| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4003 / 2022 |
| Date | 2022-09-02 |
| Ementa | "Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 3.956, de 09 de fevereiro de 2022". |
| native_id | 1036 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº4003, de 24 de agosto de 2022. “Altera o Art. 1º da lei municipal nº 3.956, de 09 de fevereiro de 2022”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O quadro |, do art. 1º da Lei n. 3.956, de 09 de fevereiro de 2022, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12 (....) QUADRO -| ÁREA MZ! LOTEAMENTO | AFETAÇÃO N CIDADE JARDIM | ORIGINAL DESIGNAÇÃO/ENDER | NOVA AFETAÇÃO | REGISTRO NO CRI EÇO Matrícula nº 52.326, 1º área de parte de ficha 01, do Livro 2 de Terras situada no Registro Geral do CRI Loteamento, com área local Sem Afetação | de 2.769,47m? (Área Livre) Área de Uso Público e/ou Equipamento Comunitário Bem público 3º área de parte de Terras situada no Loteamento, com 2.062,98m? Art. 2º Ratificam-se todos os demais termos da lei municipal-qué ora se altera, para que surta todos os seus legais efeitos de direito. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de agosto de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal