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norma nº 4005/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4005 / 2022
Date 2022-09-02
Ementa"Altera a Lei Municipal n° 3.978, de 19 de maio de 2022, que Dispõe sobre a instituição do Incentivo por Desempenho do Programa Previne Brasil para profissionais das equipes de Atenção Primária no âmbito do Município de Catalão e dá outras providências. "
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº4005, de 24 de agosto de 2022.
“Altera a Lei Municipal nº 3.978, de 19 de maio
de 2022, que Dispõe sobre a instituição do
Incentivo por Desempenho do Programa
Previne Brasil para profissionais das equipes
de Atenção Primária no âmbito do Município
de Catalão e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 3º, 81º da lei municipal nº 3.978, de 19 de maio
de 2022, passa, a partir desta data, a vigorar acrescido do inciso V, na
forma seguinte:
“Art. 3%...)
$1º
(...)
V -Demais servidores vinculados à Equipe de Atenção
Primária, que integrem a equipe multiprofissional,
independentemente do tipo de vínculo para com o
Município, desde que cumpridas as metas e atingidos os
resultados definidos na legislação Federal atinente à
matéria”.
Art. 2º Fica revogado o disposto no inciso Ill do 8 2º do art. 7º
da Lei Municipal nº 3.978, de 19 de maio de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado
de Goiás, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de agosto de 2022.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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