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norma nº 4000/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4000 / 2022
Date 2022-09-02
Ementa"Altera a Lei n° 2.522, de 25 de outubro de 2007, para dispor sobre a reformulação da jornada e condições de trabalho, remuneração e a aposentadoria dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, nos termos da emenda constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022 e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 4000, de 23 de agosto de 2022.
“Altera a Lei nº 2.522, de 25 de outubro de 2007,
para dispor sobre a reformulação da jornada e
condições de trabalho, remuneração e a
aposentadoria dos profissionais que exercem
atividades de agente comunitário de saúde e de
agente de combate às endemias, nos termos da
emenda constitucional nº 120, de 5 de maio de
2022 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art.1º O art. 9º da Lei nº 2.522, de 25 de outubro de 2007, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9...)
(...)
84º REVOGADO
87º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade do Governo
Federal, com recursos que serão consignados no orçamento geral da
União, com dotação própria exclusiva.
88º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias, repassadas pela União, não será inferior
a 2 (dois) salários mínimos.
8 9º Os agentes comunitários de saúde e os agentes de
combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às
vencimentos, adicional de insalubridade.
$ 10. Os recursos financeiros repassados pela União para
pagamento dos vencimentos ou de qualquer outra vantagem dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão
objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Art. 2º Em razão das alterações introduzidas por esta lei, fica a
Diretoria de Recursos Humanos do Município autorizada a adequar a
remuneração contida no ANEXO | da Lei Municipal n. 2.522, de 25 de
outubro de 2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir do
dia 05 de maio de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de agosto de 2022.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO
ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
REF.: JUNHO/2022
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
(Salário ou Vencimento) | R$ 2.424,00
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE
(Salário ou Vencimento) R$ 2.424,00
Ratifica-se todos os demais termos da lei municipal nº 2.522 de 25 de outubro de 2007, com
suas posteriores modificações, onde definem os pré-requisitos para provimento, atribuições,
número de vagas, as condições que se dará a prestação dos serviços, bem como os direitos
e obrigações dos contratados, e carga horária a ser cumprida.

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