| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4005 / 2022 |
| Date | 2022-09-02 |
| Ementa | "Altera a Lei Municipal n° 3.978, de 19 de maio de 2022, que Dispõe sobre a instituição do Incentivo por Desempenho do Programa Previne Brasil para profissionais das equipes de Atenção Primária no âmbito do Município de Catalão e dá outras providências. " |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº4005, de 24 de agosto de 2022. “Altera a Lei Municipal nº 3.978, de 19 de maio de 2022, que Dispõe sobre a instituição do Incentivo por Desempenho do Programa Previne Brasil para profissionais das equipes de Atenção Primária no âmbito do Município de Catalão e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 3º, 81º da lei municipal nº 3.978, de 19 de maio de 2022, passa, a partir desta data, a vigorar acrescido do inciso V, na forma seguinte: “Art. 3%...) $1º (...) V -Demais servidores vinculados à Equipe de Atenção Primária, que integrem a equipe multiprofissional, independentemente do tipo de vínculo para com o Município, desde que cumpridas as metas e atingidos os resultados definidos na legislação Federal atinente à matéria”. Art. 2º Fica revogado o disposto no inciso Ill do 8 2º do art. 7º da Lei Municipal nº 3.978, de 19 de maio de 2022. Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de agosto de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal