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norma nº 3525/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3525 / 2017
Date 2017-12-19
Ementa"Autoriza o município de Catalão a firmar convênio com Associação Pestalozzi de Catalão e a conceder subvenção social (para ser utilizada na contratação de serviços de transporte para alunos do CAEE – Santa Clara, desta cidade), da forma que especifica e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.525, de 26 de dezembro de 2017
“Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio com 
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CATALÃO e a conceder 
subvenção social (para ser utilizada na contratação de 
serviços de transporte para os alunos do CAEE - SANTA 
CLARA, desta cidade), da forma que especifica e dá 
outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, em nome do Município de Catalão, a firmar convênio de 
parceria com a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CATALÃO, inscrita no 
CNPJ sob o n.º 00.146.373/0001-75, com sede na Rua dos Boiadeiros, n.º 
218, Vila Cruzeiro, nesta cidade, objetivando a concessão de subvenção 
social para ser utilizada pela Associação Pestalozzi de Catalão na 
contratação de serviços de transporte para os alunos do Centro de 
Atendimento Educacional Especializado Santa Clara, desta cidade, 
mantido pela referida Associação. 
§ 1º - Fica o Município autorizado a conceder 
subvenção social à ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CATALÃO, até a 
importância de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais) ao ano, 
durante o período de 2018 a 2020. 
§2º - Os repasses ocorrerão em parcelas mensais, 
cujos valores e datas serão definidos em convênio, e deverão ser 
aplicados na contratação de transporte para alunos do CAEE SANTA 
CLARA. 
Art. 2º - Para fazer face aos recursos desta lei, a
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CATALÃO deverá apresentar o plano 
de aplicação, e, posteriormente, a devida prestação de contas referente à 
subvenção recebida nas datas e moldes indicados pela Diretoria de 
Contabilidade deste Município. 
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta 
lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no 
orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da 
legislação em vigor.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos 
a partir de 1º de janeiro de 2018. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de dezembro de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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