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norma nº 4001/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4001 / 2022
Date 2022-09-02
Ementa"Institui o Código Ambiental do Município de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI COMPLEMENTAR Nº4001, de 23 de agosto de 2022.
“Institui o Código Ambiental do Município de
Catalão, Estado de Goiás, e dá outras
providências”.
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Art. 1ºEste Código Ambiental tem por objetivo consolidar todas as normas ambientais
expedidas e regular direitos e obrigações concernentes à proteção, preservação,
conservação, defesa, controle, licenciamento, monitoramento, fiscalização, melhoria e
recuperação do meio ambiente no Município de Catalão, considerando o direito de todos
à dignidade, à qualidade de vida, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao
desenvolvimento sustentável.
Parágrafo único. Os preceitos estabelecidos nesta Lei têm suas premissas sustentadas
na legislação ambiental brasileira, observando sua hierarquia, em especial as diretrizes
contidas no Plano Diretor Municipal e na Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de
dezembro de 2011.
Art. 2ºSão ações administrativas do Município:
| - executar e fazer cumprir, em âmbito Municipal, as políticas nacional, Estadual e
Municipal de meio ambiente e demais políticas relacionadas à proteção do meio
ambiente;
II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições;
Il - formular, executar e fazer cumprir a política Municipal de meio ambiente;
IV - promover, no Município, a integração de programas e ações de órgãos e entidades
da administração pública Federal, Estadual e Municipal, relacionados à proteção e à
gestão ambiental;
V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às políticas nacional,
Estadual e Municipal de meio ambiente;
VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à
gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos;
VII - organizar e manter o sistema Municipal de informações sobre meio ambiente;
VIII - prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização dos
sistemas Estadual e nacional de informações sobre meio ambiente;
IX - elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais:
X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;
XI - promover e orientar a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientização pública para a proteção do meio ambiente;
XII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e
substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na
forma da Lei;
XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para
licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município;
XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei,
promover o Licenciamento Ambiental das atividades ou empreendimentos:
a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia
definida pelo respectivo Conselho Estadual de Meio Ambiente, considerados os critérios
de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou
b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas
de Proteção Ambiental (APAs);
XV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei
complementar, aprovar:
a) a supressão e o manejo de vegetação, seja qual for a fitofisionomia, e formações
sucessoras em áreas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo
Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e
b) a supressão e o manejo de vegetação, seja qual for a fitofisionomia, e formações
sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo
Município.
Art. 3ºTodos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público
Municipal, à coletividade e aos cidadãos o dever de defendê-lo, preservá-lo e c
lo para as gerações presente e futura, garantindo-se a proteção dos ecossistem
uso racional dos recursos ambientais, de acordo o ordenamento jurídico brasileiro.
81º Os princípios fundamentais e norteadores das tomadas de decisões, sem prejuízo
dos demais reconhecidos no ordenamento jurídico brasileiro, são:
| - Princípio da Equidade Intergeracional ou Desenvolvimento Sustentável: consiste no
balanceamento sobre a diversidade de recursos, exigindo a manutenção da qualidade do
ambiente ecologicamente equilibrado em prol das gerações futuras, de modo que estas
tenham direitos iguais ao legado que tiveram as gerações passadas;
Il - Princípio da Prevenção: aquele que, quando da identificação — certeza científica — de
um impacto ambiental não tolerado sem medidas de controle, impõe medidas
preventivas antes da instalação/implantação do fato gerador;
Il - Princípio da Precaução: aquele que, quando da identificação de incertezas dos
saberes científicos em si mesmos ante um impacto ambiental significativo, impõe
medidas que permitam elaborar uma decisão racional imprescindível para a devida
avaliação e gestão dos riscos;
IV - Princípio do Usuário-Pagador: impõe a compensação, nas variadas formas de
prestação de serviços ambientais, pela utilização de recursos ambientais com fins
econômicos.
V = Princípio do Preservador-Recebedor: tem como ideia central conferir uma retribuição
àqueles que se empenham na melhoria da qualidade ambiental, fundamentado no
sistema de pagamento por serviços ambientais.
VI - Princípio da Gestão Democrática: consiste na garantia da participação de
representantes dos diferentes segmentos da população humana, diretamente ou por
intermédio de associações representativas, nos processos de decisão, planejamento e
gestão, realização de investimentos públicos e na elaboração, implementação e
avaliação de planos, programas e/ou projetos de desenvolvimento, principalmente
aqueles que trazem mais riscos ao ambiente natural e aos bens e áreas de valor
histórico, cultural e paisagístico.
82º A promoção do conjunto de principios contido neste Capítulo tem como elemento
essencial de seu significado e entendimento subordinar-se à tomada de medidas e
aplicação da norma em prol da melhoria das condições ambientais e da qualidade de
vida humana e da biota.
Art. 4º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os
infratores, pessoas fisicas ou jurídicas, a sanções administrativas e penais,
independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Parágrafo único. É dever de todo cidadão informar ao Poder Público instituído;
atividades poluidoras ou degradadoras que tiver conhecimento, sendo-lhe garantido o
sigilo de sua identidade, quando assim o desejar.
Art. 5ºA construção, instalação, ampliação e funcionamento ou execução de atividades
e/ou estabelecimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente
poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental
dependerão, quando exigido por dispositivo legal, da concessão prévia do ato
administrativo que represente a respectiva autorização ambiental.
Parágrafo único. O requerente do Licenciamento Ambiental deverá adotar a melhor
tecnologia disponível para o respectivo controle ambiental, de acordo com a
discricionariedade do Órgão Ambiental competente para o licenciamento, observando os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com o objetivo de atender os padrões
de emissões de poluentes estabelecidos nas legislações pertinentes.
Art. 6ºAs atividades de qualquer natureza deverão ser dotadas de meios e sistemas de
segurança contra acidentes que possam pôr em risco a saúde pública e/ou o meio
ambiente.
Art. 7ºPara garantir um ambiente ecologicamente equilibrado que assegure a qualidade
de vida, são direitos dos cidadãos, entre outros:
| - acesso às informações sobre os impactos ambientais de projetos e atividades
potencialmente prejudiciais à saúde e à estabilidade do meio ambiente;
Il - acesso à Educação Ambiental;
Il - opinar, quando houver audiência ou consulta pública, no caso de projetos e
atividades potencialmente prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, sobre sua
localização e padrões de instalação e operação, independente da esfera do órgão
licenciador.
Art. 8ºÉ obrigação da Administração Pública Municipal, sempre que solicitada e
respeitado o sigilo industrial, divulgar informações referentes a processos e
equipamentos vinculados à geração e ao lançamento de poluentes para o meio
ambiente, quando se tratar de Licenciamento Ambiental Municipal, bem como
riscos ambientais decorrentes de empreendimentos públicos ou privados.
81º0 sigilo industrial e/ou de patente deverá ser solicitado e justificado pelo
empreendedor interessado, a qualquer tempo, devendo o Órgão Ambiental competente
decidir a respeito de forma fundamentada.
82ºA Administração Pública Municipal deverá dispor de bancos de dados públicos
eficientes e inteligíveis com vistas a garantir os princípios deste artigo, além de instituir o
Sistema Municipal de Informações Ambientais — SIMIA.
Art. 9º0 interesse público terá prevalência sobre o privado, no uso, na exploração, na
preservação e na conservação dos recursos ambientais.
Parágrafo único. Não há direito adquirido em virtude de qualquer modalidade de
autorização ambiental de instalação e/ou funcionamento.
Art. 10.0s órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta deste
Município deverão colaborar com o Órgão Ambiental quando houver justificada
solicitação de recursos humanos, técnicos, materiais e logísticos.
Art. 11.0s órgãos, instituições e entidades públicas ou privadas, bem como as pessoas
físicas ou jurídicas, ficam obrigados a remeter sistematicamente ao Órgão Ambiental
competente, nos termos em que forem solicitados, as informações e os dados
necessários às ações de monitoramento ambiental.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal deve criar estratégias visando a proteção e a
recuperação dos processos ecológicos e biogeográficos essenciais para reprodução e
manutenção da vida em todas as suas formas, preferencialmente por meio da instituição
de unidades de conservação e zoneamentos ambientais.
TÍTULO Il
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 13. O conjunto de instituições, inclusive fundações e autarquias, responsáveis pela
proteção, preservação, conservação, defesa, controle, melhoria e recuperação do meio
ambiente e dos recursos ambientais do Municipio, constituirão o Sistema Municipal de
Meio Ambiente — SIMMA, assim estruturado:
| -Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Catalão - SEMMAC: órgão central e
executor da Política Municipal de Meio Ambiente:
Il - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA: órgão colegiado
paritário, autônomo, de caráter consultivo e deliberativo, responsável por ações de
orientação e direcionamento da Política Municipal de Meio Ambiente e pela gestão do
Fundo Municipal de Meio Ambiente;
Hll - Fundo Municipal de Meio Ambiente: instrumento de recepção e controle dos recursos
advindos de fontes públicas e privadas em benefício da Política Municipal de Meio
Ambiente;
IV - Órgãos Municipais Integrados e Organizações/Instituições colaboradoras.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar autarquia
Municipal na condição de órgão central e executor das ações ambientais no município,
visando a execução direta de ações de controle e gerenciamento ambiental, como forma
de promover o dinamismo dessas ações.
Art. 14. Os órgãos e entidades que compõem o SIMMA atuarão de forma harmônica e
integrada, sob a coordenação do Orgão Ambiental Central e Executor.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar novos fundos e
conselhos, como parte integrante do SIMMA, desde que o propósito seja aprimorar a
gestão da Política Municipal de Meio Ambiente.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 15.A Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Catalão - SEMMAC —
organograma constituído pelos seguintes departamentos: é
| - Gabinete do Secretário - GAB;
Il - Secretaria Executiva - DSE;
III - Departamento de Licenciamento Ambiental - DLA;
IV - Departamento de Fiscalização Ambiental - DFA;
V - Departamento de Monitoramento Ambiental - DMA;
VI - Departamento Jurídico — DJR;
VII - Departamento de Gestão Integrada — DGI;
VIII - Departamento de Planejamento e Projetos — DPP;
IX - Departamento de Geoprocessamento — DGE;
X - Departamento de Educação Ambiental — DEA:
XI - Centro de Triagem de Animais Silvestres — CETAS;
XII - Viveiro de Produção de Mudas Nativas do Cerrado - VIVE;
XIII - Departamento de Parques e Unidades de Conservação Municipais — DPU.
& 1º Cada um dos Departamentos, estabelecidos neste artigo, terá um responsável
Coordenador, com a devida capacitação técnica e funcional, que coordenará as
atividades administrativas e técnicas.
8 2º Cabe ao gestor do órgão central e executor da política ambiental, por meio de ato
próprio, a implantação, alteração ou extinção de comissões, permanentes ou
temporárias, para a discussão de temas pertinentes à Política Municipal de Meio
Ambiente.
8 3º Ficam criadas, em caráter permanente, às seguintes Comissões:
| - Comissão Agenda 2030: tem por objetivo a discussão, criação e execução de
programas e ações, para alcance dos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável
(ODS), fruto do consenso obtido pelos delegados dos Estados membros da ONU, com
implementação até o ano de 2030. Anualmente, no Fórum Municipal de Meio Ambiente,
a Comissão Agenda 2030 deverá apresentar os resultados obtidos no ano antecedente.
Il - Comissão de Desenvolvimento Sustentável: tem por objetivo a discussão permanente
da Política Municipal de Meio Ambiente e dos temas relacionados aos problemas
ambientais no município de Catalão. Anualmente, no Fórum Municipal de Meio
Ambiente, a Comissão de Desenvolvimento Sustentável deverá apresentar os resultados
obtidos, no ano antecedente.
III - Comissão do ICMS Ecológico: tem por objetivo a implementação e atendimento dos
critérios estabelecidos no Programa Estadual de ICMS Ecológico, criado pela Lei
Complementar nº 90/2011 e ainda a prestação de contas dos valores arrecadados
através do programa. Anualmente, no Fórum Municipal de Meio Ambiente, a Comissão
do ICMS Ecológico, deverá realizar a prestação de contas referente à aplicaçã
recurso utilizado no ano antecedente e ainda as ações desenvolvidas para atendimento
da Lei Complementar nº 90/2011 no ano presente.
8 4ºAs comissões implantadas serão compostas por membros do Órgão Central e
Executor da Política de Meio Ambiente Municipal e presididas pelo gestor deste Órgão, e
a composição deve observar a paridade de servidores efetivos e comissionados,
cabendo ao presidente o voto de qualidade, vedada qualquer incentivo financeiro aos
integrantes das comissões.
8 5º A SEMMAC poderá criar normas e logomarcas visando sua identificação visual e
administrativa, inclusive de seus Departamentos, observando-se o regramento legal.
Art. 16. À SEMMAC caberá executar a Política Municipal de Meio Ambiente, nos termos
desta Lei, bem como:
| - definir, implantar e administrar espaços territoriais e seus componentes a serem
especialmente protegidos;
II - incentivar a execução de pesquisas e capacitação tecnológica para a resolução dos
problemas ambientais locais e disponibilizar as informações sobre estas questões;
III - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético e biótico;
IV - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo
ecológico das espécies e ecossistemas;
V - exercer o pleno Poder de Polícia Ambiental, por meio de atividades de licenciamento,
fiscalização e monitoramento;
VI - promover a captação de recursos financeiros junto a órgãos e entidades públicas
e/ou privadas e orientar a aplicação destes recursos em atividades relacionadas com a
proteção, conservação, recuperação e melhoria da qualidade do meio ambiente;
VII - estimular e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas urbanas,
objetivando especialmente a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;
Mill - aprovar mediante Licença Prévia, de Instalação e/ou de Operação, planos,
programas, atividades e obras públicas ou privadas que possam causar impacto
significativo ao ambiente nos limites dos territórios do Municipio, nos termos da
legislação em vigor;
IX - manifestar-se oficialmente, com caráter deliberativo e com base em Parecer Técnico
previamente elaborado, sobre a qualidade, as condições e a viabilidade ambiental de
empreendimentos efetiva e potencialmente causadores de impacto ambiental no
Município, em procedimentos de Licenciamento Ambiental de competência dos órgãos
Estadual e Federal, sob pena de nulidade das licenças eventualmente emitidas;
X - exigir, sempre que necessário, a adoção de medidas mitigadoras e/ou
compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor antes do início da
implantação do empreendimento, tanto nos licenciamentos de sua competência, c
nos licenciamentos executados pelo órgão Estadual ou Federal de gestão ambiental;
XI - assessorar o Poder Executivo Municipal nas questões relacionadas à proteção,
conservação e recuperação do meio ambiente;
XII - celebrar Termo de Compromisso Ambiental (TCA) com pessoas físicas ou jurídicas,
públicas ou privadas, que tenham cometido infrações ambientais no Município de
Catalão, ou que devam assumir qualquer compromisso relacionado a quaisquer das
formas de compensação ambiental, ajustamento de conduta ou mitigação de impacto
ambiental;
XIII - articular com os órgãos executores da Política de Educação e de Saúde do
Município e demais áreas da Administração Pública Municipal, os planos, programas e
projetos de interesse ambiental, paisagístico e/ou cultural, visando uma eficiente
integração, bem como a adoção de medidas pertinentes, especialmente as de caráter
preventivo, no que diz respeito aos impactos ambientais sobre a saúde pública, inclusive
em ambiente de trabalho;
XIV - identificar, implantar e fiscalizar unidades de conservação e outras áreas
protegidas, visando a proteção de mananciais, nascentes, patrimônios de interesse
imagéticos e culturais, ecossistemas naturais, veredas, covoais, flora e fauna, recursos
genéticos da biota e de outros bens e interesses ecológicos, arqueológicos, sociais e
culturais estabelecendo normas a serem observadas nestas áreas;
XV - estabelecer diretrizes de proteção e preservação ambiental para atividades que
interfiram ou possam interferir na qualidade ambiental, bem como, diretrizes específicas
para a proteção dos recursos hídricos, solo, ar, fauna e flora e demais biota;
XVI - exercer as demais atribuições que lhe são conferidas na qualidade de Órgão
Ambiental Municipal no contexto desta Lei e do Sistema Nacional de Meio Ambiente —
SISNAMA;
Parágrafo único. Compete ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, na condição de
Gestor do Órgão Central e Executor da Política Municipal de Meio Ambiente, representar
o Órgão Ambiental Municipal em todas as atribuições conferidas no contexto deste
artigo, em juízo ou fora dele.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Art. 17. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA -— constitui
órgão colegiado, autônomo, de caráter consultivo e deliberativo do SIMMA, responsável
por ações de orientação e direcionamento da Política Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. O COMDEMA consiste em colegiado representativo de órgãos do
Poder Público, do Setor Privado ou Empresarial e do Terceiro Setor ou Sociedade Civil
organizada.
Art. 18. Compete ao COMDEMA:
| - assessorar os Poderes Legislativo e Executivo na elaboração e execução da Política
Municipal de Meio Ambiente;
Il - participar na elaboração dos planos e programas do Município que promovam
controle de impactos — diretos ou indiretos - ao meio ambiente e na melhoria da
qualidade de vida da população humana e demais biota;
III - editar, por meio de resoluções e/ou instruções técnicas, normas e padrões de
qualidade ambiental a serem implementados no Município, referentes ao uso dos
recursos naturais e às atividades causadoras de poluição ambiental sob qualquer forma,
respeitando o preceituado pelas Leis no âmbito Federal, Estadual e Municipal;
IV - participar e opinar na criação de unidades de conservação ou áreas de especial
interesse histórico, arqueológico, ecológico, imagético, cultural, urbanístico e/ou turístico,
localizadas no Municipio;
V - incentivar e realizar programas e projetos de Educação Ambiental no Município, bem
como campanhas de conscientização e informação às populações envolvidas e aos
turistas sobre questões relativas à manutenção do ambiente sadio e ao desenvolvimento
sustentável;
VI - deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente,
bem como promover a sua gestão por meio de fiscalização e publicidade dos atos
praticados.
Art. 19. O COMDEMA é composto por Assembleia Geral, Secretaria Executiva, Câmaras
Técnicas e Grupos de Trabalho.
Art. 20. A Assembleia Geral do Conselho é composta pelo Presidente e 18 (dezoito)
membros titulares e 18 (dezoito) membros suplentes, sendo 9 (nove) titulares e 9 (nove)
suplentes do Poder Público e 9 (nove) titulares e 9 (nove) suplentes representantes de
segmentos da Sociedade Civil organizada, Setor Privado e/ou do Terceiro Setor.
81º São membros da Assembleia Geral:
| - Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente, na qualidade de Presidente do Conselho:
Il- 9 (nove) representantes do Poder Público, a saber:
a) representante dos servidores efetivos do Órgão Ambiental Municipal competente;
b) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
d) representante da Secretaria Municipal de Educação:
e) representante da Superintendência de Água e Esgoto - SAE;
f) representante do Ministério Público Estadual da Comarca de Catalão;
9) representante da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Vereadores;
h) representante do 18º Batalhão da Polícia Militar;
i) representante do Corpo de Bombeiros.
Il - 9 (nove) representantes dos segmentos da Sociedade Civil organizada, Setor
Privado e do Terceiro Setor, a saber:
a) representante da ACIC/CDL de Catalão;
b) representante do Sindicato Rural de Catalão;
c) representante de Organizações Sociais - OS, ou Organizações Não Governamentais -
ONGs, ou Organizações Sociais da Sociedade Civil e Pública - OSCIP, que tenham, no
objeto de seus Estatutos Sociais, a defesa do meio ambiente como atividade
predominante;
d) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Catalão;
e) representante de Instituição de Ensino Superior presencial, sediada em Catalão;
f) representante do Conselho Regional de Engenharia - CREA Regional Catalão;
9) representante do Conselho das Associações dos Moradores de Catalão - CAMOC;
h) representante dos Clubes de Serviço de Catalão (Rotaries, Lojas Maçônicas, Lions e
etc.);
i) representante do Setor de Mineração;
82º Cada órgão e/ou entidade deverá indicar formalmente um titular e seu suplente com
capacidade e poder para representá-lo(a) junto ao Conselho, por um mandato de 02
(dois) anos.
83º A investidura dos membros da Assembleia Geral deverá ser decretada, por ato
próprio do Chefe do Poder Executivo, vinculando-se à indicação de cada entidade
representada, e o início do mandato, de que trata o 82º acima, começa a contar a partir
da cerimônia de posse.
84º Para o caso da alínea a, inciso Il, 8 1º deste artigo, a escolha deverá ser realizada
mediante votação dos respectivos servidores, em que o primeiro mais votado será
escolhido como titular e o segundo mais votado será escolhido como suplente.
85º Para o caso da alínea c, inciso Ill, $ 1º deste artigo, a escolha deverá ser realizada
por edital público, para cadastro de entidades que tenham, no objeto de seus estatutos
sociais, a defesa do meio ambiente como atividade predominante e que atendam os
demais critérios do referido edital, em que, após votação única pela assembleia geral em
vigor, O primeiro mais votado será escolhido como titular e o segundo mais votado será
escolhido como suplente.
86º Para o caso da alínea i, inciso III, 8 1º deste artigo, a escolha deverá ser reah ;
em Assembleia Geral, de acordo com a presença dos pretendentes, desde que a pessoa. +
jurídica representada esteja devidamente coberta pelas autorizações ambientais
pertinentes e sem efeitos de embargo ou interdição.
87º A composição do Conselho poderá ser alterada apenas por Decreto do Executivo
Municipal, mediante encaminhamento de resolução editada e aprovada pela Assembleia
Geral do Conselho em votação de maioria absoluta, devendo-se a nova composição
respeitar a regra da paridade de representação.
88º A função dos membros do Conselho será considerada como relevante serviço
prestado à comunidade e será exercida sem remuneração financeira.
Art. 21. A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação do Conselho e será
constituída pelo conjunto de conselheiros, sendo que a cada um corresponderá 01 (um)
voto, e ao Presidente em exercício caberá apenas o voto de qualidade.
81º As reuniões da Assembleia Geral serão presididas sempre pelo Presidente ou Vice-
Presidente do Conselho, quando da ausência do Presidente.
82º Compete à Assembleia Geral:
|- deliberar e votar todas as matérias submetidas à apreciação do Conselho;
II - deliberar sobre propostas apresentadas por qualquer dos seus membros;
III - apoiar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;
IV - propor e solicitar a convocação de reuniões extraordinárias,
V = propor a inclusão de matérias na ordem do dia;
VI - deliberar sobre eventual exclusão de membro titular ou suplente deste Conselho;
VII - cumprir e fazer cumprir legislação ambiental Municipal, Estadual e Federal;
VIII - aprovar e editar resoluções sobre matérias de sua competência;
IX - dar cumprimento a todas as atribuições do Conselho, constantes neste artigo.
83º A Assembleia Geral deverá aprovar o Regimento Interno do Conselho.
84º As reuniões ordinárias e extraordinárias deverão observar um quórum mínimo de 06
(seis) membros, tendo-se a legitimidade das votações por maioria simples.
Art. 22. A Secretaria Executiva do Conselho será constituída por:
|- Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário;
IV - Tesoureiro.
81º Compete à Secretaria Executiva:
| - cumprir e fazer cumprir as disposições do regimento interno;
Il - definir a política geral e as estratégias das ações ambientais de acordo com as
diretrizes estabelecidas pela Assembleia Geral;
III - analisar as demonstrações financeiras e o balanço anual do Fundo Municipal de
Meio Ambiente.
82º São atribuições do Presidente do Conselho:
|- representar o Conselho em juízo e fora dele;
Il - convocar e presidir eleições da Diretoria;
III - presidir as reuniões da Assembleia Geral e exercer o voto de qualidade;
IV - resolver questões de ordem nas reuniões;
V - determinar a execução das resoluções da Assembleia Geral;
VI - convocar pessoas e entidades para participação a fim de prestar assessorias e/ou
esclarecimentos sobre questões ambientais ou de quaisquer naturezas.
83º São atribuições do Secretário do Conselho:
| - organizar e garantir o funcionamento do Conselho;
Il - coordenar as atividades necessárias para a consecução das atribuições do Conselho;
III - cumprir e fazer cumprir as determinações legais e normas estatuárias e regimentais;
IV - fazer publicar, na imprensa e no placar próprio das publicações municipais, as
resoluções do Conselho;
V - coordenar as reuniões da Assembleia Geral e das Câmaras Técnicas, elaborando as
respectivas atas.
VI - cuidar das correspondências e protocolos do COMDEMA e encaminha-las conforme
o necessário;
VII - cuidar da documentação e patrimônio do COMDEMA.
84º São atribuições do Tesoureiro:
| - emitir cheques e outros documentos financeiros para pagamentos mediante
assinatura conjunta do Presidente do Conselho;
Il - efetuar os pagamentos aos fornecedores ou prestadores de serviço, sempre com
cheques nominativos e cruzados, com garantia de documentos, observada a validade
fiscal dos mesmos;
Ill - desempenhar outras atividades correlatas ou necessárias à eficiência de suas
atribuições específicas.
85º O cargo de Presidente do COMDEMA é próprio do(a) Secretário(a) Municipal de
Meio Ambiente.
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86º Fica o Vice-Presidente, na ausência do Presidente, com os mesmos
conferidos a este. E
87º Os mandatos de Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro do Conselho terão a
duração de 02 (dois) anos, devendo ser ocupados por membros titulares, mediante
eleição por maioria absoluta da Assembleia Geral, na mesma ocasião de posse de que
trata o $3º do artigo 20 desta Lei.
Art. 23. O Conselho, na sua estrutura organizacional, contará com Câmaras Técnicas e
Grupos de Trabalho.
8 1º A criação, a composição, as atribuições e competências específicas de cada
Câmara Técnica, bem como dos grupos de trabalho, serão regulamentadas no
regimento interno do Conselho, que deverá ser editado em até 90 dias após a primeira
Assembleia Geral na vigência desta Lei.
8 2º As Câmaras Técnicas e os Grupos de Trabalho poderão ser permanentes ou
temporárias, conforme o estabelecido no Regimento Interno do COMDEMA.
Art. 24. As regras de composição, mandato, votação e demais especificidades do
Conselho, não previstas nesta norma e que se fizerem necessárias ao bom desempenho
deste, dar-se-ão na forma do regimento interno.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 25. O Fundo Municipal de Meio Ambiente do município de Catalão tem por objetivo
a captação e aplicação de recursos financeiros na execução de projetos e atividades que
visem:
| - custear e financiar as ações exercidas pelo Poder Público Municipal por intermédio do
Orgão Ambiental Municipal, para controle, fiscalização, defesa e melhorias no meio
ambiente, inclusive o artificial;
II - financiar planos, programas, projetos e ações governamentais ou privadas, sem fins
lucrativos, para:
a) proteção, recuperação e conservação do meio ambiente ou estímulos ao uso
sustentável de recursos naturais no Município;
b) desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental para o Município:
c) treinamento e capacitação de pessoal do Órgão Ambiental Municipal;
d) desenvolvimento de cursos, projetos e ações educativas e de conscientização
ambiental da população em geral;
e) desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração, execução e controle das ações na Política Municipal de Meio Ambiente”
III - financiar ações e projetos para preservação, conservação, manutenção e melhoria
da qualidade do ambiente, em prol da sadia qualidade de vida da população e do
desenvolvimento sustentável;
IV - financiar ações em prol do Sistema Municipal de Unidades de Conservação, e
custear a manutenção, revitalização, ampliação, reforma, conservação e fiscalização de
parques e áreas verdes do Município;
V - financiar ações de saneamento ambiental, inclusive controle de populações de
animais, nocivos ou não;
VI - financiar cursos de aperfeiçoamento e capacitação do quadro de funcionários do
Órgão Ambiental Municipal, inclusive com logística e diárias pertinentes, desde que
esteja no rol de atribuições profissionais do técnico e no rol de atribuições do cargo
vinculado ao Órgão Ambiental Municipal.
VII - custear o pagamento de pessoal e de gratificações por desempenho aos servidores
do órgão central executor da Política Municipal de Meio Ambiente, bem como a
manutenção da estrutura deste órgão.
Mill - financiar a contratação de servidores para atender às necessidades de
funcionamento do COMDEMA.
XIX - financiar a estruturação físico e patrimonial, equipamentos moveis e imóveis, para
o funcionamento do COMDEMA e da SEMMAC.
Art. 26. Constituirão recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente:
|- as dotações orçamentárias especificamente destinadas ao Fundo;
Il - os recursos financeiros proveniente de multas impostas por infração à legislação
ambiental;
III - os créditos adicionais suplementares a ele destinados:
IV - os recursos financeiros provenientes de tributos e prestação de serviços ambientais
praticados pelo órgão executivo de política ambiental;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI - doações de entidades e organizações nacionais e internacionais:
VII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênio;
VIII - rendimentos obtidos com aplicação de seu próprio patrimônio;
IX - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes,
devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo:
X- recursos provenientes de conversão de multas ambientais:
XI - compensação ambiental financeira decorrente de licenciamento ambiental:
XII - outras receitas eventuais de origem lícita.
81º As receitas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida
em instituição financeira oficial.
82º A movimentação financeira do Fundo deverá sempre conter assinaturas conjuntas
do Presidente do Conselho e do respectivo Tesoureiro e deverá apresentar prévia
aprovação da Assembleia Geral do COMDEMA para gastos superiores a 10 (dez)
salários mínimos.
83º Até o limite de 10 (dez) salários mínimos, a despesa pode ser ordenada por maioria
absoluta dos membros da Secretaria Executiva do COMDEMA, garantido o voto de
qualidade do Presidente.
84º Na hipótese do $ 3º acima, fica a Secretaria Executiva obrigada, em até 30 dias
úteis, a prestar contas à Assembleia Geral, que, verificando desvio de finalidade, deve
rejeitar os gastos e deliberar sobre o devido encaminhamento.
85º Quando não estiverem sendo utilizados em suas finalidades específicas, os recursos
do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando a aumento de suas
receitas, mediante aprovação da maioria absoluta da Assembleia Geral do COMDEMA.
Art. 27. O COMDEMA editará Resolução estabelecendo os termos de referência, os
documentos obrigatórios, a forma, os critérios e procedimentos para apresentação e
aprovação de projetos, com possibilidade de serem financiados pelo Fundo Municipal de
Desenvolvimento Sustentável, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos
relatórios financeiros, técnicos e de atividades que deverão ser apresentadas pelos
beneficiários.
Art. 28. Não poderão ser financiados pelo Fundo projetos incompatíveis com quaisquer
normas, critérios ou políticas municipais de preservação e proteção ao Meio Ambiente.
Parágrafo único. O gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente fica obrigado a
divulgar balanços financeiros bimestrais do saldo, aplicações financeiras e de todas as
despesas financiadas com os recursos do fundo, podendo, para tanto, fazer uso da
página virtual do Órgão Central de Execução da Política Ambiental Municipal.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS INTEGRADOS E ORGANIZAÇÕES/INSTITUIÇÕES
COLABORADORAS
Art. 29. Os órgãos municipais integrados ao SIMMA são os demais órgãos e entida es
do Município, definidos em ato do Poder Executivo, que desenvolvem atividades que-
interfiram direta ou indiretamente sobre a área ambiental.
Art. 30. As organizações colaboradoras são as Organizações Sociais - OS, as
Organizações Não Governamentais - ONGs, as Organizações Sociais da Sociedade Civil
e Pública - OSCIP, Sindicatos, Associações, Autarquias e Fundações cujos objetivos
incluam a atuação na seara ambiental e sejam compatíveis com a sustentabilidade
socioambiental.
Art. 31. Os Fóruns Ambientais e as respectivas Agendas integrarão o SIMMA, quando
da(s) sua(s) criação.
81º O Poder Executivo Municipal deverá promover anualmente, no período de
comemoração do dia Municipal de meio ambiente, o Fórum Municipal de Meio Ambiente,
para discussão dos principais problemas socioambientais do Município.
82º O Fórum Municipal de Meio Ambiente deverá ser coordenado pelo Secretário
Municipal de Meio Ambiente e obrigatoriamente a composição da mesa durante o evento
deve contemplar minimamente as seguintes instituições: Câmara de Vereadores,
Ministério Público, Instituição de Ensino Superior locais e COMDEMA:
TÍTULO .
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE CATALÃO
Art. 32. A política Municipal do meio ambiente do Município de Catalão tem como
premissas fundamentais:
| - pautar-se no conceito do desenvolvimento sustentável, ético e responsável;
Il - fazer uso eficaz dos instrumentos de gestão do meio ambiente, voltados para uma
qualidade de vida sadia;
III - controle da qualidade ambiental e conservação de áreas especialmente protegidas,
tais como Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, Unidade de Conservação
e Áreas Verdes Municipais;
IV - investimento em programas permanentes de recuperação e conservação de áreas
sensíveis e prioritárias à preservação, conservação ou proteção do meio ambiente,
incluindo os fragmentos remanescentes dos biomas contidos no território municipal;
V - implementação do Plano Municipal de Resíduos Sólidos (PMRS), com a disposição
adequada dos resíduos e a priorização de programas de gestão integrada, visando a
redução do consumo de recursos naturais, o reuso dos bens manufaturados e a
reciclagem dos resíduos;
quicipal
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VI - melhoria permanente da mobilidade e da acessibilidade urbanas, com prioridade
para o pedestre, o ciclista, os deficientes físicos e visuais e o transporte público de
qualidade com uso de veículos equipados com tecnologias menos poluidoras;
VII - desenvolvimento de uma gestão compartilhada do espaço urbano, por meio da
articulação entre os agentes públicos, privados e todos os segmentos interessados na
promoção de uma sociedade urbana sustentável ambientalmente, sob a coordenação e
em obediência aos planos constantes do planejamento aprovado pelo Poder Público;
VIII - manutenção e ampliação de espaços verdes abertos à população;
IX - incentivo permanente ao fortalecimento de uma economia local dinâmica e
sustentável ambientalmente e à utilização de fontes de energia limpa;
X - implementação da função socioambiental da propriedade com ênfase nos
instrumentos de recuperação e distribuição da mais-valia fundiária dentro dos
fundamentos da política urbana, previstos no Estatuto das Cidades (Lei Federal nº
10.257, de 10.07.2001);
XI - aplicação de programas educacionais de qualidade voltados para o desenvolvimento
ambiental, incluindo conteúdos como a importância da conservação ambiental, uso
racional da água e o consumo consciente e responsável;
XII - concretização dos instrumentos de Política Municipal de Meio Ambiente elencados
no Capítulo | deste Título.
CAPÍTULO |
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 33. São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente, dentre outros:
|- planejamento e gestão ambiental;
Il - zoneamento ambiental;
Ill - Educação Ambiental;
IV - IPTU verde;
V- tarifa ecológica de água e esgoto;
VI - taxas ambientais e preços de serviços afins;
VII - termo de compromisso ambiental;
VIII - consultas e audiências públicas;
IX - fiscalização ambiental;
X - Licenciamento Ambiental e instrumentos subsidiários:
a) avaliação de impacto ambiental e estudo de impacto de vizinhança:
b) compensação financeira pelo impacto ambiental;
c) monitoramento.
XI - planos e programas ambientais.
81º O rol de instrumentos elencados neste artigo não exclui a instrumentalização de
outras medidas e práticas voltadas para o desenvolvimento da Política Municipal do Meio
Ambiente, de acordo com a conveniência e a oportunidade em prol do interesse público.
82º Compete ao Poder Executivo Municipal regulamentar os instrumentos elencados
neste artigo, em casos omissos nesta Lei ou quando for necessário.
Art. 34, A interpretação e a aplicação da Política Municipal de Meio Ambiente de Catalão
deve ser compatibilizada com as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente.
SEÇÃO |
Do Planejamento e da Gestão Ambiental
Art. 35. O planejamento ambiental é o instrumento da Política Municipal de Meio
Ambiente que estabelece as diretrizes que orientam o desenvolvimento sustentável e
deve considerar como principais variáveis:
| - legislação vigente;
Il - tecnologias alternativas para preservação, conservação, manejo e recuperação do
meio ambiente;
Il - viabilidade ambiental, social e econômica dos planos, programas e projetos
municipais.
IV - avaliação estratégica da governança ambiental;
V - condições do meio ambiente natural e construído;
VI - tendências econômicas, sociais, demográficas e culturais;
VII - características socioambientais, econômicas e culturais do Município;
VIII - participação da Sociedade Civil, considerada em todos os seus segmentos;
IX - o uso, a articulação e a ordenação racional e criteriosa dos espaços públicos;
X - diagnósticos e os estudos das condições dos recursos naturais, da qualidade
ambiental, das fontes poluidoras e do uso e da ocupação do solo;
XI - avaliação e o controle sistemático dos projetos executados, quantificando e
qualificando seus benefícios à comunidade e ao meio ambiente:
XII - disponibilidade de recursos financeiros.
Parágrafo único. O planejamento deve ser um processo dinâmico, participativo,
integrado, descentralizado e com base na realidade local, considerando-se o contexto
regional.
Art. 36. O planejamento ambiental, considerando as especificidades locais, deve:
| - considerar a capacidade de suporte dos ecossistemas, os limites de absorção de
impactos provocados por obras, atividades e serviços, bem como a capacidade de
saturação resultante de todos os demais fatores naturais e antrópicos, indicados em
normas e diretrizes vigentes;
Il - definir ações que visem ao aproveitamento sustentável dos recursos naturais no
Município, considerando especialmente a vocação minerária no território;
III - fixar diretrizes para orientar os processos de intervenção sobre o meio ambiente:
IV - recomendar ações que se destinem a integrar os aspectos ambientais dos planos,
programas, projetos, atividades e posturas desenvolvidos pelos diversos órgãos
municipais, estaduais e federais;
V - promover a integração da Política Municipal de Meio Ambiente com as demais
políticas de gestão Municipal e propiciar a participação dos diferentes segmentos da
sociedade na sua elaboração e aplicação;
VI - definir as metas plurianuais a serem atingidas para promover e proteger a qualidade
ambiental;
VII - produzir subsídios para a formulação das políticas públicas de meio ambiente.
Art. 37. A gestão ambiental deve observar as seguintes ações prioritárias:
| - implementar a taxa de controle e fiscalização ambiental, nos termos da Lei Federal nº
6.938/1981;
Il - requalificar os parques e unidades de conservação Municipal conforme Sistema
Municipal de Unidades de Conservação;
HI - implantar medidas de planejamento e gestão relativas às unidades de conservação
instituídas;
IV - estimular a recuperação de Áreas de Preservação Permanente:
o
gqácipal lg
V - implantar ações de recuperação ambiental e de ampliação de áreas permeáy se
vegetadas nas áreas de fundos de vale, nos covoais e campus de murundus, nas áreas
de ecótonos e em cabeceiras de drenagem;
VI - estimular a criação de selos de qualidade ambiental para pessoas físicas ou jurídicas
que preservem o meio ambiente com boas práticas para além da obrigação legal,
mediante incentivos tributários;
VII - promover medidas eficientes para combater a poluição sonora;
VIII - implementar instrumentos de incentivo à preservação de áreas verdes particulares
previstos no Estatuto da Cidade e na legislação ambiental;
IX - integrar as políticas setoriais, em especial as de mobilidade, uso e ocupação do solo
e geração de emprego como estratégia de mitigação de emissões de poluentes e gases
de efeito estufa;
X - adotar mecanismos de compensação ambiental para fins de aquisição e implantação
de áreas verdes públicas e de ampliação das áreas permeáveis;
XI - compensar os proprietários, ou detentores de posse mansa e pacífica, de áreas com
ecossistemas prestadores de serviços ambientais;
XII - ampliar as áreas verdes visando à melhoria da relação área verde por habitante no
Município;
XIII - estimular a criação de parques urbanos em todos os bairros e regiões da zona
urbana;
XIV - conservar áreas permeáveis, com vegetação significativa em imóveis urbanos e
proteção da paisagem;
XV - assegurar a recuperação dos recursos hídricos, da qualidade ambiental das bacias
hidrográficas, das áreas de mananciais de água, das nascentes hídricas e da biota
original;
XVI - criar mecanismos para contenção de enchentes e inundações, principalmente nas
margens de canalização do córrego Pirapitinga e outros cursos d'água da área urbana;
XVII - reduzir os impactos gerados pelo incremento de eventos climáticos extremos, à
vida e à saúde humana, às infraestruturas urbanas e aos ecossistemas;
XVIII - estimular e apoiar à agricultura social e ambientalmente sustentável;
XIX - preservar as fitofisionomias primárias em processo de modificação de uso do solo
para parcelamento com fins urbanos;
XX - estimular a elaboração do Plano de Macrodrenagem Urbana para o distri
demais distritos. o
SEÇÃO II
Do Zoneamento Ambiental
Art. 38. O zoneamento ambiental deverá estabelecer diretrizes gerais e normas relativas
ao uso e à ocupação do território Municipal, considerando:
| condições naturais, ambientais e paisagísticas para as diversas porções do território;
Il - condições de conforto ambiental;
Hll - potencialidades ambientais de desenvolvimento, especialmente as áreas de valor
histórico, arqueológico, cultural, paisagístico e/ou turístico;
IV - vulnerabilidades ambientais e aptidão física à urbanização, especialmente as áreas
suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou
processos geológicos ou hidrológicos correlatos;
V — áreas de interesse paisagístico e imagético-culturais, como os morros testemunhos
das Três Cruzes (Santo Antônio) e Morro da Saudade (São João), na área urbana de
Catalão;
VI - Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e unidades de conservação;
VII - atividades agropecuárias, minerárias e industriais.
Parágrafo único.O zoneamento ambiental deverá estar contido no macro e no
microzoneamento do Município de Catalão, no contexto do Plano Diretor Municipal.
Subseção |
Das Áreas de Preservação Permanente - APP
Art. 39. A delimitação das Áreas de Preservação Permanente deve seguir as mesmas
regras das normas Estadual e Federal, obedecendo aos rígidos critérios previstos para
eventuais intervenções ou supressões de vegetação nativa.
8 1ºPara a bacia hidrográfica do manancial de abastecimento público Samambaia Pari,
definida na Lei que institui o Plano Diretor de Ordenamento do Território e
Desenvolvimento Sustentável de Catalão - PDOTDSC como Zona Urbana de Proteção
de Manancial (ZUPM), em caso de aprovação de parcelamento do solo ou de
Licenciamento Ambiental de empreendimento e/ou atividade industrial de potencial
poluidor, a Área de Preservação Permanente será, excepcionalmente, de 50 (cinquenta)
metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura e de 100 (cem)
metros de raio no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes.
8 2º Considerando o artigo 6º da Lei Federal nº 12.651/2012,também são consideradas
Áreas de Preservação Permanente no território de Catalão:
| - os campos de murundus e áreas de covoais, compreendendo, além de sua
abrangência, uma faixa de 50 (cinquenta) metros no seu entorno;
Il - a área compreendida pelo morro testemunho denominado Morro das Três Cruzes /
Morro Santo Antônio;
III - a área compreendida pelo morro testemunho denominado Morro da Saudade
do São João;
IV - O Poder Público Municipal deverá, no prazo de 360 dias, a contar da aprovação j
desta lei, apresentar o mapeamento das Áreas de Preservação Permanente citadas
neste artigo, com a atualização do Macrozoneamento e do Microzoneamento definido no
Plano Diretor de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Sustentável de Catalão.
Art. 40. São definidas as seguintes ações prioritárias para as Áreas de Preservação
Permanente no Município de Catalão:
- apresentar no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar da aprovação desta Lei, o
projeto urbanístico de estruturação de corredores ecológicos/biogeográficos e
requalificação urbana nas APPs inseridas no perímetro urbano, propondo para as áreas
urbanizadas e prevendo para as áreas de expansão urbana a interligação das redes
saneamento e infraestrutura viária nos fundos de vale com a manutenção das faixas de
APP e a instalação de ciclovia, pista de caminhada e equipamentos de lazer.
II - apresentar no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar da aprovação desta Lei, um
estudo técnico para a requalificação do complexo de represas do córrego Monsenhor
Souza, com a previsão de instalação de outras represas e o descomissionamento com
reconstrução das represas atualmente existentes, em condições técnicas e urbanísticas
adequadas, com a previsão de interligação das redes de saneamento e infraestrutura
viária nos fundos de vale, instalação de ciclovia, pista de caminhada e equipamentos de
lazer, ligando desde a Avenida Anhanguera até a Avenida Raulina Fonseca Paschoal.
HI - destinar ao uso equilibrado da comunidade em geral, com a oferta de espaços para a
educação socioambiental, laboratório socioecológico, cultura, lazer e entretenimento por
meio de atividades culturais e educativas.
81º Em caso de parcelamentos do solo para fins urbanos, fica obrigado o cercamento da
faixa de APP, sem prejuízo à obrigação de apresentação e execução do Plano de
Recuperação de Área Degradada e a manutenção da área até a efetivação do ato de
doação ao Município.
82º Em caso de parcelamentos do solo para fins urbanos, os lotes, públicos ou privados,
destinados à edificações, não poderão fazer divisa direta com as APPs, devendo haver
entre elas via pública, excetuando-se as áreas verdes, que poderão fazer divisa direta
com a APP mediante instalação de via pública na porção do perímetro remanescente.
83º Em caso de parcelamentos do solo para fins urbanos, todas as áreas de APP
contidas no perímetro da gleba a ser parcelada deverão ser transferidas para o domínio
do Município, em razão da modificação de ocupação do solo, cabendo ao loteador a
obrigação de executar o Plano de Recuperação de Área Degradada, se necessário, e a
manutenção da área conforme os termos aprovados no processo de Licenciamento
Ambiental até o cumprimento do cronograma de recuperação.
84º Fica proibida a realização de canalização ou retilinização dos cursos hídricos
localizados no perímetro urbano, salvo impossibilidade técnica devidamente comprovada
e para as situações de projetos de regularização fundiária de ocupações consolidadas
ou condições sanitárias desfavoráceis, e desde que esgotadas as soluções que preveem
a manutenção do leito natural do curso hídrico.
Subseção Il
Das Áreas de Reserva Legal
Art. 41. A tutela das Áreas de Reserva Legal (RL) deve seguir as mesmas regras das |
normas Estadual e Federal, obedecendo aos rígidos critérios previstos para eventuais
intervenções, manejos ou supressões de vegetação nativa.
Parágrafo único. Os fragmentos de reserva legal remanescentes de processo de
parcelamento do solo e que estejam constituídos em área urbana consolidada ou em
área extra propriedade, e que estejam averbados junto ao registro do imóvel, poderão
ser extintos, nos termos do art. 32 da Lei Estadual de Goiás nº 18104/2013, mediante
análise técnica do órgão central e executor da política municipal do meio ambiente, que
lavrará termo próprio para ser levado à registro.
Art. 42. O Município buscará a instrumentalização, no campo da competência e da
capacidade técnica, para a realização do procedimento de análise dos processos do
Cadastro Ambiental Rural - CAR.
Parágrafo único. Nas hipóteses de compensação ambiental, de que tratam os artigos
28, 29 e 35 da Lei Estadual nº 18.104/2013 — Código Florestal de Goiás -, fica
autorizada a doação ao Poder Público de área localizada no interior de unidade de
conservação de domínio público Municipal pendente de regularização fundiária ou
doação de área para criação de unidade de conservação Municipal mediante autorização
do órgão Municipal competente.
Art. 43. Para os imóveis rurais localizados na área da bacia hidrográfica do manancial de
abastecimento público Samambaia-Pari, nos processos de elaboração do CAR e ainda
na análise do CAR, deve-se dar preferência de locação da RL para as áreas em melhor
estado de conservação e áreas localizadas a montante das APPs de nascentes, criando
condições para a proteção das áreas de recarga do manancial de abastecimento público
e possibilitando o estabelecimento de corredores ecológicos/biogeográficos entre as
APP's.
Subseção III
Das Unidades de Conservação
Art. 44. Fica criado o Sistema Municipal de Unidades de Conservação — SMUC, que é o
instrumento da política Municipal concernente à conservação da biodiversidade e à
manutenção do equilíbrio ecológico, bem como à proteção de recursos hídricos e outros
aspectos geoambientais, e à restauração ou recuperação de relevantes ecossistemas
degradados, constituindo-se pelas unidades de conservação municipais, de acordo com
o disposto nesta Lei, e pautando-se nas normas gerais do Sistema Nacional de
Unidades de Conservação — SNUC — e do Sistema Estadual de Unidades de
Conservação — SEUC.
Parágrafo único. A constituição de unidade de conservação em perímetro urbano deve
ser priorizada, como forma de favorecer e promover educação e conscientização
ambiental a partir da recreação em contato com a natureza, orientando-se pelas normas
gerais do SNUC e do SEUC.
cipal dg,
Art. 45. São objetivos do SMUC: N c /
| - priorizar estudos destinados à criação de unidade de conservação nos espaços —”
territoriais contemplados pela bacia hidrográfica do manancial de abastecimento público
Municipal, áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade, áreas de ecótonos e
áreas de relevante interesse ecológico/biogeográfico;
Il - estabelecer critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de
conservação Municipal;
II - contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos:
IV — fomentar mecanismos de proteção as espécies ameaçadas de extinção no âmbito
municipal e regional;
V - contribuir para a preservação e restauração da diversidade de ecossistemas naturais,
em especial aqueles que constituem fragmentos de Mata Atlântica e de outras
fitofisionomias primárias;
VI - promover o desenvolvimento sustentável a partir do uso dos recursos naturais;
VII - estimular a utilização dos princípios e das práticas de conservação da natureza no
processo de desenvolvimento;
VIII - proteger paisagens naturais de notável beleza cênica e pouco alteradas;
IX - proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica,
pedológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural;
X - proteger e recuperar recursos hídricos, em especial as bacias do mananciais de
captação hídrica para abastecimento público
XI - recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;
XII - proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e
monitoramento ambiental;
XIII - valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;
XIV - favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação
em contato com a natureza e o turismo ecológico/contemplativo;
XV - proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações humanas
tradicionais e locais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura,
promovendo-as social e economicamente;
XVI - preservar os modos de vida específicos das populações humanas tradicionais, sua
sociodiversidade e cultura;
XVII - preservar os modos de vida específicos das populações locais, sua
sociodiversidade e cultura, desde que compatíveis com a preservação dos recursos
ambientais;
XVIII - fomentar a criação de novas unidades de conservação.
Parágrafo único. O SMUC será regido por diretrizes e programas que:
e qustipal dg
| - assegurem que, no conjunto das unidades de conservação, estejam represé das
amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats-e
ecossistemas do território Municipal, salvaguardando o patrimônio biológico existente;
Il - assegurem mecanismos e procedimentos necessários ao envolvimento da sociedade
no estabelecimento e na revisão da política Municipal de unidades de conservação;
Hll - assegurem a participação efetiva das populações locais e dos demais setores
interessados da sociedade na implantação e gestão das unidades de conservação;
IV - busquem o apoio e a cooperação de organizações governamentais e/ou não-
governamentais, de organizações privadas e pessoas físicas e /ou jurídicas para o
desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de Educação Ambiental,
atividades de lazer e de turismo ecológico, monitoramento, manutenção e outras
atividades de gestão das unidades de conservação.
V - assegurem o envolvimento das populações locais na criação e viabilização das
unidades de conservação de uso sustentável;
VI - incentivem as populações locais e organizações privadas a estabelecerem e
administrarem unidades de conservação dentro do Sistema Municipal;
VII - assegurem, nos casos possíveis, a sustentabilidade econômica das unidades de
conservação;
VIII - permitam o uso das unidades para a conservação in situ de populações das
principais variantes genéticas selvagens dos animais domesticados, plantas e outros
importantes recursos genéticos silvestres;
IX - assegurem que o processo de criação e a gestão das unidades de conservação
sejam feitos de forma integrada com as políticas de administração das terras e águas
circundantes, considerando as condições e necessidades sociais e econômicas locais;
X - considerem as condições e necessidades das populações locais no desenvolvimento
e adaptação de métodos e técnicas de uso sustentável dos recursos naturais;
XI - garantam a alocação adequada dos recursos financeiros necessários para que, uma
vez criadas, as unidades de conservação possam ser geridas de forma eficaz e atender
aos seus objetivos;
XII - busquem conferir às unidades de conservação, nos casos possíveis e respeitadas
as conveniências da administração, autonomia administrativa e financeira;
XIII - busquem proteger grandes áreas através de um conjunto integrado de unidades de
conservação de diferentes categorias, próximas ou contíguas, e suas respectivas zonas
de amortecimento e corredores ecológicos, integrando as diferentes atividades de
preservação da natureza, uso sustentável dos recursos naturais, restauração e
recuperação dos ecossistemas, respeitado o direito de propriedade.
Art. 46. O SMUC será gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribuições:
quicipa/
É
o
| - Órgão Consultivo e Deliberativo: o Conselho Municipal do Meio Ambiente
atribuição de acompanhar a implementação do sistema e fixar normatizações .
complementares que se façam necessárias.
Il - Órgão Central: a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com as funções de
subsidiar o Conselho, coordenar a implantação do SMUC, propor a criação e administrar
as unidades de conservação municipais, em parceria com a Sociedade Civil, por meio
dos conselhos consultivos das unidades de conservação.
Art. 47. As unidades de conservação integrantes do SMUC dividem-se em dois grupos,
com características específicas:
| - Unidades de Proteção Integral.
Il - Unidades de Uso Sustentável.
8 1º O objetivo básico das unidades de proteção integral é preservar a natureza, tendo
em vista a manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por
interferências humanas, admitindo apenas o uso indireto dos seus atributos naturais,
com exceção dos casos previstos em Lei.
8 2º O objetivo básico das unidades de uso sustentável é compatibilizar a conservação
da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais, admitindo-se
a exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais
renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais
atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável.
Art. 48. O grupo das unidades de proteção integral é composto pelas seguintes
categorias de unidades de conservação:
|- Estação Ecológica — EE;
Il - Parque Municipal — PM;
Ill - Monumento Natural — MN;
IV - Refúgio de Vida Silvestre — RVS.
Parágrafo único. A visitação pública nas unidades definidas neste artigo está sujeita às
condições e restrições estabelecidas no plano de manejo da unidade, às normas
estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, àquelas previstas em
regulamento específico e outras complementares definidas pelo Conselho Municipal de
Meio Ambiente.
Art. 49, Constituem o grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias
de Unidade de Conservação:
| - Área de Proteção Ambiental — APA:
Il - Reserva de Desenvolvimento Sustentável - RDS;
Ill - Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN;
IV - Área de Relevante Interesse Ecológico — ARIE:
V - Floresta Municipal — FM;
VI - Reserva de Fauna — RF;
VII - Praças Públicas — PP.
Art. 50. Os critérios e procedimentos para criação, cadastro e manejo de unidade de
conservação Municipal serão regulamentados por instrução normativa do Órgão
Ambiental Municipal competente, vinculando-se sua homologação por aprovação da
Assembleia Geral do COMDEMA.
Parágrafo único. Em caso de alteração legislativa das correspondentes normas federais
e estaduais, que impliquem modificação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
regulamentar e compatibilizar a legislação Municipal via decreto.
Art. 51. No prazo de até 180 dias da aprovação desta Lei, o Poder Público Municipal
deverá promover o cadastro junto ao Sistema Nacional de Unidade de Conservação
(SNUC) e/ou o Sistema Estadual de Unidade de Conservação (SEUC) da área de
proteção ambiental da bacia hidrográfica do manancial de abastecimento público
Samambaia-Pari.
Art. 52. No prazo de até 360 dias da aprovação desta Lei, o Poder Executivo Municipal
deverá elaborar e realizar as audiências públicas necessárias para a aprovação do plano
de manejo e zoneamento ambiental específico para a bacia hidrográfica do manancial de
abastecimento público Samambaia Pari e para a Unidade de Conservação do Parque
Natural Municipal do Setor Santa Cruz e respectivas áreas de influência.
Art. 53. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá prever o direcionamento de recursos
financeiros para a execução das atividades de recuperação e manutenção das unidades
de conservação, especialmente para a recuperação de áreas antropizadas, para a
realização de aceiros, construção de curvas em nível e cacimbas, assim como execução
de infraestrutura para a proteção das áreas.
Subseção IV
Das Áreas Verdes Urbanas
Art. 54. As áreas verdes urbanas são consideradas como o conjunto de áreas
intraurbanas que apresentam cobertura vegetal, arbórea (nativa e introduzida), arbustiva
ou rasteira (gramíneas) e que contribuem de modo significativo para a qualidade de vida
e o equilíbrio ambiental na cidade.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal, deverá inventariar, regularizar e realizar o
registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 02 (dois) anos a
contar da aprovação desta Lei, de todas as Áreas Verdes Urbanas de domínio público.
Art. 55. No processo de parcelamento do solo para fins urbanos, os lotes, públicos ou
privados, destinados à edificação, não poderão fazer divisa direta com as áreas verdes,
devendo haver entre elas via pública.
Art. 56. O Poder Público Municipal, poderá estabelecer mecanismos de Concessão,
Adoção, Parcerias Público Privadas (PPPs) ou Parceria com o Terceiro Setor para a
gestão das áreas verdes públicas, concedendo inclusive incentivos fiscais, desde que
para o modelo adotado, as contrapartidas oferecidas ao adotante não sei
desproporcionais em relação a seus encargos.
Subseção V
Fl Ê
Da Zona Especial de Recuperação Ambiental bia
Art. 57. Conforme Lei que estabelece o Plano Diretor de Ordenamento do Território e
Desenvolvimento Sustentável de Catalão, a Zona Especial de Recuperação Ambiental
(ZERA) é formada por áreas destinadas à implementação de programas de recuperação
de áreas ambientalmente degradadas, ocupadas ou não por assentamentos urbanos e
que se subdivide em:
| - ZERA-Íirelativa às áreas situadas abaixo da cota máxima de inundação decenal,
correspondente a uma altura de 10,00 m (dez metros) acima do nível d'água normal do
Ribeirão Pirapitinga e que deverão ser objeto de programa específico de recuperação
ambiental;
Il - ZERA-2'relativa à área da bacia de contribuição do manancial de abastecimento
público, que deverá ser objeto de um programa específico de recuperação ambiental das
Áreas de Preservação Permanente, construção de cacimbas e similares, curvas de nível
e o que mais for necessário para a implementação do Programa Produtor de Águas;
Il - ZERA-3: relativa a recuperação de áreas verdes dos projetos de parcelamento, das
Áreas de Preservação Permanente e remanescentes de diferentes fitofisionomias
inseridos no perímetro urbano, que deverá ser objeto de programa específico de
recuperação de áreas degradadas, recuperação da vegetação nativa e incorporação de
áreas livres de uso público e equipamentos de lazer.
IV - ZERA-4: relativa às Áreas de Preservação Permanente inseridas na ZUUS, que
deverão ser objeto de programa específico de recuperação de áreas degradadas,
recuperação da vegetação nativa e incorporação de áreas livres de uso público e
equipamentos de lazer, a partir da criação de um parque urbano que deverá, em caso de
parcelamento/utilização da área, ser doado ao Município de Catalão em conformidade
com a legislação vigente.
V - ZERA-5: relativa à Unidade de Conservação do Parque Natural Municipal do Setor
Santa Cruz, que deverá ser objeto de Plano de Manejo específico, que defina as formas
de uso, preservação de espécies, a recuperação de áreas degradadas e vegetação
nativa.
Parágrafo único. Os projetos e programas acima relacionados devem ser elaborados
em até 02 (dois) anos, a contar da aprovação desta Lei, podendo ser subsidiado pelo
Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Subseção VI
Da Zona Especial de Conservação da Biodiversidade
Art. 58. Conforme Lei que estabelece o Plano Diretor de Ordenamento do Território e
Desenvolvimento Sustentável de Catalão, aZona Especial de Conservação da
Biodiversidade(ZECB) é formada por áreas destinadas à criação e implementação de
Unidades de Conservação, conforme critérios legais estabelecidos pelos irgros S
ambientais gestores de meio ambiente, subdividindo-se em:
|- ZECB 1: relativa à área de Mata Atlântica de Interior, conforme delimitação oficial do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Ministério do Meio Ambiente
(MMA).
Il - ZECB 2: relativa à bacia hidrográfica do rio São Bento, afluente do rio São Marcos.
ll - ZECB 3: relativa à áreas de ecótonos e áreas prioritárias para conservação da
biodiversidade.
IV - ZECB 4: relativa à área da Bacia Hidrográfica do Ribeirão Samambaia-Pari,
conforme o Plano de Zoneamento e Manejo da mesma, e respectiva legislação de sua
criação.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal deverá elaborar estudos para a avaliação
da criação de unidades de conservação nas áreas da Zona Especial de Conservação da
Biodiversidade. SEÇÃO III
Da Educação Ambiental
Art. 59.Todos têm direito à Educação Ambiental, e as instituições deverão promovê-la de
maneira integrada aos seus valores e ao conjunto de ações inerentes ao seu fim.
Parágrafo único. Entende-se por Educação Ambiental para os fins deste diploma legal,
os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais,
culturais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências com a concepção de que
o verdadeiro desenvolvimento se consegue somente mediante a convivência humana
em harmonia com a natureza, reconhecendo e aceitando a íntima interdependência
entre humanos e o ambiente em que vivem, num processo ecossistêmico.
Art. 60. O Poder Público Municipal deverá elaborar, implementar, monitorar e avaliar 0
plano Municipal de Educação Ambiental, conforme estabelece a Lei Federal nº 9.795, de
27 de abril de 1999, abrangendo os diferentes níveis da Educação Formal e/ou Informal.
Parágrafo único.O Órgão Ambiental Municipal competente deverá desenvolver, sob sua
coordenação ou em parceria com ONGs, secretarias e órgãos do municipio, autarquias,
fundações, associações e demais pessoas jurídicas de direito privado, que tenham como
objetivo promover a preservação do meio ambiente, a elaboração do Plano Municipal de
Educação Ambiental, em até 01 (um) ano após a aprovação desta Lei, e a execução das
ações e programas nele previstas, junto à comunidade em geral, visando o cumprimento
deste Código.
Art. 61. A Educação Ambiental prevê atuação formal e não formal, dentro e fora dos
estabelecimentos de ensino, entre as comunidades e toda a população do Município,
num processo permanente e participativo, de explicitação de valores, instrução sobre
problemas específicos relacionados ao ambiente e à sociedade, formação de conceitos e
aquisição de competências que resultem no planejamento, preservação, defesa e
convívio harmônico entre as pessoas e o ambiente em que vivem.
Art. 62. A Educação Ambiental, no âmbito escolar, será desenvolvida na rede de ensino
de todos os níveis instalados no municipio, sendo estes pertencentes aos sistemas
públicos, filantrópicos e privados, de forma interdisciplinar, transdisciplinar,
multidisciplinar e/ou transversal, de acordo com a filosofia educacional nacional e em
conjunto com as Secretarias de Educação Municipal, do Estado, Ministério da Educação
e com as diretorias das Escolas e Universidades.
Parágrafo único. Toda e qualquer pesquisa, destinada à Educação Ambiental, deverá
ser realizada de forma ética e moral sob a égide deste Código, da Constituição Federal e
da legislação Federal, Estadual e Municipal correlata.
Art. 63. A Educação Ambiental atenderá também a comunidade fora do contexto escolar
e terá característica popular, feita através de palestras, oficinas, debates, cursos,
desenvolvimento de programas de proteção e defesa ambiental envolvendo
organizações comunitárias, a distribuição de cartilhas educativas e outras estratégias de
informação e sensibilização.
Art. 64. Constitui programa Municipal específico de Educação Ambiental a criação de
agenda especifica para a “Semana do Meio Ambiente”, em comemoração ao dia mundial
do meio ambiente (05 de junho), no âmbito do Fórum Municipal de Meio Ambiente, a ser
realizado anualmente, em que todas as Instituições Municipais de Ensino, neste período,
deverão destinar data especial para realizarem exposição educativa, com intuito de
integrarem os alunos e promoverem a conscientização, a educação e a valorização do
meio ambiente local, sob pena de responsabilidade de seus diretores ou representantes.
SEÇÃO IV
Do IPTU Verde
Art. 65. Fica instituído o IPTU VERDE no Município de Catalão, com o objetivo de
fomentar as ações e práticas sustentáveis, destinadas a redução do consumo de
recursos naturais e redução dos impactos ambientais, a partir da concessão de benefício
tributário, em sinergia com às diretrizes estabelecidas no Plano Diretor Municipal.
Art. 66. O benefício tributário será concedido em forma de desconto no Imposto Predial
e Territorial Urbano (ITU e IPTU), nos seguintes percentuais e de acordo com as
respectivas ações:
| - atendimento da Taxa de Permeabilidade Mínima (TPM) do imóvel em questão,
conforme Lei de Uso e Ocupação do Solo — 2,0% (dois por cento);
II - plantio de árvore(s) na testada ou calçamento do lote, conforme diretrizes do Plano
de Arborização Municipal — 2,0% (dois por cento);
III - uso de energia solar fotovoltaica ou energia eólica para abastecimento da unk
residencial ou comercial, suprimindo no mínimo 50% (cinquenta por cento) da deman
média anual — 2,0% (dois por cento);
IV - instalação de sistema de captação da água da chuva em no minimo 50% (cinquenta
por cento) da área de telhado para uso doméstico, comercial ou industrial — 4,0% (quatro
por cento);
V - construção de calçadas ecológicas, observadas as normas técnicas para calçadas
em áreas urbanas, com índice de permeabilidade acima dos 50% (cinquenta por cento),
não contabilizados para atendimento da TPM — 2,0% (dois por cento);
VI - participação da coleta seletiva de resíduos sólidos em condominios — 2,0% (dois por
cento);
VII - não ter recebido notificação de focos de mosquito da dengue (Aedes aegypti) e/ou
outras zoonoses, nos últimos três anos consecutivos — 2,0% (dois por cento);
VIII - empreendimentos, edificações ou estabelecimentos que possuam certificações
ambientais, tais como: Rótulo Ecológico da ABNT; Selo FSC; Selo IBD: Produto
Orgânico Brasil; ISSO 14.001; LEED; Processo AQUA; Rainforest Alliance Certified —
4,0% (quatro por cento);
Art. 67. Conforme critérios estabelecidos, o desconto concedido será lançado
anualmente, pelo período de 3 (três) exercícios consecutivos, renováveis, em sendo o
termo inicial o exercício seguinte ao do ano de requerimento do benefício tributário.
Art. 68. A concessão e renovação do benefício deverá ser precedida de procedimento
administrativo, realizado pelo interessado, no qual deverá constar:
I- requerimento formal por parte do contribuinte;
Il - documentação comprobatória de ações ambientais;
Il - comprovação de adimplência tributária e ambiental do contribuinte, quando couber;
IV - Parecer Técnico competente;
V - ato concessivo do órgão tributário competente.
Art. 69. No ato do protocolo do respectivo processo, os responsáveis técnicos e os
beneficiários, assumem como verídicas as informações apresentadas, respondendo pelo
seu fiel cumprimento, sob pena de serem responsabilizados por meio de sanções legais,
civis e criminais, a depender do caso.
Art. 70. A obtenção do IPTU VERDE não exime o cumprimento integral da legislação
ambiental, urbanística, edilícia, tributária e demais normas legais aplicáveis.
Art. 71. A descaracterização das ações e práticas de sustentabilidade que justifiquem a
concessão do IPTU VERDE sem o devido aviso prévio, importará no cancelamento
integral do benefício, a qualquer tempo.
Parágrafo único. No caso de comunicação antecipada de alteração das ações e
práticas de sustentabilidade que justificaram a concessão do IPTU VERDE, o valor do
o
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desconto concedido será revisado, não recaindo sobre o beneficiário as sançõe /
administrativas pertinentes, mantendo o prazo inicial de vigência do benefício.
Art. 72. Para as situações de acréscimo das ações e práticas de sustentabilidade que
justificaram a concessão do IPTU VERDE, deverá ser realizado novo procedimento
administrativo, incidindo em novo período de validade do benefício.
Art. 73. Caberá ao Órgão Ambiental Municipal competente, o recebimento das
solicitações e a emissão de Parecer Técnico quanto ao atendimento dos critérios
estabelecidos para obtenção do IPTU VERDE.
81º Caberá ao solicitante apresentar o Parecer Técnico à Secretaria de Fazenda, ou
órgão responsável pelo cálculo do IPTU para solicitação do desconto previsto no IPTU
VERDE.
82º As secretarias municipais aqui referidas poderão expedir Instruções Normativas
necessárias ao cumprimento das normas estabelecidas neste regulamento.
Art. 74. Aos imóveis que possuam em seu interior, unidades de conservação legalmente
estabelecidas; Áreas de Preservação Permanente; Áreas destinadas à execução de
Programas Ambientais conforme Zoneamento Municipal; e Mananciais de
Abastecimento Público, poderá ser concedida a isenção de IPTU para a fração do imóvel
com vegetação nativa preservada ou inserida em projeto de recuperação de área
degradada, desde que solicitada pelo interessado.
81º O benefício descrito no caput deste artigo será igual ao percentual da área de
referência inserida no imóvel, desde que não seja constatada infringência das normas de
proteção ambiental.
8 2º A isenção sobre o valor do IPTU será concedida anualmente, pelo período de 3
(três) exercícios consecutivos, renováveis, contados a partir do exercicio seguinte ao do
ano de requerimento do benefício tributário.
Art. 75. A concessão e renovação do benefício deverá seguir o mesmo procedimento
administrativo estabelecido para o IPTU VERDE, inclusive as mesmas responsabilidades
e sanções pertinentes ao descumprimento.
SEÇÃO V
Da Tarifa Ecológica de Agua e Esgoto
Art. 76. Fica instituída a Tarifa Ecológica de Água e Esgoto, no âmbito do procedimento
de cobrança pelo uso da água tratada pela Superintendência Municipal de Agua e
Esgoto de Catalão (SAE), com o objetivo de fomentar as ações e práticas sustentáveis,
destinadas a redução do consumo e reuso da água e redução da produção e reuso dos
efluentes domésticos e industriais, a partir da concessão de benefício tributário.
Art. 77. O benefício tributário poderá ser concedido em forma de descontos nas tarifas
de água e esgoto, em procedimento e percentuais de descontos a serem
regulamentados pelo Poder Público Municipal, a partir das seguintes ações de gestão
sustentável das águas:
| - instalação de sistema de captação e uso da água da chuva, com capacidade
de reservação de 500 litros para unidades residenciais e comerciais e 2000 litros
unidades industriais;
Il - instalação de sistema de reuso de águas cinzas de no mínimo duas fontes de
geração de efluente doméstico (máquina de lavar, chuveiro, pias e demais águas
utilizadas, excetuando-se os efluentes sanitários);
III - construção de calçadas ecológicas, segundo as normas técnicas estabelecidas, com
indice de permeabilidade acima dos 50% (cinquenta por cento), não contabilizados para
atendimento da TPM, para imóveis localizados na bacia hidrográfica do manancial de
abastecimento público Municipal;
IV - empreendimentos, edificações ou estabelecimentos que possuam certificações
ambientais, tais como: Rótulo Ecológico da ABNT; Selo FSC; Selo IBD; Produto
Orgânico Brasil; ISO 14.001; LEED; Processo AQUA; Rainforest Alliance Certified.
Art. 78. Caberá ao Poder Público Municipal e à SAE o estabelecimento dos percentuais
de descontos e procedimentos administrativos para recebimento das solicitações,
avaliação e concessão do benefício da Tarifa Ecológica de Água e Esgoto.
SEÇÃO VI
Das Taxas Ambientais e Preços de Serviços Afins
Art. 79. Os valores alusivos às taxas de Licenciamento Ambiental e outros serviços afins
constituem recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente e devem guardar relação de
proporcionalidade com o custo e a complexidade do serviço prestado pelo ente
federativo.
81º A tabela de taxas de Licenciamento Ambiental e de preços por outros serviços afins
está contida no Código Tributário Municipal.
82º Os procedimentos de licenciamento não inseridos no Código Tributário Municipal,
pela via da Lei Complementar nº 3.739/2019, terão suas taxas calculadas da seguinte
maneira:
| - Registro Eletrônico (REL): equivalente ao procedimento de autorização ambiental,
conforme sua especificidade;
Il - Licença Ambiental Única (LAU): equivalente ao procedimento de licença ambiental
simplificada;
III - Licença Corretiva (LC): equivalente à soma das fases de licenciamento requeridas,
com o resultado multiplicado pelo fator de 1,5 (um virgula cinco) sobre o valor original;
licenciamento requeridas, conforme enquadramento inicial do empreendimento d
origem;
SEÇÃO VII
Do Termo de Compromisso Ambiental
Art. 80. O Termo de Compromisso Ambiental (TCA) consiste em instrumento público,
com força de título executivo extrajudicial, destinado a estabelecer a forma, as condições
e os critérios para comprometimento de determinada pessoa física ou jurídica em ajustar
a conformidade legal do sistema de gestão de impacto ambiental, em custear projetos de
cunho ambiental ou de relevante interesse socioambiental, podendo ser por meio de
execução direta ou indireta, por obrigação de fazer e/ou não fazer ações de cunho
ambiental, desde que em prol da coletividade, bem como para instrumentalizar a
conversão de multa ambiental em prestação de serviços ambientais e projetos de
melhoria e recuperação da qualidade ambiental, perante o Poder Executivo Municipal,
representado pelo Órgão Central e Executor da Política Ambiental Municipal, na pessoa
do gestor responsável por representar este órgão.
81º O Termo de Compromisso Ambiental é instrumento próprio para soluções de
conflitos ambientais, podendo ser utilizado em processos de licenciamento ambiental, de
conversão de sanções administrativas, de ajustamento de conduta no âmbito da
responsabilidade civil, bem como em compromissos assumidos voluntariamente, sem
prejuizo de sua utilização em casos eventuais que tenham pertinência com a execução
da Política Ambiental Municipal.
82º O Termo de Compromisso Ambiental deve preencher, no mínimo, os seguintes
requisitos:
I- nome, qualificação e endereço das partes compromissadas e dos respectivos
representantes legais;
Il - prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações
nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos,
com possibilidade de prorrogação por igual período;
III - descrição detalhada de seu objeto e valor correspondente da obrigação, com metas
a serem atingidas, quando for o caso;
IV - fixação de valor, de acordo a causa, podendo ser estimado em casos de difícil
fixação de numerário;
V- multa de 20% sobre o valor integral e devidamente corrigido da sanção pecuniária
original ou da liquidação da obrigação inerente ao licenciamento, a ser aplicada em
decorrência do não-cumprimento das obrigações nele pactuadas, e sem prejuízo da
execução do objeto principal; e
VI - foro competente para dirimir litígios entre as partes.
83º O termo de compromisso ambiental e eventual termo aditivo, ao tratar da destinação
ou do emprego de recurso financeiro, deve ser precedido de avaliação de preço de
mercado, com no mínimo 03 (três) orçamentos, devendo ser observado a tabela da
Goinfra, Dnit e outras tabelas oficiais, além conter cronograma físico-financeiro, deve
estabelecer regras para medição de serviços e obras, bem como deve prever, para fins
arquivamento, a obrigatoriedade de parecer conclusivo da obrigação por meio de
comissão própria a ser criada pelo(a) Secretário(a) de Meio Ambiente.
SEÇÃO VIII
Das Consultas e Audiências Públicas
Art. 81, A Consulta Pública é um instrumento de apoio à tomada de decisão, por meio do
qual a sociedade é consultada previamente, por meio do envio, por escrito e/ou em meio
eletrônico, de críticas, sugestões e contribuições por quaisquer interessados, às minutas
e propostas de alteração de atos normativos, assim como aos serviços prestados nos
setores de atuação do Órgão Central e Executor da Política Ambiental Municipal, que
sejam de interesse geral da população.
Art. 82. A Audiência Pública é um instrumento de apoio à tomada de decisão, por meio
do qual é facultada a manifestação oral e/ou por escrito, por quaisquer interessados, em
sessão pública, preferencialmente presencial ou excepcionalmente online/remota,
previamente destinada a debater matéria relevante aplicável aos setores de atuação do
Órgão Central e Executor da Política Ambiental Municipal.
Art. 83. As Consultas e Audiências Públicas são instrumentos de apoio ao processo
decisório do Órgão Central e Executor da Política Ambiental Municipal, com objetivo de:
| - recolher subsídios e informações;
II - propiciar ao público o encaminhamento de opiniões e sugestões;
III - promover publicidade e transparência às ações do Órgão Ambiental Municipal
competente;
IV - receber manifestações de pessoas com experiência na matéria, objetivando
esclarecer questões técnicas, científicas, administrativas, políticas, econômicas e
jurídicas; e
V - ampliar o conhecimento de aspectos atinentes ao objeto da Consulta ou Audiência
Pública, conferindo maior robustez técnica ao processo decisório.
Parágrafo único. As consultas e as audiências públicas têm caráter consultivo.
Art. 84. As alterações deste Código Ambiental devem ser precedidas por consulta
pública comunicadas à população.
Art. 85. No âmbito dos processos de Licenciamento Ambiental de atividad
empreendimento de significativo impacto, quando solicitado pelo Ministério Públi
Plenária do COMDEMA, Câmara Municipal de Vereadores, abaixo-assinado com no
mínimo 1 (um) por cento da população oficial do Município, ou por decisão técnica do
Órgão Ambiental Municipal competente, deverá ser realizada Audiência Pública para
debater o processo de licenciamento em questão, com pelo menos 1 (uma) Audiência
Pública antes da decisão final sobre a emissão da correspondente licença.
Art. 86. Os procedimentos, prazos e regras de realização das consultas e Audiência
Públicas, deverão ser objeto de Instrução Normativa especifica emitida pelo Órgão
Ambiental Municipal competente, respeitando as normas em vigor.
SEÇÃO IX
Da Fiscalização Ambiental
Art. 87. O instrumento de fiscalização ambiental tem por objetivo o exercício da ação
fiscalizadora e de observância das normas gerais contidas na legislação de proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente, bem como o exercício do poder de polícia
nos casos de infração da legislação ambiental, pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. As atividades de fiscalização devem ser regradas com medidas de
padronização na forma do Manual de Fiscalização, que deve ser elaborado em até 180
dias após a promulgação desta Lei.
Art. 88. São ações diretas no âmbito do instrumento de fiscalização ambiental:
| - patrulhamento preventivo e/ou coercitivo;
Il - atendimento a denúncias;
Ill - lavratura de notificações;
IV - aplicação de sanções administrativas;
V - elaboração de Relatórios de Fiscalização Ambiental (RFA), Relatórios de Apuração
de Infração Administrativa Ambiental (RIA), Relatórios de Monitoramento Ambiental
(RMA), Laudo Pericial Ambiental (LPA) e demais documentos técnicos e administrativos
vinculados à atividade de fiscalização ambiental.
VI - ações de cooperação técnica com outros órgãos públicos;
VII - ações conjuntas com outros entes públicos ou privados no âmbito da Educação
Ambiental;
VIII - ações conjuntas em processos de licenciamento e monitoramento ambiental.
81º O Órgão Central e Executor da Política Ambiental Municipal poderá exigir que os
responsáveis por empreendimentos/atividades potencialmente degradadoras/poluidoras
adotem medidas de segurança especial para evitar os riscos de efetiva poluição das
da comunidade e a preservação das demais espécies da biota.
82º Qualquer cidadão devidamente identificado tem legitimidade para registrar denúncia
junto ao órgão competente referente à ocorrência de infrações ambientais no Município.
83º As denúncias por prática de infrações ambientais deverão conter a identificação do
denunciante, registrando nome completo, CPF, endereço e telefone para contato,
vedada a sua divulgação, além do indicativo da infração, nome do infrator (se possivel),
data e horário, endereço completo do local do cometimento do ato, com indicação de um
ponto de referência para facilitar a localização, por parte da fiscalização.
84º Por medida de segurança será preservada a identificação do denunciante, sendo
vedado ao servidor desta Secretaria, informar a terceiros os dados contidos nas ações
de fiscalização, informações estas que só serão prestadas por Ordem Judicial.
Art. 89. A competência para lavrar Auto de Infração Ambiental é exclusiva do servidor
público efetivo.
Parágrafo único. O servidor público efetivo, na qualidade de agente de fiscalização
ambiental, poderá gozar de Gratificação por Produtividade Fiscal Ambiental - GPFA em
razão do desempenho de suas atribuições legais, na forma a ser regulamentada em
legislação específica.
Art. 90. A taxa de controle e fiscalização ambiental, criadanos termos da Lei Federal nº
6.938/81, fica instituída em âmbito Municipal, devendo ser cobrada na forma do
regulamento.
SEÇÃO X
Do Licenciamento Ambiental e instrumentos subsidiários
Art. 91. O Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo destinado a
licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou
potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação
ambiental, conforme o previsto no art.10 da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de
1981, e observando os comandos da Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de
dezembro de 2011 e da Lei Estadual de Goiás nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019,
naquilo que couber.
Art. 92. São princípios próprios do licenciamento ambiental:
| - participação pública, transparência e controle social;
Il - precaução;
Ill - preponderância do interesse público;
IV - celeridade e economia processual;
V - prevenção do dano ambiental, mitigação e compensação de impactos ambientais, a
serem adotados nessa ordem no âmbito da análise de impactos ambientais;
VI - análise integrada dos impactos e riscos ambientais;
VII - uso maximizado de sistema computacionais e monitoramento eletrônico:
VIII - uniformização de padrões, procedimentos de análise e sistemas de informação a
serem adotados pelo órgão Estadual e órgãos municipais de meio ambiente como
medida de equanimidade a empreendedores e empreendimentos, respeitadas as
diferenças regionais;
IX - usuário-pagador e poluidor-pagador;
X - promoção de desenvolvimento socioeconômico sustentável;
XI - observância da legislação e normas técnicas pertinentes.
Art. 93. O conteúdo, as formas e os procedimentos relacionados ao licenciamento em
âmbito Municipal, bem como de seus instrumentos associados, serão tratados adiante
em capítulo próprio, devido à relevância do tema.
SEÇÃO XI
Dos Programas Socioambientais
Art. 94. Os programas socioambientais são documentos técnicos que tem por objetivo, a
partir de uma condição inicial diagnosticada, apresentar instrumentos e ações que
permitam potencializar os impactos positivos e mitigar os impactos negativos na gestão
dos temas socioambientais do Município.
Parágrafo único. O conteúdo, as formas e as diretrizes relacionadas aos vários planos e
programas ambientais serão tratados adiante em capítulo próprio, devido à relevância do
tema.
CAPÍTULO II
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 95. O Licenciamento Ambiental Municipal se desenvolve por meio do processo
administrativo instaurado junto ao Órgão Central de Execução da Política Ambiental
Municipal, pelo qual se analisa, aprova ou não e autoriza ou não a execução de planos,
programas e projetos, bem como a localização, construção, instalação, ampliação,
reforma, recuperação, alteração, desativação e a operação de empreendimentos e/ou
atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente
poluidores, ou daqueles que, de qualquer forma, possam causar relevante impacto
ambiental, de iniciativa privada ou pública, sem prejuizo de outras autorizações
legalmente exigíveis, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas
técnicas para cada caso.
possuem validade e devem, quando for o caso, ser submetidos ao processo
renovação, que deve ocorrer de forma simplificada, resguardado o poder discricionário
do Orgão Ambiental licenciador para exercer o efetivo controle de impacto ambiental.
SEÇÃO |
Das Disposições Gerais do Licenciamento Ambiental
Art. 97. Estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental Municipal todos os empreendimentos
e/ou atividades que utilizem recursos ambientais naturais e/ou considerados efetiva e
potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação
ambiental, de impacto local ou conforme competência delegada ao ente Municipal pelo
correspondente órgão do Estado ou da União, por meio de qualquer instrumento
legalmente instituído.
81º As atividades ou os empreendimentos considerados de impacto local e submetidos
ao Licenciamento Ambiental Municipal são aqueles previstos na legislação Estadual
pertinente, observando a tipologia de impacto local definida em Resolução do Conselho
Estadual do Meio Ambiente do Estado de Goiás - CEMAmM/GO, e de acordo com a
previsão da Lei Complementar Federal nº 140/2011.
82º O Município pode complementar o rol de atividades de impacto local, de que trata o
81º acima, mediante resolução do COMDEMA, a partir de especificidades locais que
justifiquem a ampliação daquele rol, conforme autoriza a Constituição Federal da
República Federativa do Brasil, na dicção do art. 30, inciso |, e art. 23, incisos III, Vl e
VII.
83º A atividade ou o estabelecimento que não figure em lista própria que os sujeite ao
Licenciamento Ambiental não estará suscetível às sanções administrativas decorrentes
de falta de autorização ambiental específica para a devida instalação ou funcionamento.
Art. 98. O Órgão Ambiental Municipal competente estabelecerá termos de referência
para procedimentos próprios de determinados empreendimentos e/ou atividades,
mediante Instrução Normativa, e, na ausência de termo de referência, cabe ao
interessado requerer ato compatível.
Art. 99. Todas as licenças e/ou autorizações ambientais são personalíssimas e
transferíveis e, ocorrendo alteração na razão social e/ou CNPJ/MF, bem como
substituição da pessoa física ou jurídica licenciada, desde que não haja alteração
estrutural, de projetos e de processos produtivos, a devida substituição deverá ser
requerida ao Órgão Ambiental Municipal competente, em até 30 (trinta) dias, mediante
requerimento acompanhado dos documentos comprobatórios, sob pena de suspensão
da autorização ou licença.
Art. 100. A pessoa física ou jurídica sucessora deve ter capacidade civil compatível e
estar isenta de restrições, tornando-se responsável pelo passivo ambiental,
independentemente de ter concorrido ou não para sua causa.
Art. 101. O procedimento relacionado ao Licenciamento Ambiental consiste no c
regulador de atos articulados, dos quais se constitui o processo, amparados
disposições legais e que dizem respeito à forma, à sequência, ao lugar, ao tempo e à
discricionariedade da Administração Pública em vista da pretensão de obter
autorização/licença ambiental, observadas as normas materiais de proteção e de
conservação do ambiente.
SEÇÃO II
Dos Tipos de Licença Ambiental e Atos Correlatos
Art. 102. Compete ao Órgão Ambiental Municipal competente, no contexto dos
procedimentos administrativos de atos correlatos ao licenciamento ambiental, expedir os
seguintes atos administrativos, observando os respectivos prazos de validade:
| - Certidão de Uso do Solo (USO): ato administrativo próprio para certificar que o local, o
tipo de empreendimento ou atividade e o tamanho da área utilizada para sua
implantação/funcionamento estão em conformidade ou não com a legislação Municipal
aplicável ao uso e ocupação do solo. Prazo de validade: 05 (cinco) anos ou menor
quando houver alteração da Lei de Uso e Ocupação do Solo, ou na atividade realizada,
ou ainda na área útil do empreendimento;
Il - Parecer Técnico Ambiental (PAT): ato administrativo essencialmente técnico,
associado ou não à Certidão de Uso do Solo e ao Licenciamento Ambiental
propriamente dito, com vistas a predizer a viabilidade técnica do empreendimento ou
atividade e as possíveis demandas técnicas em relação aos mesmos, bem como emitir
diagnósticos técnicos sobre determinadas circunstâncias ambientais. Prazo de validade:
indeterminado ou aquele indicado no documento.
Ill - Dispensa de Licença Ambiental (DLA): ato administrativo, não obrigatório, que
dispensa o(a) interessado(a) do regular processo de Licenciamento Ambiental as
atividades de insignificante impacto socioambiental, após análise técnica simplificada.
Prazo de validade: 01 (um) ano.
IV « Licença Municipal para Exploração Mineral (LEM): ato administrativo expedido
especificamente para cumprir requisito documental exigido nos processos de exploração
de substâncias minerais junto a Agência Nacional de Mineração — ANM, sem desobrigar
O licenciamento correspondente à exploração. Prazo de validade: 05 (cinco) anos.
Parágrafo único.Compete ao Órgão Ambiental Municipal competente, no contexto dos
procedimentos administrativos próprios de licenciamento ambiental, expedir os seguintes
atos administrativos, observando os respectivos prazos de validade:
| - Registro Eletrônico (REL): ato administrativo que autoriza atividades e
empreendimentos que, em razão de seu porte e seu potencial poluidor, possam ser
classificados como de impacto ambiental mínimo, bem como se constituam como
atividades de rápida execução. Prazo de validade: máximo de 01 (um) ano.
Il Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC): ato administrativo que aut
a localização, a instalação e a operação de atividade ou empreendimento, median
declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios, pré-condições,
requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora. Prazo
de validade: 05 (cinco) anos.
III - Licença Ambiental Única (LAU):ato administrativo que autoriza a localização, a
instalação e a operação de atividade ou empreendimento, aprova as ações de controle e
monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para a sua instalação
e operação e, quando se fizer necessário, para a sua desativação, em uma única etapa.
O prazo de validade: 05 anos.
IV - Licença Prévia (LP): ato administrativo consistente em autorização concedida na
fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando apenas
sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os
requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua
implementação, inclusive, apontando a obrigatoriedade da compensação financeira pelo
impacto socioambiental. Prazo de validade: 03 (três) anos.
V- Licença de Instalação (LI): ato administrativo que autoriza a instalação de atividade
ou empreendimento, aprova os planos, programas e projetos de prevenção, mitigação ou
compensação dos impactos ambientais negativos e de maximização dos impactos
positivos e estabelece condicionantes ambientais.Prazo de validade: 03 (três) anos como
período padrão, podendo ser ampliado ou reduzido para o prazo estabelecido pelo
cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a
06 (seis) anos.
VI - Licença de Operação (LO): ato administrativo que autoriza a operação da atividade
ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das
licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes
determinadas para a operação e, quando necessário, para sua desativação. Prazo de
validade: 05 (cinco) anos.
VIl - Licença Corretiva (LC): ato administrativo que regulariza atividade ou
empreendimento em instalação ou operação, sem a prévia licença ambiental, por meio
da fixação de condicionantes que viabilizam sua continuidade em conformidade com as
normas ambientais, devendo constar a modalidade de licença requerida em condições
normais de licenciamento. Prazo de validade: conforme a respectiva modalidade de
licença requerida em condições normais de licenciamento.
VIII - Licença de Ampliação ou Alteração (LA): ato administrativo por meio do qual a
autoridade licenciadora declara a viabilidade ambiental de ampliação ou alteração de
empreendimento já licenciado, cuja alteração tenha o potencial de modificar, ampliar ou
reduzir os impactos ambientais relacionados à sua operação ou à sua instalação. Prazo
de validade: conforme a respectiva licença vigente do empreendimento.
IX- Licença de Supressão Vegetal (LSV): ato administrativo que autoriza corte de árvores
e a supressão de vegetação nativa e formações sucessoras, de domínio público ou
privado, ressalvados os casos previstos em Lei, mediante aprovação que contemple
técnicas de condução, exploração, reposição e manejo compatíveis com as variadash
fitofisionomias que a cobertura vegetal forme. Prazo de validade: 01 (um) ano.
Art. 103. O enquadramento da tipologia de licença ou ato correlato em razão da
atividade e/ou empreendimento sujeito ao licenciamento Municipal será informado por
consulta direta ao órgão licenciador competente, pelo período máximo de 180 dias, até
que seja editada resolução do COMDEMA mediante projeto a ser encaminhado pelo
Orgão Central e Executor da Política Ambiental Municipal.
Art. 104. O procedimento de dispensa de licença ambiental (DLA) se restringe ao objeto
do processo, e não exime o empreendedor do dever de requerer a devida autorização de
qualquer atividade ou obra que não esteja abrangida no teor do objeto da referida
dispensa.
Art. 105. Quando, para o exercício de atividade ou empreendimento cujo Licenciamento
Ambiental seja inexigível, for necessária a autorização de supressão de vegetação,
outorga de uso de recursos hídricos ou outras autorizações específicas, o interessado
deverá requerê-las no Orgão Ambiental competente.
Art. 106. Os procedimentos passiveis de REL, até o estabelecimento de controle
eletrônico, serão emitidos fisicamente pelo Orgão Ambiental Municipal competente.
Art. 107. A sujeição do empreendimento ou atividade ao REL não exime o
empreendedor da obtenção de prévia autorização de supressão de vegetação, prévia
outorga de uso de recursos hídricos e outras autorizações previstas em Lei.
Art. 108. O licenciamento por intermédio da LAC deverá fixar critérios, pré-condições,
requisitos e condicionantes socioambientais diretamente relacionados com os impactos
ambientais do empreendimento, assim compreendidos aqueles vinculados à supressão
de vegetação nativa, proteção da fauna silvestre, alteração da estrutura de solos,
proteção de mananciais, nascentes e recursos hídricos, contaminação do solo e da
água, manejo de resíduos entre outras condições ligadas à tipologia da atividade ou do
empreendimento.
Art. 109. O enquadramento dos empreendimentos passiveis de LAC dar-se-ão por
resolução do COMDEMA mediante projeto a ser encaminhado pelo Órgão Central e
Executor da Politica Ambiental Municipal, sendo condição obrigatória, o atendimento de
um dos critérios descritos a seguir, do contrário, seu enquadramento deve ser
direcionado automaticamente para a LAU.
| - estar inserido em perímetro urbano (distrito sede e demais distritos do Município), em
área já parcelada regularmente para fins urbanos, em que não haja necessidade do
procedimento de LSV;
Il - estar inserido em área rural de uso consolidado, dentro ou fora de perímetro urbano,
fora de Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal ou Unidades de
Conservação, em que não haja necessidade do procedimento de LSV, cujo o Cadastro
Ambiental Rural - CAR esteja homologado.
Art. 110. Não são passíveis de aplicação do procedimento alternativo da LAG,
situações a seguir, cujo enquadramento deve ser direcionado automaticamente par:
LAU.
| - as atividades ou empreendimentos localizados, integralmente ou em parte, na bacia
hidrográfica do manancial de abastecimento público do Ribeirão Samambaia/Pari.
Il - empreendimentos que dependam de apresentação de autorizações, anuências e/ou
licenciamento em outras instâncias dos entes federativos, como por exemplo, outorgas
de captação, barramento, dentre outros;
III - atividades ou empreendimentos dependentes do procedimento de LSV.
Art. 111. Os procedimentos de REL, LAC e LAU, em função da natureza do ato
administrativo, não possuem a modalidade de licença corretiva, devendo, portanto,
mesmo que em processo de instalação ou em funcionamento, requerer a respectiva
autorização administrativa, contendo a anotação “CORRETIVA”, sem prejuízo às
possíveis sanções administrativas pertinentes.
Art. 112. Os procedimentos de LP, LI e LO poderão ocorrer em procedimento de fase
única, bifásico ou trifásico.
|- O procedimento de fase única envolve a emissão conjunta de LP, Lle LO.
| - O procedimento bifásico envolve a emissão conjunta de LP e LI ou de Lle LO.
Ill - O procedimento trifásico envolve a emissão separada de LP, Lle LO.
81º As licenças estabelecerão, quando isso se fizer necessário, condicionantes
específicas relativas a cada fase.
82º A LP ficará automaticamente prorrogada, sem prejuízo do cumprimento das
condicionantes estabelecidas, quando a LI ou a LI/LO for requerida no prazo de vigência
da LP.
83º Com a verificação de que a LI ou a LILO foi indeferida, será avaliado
concomitantemente o cancelamento da LP concedida ou prorrogada.
Art. 113. Poderão ser estabelecidos prazos de validade específicos para a LAU, Ll e LO
de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam
sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores, conforme cronograma do
empreendedor.
Art. 114. O Licenciamento Ambiental corretivo ocorrerá pela expedição da LC e será
adotado para empreendimentos ou atividades instaladas e em instalação ou operação
sem prévia licença ambiental válida, bem como nas hipóteses de supressão de
vegetação nativa para uso alternativo do solo, sem licença.
Parágrafo único. Na renovação, a LC será convertida na devida modalidade de
licenciamento, após a análise do cumprimento de condicionantes, por decisão motivada
do Orgão Ambiental licenciador.
LAC, após a análise do cumprimento de condicionantes, por decisão motivada do Órg
Ambiental licenciador.
Art. 116. O procedimento de LSV deverá ser realizado sempre em processo apensado a
um procedimento de licenciamento ambiental, podendo ser analisado por servidores
diferentes, considerando a atribuição profissional de cada um.
Art. 117. É obrigatória a indicação do responsável técnico (cargo ou função), e
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para a execução dos planos e
programas ambientais, dos procedimentos de Licenciamento Ambiental LP, LI, LO e
LSV, além de suas respectivas modalidades corretivas ou de ampliação.
SEÇÃO III
Do Roteiro e Das Regras Procedimentais
Art. 118. O procedimento de Licenciamento Ambiental obedecerá às seguintes etapas:
| - apresentação de certidão de uso do solo, quando necessária, para certificar que o
local, o tipo de empreendimento ou atividade e o tamanho da área utilizada para sua
implantação estão em conformidade ou não com a legislação Municipal e outras
correlatas aplicáveis ao uso e ocupação do solo;
Il - orientação pelo termo de referência emitido pelo órgão licenciador ou, quando
inexistente, solicitação do empreendedor para emissão de termo próprio com a indicação
de documentos, projetos, estudos socioambientais e demais exigências pertinentes,
necessários ao início do processo de licenciamento e correspondente à
autorização/licença a ser requerida;
Ill - protocolo do requerimento da licença ambiental, autorização ou ato correlato, pelo
interessado, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes,
responsáveis técnicos, nos termos do inciso anterior, e requerimento de taxa de
licenciamento correspondente;
IV - pagamento da taxa de licenciamento, quando necessário;
V- publicação do requerimento de licenciamento, quando necessário;
VI - revisão e análise, pelo Órgão Ambiental licenciador, dos documentos, projetos e
estudos socioambientais apresentados;
VII - indicação de pendência ou solicitação de esclarecimento ao interessado, pelo
Orgão Ambiental licenciador, uma única vez, em decorrência da análise dos
documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo
haver a reiteração da mesma solicitação ou de outras, caso os esclarecimentos e
complementações não tenham sido satisfatórios;
Mill - realização de vistorias no empreendimento (quando couber) e se necessário,
indicação de novas pendências e/ou solicitação de esclarecimentos ao interessado em
decorrência das análises realizadas no local, podendo haver a reiteração da mesma
solicitação ou de outras, caso os esclarecimentos e complementações não tenha
satisfatórias;
IX - elaboração de relatório de vistoria, quando couber, apontando a situação do
empreendimento, podendo ser geradas mais pendências a serem atendidas;
X - realização de audiências/consultas públicas, conforme regulamentação pertinente,
e/ou quando couber;
XI - solicitação, pelo Órgão Ambiental licenciador, de esclarecimentos e
complementações decorrentes de audiências e/ou consultas públicas, podendo haver
reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementação não tenham sido
satisfatórios;
XIl - emissão de Parecer Técnico conclusivo, contendo a informação sobre a
necessidade ou não de firmar termo de compromisso para cumprir com a obrigação de
compensação financeira pelo impacto ambiental, nos termos desta Lei, e, quando
couber, parecer jurídico;
XIII - deferimento ou indeferimento do pedido de licenciamento, dando-se a devida
publicidade;
XIV - assinatura do Termo de Compromisso Ambiental para cumprir com a compensação
financeira pelo impacto ambiental, quando couber;
XV - entrega do Ato Administrativo Autorizatório.
81º O procedimento de licenciamento ambiental, uma vez satisfeitas todas as exigências
técnicas e legais, culmina com a expedição do Ato Administrativo Autorizatório
pertinente, conforme rol de procedimentos estabelecidos nesta Norma.
82º O requerente do Licenciamento Ambiental deverá adotar a melhor tecnologia
disponível para o respectivo controle de impactos socioambientais, de acordo com a
solicitação do Orgão Ambiental competente, que deve observar a eficiência de
alternativas economicamente viáveis.
83º Em todos os procedimentos de Licenciamento Ambiental Municipal deverão ser
observadas e cumpridas às disposições da legislação ambiental vigente, que tratam dos
parâmetros e padrões de qualidade socioambiental.
84º As notificações de pendências emitidas durante o processo de autorização ou
Licenciamento Ambiental devem indicar pontualmente cada pendência existente e, no
caso de desaprovação de documento técnico apresentado, deve apresentar a motivação
da recusa com indicação da norma ou condição técnica que não foi atendida. |
Art. 119. No âmbito de requerimentos de licenciamento ou renovação junto ao Orgão
Ambiental Municipal competente é dispensada a exigência de:
| - reconhecimento de firmas, salvo as especificadas em Lei, devendo o agente
administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de
identidade do signatário, ou estando este presente e assinando diante do agente, lavrar
sua autenticidade no próprio documento;
Il - autenticação de cópia de documento, salvo as especificadas em Lei, cabendo: doi
agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a-——
autenticidade;
Ill - autenticação de documentos que sejam de acesso público em sítios oficiais de
órgãos públicos.
Art. 120. Em caso de constituição de procurador para representação nos autos do
Processo Administrativo de licenciamento, para a prática de quaisquer atos que
exorbitem dos poderes gerais de administração, tais como transigir, firmar
compromissos, renunciar direitos e assumir quaisquer obrigações, dependerá a
Procuração de poderes especiais e expressos outorgados pelo mandante.
81º Em se tratando de procuração concedida para representação de pessoa jurídica, a
mesma deverá estar acompanhada da documentação que demonstre que o
representante legal da empresa tem poderes de administração.
Art. 121. A responsabilidade pela conferência dos documentos e atestados de
autenticidade é do agente responsável pelo protocolo e recebimento de documentos no
departamento de protocolo do Órgão Ambiental Municipal competente.
Art. 122. Fica vedado exigir apresentação de certidão ou documento expedido por outro
órgão ou entidade que esteja disponível ao público em sítios eletrônicos.
Art. 123. O procurador ou interessado deverá citar em todos os seus requerimentos ou
petições o número do processo originário bem como, quando cabível, o número do ofício
ou documento que está sendo respondido, não sendo permitido o protocolo dos mesmos
sem a referida informação.
Art. 124. O Orgão Ambiental licenciador deve manifestar-se conclusivamente, no âmbito
de sua competência, sobre os estudos ambientais e a aprovação ou reprovação do
empreendimento ou atividade em até 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar da data
da certificação da documentação completa, excluidos os períodos dedicados à
apresentação de estudos e informações complementares, o prazo para emissão de
Parecer Jurídico, o prazo de manifestação de órgão gestor de unidade de conservação
e/ou conselhos competentes, quando for o caso, e o prazo para cumprimento de
pendências.
81º Além do prazo estipulado no caput deste artigo, o Órgão Ambiental licenciador
possui até 30 (trinta) dias úteis para analisar o rol de documentos do protocolo inicial,
devendo manifestar-se por meio de expedição de notificação de pendência sobre o rol
de documentos.
82º O procedimento inaugural prescrito no 81º deste artigo tramitará somente após a
juntada do comprovante de pagamento da respectiva taxa de Licenciamento Ambiental
ou de serviços afins, mantendo-se suspensos os prazos previstos no 81º e do caput
deste artigo.
83º No caso de ausência de termo de referência publicado, o requerente será informado
sobre a documentação exigida no ato do protocolo junto ao órgão licenciador ou, na
ausência de termo de referência próprio, será oficiado sobre as exigências no prazo
máximo de até 30 (trinta) dias.
84º Quando se tratar de licenciamento de empreendimentos e atividades locali
dentro de unidade de conservação ou de sua respectiva zona de amortecimento,
instituída regularmente e com Plano de Manejo aprovado, o procedimento deverá contar
também com a anuência do órgão administrador da mesma.
85º A publicação do requerimento de licenciamento, é obrigatória apenas para os
procedimentos de LP, LI, LO e LSV, além de suas respectivas modalidades corretivas,
de renovação ou de ampliação, quando existentes, com veiculação em diário de
circulação local ou regional, que tenha impressão e periodicidade no mínimo quinzenal,
ou na internet, em rede mundial de computadores por no minimo trinta dias, com vistas a
garantir a ampla publicidade.
86º Durante o processo de avaliação técnica, as pendências processuais serão
informadas ao requerente ou representante legal por meio de notificações, que poderão
ser entregues pessoalmente, por correios (AR) ou encaminhados para o endereço
eletrônico informado no requerimento, conquanto:
| - no ato de protocolo de requerimentos e documentos, a parte interessada deverá
assinar declaração de que concorda em receber notificações processuais por meio de
correio eletrônico;
Il - a parte interessada deverá oferecer um endereço de correio eletrônico ou mais, para
recebimento de notificações, podendo ser dirigidas aos interessados e aos seus
procuradores;
Ill - no caso de pessoas físicas ou jurídicas instaladas em áreas descobertas de
provimento de serviços de internet ou telefonia celular, deverão assinar declaração
nesse sentido, acrescida de informações sobre o modo de recebimento de notificações.
IV - todas as notificações enviadas, inclusive as por correio eletrônico, deverão ser
anexadas aos autos processuais.
87º No caso de envio de notificação, via endereço eletrônico, o prazo para cumprimento
das pendências, mediante ausência de manifestação do interessado, começará a contar
após 03 (três) dias úteis da data de envio, sendo assim considerado como leitura
automática.
88º A partir da ciência, as pendências deverão ser respondidas integralmente e
protocoladas junto ao órgão licenciador, no prazo máximo de até 30 dias úteis, ou em
prazo superior, desde que seja requerido pelo interessado dentro dos 10 (dez) primeiros
dias úteis do prazo e, também, seja devidamente justificado e previamente deferido, sob
pena de arquivamento do processo administrativo e adoção das demais sanções
administrativas cabíveis.
89º Acaso o órgão licenciador não se manifeste sobre o pedido de prorrogação citado no
8 8º deste artigo, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a prorrogação requerida será
considerada deferida, porém nunca em prazo superior ao dobro do período original,
sendo vedada nova solicitação de prorrogação de prazo.
810 Somente a pendência parcialmente cumprida ensejará mais uma única oportunidade
ao interessado, mediante novo oficio de pendência, no mesmo prazo do anterior.
jo
811 A pendência não atendida em sua integralidade determinará a emissão de Pala ca
Técnico desfavorável, obrigando o arquivamento do processo.
812 Sanadas as pendências documentais e/ou realizadas as vistorias técnicas
necessárias, será emitido Parecer Técnico do Departamento de Licenciamento
Ambiental, favorável ou desfavorável ao licenciamento do empreendimento/atividade,
sendo que no caso desfavorável disponibilizar-se-á uma cópia do referido parecer e, no
caso de ser favorável, disponibilizar-se-á a respectiva autorização ou licença ambiental
do empreendimento/atividade.
813 Em caso de parecer desfavorável por razões essencialmente técnicas, o processo
será arquivado.
| - o interessado poderá, no prazo de até 20 (vinte) dias corridos, questionar o parecer
desfavorável;
Il - o indeferimento do pedido de licenciamento não impede novo protocolo de pedido
com o mesmo teor, em processo sujeito a outro recolhimento de taxas de licenciamento
ambiental;
WI - fica vedado o arquivamento de processo de Licenciamento Ambiental de
empreendimentos instalados ou em operação cujas licenças não sejam deferidas, sem
que o descomissionamento das atividades seja realizado.
814 Todos os documentos atinentes aos processos em análise deverão ser anexados
aos respectivos processos.
Art. 125. Todo processo de Licenciamento Ambiental de parcelamento do solo, e
aqueles cuja atividade enquadra-se como de alto impacto em nível Municipal, nos termos
do regulamento, bem como aqueles que geram a obrigação de compensação financeira
ou aqueles de caráter corretivo, deverão conter parecer jurídico previamente à edição da
respectiva licença, o qual deverá analisar a conformidade dos aspectos legais e elaborar
minuta de Termo de Compromisso Ambiental para a compensação financeira pelo
impacto socioambiental, na forma do artigo 136 e seguintes, ou para regularização
ambiental até que a respectiva licença seja expedida, na forma do artigo 126, ambos
desta Lei.
Parágrafo único. Uma vez solicitado o parecer jurídico, o prazo para sua elaboração
será de até 30 (trinta) dias, inclusive com a entrega da minuta do correspondente TCA.
SEÇÃO IV
Da Regularização Ambiental em Procedimento Corretivo
Art. 126. O Órgão Ambiental competente fica autorizado a celebrar TCA, com força de
título executivo extrajudicial, com pessoas fisicas ou jurídicas responsáveis por
construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividades ou empreendimentos
sem licença ambiental.
81º A assinatura do TCA não isenta o empreendedor da responsabilização pelas
infrações que tenham sido praticadas antes de sua celebração.
82º0 TCA de que trata o caput deste artigo deverá preceder a eventual concessão, d de A
LC, constituindo-se em documento hábil de regularização ambiental até que a liceng
seja expedida, inclusive no que se refere a acesso a crédito e programas de incentivo e
financiamento.
83ºPoderão ser previstas cláusulas de compensação de danos ambientais praticados
durante o período em que o empreendimento se instalou ou entrou em operação sem
licença, sendo permitido, neste caso, a isenção da responsabilidade administrativa.
SEÇÃO V
Da Avaliação de Impacto Ambiental e do Estudo de Impacto de Vizinhança
Art. 127. A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) e o Estudo de Impacto de Vizinhança
(EIV) são os instrumentos destinados a subsidiar a avaliação de autorizações próprias
do Poder Público Municipal para construção, ampliação ou funcionamento de atividades
de efetivo ou potencial impacto socioambiental de acordo com a definição do Órgão
Ambiental licenciador, e deverá, conforme esta norma, ser realizado através da
elaboração de estudos socioambientais.
Art. 128. Estudos socioambientais são todos os estudos relativos à Avaliação do
Impacto Ambiental e/ou ao Estudo de Impacto de Vizinhança, relacionados à localização,
instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado
como subsídio para a análise da autorização ou licença ambiental requerida,
atendimento de condicionantes e renovação de licenças.
Art. 129. De maneira geral, os estudos socioambientais devem abordar minimamente os
seguintes pontos gerais:
a) identificação do empreendedor;
b) identificação da atividade/empreendimento;
c) caracterização do empreendimento;
d) alternativas técnicas;
e) diagnóstico socioambiental;
f) avaliação dos impactos socioambientais;
9) plano de controle ambiental (ações de monitoramento, medidas mitigadoras e
otimizadoras);
h) medidas compensatórias;
i) cronogramas de execução;
|) relatório fotográfico;
k) bibliografia consultada;
1) equipe técnica;
m) anexos.
interessado deverá buscar orientação pelo termo de referência emitido pelo órgão
licenciador ou, quando inexistente, solicitação do empreendedor para emissão de termo
próprio com a indicação de documentos, projetos, estudos ambientais e demais
exigências pertinentes, necessários ao início do processo de licenciamento e
correspondente à autorização/licença a ser requerida.
Art. 131. Os termos de referências deverão apontar, por tipologia de atividade, qual a
especificidade e detalhamento dos estudos ambientais a serem apresentados, que
devem observar a seguinte definição geral:
| - Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE): o RCE tem a finalidade de
fornecer os elementos técnicos básicos para a caracterização da atividade e avaliação
do impacto socioambiental do empreendimento em análise no processo de licenciamento
ambiental;
Il - Estudo Ambiental Simplificado (EAS): o EAS deverá conter as informações que
permitam caracterizar o empreendimento a ser licenciado e, como objeto principal, os
resultados dos levantamentos e estudos realizados pelo empreendedor, os quais
permitirão a identificação e caracterização dos impactos ambientais e das medidas
preventivas, mitigadoras e compensatórias;
II] - Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA): o EIA
deverá ser elaborado a partir de levantamentos nos meios físico, biótico e
socioeconômico das áreas de influência do empreendimento em todas as suas fases,
consubstanciado em um diagnóstico ambiental e prognóstico de todos os impactos
socioambientais:
a) o estudo deverá explicitar as ações de monitoramento do desempenho dos sistemas
de controle ambiental, as medidas mitigadoras, as medidas compensatórias e de
recuperações cabíveis, os programas, sob o enfoque ambiental, assim como indicar as
alternativas para potencializar os impactos positivos;
b) o RIMA refletirá as conclusões do EIA;
c) as informações técnicas deverão ser expressas em linguagem acessível ao público
geral, ilustradas por documentos cartográficos em escalas adequadas, quadros, gráficos
ou outras técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender claramente
as possíveis consequências ambientais do projeto e de suas alternativas, comparando
as vantagens e desvantagens de cada uma delas.
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV): instrumento destinado a subsidiar a
aprovação de autorizações próprias do Poder Público Municipal para construção,
ampliação ou funcionamento de atividades de significativo impacto socioambiental, de
acordo com a definição do Órgão Ambiental Municipal licenciador, e deverá, conforme o
disposto na Lei Federal nº. 10.257/2001, ser executado de forma a contemplar os efeitos
positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida das
populações residentes na área e suas proximidades, incluindo minimamente, a análise
das questões abaixo, no sentido de prognosticar os impactos e propor meti
mitigadoras e compensadoras:
ajadensamento populacional e incomodidade:
b) provisão de equipamentos urbanos e comunitários;
C) interferências no uso e ocupação do solo;
d)valorização imobiliária;
e) impacto no trânsito e demanda por transporte público;
f) ventilação e iluminação;
9) paisagem urbana e patrimônio natural e/ou cultural.
h) alternativas para conciliar eventuais conflitos com a vizinhança;
i) condições e/ou contrapartidas para funcionamento do empreendimento;
j) adequações necessárias para a defesa ambiental;
k) recomendar ajustes necessários à infraestrutura urbana, a fim de potencializar
impactos positivos ou minimizar impactos negativos gerados à vizinhança;
1) alocação dos equipamentos comunitários em locais diversificados para atender
estrategicamente as variadas demandas sociais, quando se tratar de aprovação de
loteamento;
m) ações de preservação da arborização urbana e/ou implementação de projetos
adequados ao local do empreendimento;
n) atendimento das normas de acessibilidade e circulação de pedestres, conforme o
estabelecido na legislação correlata e em vigor.
V - Estudo de Impacto na Circulação (EIC): instrumento destinado à complementação de
informações do ElV, quando necessário, para os empreendimentos caracterizados como
polos geradores de tráfego, destinado a avaliar os impactos gerados por tais
empreendimentos no sistema de circulação urbano, apresentando medidas mitigadoras
e compensatórias para garantir a qualidade e fluidez na circulação de pedestres, ciclistas
e veículos (particulares ou públicos, destinados ao transporte de pessoas ou cargas).
VI - Plano de Controle Ambiental (PCA): instrumento por meio do qual o empreendedor
apresenta os planos e projetos capazes de prevenir e/ou controlar os impactos
socioambientais decorrentes da instalação e da operação do empreendimento, bem
como de otimização dos impactos positivos, para o qual está sendo requerida a licença.
VII - Projeto de Tratamento Acústico (PTA): instrumento destinado a mitigar os efeitos
negativos de empreendimentos que causem poluição sonora, através da intervenção em
ambientes que compreende o isolamento acústico, condicionamento acústico ou ambos.
VII - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS): instrumento técnico que
identifica a tipologia e a quantidade de geração de cada tipo de resíduos e indica as
formas ambientalmente corretas para o manejo, nas etapas de geração,
acondicionamento, transporte, transbordo, tratamento, reciclagem, destinação e
disposição final, em atendimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº
12.305/2010).
IX - Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC): instrumento
técnico que identifica a quantidade de geração de cada tipo de resíduo proveniente de
construções, reformas, reparos, demolições de obras civis e da preparação e escavação
é
de terrenos, estabelecendo procedimentos para o manejo e destinação adequ
destes resíduos, conforme a classificação e procedimentos definidos nas Resoluções
CONAMA nº 307/2002 e CONAMA 348/2004.
X - Plano de Gerenciamento de Resíduos dos Serviços de Saúde (PGRSS): é um
instrumento de planejamento, regulamentado pelas Resoluções CONAMA nº 283/2001,
CONAMA nº 358/2005 e ANVISA RDC 306/204, que integra um conjunto descrevendo
desde a geração, a segregação, o acondicionamento, a coleta, o armazenamento, o
transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde.
XI - Plano de Gerenciamento de Riscos Ambientais (PGRA): instrumento de prevenção
aos riscos ambientais vinculados ao desenvolvimento de atividades e a instalação e
operação de empreendimentos, deve apresentar um diagnóstico dos riscos ambientais
oferecidos, com a determinação das medidas de prevenção para evitar ou minimizar
esses riscos, bem como as medidas de remediação nas situações de acidentes
ambientais.
XII - Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD): projeto técnico que deve
apresentar o conjunto de medidas que propiciarão à área degradada condições de
estabelecer um novo equilíbrio dinâmico, com solo apto para uso futuro e paisagem
esteticamente harmoniosa, em atendimento à Instrução Normativa IBAMA nº 04/2011.
XIII — Projeto Técnico de Recomposição da Flora (PTRF): projeto técnico apresentado no
âmbito do processo de Licenciamento Ambiental e regularização de atividades que
provocaram alguma intervenção ambiental ou mesmo que tenham “herdado” o passivo
ambiental em áreas legalmente protegidas como Áreas de Preservação Permanente e
Reserva Legal, com a aplicação de técnicas voltadas especificamente para a
reconstituição da flora nativa.
XIV - Relatório de Atendimento de Condicionantes (RAC): instrumento que trata do
atendimento das condicionantes listadas na respectiva licença ambiental do
empreendimento e deve ser apresentado periodicamente conforme apontado na licença
ambiental ou conforme exigência de norma relativa ao monitoramento ambiental da
atividade.
XV - Laudo Ambiental de Vegetação (LAV): instrumento que compõe o processo de
Licenciamento Ambiental para as atividades relacionadas ao uso e exploração da flora,
com o objetivo de levantamento das características quantitativas e qualitativas da
floresta e de outras áreas derivadas, conforme regras estabelecidas em Instrução
Normativa do Órgão Ambiental Municipal competente.
XVI - Inventário Florestal (INF): instrumento utilizado para obtenção de características
quantitativas e qualitativas das fitofisionomias florestais e de outras áreas derivadas, que
pode ser utilizado para diversos fins como nortear análises de processos de
licenciamento ambiental, conservação e preservação da vegetação e planejamento de
trabalhos de recuperação, a partir do qual se obtém informações das variáveis
analisadas como por exemplo volume suprimido, medida compensatória adequada,
estrutura de um fragmento florestal, dentre outras, conforme regras estabelecidas em
Instrução Normativa do Órgão Ambiental Municipal competente.
XVII - Relatório Técnico Ambiental Diverso (RTD): instrumento necessário q bio
solicitado discricionariamente em determinado procedimento de licenciamento, deven
conter as informações que permitam caracterizar o empreendimento em questão e
especificamente as informações técnicas solicitadas pelo órgão licenciador.
Parágrafo único. As resoluções e atos administrativos indicados como referência dos
estudos podem ser substituídos por termo de referência do Órgão Ambiental Municipal
competente, em caso de revogação e lacuna dos mesmos.
Art. 132. Os estudos exigidos para o Licenciamento Ambiental inicial de atividades e
empreendimentos passíveis de licenciamento, deverão compor os respectivos termos de
referência por atividade licenciada, sendo obrigatório, minimamente a apresentação dos
seguintes estudos:
|- Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC): RCE.
Il- Licença Ambiental Única (LAU): EAS e PCA.
Ill- Licença Ambiental Prévia (LP): EAS ou EIA/RIMA.
IV- Licença Ambiental de Instalação (LI): RAC e PCA.
V- Licença Ambiental de Operação (LO): RAC.
VI- Licença de Supressão Vegetal (LSV): LAV e/ou INF.
Art. 133. Dependerá, obrigatoriamente, de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental
(EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), o licenciamento das
atividades de impacto local a critério do Órgão Ambiental Municipal licenciador, cujo
caráter discricionário seja pautado nos princípios da prevenção e da precaução.
81º O conteúdo do EIA/RIMA desenvolverá minimamente o estabelecido no termo de
referência elaborado pelo Órgão Ambiental licenciador.
82º O processo de licenciamento em que seja necessário a apresentação de EIA/RIMA,
obrigatoriamente dependerá da realização de Audiência Pública para apresentação dos
estudos ambientais em momento anterior à análise de concessão da licença prévia do
empreendimento, devendo o empreendedor seguir os critérios estabelecidos no termo de
referência e nas demais normas pertinentes.
83º Respeitando-se a discricionariedade do Órgão Municipal Licenciador, quando este,
de forma motivada, requisitar a elaboração de EIA/RIMA ao empreendimento ou
atividade, o interessado, caso não concorde, e respaldado em argumentos técnicos e
jurídicos, poderá recorrer ao COMDEMA, que, após análise, deverá decidir
definitivamente a favor da exigência ou não, em até 30 (trinta) dias úteis, mediante
convocação de Assembleia Extraordinária para o fim.
Art. 134. Dependerá, obrigatoriamente, de elaboração de Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV) durante o processo de licenciamento ambiental, os seguintes
empreendimentos:
| - loteamentos (aberto ou fechado), parcelamento vinculado, reparcelamento e
chacreamento;
Il - incorporação imobiliária com o intuito de promover e realizar a construção, para
alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de
unidades autônomas, como por exemplo edifícios ou condomínios residenciais,
comerciais ou industriais;
Ill - centro de abastecimento, empreendimento atacadista, mercado, supermercado e
hipermercado com área útil superior a 5.000m? (cinco mil metros quadrados);
IV - os estabelecimentos de ensino técnico ou superior e/ou colégios, com área su a”
a 10.000m? (dez mil metros quadrados) ou com previsão de atendimento acima de —A
(quinhentos) alunos por turno ou período;
V - terminal de carga ou de passageiros superior a 5.000m? (cinco mil metros
quadrados);
VI - cemitérios, crematórios, hospitais ou centros médicos hospitalares com área útil
superior a 5.000m? (cinco mil metros quadrados);
VII - centro comercial ou shopping center com área útil superior a 5.000m? (cinco mil
metros quadrados);
VIII - espaços ou arenas esportivas com área útil superior a 5.000m? (cinco mil metros
quadrados);
IX - hotéis, motéis e similares com área útil superior a 5.000m? (cinco mil metros
quadrados);
X - boates, casas de shows e salões de festa com área útil superior a 2.000m? (dois mil
metros quadrados);
XI — granjas ou abatedouros com área útil superior a 5.000m? (cinco mil metros
quadrados), quando inserido em perímetro urbano;
XII — construções vinculadas a entidades religiosas, com área superior a 2.000 mê (dois
mil metros quadrados).
XIII - empreendimentos não residenciais com área efetivamente ocupada superior a
10.000m? (dez mil metros quadrados), excetuando-se a área construída destinada a
estacionamento de veículos, barrilete e caixa d'água.
81º Exige-se a apresentação do EIV dos empreendimentos que, com reformas e/ou
acréscimos, alcançar a qualquer dos índices estabelecidos nesta Norma.
82º Durante o processo de Licenciamento Ambiental de atividades ou empreendimentos
em que não exista a obrigatoriedade inicial de apresentação do EIV, o Órgão Ambiental
licenciador, poderá, mediante justificativa técnica solicitar a apresentação do mesmo.
83º Ficam dispensados da exigência desta Norma, os empreendimentos a serem
implementados em edifício, logradouro ou setor, que já tenham sido projetados e
licenciados para o fim que se destina.
84º A elaboração do EIV não substituirá a elaboração e a necessária aprovação de
outros estudos socioambientais exigidos no âmbito do processo de licenciamento
ambiental.
85º A elaboração do ElV, conforme o disposto na Lei Federal nº. 10.257/2001, deverá
contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à
qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
86º Durante o processo de licenciamento ambiental, para os empreendimentos em que
seja exigida a elaboração do ElV, deve ser apresentado obrigatoriamente, a análise e
anuência da Superintendência Municipal de Trânsito de Catalão (SMTC) sobre o EIV
apresentado.
87º Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis
para consulta, no órgão competente do Poder Público Municipal, por qualquer
interessado.
88º Complementarmente ao ElV, se solicitado pelo órgão Municipal ambiental
licenciador, deverá ser apresentado o EIC para os empreendimentos caracterizados
como polo gerador de tráfego, com a devida a anuência da Superintendência Munici
de Trânsito de Catalão (SMTC) sobre o EIC apresentado. .
Art. 135. Os programas ambientais exigidos no processo de licenciamento ambiental,
como o Plano de Controle Ambiental, o Plano de Arborização, o Plano de Recuperação
de Areas Degradadas, o Plano de Manejo, dentre outros, deverão apresentar
cronograma de execução (implantação e manejo) compatível com o período mínimo
igual à licença ambiental de instalação ou operação emitida para o empreendimento em
questão.
Parágrafo único. Nas modalidades de parcelamento do solo e incorporação imobiliária,
a execução plena de planos e programas é condição para recebimento das obras e
emissão de carta de habite-se pela Administração Pública Municipal, garantida a oitiva
do Orgão Ambiental competente.
SEÇÃO VI
Da Compensação Financeira pelo Impacto Socioambiental
Art. 136. Nos casos de Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e/ou
empreendimentos de significativo impacto socioambiental Municipal, o empreendedor é
obrigado a compensar financeiramente o impacto.
Art. 137. A compensação financeira pelo impacto ambiental, de natureza não tributária,
consiste na contraprestação financeira devida pela implantação — instalação e/ou
funcionamento — de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente causadora
de significativo impacto socioambiental em âmbito Municipal, observando-se o princípio
do usuário-pagador, para a realização de projetos de melhoria da qualidade ambiental
em prol da coletividade.
81º Para efeitos do caput deste artigo, entende-se por significativo impacto ambiental
Municipal todo aquele cuja tipologia de impacto esteja submetida à obrigatoriedade de
LP, LI, LO e/ou LA, ou quando for o caso, além dos atos administrativos correlatos à
modalidade corretiva, quando não houver prova de compensação pretérita.
82º O cálculo da compensação financeira pelo impacto ambiental dar-se-á em dois
grupos, sendo o Grupo Geral de Atividades e o Grupo de Parcelamento do Solo para fins
urbanos.
83º Para o Grupo Geral de Atividades, o valor da compensação financeira pelo impacto
ambiental será calculado através do Valor da Compensação Financeira (VCF), que deve
levar em consideração a geração dos diferentes tipos de impacto socioambiental
gerados pelos empreendimentos, bem como a proporcionalidade de impacto e do
investimento financeiro do empreendimento.
| - O cálculo do VCF deve ser apresentado pelo empreendedor no âmbito do processo
de licenciamento ambiental, em momento anterior à emissão de autorização para
instalação do empreendimento, seja LI, LP/LI, LILO, LA ou LC;
Il - No cálculo do VCF, o montante de recursos financeiros a ser destinado pelo
empreendedor para esta finalidade não pode ser superior a 1,0% (um por cento) dos
custos totais de infraestrutura previstos para a implantação do empreendimen
atividade, sendo o percentual fixado pelo Orgão Ambiental licenciador, de acordo co
grau de impacto socioambiental causado pelo empreendimento;
Hl - O VCF de ser calculado através do produto do Valor de Investimento Financeiro
(VIF) com o Grau Impacto Socioambiental (GIS):
a) VCF = VIF x GIS, onde:
b) VCF = valor da compensação financeira;
c) VIF = valor de investimento financeiro;
d) GIS = grau impacto socioambiental.
IV - O VIF será apresentado pelo empreendedor em planilha detalhada de custos, com
assinatura de responsável técnico pelo empreendimento, em momento pretérito à
emissão da respectiva licença ambiental do empreendimento, seguindo as regras a
seguir.
a) poderão ser deduzidos do VIF, os investimentos que possibilitem alcançar níveis de
qualidade socioambiental, que superem os parâmetros mínimos estabelecidos pela
legislação vigente e assim considerados pelo órgão licenciador;
b) para fins de levantamento dos custos totais de implantação do
empreendimento/atividade devem ser considerados as edificações/benfeitorias e
equipamentos próprios para o desenvolvimento da atividade pretendida no
licenciamento;
c) em casos de procedimentos corretivos de licenciamento, considerando instalações
antigas, deverá ser apresentado laudo técnico de avaliação do imóvel, elaborado por
profissional legalmente habilitado e alternativamente, a planilha orçamentária deve se
dar com base em valores atuais do metro quadrado (m?) de construção, com base em
referencial médio da construção civil do Estado de Goiás, bem como em razão dos
valores atuais das benfeitorias e equipamentos;
d) nos casos em que a atividade for realizada em imóvel já construído e regularizado
junto à Prefeitura Municipal de Catalão, adquirido, alugado ou cedido por terceiros, para
fins de levantamento dos custos totais de implantação do empreendimento/atividade
serão considerados apenas os valores de novas adequações na estrutura física do
imóvel, além das benfeitorias e equipamentos próprios para o desenvolvimento da
atividade;
e) caso o Órgão Licenciador discorde dos valores listados na planilha orçamentária, no
caso das construções, o caso deverá ser apreciado pela Secretaria de Obras do
Município, que se baseará em tabelas oficiais e cotações de mercado para definir o
custo total, emitindo o seu Parecer Técnico;
f) em caso de constatada má-fé por parte do empreendedor sobre o ato declaratório de
valores, este estará sujeito às sanções administrativas pertinentes.
V-o GIS será apresentado pelo empreendedor em planilha detalhada de cálculo, com
assinatura de responsável técnico pelo licenciamento ambiental, em momento pretérito à
E S
emissão da respectiva Licença Ambiental do empreendimento, a partir da ionndã e =
regras a seguir: Dá
a) GIS = (ZON + CUT + URN + GEP + ESA + ADA) / 30;
b) ZON: o zoneamento é obtido a partir do Plano Diretor do Município de Catalão, mapas
de macrozoneamento e microzoneamento, além do enquadramento de áreas protegidas
conforma legislação ambiental, conforme categorias especificadas na matriz de cálculo
do GIS;
c) CUT: a conversão de uso da terra é obtida a partir da análise de necessidade de
conversão de uso da terra para a instalação do empreendimento a ser licenciado,
conforme categorias especificadas na matriz de cálculo do GIS;
d) URN: o uso de recursos naturais é obtido a partir da análise de quais fontes de
recursos naturais serão utilizados para a operação do empreendimento a ser licenciado,
conforme categorias especificadas na matriz de cálculo do GIS;
e) GEP: a geração de poluentes é obtida a partir da análise de quais poluentes serão
gerados durante a operação do empreendimento a ser licenciado, conforme categorias
especificadas na matriz de cálculo do GIS;
f) ESA: os estudos socioambientais são enquadrados conforme enquadramento do
empreendimento e respectivos estudos a serem apresentados no processo de
licenciamento, conforme categorias especificadas na matriz de cálculo do GIS;
9) ADA: a área diferentemente afetada é obtida a partir da área que sofre diretamente as
intervenções de implantação e operação do empreendimento ou atividade, considerando
as alterações físicas, biológicas, socioeconômicas, conforme categorias especificadas na
matriz de cálculo do GIS;
h) para o enquadramento de qualquer um dos critérios utilizados para o cálculo do GIS,
nos casos de existência de mais de uma categoria, sempre prevalecerá a de maior valor
VI - A Matriz de Cálculo do Grau de Impacto Socioambiental (GIS) está prevista no
Anexo | desta Norma.
84º No Grupo de Parcelamento do Solo para fins urbanos, enquadram-se os processos
de Licenciamento Ambiental de qualquer parcelamento do solo para fins urbanos,
incidente em gleba ou lote de terras, conforme Lei de parcelamento do solo do
Município, em que o empreendedor é obrigado a compensar financeiramente o impacto
socioambiental, de acordo com a fórmulas e regras a seguir:
| - [5.000 UFM x área parcelável (ha)] para as modalidades de loteamento aberto,
loteamento fechado ou parcelamento vinculado;
Il - [2.000 UFM x área parcelável (ha)] para a modalidade de chacreamento;
ll - para fins de cálculo de compensação ambiental serão descontadas as áreas
destinadas a equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres destinados ao uso
público, nos percentuais previstos nas alíneas “b” e “c” do inciso | do art. 8º da Lei de
Parcelamento do Solo nº 3.440/2016.
Art. 138. Não se enquadram na obrigatoriedade da compensação financeira pelo
impacto ambiental os processos específicos de supressão vegetal, que possuem regras
próprias para cálculo de compensação/reposição de vegetação nativa.
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Parágrafo único. Os empreendimentos passíveis da obrigatoriedade da coming E
financeira pelo impacto ambiental e que também dependam de processos de supressã
vegetal, devem firmar compromissos separados.
Art. 139. O pagamento da compensação ambiental deverá ser vinculado e
compromissado previamente à concessão de qualquer tipo de autorização para
instalação do empreendimento, seja LI, LP/LI, LILO, LA ou LC.
Parágrafo único. O pagamento da compensação ambiental ocorre uma só vez, e em
único nível de entes federativos, devendo ser dispensados aqueles casos em que houver
comprovação de cumprimento de obrigação igual a esta ou análoga em Licenciamento
Ambiental pretérito, ou comprovação de expressa dispensa pelo órgão licenciador à
época.
Art. 140. Os recursos auferidos a título de compensação financeira pelo impacto
socioambiental, poderão ser diretamente investidos pelo empreendedor, por meio de
Termo de Compromisso Ambiental (TCA) firmado com o Órgão Ambiental Municipal
competente, em unidades de conservação, áreas verdes, projetos de melhoria da
qualidade socioambiental, projetos de pesquisa/extensão previamente aprovados pelo
COMDEMA e/ou projetos de Educação Ambiental, ou poderão ser depositados na conta
do Fundo Municipal de Meio Ambiente, neste caso, devendo ser em parcela única, até
que a forma parcelada seja regulamentada em resolução do Conselho Municipal do Meio
Ambiente.
Parágrafo único. No caso de execução de projetos de cunho ambiental, ao final da
execução, deverá ser realizada a prestação de contas de execução do mesmo.
Art. 141. O empreendimento e/ou a atividade (em funcionamento) instalados por mais de
05 (cinco) anos, com prova constituída pelo inequívoco conhecimento da Administração
Pública Municipal durante todo o período, fica dispensado do cumprimento da
compensação financeira pelo impacto ambiental.
Art. 142. Ficam dispensados da incidência da compensação ambiental as seguintes
obras, empreendimentos e/ou atividades:
| - de responsabilidade do Poder Público Municipal, Estadual ou Federal;
Il - de responsabilidade de instituições sem fins lucrativos, devidamente constituídas;
Ill - atividades rurais, cujos detentores estejam inscritos em programas de agricultura
familiar.
IV — atividades que comprovadamente tragam melhorias às condições ambientais
existentes em momento anterior à sua execução.
Art. 143. Os casos omissos nesta Seção deverão ser regulados por Instrução Normativa
do órgão licenciador, bem como os casos de compensação florestal em processos de
autorização de supressão vegetal.
SEÇÃO VII
Da Renovação das Autorizações e Licenças
Art. 144. A renovação de autorizações/licenças ambientais deve ser requerida
antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de valida
fixado na respectiva licença, ficando a validade da licença automaticamente prorrogada
até a manifestação definitiva do Órgão Ambiental licenciador, se considerado válido o
protocolo efetuado.
8 1º A renovação da LP e da LI dependerá, além da verificação do cumprimento das
condicionantes estabelecidas, da avaliação quanto à permanência ou não das condições
que lhe deram origem, e devem ser requisitados estudos ou documentos
complementares quando for constatada a alteração ou a modificação das condições
iniciais que deram fundamento à emissão da licença.
8 2º A renovação da LO, LAU e LC será precedida da análise do cumprimento de
condicionantes e, quando se fizer necessário, após vistoria do órgão licenciador.
8 3º Na renovação, a LC será convertida em LI ou LO, após a análise do cumprimento
de condicionantes, por decisão motivada do Orgão Ambiental licenciador.
8 4º A renovação da LAC deverá ser requerida com a antecedência mínima de 30 (trinta)
dias antes do seu vencimento.
8 5º O empreendedor poderá requerer a renovação da licença ambiental após o período
previsto no caput deste artigo, mas antes de expirar o prazo de validade, situação em
que será aplicada multa com valor equivalente à taxa de renovação da licença, ficando a
mesma prorrogada até a manifestação definitiva da autoridade licenciadora.
Art. 145. Transcorrido o prazo de validade/vencimento, sem o devido protocolo válido,
deverá ser aberto novo processo de licenciamento ambiental, quando couber, e na
modalidade pertinente.
Art. 146. No processo de renovação de autorizações/licenças ambientais, em que não
tiver ocorrido ampliação do rol de atividades ou da área útil, respectivamente fica
dispensada a apresentação de nova certidão de uso do solo.
Art. 147. No processo de renovação de autorizações/licenças ambientais aplicam-se as
mesmas exigências e prazo estabelecidos para o processo de licenciamento ambiental.
Art. 148. Ficam dispensadas do processo de renovação, as atividades ou
empreendimentos, em que sua instalação por si só é a fase conclusiva do
empreendimento, não apresentando diferenças entre a instalação e a operação,
especialmente obras de infraestrutura, parcelamentos do solo e similares.
Parágrafo único. A dispensa de renovação só se aplica a empreendimentos finalizados
e entregues dentro do período de validade da referida licença e que tenham cumprido
suas condicionantes, devidamente comprovadas nos autos do processo.
SEÇÃO VIII
Do Monitoramento Ambiental
Art. 149. O monitoramento ambiental consiste em verificar a conformidade técnica e
legal das atividades e empreendimentos licenciados ou não, no âmbito do território
Municipal, bem como apurar o fiel cumprimento das condicionantes estipulad
correspondentes atos administrativos com natureza jurídica de autorização ambiental.
Art. 150. No âmbito deste Município, as ações de monitoramento ambiental têm por
finalidade realizar o devido acompanhamento dos empreendimentos licenciados pelo
Órgão Ambiental Municipal, por meio da análise do atendimento das condicionantes das
licenças ambientais e ainda do fiel cumprimento às normas e padrões de controle
ambiental vigentes.
81º Os empreendimentos e atividades licenciadas através dos procedimentos de LP, LI,
LO, LA e suas respectivas modalidades corretivas, ficam obrigados a encaminhar
relatório técnico/fotográfico anualmente ao departamento de monitoramento ambiental
do Órgão Ambiental Municipal competente, informando e comprovando o cumprimento
das condicionantes, exigências técnicas e possíveis compensações ambientais
estabelecidas na licença ambiental, juntamente com as respectivas Anotações de
Responsabilidade Técnica (ART) dos responsáveis.
82º Os empreendimentos e atividades licenciadas pelas demais tipologias de licença
ambiental, devem encaminhar relatório técnico/fotográfico, quando exigido, no prazo
estabelecido na licença ambiental, juntamente com as respectivas anotações de
responsabilidade técnica (ART) dos responsáveis.
83º O relatório técnico/fotográfico exigido neste artigo, tem por objetivo fazer com que o
desempenho ambiental do empreendimento seja formalmente submetido a uma
avaliação periódica e que também deve estar contemplado no Relatório de Atendimento
de Condicionantes (RAC), a partir das condicionantes estabelecidas no processo de
licenciamento ambiental.
84º O cumprimento das obrigações contidas no contexto deste artigo deve ocorrer por
meio de protocolo do respectivo relatório técnico, o qual deve solicitar Parecer Técnico
do órgão licenciador, com o respectivo recolhimento de taxa.
85º O órgão licenciador deve responder ao requerimento citado acima, indicando
conformidades e não conformidades, devendo gerar recomendações de adequação, em
casos insignificantes, ou ocasionar a lavratura de sanções administrativas, a começar
pela advertência, quando não se tratar de dano direito e significativo ao meio ambiente
e/ou risco à saúde humana.
SEÇÃO IX
Das Disposições Gerais do Processo de Licenciamento Ambiental
Art. 151.Correm às expensas do empreendedor as despesas relativas:
|- à elaboração dos estudos ambientais requeridos no licenciamento ambiental;
Il - à realização de reunião presencial de Audiência Pública ou outras reuniões ou
consultas públicas realizadas no licenciamento ambiental;
ll - ao custeio de implantação, operação, monitoramento, implementação de
condicionantes e eventual readequação das condicionantes ambientais, nelas
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considerados os planos, programas e projetos relacionados à licença e ,
expedida; =
IV - ao pagamento das taxas de licenciamento ambiental, autorizações de supressão de
vegetação, outorgas pelo uso dos recursos hídricos, dentre outras, referentes aos custos
de análise e emissão dos atos autorizativos, conforme previsto em Lei;
V- às taxas e preços estabelecidos pelas legislações Federal, Estadual ou Municipal;
VI - à compensação financeira pelo impacto ambiental;
VII - à compensação florestal pela supressão de vegetação.
Art. 152. Mediante decisão justificada, o Órgão Ambiental licenciador poderá suspender
ou cassar as autorizações e licenças ambientais, bem como modificar as suas
condicionantes e as medidas de controle, quando constatada:
| - inadequação ou não cumprimento de qualquer condicionante ou violação da
legislação ambiental vigente;
Il - omissão ou falsa descrição que tenham subsidiado a expedição da licença ou
autorização;
Ill - superveniência de graves riscos ambientais, sanitários, de segurança ou de saúde;
IV - alteração substancial na legislação ambiental de regência da matéria licenciada;
V- alteração ou ampliação da atividade licenciada ou da área utilizada, não autorizada.
Art. 153. O Licenciamento Ambiental respeitará os dispositivos legais federais, estaduais
e municipais pertinentes e vigentes na ocasião de sua ocorrência.
Art. 154. Os licenciamentos submetidos à competência do Órgão Ambiental Municipal,
nos termos desta Norma, que estejam em trâmite na Secretaria Estadual de Meio
Ambiente, ou que detenham licença vigente do Estado, deverão requerer a renovação
junto ao Município.
Art. 155. Para os casos omissos no âmbito do licenciamento ambiental, fica o Órgão
Central e Executor da Política Ambiental Municipal autorizado a regulamentar
procedimentos de tramitação por meio de Instrução Normativa, observada a hierarquia
das normas.
CAPÍTULO II
DOS PROGRAMAS SOCIOAMBIENTAIS
Art. 156. Considerando o objetivo geral dos programas socioambientais de apresentar
instrumentos e ações que permitam potencializar os impactos positivos e mitigar os
impactos negativos na gestão dos temas socioambientais, o Município deve elaborar, no
prazo máximo de 02 anos a partir da aprovação desta Lei, os seguintes programas:
|- Programa Municipal de Educação Ambiental;
|- Programa Municipal de Qualidade Ambiental Urbana;
III - Programa Municipal de Arborização Urbana;
IV- Programa Municipal de Gestão das Áreas Verdes Urbanas e Unidades de
Conservação;
V- Programa Municipal de Revitalização dos Córregos Urbanos;
VI - Programa Municipal de Monitoramento e Controle da Qualidade do Ar,
VII - Programa Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos Urbanos;
VIII - Programa Municipal de Gestão Ambiental na Administração Pública;
IX - Programa Municipal de Monitoramento e Fiscalização Ambiental,
X - Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais.
8 1º Os programas ambientais elaborados devem apresentar minimamente a introdução
ao tema com a apresentação de um diagnóstico geral que justifique a apresentação do
programa, os objetivos propostos, as metas a serem alcançadas, a metodologia a ser
utilizada, os indicadores de avaliação e o cronograma de execução para no mínimo 5
(cinco) anos.
8 2º Os programas propostos podem ser integrados ou divididos desde que comprovada
a melhor efetividade de sua execução.
8 3º Sempre que necessário ao cumprimento efetivo, os programas devem ser
regulamentados.
8 4º Os programas ambientais devem se relacionar com as políticas públicas municipais,
Estadual, Federal e especialmente com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
(ODS) das Nações Unidas.
TÍTULO IV
DOS PARÂMETROS E PADRÕES DE QUALIDADE AMBIENTAL: CRITÉRIOS E
NORMAS
Art. 157. Os padrões de qualidade ambiental são os valores de concentração máximos
toleráveis no ambiente, para cada poluente, de modo a resguardar a saúde humana, a
fauna, a flora, as atividades econômicas e o meio ambiente em geral.
& 1º No processo de licenciamento ambiental, os padrões de qualidade ambiental
deverão ser expressos quantitativamente, indicando as concentrações máximas de
poluentes suportáveis em determinados ambientes, devendo ser respeitados os
indicadores ambientais de condições de autodepuração do corpo receptor.
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8 2º Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a qualidade do ar, das A
águas, do solo, do subsolo, os niveis de ruídos e de poluição visual. o
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8 3º Na ausência de regulamentação Municipal, deverão ser utilizados os padrões
estabelecidos pela legislação Federal ou Estadual pertinente.
8 4º De qualquer forma, prevalecerão sempre dispositivos legais mais restritivos, sejam
eles estabelecidos por dispositivos municipais, estaduais ou federais.
& 5º Quando não houver legislação brasileira que regulamente padrões de que trata
este Título, poderão ser utilizadas normas ou padrões da Organização Mundial de
Saúde (OMS) e demais organizações internacionais mundialmente reconhecidas e
acreditadas, devendo o Órgão Ambiental deixar explícita a fonte utilizada como fator
referencial.
Art. 158 Padrão de emissão é o limite máximo estabelecido para lançamento de
poluente por fonte emissora que, ultrapassado, poderá afetar a saúde, a segurança e o
bem-estar da população, bem como ocasionar danos à fauna, à flora, às atividades
econômicas e ao meio ambiente em geral do Município.
Art. 159.Serão reconhecidos pelo órgão Municipal de meio ambiente competente,
como padrões e parâmetros de emissão e de qualidade ambiental, aqueles
prioritariamente, estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas —
ABNT, Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, Agencia Nacional de
Vigilância Sanitária - ANVISA, Agência Nacional das Águas — ANA, Comissão
Nacional de Energia Nuclear - CNEM, Conselho Nacional de Recursos Hídricos —
CNRH, dentre outros órgãos e entidades da estrutura administrativa oficial do entes
federativos.
Parágrafo único. Os órgãos integrantes do SIMMA poderão, por meio de resolução do
Conselho Municipal de Meio Ambiente ou Instrução Normativa do Órgão Ambiental
Municipal, estabelecer padrões mais restritivos ou acrescentar parâmetros não fixados
pelos órgãos Estadual e Federal competentes, desde que pautados em estudos técnicos
e/ou pesquisas científicas.
CAPÍTULO |
DO SOLO E DO SUBSOLO
Art. 160. O uso do solo na área urbana do Município deverá estar em conformidade com
a política Municipal de parcelamento, uso e ocupação do solo, com a dinâmica
socioeconômica ecológica regional e local e com o que dispõe este Código e demais
legislações pertinentes.
Art. 161. A proteção do solo neste Município tem os seguintes objetivos:
| - garantir o uso racional do solo urbano, através dos instrumentos de gestão
competentes, observadas as diretrizes ambientais contidas no Plano Diretor de Catalão;
Il - garantir a correta destinação dos resíduos urbanos, industriais e advindos do meio /
rural, com o intuito de proteger o solo e o subsolo dos impactos ocasionados pelas ações ——
antrópicas;
ll - garantir a utilização do solo cultivável, através de adequado planejamento,
desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologias e manejos;
IV - priorizar o controle da erosão e o reflorestamento das áreas degradadas;
V- priorizar a utilização de controle biológico de pragas.
Art. 162. Na análise de projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, o Órgão
Ambiental Municipal, no âmbito de sua competência, deverá manifestar-se,
necessariamente nos seguintes aspectos:
| - usos propostos, densidade de ocupação, desempenho do assentamento e
acessibilidade;
Il - reserva de áreas verdes e proteção de interesses paisagísticos, arquitetônicos,
urbanísticos, históricos, arqueológicos, culturais, espeleológicos e ecológicos;
III - utilização de áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), bem
como de terrenos alagadiços, úmidos ou sujeitos a inundações;
IV - ocupação de áreas onde o nível de poluição local impeça condições sanitárias
mínimas;
V - proteção do solo, da fauna, de cobertura vegetal e das águas superficiais,
subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas;
VI - coleta, tratamento e disposição final de esgoto e resíduos sólidos;
VII - viabilidade geotécnica, quando o projeto atingir áreas de risco geológico-
geomorfológico, assim definidas pelo órgão competente.
6 1º Caso haja Área de Preservação Permanente no perímetro da gleba a ser parcelada,
a mesma deverá ser recuperada nos termos do cronograma do Plano de Arborização do
projeto de parcelamento do solo urbano.
8 2º As áreas verdes devem ser implantadas, constituídas, mantidas e conservadas pelo
empreendedor até o recebimento das obras pelo Município, devendo o empreendedor,
ainda, observar as diretrizes técnicas emitidas pelo Orgão Ambiental competente do
Município, e cumprir os seguintes requisitos:
| - recuperar e manter os fragmentos de áreas verdes que servirem à função de corredor
ecológico ou às demais características de parque urbano;
Il - implementar infraestrutura mínima para integrar o acesso ao público, com, no
mínimo, isolamento da vegetação arbustiva preservada, gramado nas adjacências,
plantação de árvores frutíferas, implantação de bancos para descanso e pavimentação
de calçadas no entorno da área;
III «integrar a infraestrutura voltada aos fins paisagísticos, sociais, ecológicos, cientific
ou culturais, com características predominantemente naturais, em que a cobertura
vegetal e solo permeável deve ocupar pelo menos 70% do espaço.
Art. 163.Caberá aos proprietários a conservação de seus terrenos, por meio de limpeza,
controle de pragas, execução de obras de escoamento de águas pluviais e de combate à
erosão, com a aprovação do Orgão Ambiental competente, no que determinar a
legislação em vigor.
Parágrafo único.Os proprietários de terrenos marginais às rodovias, ferrovias e estradas
vicinais são obrigados a permitir o livre fluxo das águas pluviais, sendo proibida a sua
obstrução e/ou a danificação das obras feitas para aquele fim.
Art. 164. É proibido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular no solo,
resíduos em qualquer estado de matéria, de natureza poluente, que alterem as
condições físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, conforme legislação em
vigor.
8 1º Inclui-se neste artigo o depósito e o lançamento de resíduos de qualquer natureza,
inclusive entulhos, nos logradouros e áreas públicos, incluindo as margens de rodovias,
ferrovias e estradas, assim como em terrenos baldios, mesmo que os resíduos estejam
bem acondicionados.
8 2º Para efeitos deste artigo é proibida a realização, em logradouros públicos, de
qualquer ação capaz de poluir o solo.
$ 3º Poderá ser admitida, após análise criteriosa do Órgão Ambiental Municipal
competente, a utilização de resíduos inertes de construção civil para a recuperação de
processos erosivos, com a restrição de futuras edificações nas áreas em questão.
Art. 165.É proibida a disposição diretamente no solo e “in natura”, de resíduos de
qualquer natureza portadores de germes patogênicos ou de alta toxicidade, bem
como inflamatórios, explosivos, radioativos e perigosos em geral.
Art. 166. Só poderão ser utilizados na agricultura resíduos cuja qualidade e ausência de
patogenicidade ou toxicidade seja comprovada conforme determinações do Orgão
Ambiental e dos outros órgãos afins.
Art. 167. O uso de agrotóxicos deverá observar a legislação em vigor, inclusive no que
se refere à destinação das embalagens.
Art. 168. É proibida a extração de recursos minerais sem a competente autorização do
Município e do órgão Federal competente, quando for o caso.
Art. 169. No âmbito da manutenção dos padrões de qualidade do solo e subsolo, bem
como das medidas de proteção preventiva, ficam estabelecidas as seguintes ações
prioritárias:
| - as atividades de manutenção mecânica, lava jato, oficina, posto de combustível e
similares, que apresentem riscos de contaminação do solo, devem, de maneira
preventiva, apresentar a impermeabilização integral da área do empreendimento com
instalação de canaletas de direcionamento para caixas separadoras de água e óleo,
excetuando-se desta exigência as áreas de estacionamento e manobra não utilizada
para a atividade principal e as áreas ajardinadas que deverão apresentar isolamento do. +
nível do solo;
II - as atividades que gerem ou façam uso de substâncias líquidas perigosas, como óleo
lubrificantes, produtos químicos, entre outros, deverão armazená-las em recipientes
rígidos, devidamente identificados e dotados de bacias de contenção construídas em
alvenaria ou outra estrutura impermeável.
Ill - o programa Municipal de Apoio ao Pequeno Produtor Rural deverá promover e
estimular a adoção de técnicas conservacionistas de uso do solo, especialmente o
plantio direto, os sistemas agroflorestais, o terraceamento e a instalação de cacimbas de
contenção da água pluvial, dando prioridade às pequenas propriedades inseridas na
bacia hidrográfica do manancial de abastecimento público;
IV - o Programa Municipal de Universalização do Saneamento Básico deverá apresentar
o planejamento para inativação das fossas localizadas na área urbana consolidada do
distrito sede e demais distritos do Município, a partir da oferta de rede coletora e estação
de tratamento de esgoto;
V- as atividades de extração mineral realizadas no Município de Catalão, licenciadas ou
não pelo Órgão Ambiental Municipal competente, ficam obrigadas a executar o plano de
fechamento de mina, considerando a sua total desativação, de modo a remover todos os
componentes desnecessários, para buscar uma total remoção de possíveis
contaminações no solo e na água e a reintegração da área utilizada, para usos futuros;
VI - no caso de atividades não licenciadas pelo Órgão Ambiental Municipal competente,
a exigência deverá estar contida no documento de Certidão de Uso do Solo emitido ao
empreendimento licenciado em outro ente federativo.
CAPÍTULO II
DA QUALIDADE DO AR
Art. 170.Para fins desta Lei, poluente do ar é qualquer forma de energia ou matéria, em
qualquer estado físico, que direta ou indiretamente seja lançada ou esteja dispersa na
atmosfera, alterando sua composição natural e que seja efetiva ou potencialmente
danosa ao meio ambiente e à saúde humana e dos outros seres vivos.
Art. 171.Cabe ao Município, por meio do Órgão Ambiental competente, licenciar,
controlar e fiscalizar a implantação de empreendimentos e atividades que possam, de
qualquer forma, comprometer a qualidade do ar.
Parágrafo único. Os parâmetros de qualidade do ar serão estabelecidos conforme as
disposições desta Lei e normas técnicas vigentes.
Art. 172. O controle da poluição atmosférica do Município de Catalão deverá observar as
seguintes diretrizes:
| - exigência da adoção das melhores tecnologias de processo industrial e de controle de
emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição;
balanço energético;
III - integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar, numa única
rede, de forma a manter um sistema adequado de informações,
IV - exigência de elaboração de plano de monitoramento de emissões de fontes fixas e
móveis para as atividades que gerem poluentes atmosféricos ou para aquelas que O
Órgão Ambiental competente determinar.
V - exigência da instalação e manutenção de sistema de despoeiramento nas unidades
de processamento, manuseio e mistura de fertilizantes com capacidade de produção
superior a 5 toneladas por dia.
VI - seleção de áreas mais propícias à dispersão atmosférica para a implantação de
fontes de emissão, quando do processo de licenciamento de instalação e funcionamento,
e a manutenção de distâncias mínimas em relação a outras instalações urbanas,
especialmente em hospitais, creches, escolas, residências e áreas naturais protegidas,
conforme relatório técnico de constatação da distância mais apropriada, baseado em
normas admitidas por esta Lei.
Parágrafo único. No ato do Licenciamento Ambiental de uma fonte de emissão
atmosférica poderá ser exigido, a critério técnico fundamentado do Órgão Ambiental
licenciador e/ou fiscalizador, e previamente à sua instalação, a elaboração e
apresentação de [relatório de caracterização da área pretendida através de estudos de
dispersão atmosférica que compatibilizem dados de concentrações de poluentes com
simulações matemáticas da dispersão.
Art. 173.0 Órgão Ambiental Municipal competente delimitará áreas críticas de poluição
atmosférica e, em parceria com órgãos capacitados, realizará programas de
monitoramento e controle ambiental, incluindo o controle de poluição veicular, e de
sensibilização da população para o problema da poluição atmosférica.
Art. 174. Em caso de agravamento da poluição do ar, O Órgão Ambiental Municipal
competente estabelecerá restrições ao funcionamento das fontes fixas e móveis,
sujeitando-se os infratores às sanções administrativas.
Art. 175.0 Prefeito Municipal determinará a adoção de medidas de emergência, plano
de contingência e de defesa civil a fim de evitar episódios críticos de poluição do ar no
Município de Catalão ou para impedir continuidade em caso grave e iminente risco para
vidas humanas e/ou recursos ambientais.
Parágrafo único. Para a execução das medidas de emergência de que trata este artigo,
poderá ser reduzida ou impedida, durante o período crítico a atividade de qualquer fonte
poluidora na área atingida pela ocorrência, respeitadas as competências do Estado e da
União.
Art. 176.Ficam vedadas, no território do Município:
| - a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos ou de qualquer outro material,
exceto em situação emergencial, mediante autorização do Órgão Ambiental;
UM
o
Il - a instalação e o funcionamento de incineradores de resíduos residenciais “
comerciais, excluindo-se desta proibição os incineradores de resíduos de serviço de
saúde e de resíduos industriais, desde que devidamente licenciados pelo Orgão
Ambiental competente, mediante a apresentação de estudo de Avaliação do Impacto
Ambiental e de projetos aprovados pelos demais órgãos competentes;
III - a emissão de “fumaça” com densidade colorimétrica acima de 20% (vinte por cento)
da Escala Ringelman, em qualquer tipo de processo de combustão, exceto durante os 2
(dois) primeiros minutos de operação, para os veículos automotores e até 5 (cinco)
minutos de operação para outros equipamentos;
IV - a emissão de partículas, névoas, gases irritantes e de odores em níveis que possam
causar incômodos à população;
V-o transporte de materiais que possam provocar emissões de poluentes atmosféricos
acima dos padrões estabelecidos pela Resolução CONAMA pertinente.
VI - a emissão de substâncias tóxicas, conforme enunciado em legislação específica;
VII - a utilização de fogo (realização de queimadas) para a limpeza do solo, pastagens e
preparo do plantio em imóveis rurais, bem como a utilização para limpeza de lotes em
área urbana.
Parágrafo único. A queima ao ar livre poderá ser permitida quando se tratar da
execução de fogueiras por ocasião das festas juninas e outras festividades, somente em
locais que não interfiram com o trafego nem apresentem perigo ao bem-estar da
população e/ou da biota, ou do patrimônio circundante à área de queima, desde que os
materiais a serem queimados não sejam combustíveis derivados do petróleo e/ou
explosivos.
Art. 177. Na utilização de agrotóxicos, deverão ser observadas, no mínimo, as seguintes
distâncias:
| para pulverização aérea:
a) 500m (quinhentos metros) de povoações, cidades, vilas, bairros, de mananciais de
captação de água para abastecimento de população, áreas de produção apicolas e
outras áreas de produção orgânica;
b)250m (duzentos e cinquenta metros) de cursos hídricos, moradias isoladas e
agrupamentos de animais.
Il - para pulverizações com aplicação terrestre mecanizada:
a)200m (duzentos metros) de mananciais de captação de água para abastecimento da
população;
b) 100m (cem metros) das nascentes, ainda que intermitentes, cidades, vilas, povoados,
bairros, cursos hídricos;
c)50m (cinquenta metros) de moradias isoladas e agrupamentos de animais.
& 1º Para aplicação com pulverizador costal, em se tratando de cursos d'ág
distâncias observadas devem ser aquelas no mínimo e igual a faixa definida para À
de Preservação Permanente.
8 2º As regras dos incisos | e Il deste artigo observam a competência da União e do
Estado sobre a matéria de agrotóxicos, devendo prevalecer qualquer alteração de Leis
Estadual ou Federal que alterem o conteúdo deste artigo.
& 3º Fica proibida a utilização de agrotóxicos, classificados como moderadamente,
altamente e extremamente tóxicos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária —
ANVISA, a uma distância de 1000m (mil metros) de povoados e áreas urbanas
consolidadas e dos cursos hídricos do manancial de abastecimento público.
