2º - A doação da gleba de terra descrita no caput deste artigo, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Catalão, sob a matrícula nº 54.678, ficha 01, do Livro 2 de Registro Geral, e se fará pelo valor total de R$ 500,000,00 (quinhentos mil reais), conforme Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão instituída pelo Executivo para tal fim. Art. 2º - O donatário deverá assumir, para o recebimento da doação, o encargo de construir no imóvel especificado no artigo 1º desta Lei, uma Unidade Operacional em nossa cidade. § 1º - A construção deverá ser iniciada no prazo máximo de 01 (um) ano e concluída no prazo máximo de 03 (três) anos, contados da data da emissão da escritura pública de doação. § 2º - Além dos requisitos indispensáveis, constarão expressamente da escritura pública os prazos constantes no parágrafo anterior, para o cumprimento do encargo previsto no caput deste artigo. § 3º - O donatário não poderá utilizar a área para finalidade diversa da que ensejou a doação, sob pena de reversão ao Município. Art. 3º - O donatário terá o prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta lei para providenciar a escrituração e registro da escritura do imóvel junto ao cartório competente, sob pena de decair o benefício concedido, sendo que as despesas decorrentes da presente doação serão suportadas pelo Donatário. Parágrafo único - O prazo de que trata o caput deste artigo, poderá ser dilatado, sob a conveniência e oportunidade do Poder Executivo. Art. 4º- O não cumprimento do disposto nesta Lei resolverá de pleno direito a doação feita, revertendo o imóvel, com as suas construções, instalações, edificações e benfeitorias, à posse do Município, não ensejando ao donatário qualquer indenização, inclusive pelas benfeitorias realizadas e nem direito de retenção. Parágrafo único - A reversão prevista no caput deste artigo ocorrerá por meio de Decreto do Executivo e de cancelamento do registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis a requerimento do Poder Executivo, instruído com documento hábil, observados o devido processo legal administrativo, o contraditório e a ampla defesa. Art. 5º - Aplica-se à doação estabelecida na presente Lei, o instituto da Dispensa Licitatória, previsto na Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações, assim como as demais disposições legais do referido normativo. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de dezembro de 2017. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal