| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4002 / 2022 |
| Date | 2022-09-02 |
| Ementa | "Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Catalão, Estado de Goiás, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40, da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº4002, de 24 de agosto de 2022. “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Catalão, Estado de Goiás, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40, da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Catalão, o Regime de Previdência Complementar - RPC, a que se referem os $ 14 a 16 do artigo 40 da Constituição Federal. Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos dos Poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do Município de Catalão a partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Art. 2º - O Município de Catalão é o patrocinador do plano de ben sendo representado pelo Chefe do Poder Executivo que poderá competência. Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende poderes para a celebração de convênio de adesão, retirada de patrocínio, transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos. Art. 3º - O RPC terá vigência e será aplicado aos servidores públicos efetivos de quaisquer dos Poderes Municipais, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de: | - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que tratam as Leis Complementares nº 108 e nº 109 de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios administrado pela entidade fechada de previdência complementar: ou Il - início de vigência fixada no convênio de adesão firmado com a entidade de previdência complementar. Art. 4º - A partir do início de vigência do RPC, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios do RPC, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS do Município de Catalão aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1º. Art. 5º - Os servidores definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do RPC poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma de lei específica. Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4º desta Lei. Art. 6º - O RPC será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano próprio em entidade de previdência complementar. CAPÍTULO Il DO PLANO DE BENEFÍCIOS Seção | Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios Art. 7º - O plano de benefícios estará descrito em regulamento, observadas as disposições legais e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores do Município de Catalão de que trata o art. 3º desta Lei. Art. 8º - O Município de Catalão somente poderá ser patrocinad benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida. 8 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não programados que: | - assegurem pelo menos os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do participante; e Il - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do participante. 8 2º Na gestão dos benefícios de que trata o 4 1º deste artigo, o plano de benefícios poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico. 8 3º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora. Seção Il Do Patrocinador Art. 9º - O Município de Catalão é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no regulamento. 8 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada, pelos Poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes. 8 2º O Município de Catalão será considerado inadimplente em caso de descumprimento, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de benefícios. Art. 10 - Deverão estar previstas, expressamente, no convênio de adesão ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo: | - a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de previdência complementar; Il - os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições; ça cipal cá e E Fj o) 9 0) Ill - que o valor correspondente à atualização monetária e aos jur fo pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso: IV - eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo; V - as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocinio ou rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios; VI - o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis. Seção III Dos Participantes Art. 11 - Podem se inscrever como participantes do plano de benefícios do RPC todos os servidores públicos efetivos do Município de Catalão. Art. 12 - Poderá permanecer inscrito no plano de benefícios do RPC o participante que: | - esteja cedido a órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; Il - esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos entes da federação; III - optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios. $ 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável. 8 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano. 8 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua contribuição ao plano de benefícios. e, q afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebi remuneração. Art. 13 - Os servidores referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, serão automaticamente inscritos no plano de benefícios do RPC desde a data de entrada em exercício. $ 1º É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município de Catalão, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição. 8 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o $ 1º deste artigo ocorrer no prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de anulação atualizadas nos termos do regulamento. 8 3º A anulação da inscrição prevista no 8 1º deste artigo e a restituição prevista no 82º deste artigo não constituem resgate. 8 4º No caso de anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo, a contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante. 8 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios. Seção IV Das Contribuições Art. 14 - As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de cálculo das contribuições devidas ao RPPS que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS. 8 1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios do RPC. $ 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios. em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes condições: | - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º desta Lei; e Il - recebam remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o art. 4º desta Lei. 8 1º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei. 8 2º Observadas as condições previstas no 8 1º deste artigo e no regulamento do plano de benefícios, a alíquota de contribuição do patrocinador não excederá ao percentual a ser fixado em regulamento. 83º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos le Il do caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador. 8 4º Sem prejuizo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso II deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios. 8 5º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios. Art. 16 - A entidade de previdência complementar administradora do plano de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das contribuições deste e das dos patrocinadores. Seção V Do Processo de Seleção da Entidade Art. 17 - A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do plano de benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios. 8 1º A relação jurídica com a entidade será formalizada por convê io! com vigência por prazo indeterminado. - 8 2º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros Municípios desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo. - CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 18 - As nomeações de novos servidores de cargo efetivo do Municipio de Catalão que possuam a remuneração do cargo acima dos valores do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, ficam condicionadas ao início da vigência do RPC, ressalvadas as nomeações das áreas de educação, saúde e segurança. Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de agosto de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal