| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4000 / 2022 |
| Date | 2022-09-02 |
| Ementa | "Altera a Lei n° 2.522, de 25 de outubro de 2007, para dispor sobre a reformulação da jornada e condições de trabalho, remuneração e a aposentadoria dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, nos termos da emenda constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022 e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 4000, de 23 de agosto de 2022. “Altera a Lei nº 2.522, de 25 de outubro de 2007, para dispor sobre a reformulação da jornada e condições de trabalho, remuneração e a aposentadoria dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, nos termos da emenda constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: Art.1º O art. 9º da Lei nº 2.522, de 25 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9...) (...) 84º REVOGADO 87º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade do Governo Federal, com recursos que serão consignados no orçamento geral da União, com dotação própria exclusiva. 88º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, repassadas pela União, não será inferior a 2 (dois) salários mínimos. 8 9º Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às vencimentos, adicional de insalubridade. $ 10. Os recursos financeiros repassados pela União para pagamento dos vencimentos ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. Art. 2º Em razão das alterações introduzidas por esta lei, fica a Diretoria de Recursos Humanos do Município autorizada a adequar a remuneração contida no ANEXO | da Lei Municipal n. 2.522, de 25 de outubro de 2007. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir do dia 05 de maio de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de agosto de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal ANEXO | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO REF.: JUNHO/2022 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS (Salário ou Vencimento) | R$ 2.424,00 AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE (Salário ou Vencimento) R$ 2.424,00 Ratifica-se todos os demais termos da lei municipal nº 2.522 de 25 de outubro de 2007, com suas posteriores modificações, onde definem os pré-requisitos para provimento, atribuições, número de vagas, as condições que se dará a prestação dos serviços, bem como os direitos e obrigações dos contratados, e carga horária a ser cumprida.