Art. 178. Deverão ser respeitados, entre outros, os seguintes procedimentos gerais para
o controle de emissão de material particulado:
| - na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar emissão por transporte
eólico:
a) disposição das pilhas feita de modo a tornar minimo o arraste eólico;
b) umidade mínima da superfície das pilhas, ou cobertura das superfícies por materiais
ou substâncias selantes ou outras técnicas comprovadas que impeçam a emissão de
poeira por arraste eólico;
c) a arborização das áreas circunvizinhas compatível com a altura das pilhas, de modo a
reduzir a velocidade dos ventos incidentes sobre as mesmas.
| as vias de tráfego interno das instalações comerciais, industriais e de prestadores de
serviços, deverão ser pavimentadas, ou lavadas, ou umectadas com a frequência
necessária para evitar acúmulo de partículas sujeitas a arraste eólico, em especial nos
períodos secos:
a) as vias de tráfego interno das instalações comerciais, industriais e de prestadores de
serviços, localizadas nas áreas urbanas consolidadas do distrito sede e demais distritos,
deverão obrigatoriamente ser pavimentadas;
b) as vias de tráfego interno das instalações comerciais, industriais e de prestadores de
serviços, localizadas em núcleos populacionais em áreas rurais, deverão
obrigatoriamente ser cobertas por brita, com renovação anual de sua camada de
cobertura.
|Il - as áreas adjacentes às fontes de emissão de poluentes atmosféricos, quando
descampadas, deverão ser objeto de programa de reflorestamento e arborização, por
espécies e manejos adequados,
IV - sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem, transferência e
manuseio de materiais que possam estar sujeitos ao arraste pela ação dos ventos
deverão ser mantidos sob cobertura, ou enclausurados ou outras técnicas comprovadas;
V- As chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e outras instalações que
se constituam em fontes de emissão, efetivas ou potenciais, deverão ser construídas ou
ao controle da poluição;
VI - O monitoramento das emissões poderá ser realizado por métodos descontínuos
(amostragem em chaminé) ou contínuos (monitores continuos), em conformidade com o
Orgão Ambiental;
VII - Toda empresa que possuir frota própria de transporte de carga ou de passageiro,
cujos veículos sejam movidos a óleo diesel, deverão criar e adotar um Programa Interno
de Autofiscalização da Correta Manutenção da Frota:
a) toda empresa ou instituição contratante de serviço de transporte de carga ou de
passageiro, através de terceiros, será considerada co-responsável, pela correta
manutenção dos veículos contratados;
b) os limites de emissão de fumaça preta a serem cumpridos por veículos movidos a
óleo diesel, deve ser menor ou igual ao padrão nº 3 da Escala Ringelman;
c) para efeito do disposto no inciso anterior, considerar-se-á em desacordo, o veículo em
movimento que apresentar emissão de fumaça preta por mais de 5 (cinco) segundos
consecutivos.
Art. 179. Deverão ser respeitados, entre outros, os seguintes procedimentos gerais para
o armazenamento e manuseio de gases e vapores:
| - os estabelecimentos que possuírem instalações de armazenamento e transferência de
gases destinados ao uso industrial e instalações de produção de vapor d'água para fins
industriais, para próprio consumo ou comercialização, deverão realizar anualmente a
inspeção de segurança e o teste de estanqueidade das instalações. Os testes aplicados
deverão seguir as metodologias e demais requisitos indicados nas normas pertinentes e
ser realizados por profissional legalmente habilitado;
|I - os estabelecimentos que possuírem instalações de armazenamento e transferência
de gases deverão elaborar e manter atualizado e disponível no estabelecimento o plano
de gerenciamento de riscos ambientais, considerando as características dos gases
armazenados;
Ill - as instalações de armazenamento e transferência de gases tóxicos devem ser
equipadas com sensores de detecção de vazamentos.
Art. 180. As emissões provenientes de incineradores de resíduos sépticos e cirúrgicos
hospitalares deverão ser oxidados em pós-queimador que utilize combustível gasoso,
operando em temperatura minima de 850ºC e em tempo de residência minima de 0,8
(oito) décimos de segundo ou por sistema de controle de poluentes de eficiência igual ou
superior.
Parágrafo único. Para fins de fiscalização pelo Órgão Ambiental, o pós-queimador a
que se refere este artigo deverá conter marcador de temperatura na câmara de
combustão, em local de fácil visualização.
Art. 181. Quando tecnicamente possível, as operações, processo ou funcionamento dos
equipamentos executados ao ar livre de britagem, moagem, transporte, manipulação,
carga e descarga de materiais fragmentados ou particulados, deverão ser realiza
mediante processo de umidificação permanente, além de atender aos padrões “de
emissão determinadas em legislação.
Art. 182. As operações de cobertura de superfície realizadas por aspersão, tais como
pintura ou aplicação de verniz a revolver, deverão realizar-se em compartimento próprio,
providos de sistema de ventilação local exaustora e de equipamento eficiente para
retenção de material particulado e substâncias voláteis.
Art. 183. As operações de corte, desdobramento e lixamento de rochas e madeiras e/ou
seus derivados deverão realizar-se em ambiente fechado, provido de sistema de
ventilação local exaustora e de equipamento de captação e retenção de material
particulado.
Art. 184.Todas as fontes de emissão existentes no Municipio deverão se adequar ao
disposto nesta Lei, nos prazos estabelecidos pela auditoria do Órgão Ambiental
Municipal, não podendo exceder o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da
vigência desta Lei.
8 1º O Órgão Ambiental Municipal poderá reduzir este prazo nos casos em que os níveis
de emissão ou os incômodos causados à população sejam significativos.
8 2º O Órgão Ambiental Municipal poderá ampliar os prazos por motivos devidamente
fundamentados e que não dependam dos interessados.
Art. 185. O Órgão Ambiental Municipal nos casos que se fizerem necessário poderá
exigir dos responsáveis pelas fontes poluidoras do ar:
| - instalação e operação de equipamentos automáticos de medição com registradores,
nas fontes de poluição do ar, para monitoramento das quantidades de poluentes
emitidos, devendo o Órgão Ambiental, à vista dos respectivos registros, monitorar seu
funcionamento;
II - comprovação da quantidade e da qualidade dos poluentes atmosféricos emitidos,
através da realização de amostragem em chaminé, utilizando-se os métodos aprovados
pelo referido órgão;
III - construção e o fornecimento dos requisitos necessários para facilitar a realização de
amostragem em chaminé;
IV - redimensionamento de equipamento de exaustão das emissões, quando necessário;
V - exigir a colocação de equipamentos auxiliares de medição e análise;
VI - as fontes de poluição que não se enquadram nos artigos anteriores, adotarão
sistema de controle e de poluição do ar baseados na melhor tecnologia prática
disponível para cada caso.
Art. 186. As fontes de emissão de poluentes atmosféricos deverão, a critério técnico
fundamentado do Órgão Ambiental licenciador e/ou fiscalizador, apresentar relatórios
periódicos de medição das emissões atmosféricas e/ou de monitoramento da qualidade
do ar, com intervalos não superiores a 01 (um) ano, contendo resultados referentes aos
parâmetros atmosféricos pertinentes à atividade desenvolvida, as condições de
Parágrafo único. Os parâmetros, padrões e demais determinações a serem observadas
para a realização do monitoramento das emissões atmosféricas e na elaboração de
relatórios de monitoramento deverão ser definidas em um plano de monitoramento e
estar em consonância com os termos das normas ABNT, Resoluções do CONAMA ou
pelo Órgão Ambiental Municipal.
Art. 187. No âmbito da manutenção dos padrões de qualidade do ar, bem como das
medidas de proteção preventiva, ficam estabelecidas as seguintes ações prioritárias:
| - as atividades de produção de fertilizantes, mineração, comercio de material de
construção civil e demais atividades que possuam depósitos de material em pó ou com
granulometria classificada como argila, silte ou areia, devem apresentar soluções para
mitigar o arraste provocado pela ação dos ventos, prioritariamente com a instalação de
barreiras físicas artificiais e/ou naturais e umectação do material em áreas urbanas e
com a implantação de barreiras físicas naturais em áreas rurais, a partir do plantio de
espécies adequadas;
II - as atividades que envolvam a movimentação continua de veículos automotores em
pátios de manobra ou estacionamento deverão realizar a pavimentação do local, com
material que garanta a permeabilidade e percolação da água da chuva, se situado em
área urbana consolidada, ou a pavimentação com britas associado à umectação do
terreno, se situado em área rural;
Wl - o Programa Municipal de Monitoramento e Controle da Qualidade do Ar e o
Programa Municipal de Sequestro e Neutralização de Carbono, devem contar com
recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente / Poder Público Municipal para sua
execução e deverão apresentar relatórios anuais das ações realizadas e dos resultados
obtidos;
IV - o Programa Municipal de Sequestro e Neutralização de Carbono deverá prever o
pagamento por serviços ambientais para aquelas atividades que comprovadamente
apresentem impossibilidade de neutralização do carbono emitido em suas operações,
V- as indústrias de beneficiamento mineral e/ou transformação industrial que emitam
gases vapores, fumaças e materiais particulados como resultado do processo produtivo,
licenciadas ou não pelo Órgão Ambiental Municipal competente, ficam obrigadas a
implantar Programa de Automonitoramento de Qualidade do Ar, conforme Resolução a
ser editada pelo COMDEMA;
VI - no caso de atividades não licenciadas pelo Órgão Ambiental Municipal competente,
a exigência deverá estar contida no documento de certidão de uso do solo emitido ao
empreendimento licenciado em outro ente federativo.
CAPÍTULO Ill
DAS ÁGUAS
Gerenciamento de Recursos Hídricos, que tem as seguintes diretrizes obrigatórias:
| - proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida das populações do Município de
Catalão;
II - proteger, conservar e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção
para as áreas de nascentes e outras de interesses relevantes para a manutenção dos
ciclos biológicos;
III - reduzir, progressivamente, a toxicidade e as quantidades dos poluentes lançados
nos corpos d'água;
IV - compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, tanto qualitativa
quanto quantitativamente;
V - controlar os processos erosivos que resultem no transporte de sólidos, no
assoreamento dos corpos d'água e da rede pública de drenagem;
VI - assegurar o acesso e o uso público às águas superficiais, exceto em áreas de
nascentes e outras de preservação permanente, quando expressamente disposto em
norma específica;
VII - o adequado tratamento dos efluentes líquidos, visando preservar a qualidade dos
recursos hídricos;
Art. 189. No âmbito de Município é vedado(a):
| - lançamento, direto ou indireto em corpos d'água, de qualquer resíduo, sólido, líquido
ou pastoso em desacordo com parâmetros definidos em normas e regulamentos
pertinentes;
II - qualquer ação que possa obstruir ou concorrer, direta ou indiretamente, para a
obstrução de cursos naturais, valas, calhas, sarjetas, bueiros ou “bocas de lobo” ou
impedir, por qualquer forma, o escoamento das águas e a preservação de sua qualidade;
III - lançamento de águas residuárias e quaisquer resíduos na rede de drenagem, seja
por meio de ligação de esgoto à referida rede, seja por meio de lançamentos ou
disposições nas bocas de lobo, ou de outra forma;
IV - o reuso de águas residuárias cujo padrão de qualidade não se enquadre nas
finalidades previstas.
Art. 190.Todo e qualquer estabelecimento industrial ou de prestação de serviços
potencialmente poluidor de águas, deverá a partir de decisão fundamentada do Órgão
Ambiental competente, possuir sistema de tratamento de efluentes líquidos cujo projeto
deverá ser aprovado pelo Órgão Ambiental licenciador.
Art. 191. Toda empresa ou instituição responsável por fonte de poluição das águas
deverá tratar seu esgoto sanitário sempre que não existir sistema público de coleta,
transporte, tratamento e disposição final de esgotos.
Art. 192. O Poder Executivo Municipal regulamentará os padrões de qualidade das
águas e de emissão de poluentes, devendo-se utilizar o disposto pelo CONAMA e pela
legislação pertinente enquanto os padrões municipais não estiverem em vigo
prevalecendo, de qualquer forma, os mais restritivos.
Art. 193. É dever de todos os cidadãos zelar pela limpeza das águas destinadas ao
consumo público ou particular e combater o escoamento de águas servidas das
residências para as vias de circulação.
Art. 194. Toda e qualquer atividade que implique uso de águas superficiais e
subterrâneas será objeto de licenciamento pelo Orgão Ambiental competente, que levará
em conta a política de usos múltiplos da água, respeitadas as demais competências.
Art. 195. Toda edificação urbana fica obrigada a ligar o esgoto doméstico no ramal do
sistema público de esgotamento sanitário, quando da sua existência, devendo, na sua
falta, realizar o tratamento por meio de sistemas adequados, cuja construção e
manutenção estará sob a responsabilidade dos respectivos construtores e proprietários.
8 1º Serão aceitos sistemas alternativos de tratamento de esgotos desde que sejam
aprovados pelo Órgão Ambiental Municipal e Superintendência Municipal de Água e
Esgoto (SAE), ficando os referidos sistemas sujeitos a monitoramento por parte do
Órgão Ambiental, que exigirá alterações no caso da ocorrência de poluição do meio
ambiente.
& 2º As fossas sépticas deverão ser construídas, de acordo com as exigências da
Superintendência Municipal de Água e Esgoto, observadas, na sua instalação e
manutenção os padrões e normas da ABNT.
$ 3º Qualquer sistema de tratamento de esgoto que inclua a disposição final no solo
deverá ser localizado em terrenos secos e com profundidade mínima do lençol freático
de 10 (dez) metros, de modo a evitar a contaminação das águas subsolo, fontes, poços
e outras águas de superfície.
8 4º Fossas sépticas e similares não podem situar-se em vias públicas e nem em relevo
superior ao dos poços simples nem deles estar em proximidade, em distância inferior a
15 (quinze) metros ou conforme normas sanitárias, mesmo que localizados em imóveis
distintos.
8 5º As edificações situadas em locais servidos de rede pública de coleta de esgotos e
cujos despejos ainda são feitos em sistemas alternativos de tratamento, deverão
providenciar a ligação do esgoto na rede Municipal, bem como a desativação e
inutilização do referido sistema.
Art. 196. As diretrizes desta Lei aplicam-se a lançamentos de quaisquer efluentes
liquidos provenientes de atividades efetiva e potencialmente poluidoras instaladas no
Município de Catalão, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou atravês de
quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários.
Art. 197. Os critérios e padrões estabelecidos em legislação deverão ser atendidos,
também, por etapas ou áreas específicas do processo de produção ou geração de
efluentes, de forma a impedir a sua diluição e assegurar a redução das cargas
poluidoras totais.
Art. 198. Os lançamentos de efluentes líquidos não poderão conferir aos corpo
DU.
receptores caracteristicas em desacordo com os critérios e padrões de uia 7
água em vigor, ou que criem obstáculos ao trânsito de espécies migratórias, exceto n
zona de mistura do processo de autodepuração desses corpos.
Art. 199. As atividades efetivas ou potencialmente poluidoras deverão implantar bacias
de acumulação e infiltração ou outro sistema com capacidade para as águas de
drenagem, de forma a assegurar a sua infiltração adequada.
Parágrafo único - O Município deverá institucionalizar programas que propiciem a
construção de poços de infiltração de água nas construções realizadas nas áreas
urbanas, visando o controle do escoamento de aguas pluviais.
Art. 200. Todo e qualquer despejo industrial em corpo hídrico deverá possuir um sistema
adequado de medição de vazão.
Art. 201. As indústrias e ou atividades que façam lançamento de efluentes não tratados
direto em curso hídrico, deverão providenciar a apresentação de projeto de sistema de
tratamento de efluentes e sua instalação no prazo de doze (12) meses, a partir da data
de promulgação desta Lei.
Art. 202. As águas de lavagem provenientes de estabelecimentos que manipulem e/ou
produzam efluentes contendo substâncias oleosas e/ou derivadas de petróleo, deverão
passar por sistema separador de óleos e graxas, antes de serem lançadas na rede
pública de esgotamento sanitário ou em sistema alternativo de tratamento de esgotos
antes de serem lançados no corpo receptor.
$ 1º A caixa de separação de óleos e graxas deverá ser construída e/ou instalada
conforme as normas técnicas vigentes e aprovada pelo Orgão Ambiental Municipal,
& 2º A caixa de separação de óleos e graxas deverá ser construída preferencialmente
em alvenaria ou, quando não for possível, de material resistente aos contaminantes
presentes no efluente.
8 3º A caixa de separação de óleos e graxas não deve situar-se em vias públicas ou em
nível inferior ao sistema de escoamento pluvial.
& 4º É terminantemente proibido o lançamento de águas de lavagem de estabelecimento
que manipulem substâncias oleosas e/ou derivadas de petróleo diretamente na rede
pluvial.
& 5º Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo deverão apresentar laudos de
análises dos efluentes para os parâmetros e na periodicidade definida pelo Orgão
Ambiental licenciador competente, em conformidade com as resoluções e normas
vigentes.
Art. 203. Os efluentes de qualquer atividade ou empreendimento, inclusive
estabelecimentos de saúde e laboratórios de pesquisa, só poderão ser lançados, direta
ou indiretamente nos corpos d'água desde que obedeçam às seguintes condições:
| - enquadrar-se nos padrões de emissão estabelecidos pela legislação;
II - não conferir ao corpo receptor características que alterem seu enquadramento.
8 1º Os limites de emissão aplicar-se-ão a cada lançamento de despejo do
estabelecimento gerador, a critério do Órgão Ambiental Municipal e conforme legista
vigente.
8 2º No caso de efluentes com mais de uma substância potencialmente prejudicial, o
Orgão Ambiental competente poderá reduzir os respectivos limites individuais, de forma
a prevenir efeitos sinérgicos.
8 3º Os efluentes de hospitais e de outros estabelecimentos que possuam substâncias
patogênicas, tóxicas ou capazes de oferecer qualquer dano ao meio ambiente e à saúde,
deverão obrigatoriamente sofrer tratamentos adequados, aprovados pelo Órgão
Ambiental e ouvidos os órgãos de saúde e saneamento, antes do lançamento nos
corpos d' água ou na rede pública de esgoto.
8 4º Afim de assegurar os padrões de qualidade previstos para o corpo d'água, todas as
avaliações deverão ser feitas para as condições mais desfavoráveis.
Art. 204. As empresas que lançam despejos no mesmo corpo hídrico em que captam
água deverão ter sua captação localizada a jusante do lançamento dos esgotos.
Art. 205. Deverá ser observado, quando do Licenciamento Ambiental de
empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos hídricos superficiais ou
subterrâneos ou que façam lançamento direto em curso hídrico, no mínimo:
|- se o estabelecimento possui outorga vigente para uso de água, seja para captação,
alteração de regime, captação e/ou lançamento;
Il - o regime e a vazão de lançamento de efluentes direta ou indiretamente ao corpo
receptor, com a instalação de medidor de vazão;
Ill - se o sistema de lançamento obedece aos dispositivos técnicos e legais vigente,
inclusive quanto à sua aprovação pelo Orgão Ambiental;
IV - se o corpo hídrico utilizado não é manancial de abastecimento, sendo proibido o
lançamento de efluentes sem tratamento no curso hídrico;
V- se não são lançados efluentes em áreas de nascentes ou outros espaços protegidos,
sendo proibido o lançamento de efluente sem tratamento nestes locais.
VI - se atende, quando pertinente, às exigências estabelecidas no documento de
dispensa ou de outorga de uso dos recursos hídricos.
8 1º No âmbito do Licenciamento Ambiental pelo Órgão Ambiental Municipal
competente, os empreendimentos que possuam captação de água superficial ou
subterrânea, aqueles que em sua instalação possam alterar o fluxo, regime ou qualidade
das águas superficiais ou subterrâneas, bem como aquelas atividades que realizem o
lançamento de água pluvial ou efluentes tratados ou não, devem obrigatoriamente
apresentar as referidas outorgas ou suas dispensas, em momento anterior à emissão da
licença ou autorização ambiental que permita sua instalação.
8 2º Nos casos especificos de empreendimentos e atividades que apenas na fase de
operação ocorrerá o uso do recurso hídrico ou lançamento do efluente, a critério do
Órgão Ambiental licenciador, a apresentação da outorga ou sua dispensa, pode
exigida em momento pretérito à Licença de Operação do empreendimento.
Art. 206. Para obtenção de licenciamento ambiental, os sistemas de drenagem pluvial
deverão atender, no mínimo, as seguintes exigências, sem prejuízo do disposto nesta
Lei e na legislação específica:
| - não executar o lançamento em áreas de nascentes ou de vulnerabilidade a erosões,
Il - não executar canalização ou retilinização dos cursos hídricos localizados no
perímetro urbano, salvo impossibilidade técnica devidamente comprovada ou situações
de projetos de regularização fundiária de ocupações consolidadas, desde que esgotadas
as soluções que preveem a manutenção do leito natural do curso hídrico;
III - executar obras para dissipação de energia hídrica no lançamento final;
IV - adotar sistemas de proteção dos recursos hídricos de resíduos sólidos
eventualmente lançados na galeria de águas pluviais.
Art. 207. No âmbito da manutenção dos padrões de qualidade da água, bem como das
medidas de proteção preventiva, ficam estabelecidas as seguintes ações prioritárias:
|- o Poder Público Municipal deverá elaborar o Plano de Macrodrenagem Municipal no
prazo de seis (06) meses a contar da data de aprovação desta Lei;
Il - o Poder Público Municipal deverá regularizar os barramentos e espelhos d'água de
sua responsabilidade, com a respectiva elaboração do Plano de Segurança de
Barragens no prazo de seis (06) meses a contar da data de aprovação desta Lei;
|Il - no âmbito do Programa Municipal de Recuperação dos Córregos Urbanos o Poder
Público Municipal deverá realizar semestralmente o monitoramento da qualidade da
água, a partir de parâmetros físicos, químicos e microbiológicos, dos cursos hídricos
localizados na área urbana consolidada, especialmente o ribeirão Pirapitinga, o córrego
Monsenhor Souza, o córrego do Almoço, o ribeirão Caçador e ribeirão Samambaia Pari.
IV - no âmbito do Programa Municipal de Recuperação dos Córregos Urbanos e do
Programa Municipal de Universalização do Saneamento Básico, ambos devem prever a
manutenção ou instalação de rede coletora de esgoto nas margens dos cursos hídricos,
respeitando o limite das Áreas de Preservação Permanente, evitando o lançamento de
efluentes diretamente nos cursos hídricos,
V-o Programa Municipal de Universalização do Saneamento Básico deverá apresentar
o planejamento para inativação das fossas localizadas na área urbana consolidada do
distrito sede e demais distritos do Município, a partir da oferta de rede coletora e estação
de tratamento de esgoto;
VI - a Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão (SAE) deverá
apresentar, no prazo de doze (12) meses a contar da data de aprovação desta Lei, um
diagnóstico com o mapeamento dos lançamentos de esgoto diretamente na calha dos
cursos hídricos localizados na área urbana consolidada, especialmente o ribeirão
Pirapitinga, o córrego Monsenhor Souza, o córrego do Pasto do Pedrinho, o córrego do
Almoço, o ribeirão Caçador e o ribeirão Samambaia Pari, com a apresentação
soluções a serem adotadas para resolução dos problemas diagnosticados;
VII - a Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão (SAE), no prazo de
vinte e quatro (24) meses a contar da data de aprovação desta Lei, deverá elaborar um
estudo de viabilidade de implantação do pagamento por serviços ambientais, a partir do
programa Municipal produtor de águas, prevendo a remuneração para as propriedades,
localizadas na bacia hidrográfica do manancial de abastecimento público, que
mantenham condições ambientais que propiciem a infiltração da água das chuvas e a
proteção dos cursos hídricos, como a preservação das Áreas de Preservação
Permanente, a manutenção das áreas de Reserva Legal em áreas de recarga, a adoção
de técnicas conservacionistas de manejo de solo, dentre outras;
VIII - a Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão (SAE), no prazo de
vinte e quatro (24) meses a contar da data de aprovação desta Lei, deverá regulamentar
a Tarifa Ecológica de Água e Esgoto como parte do Programa de Pagamento por
Serviços Ambientais;
IX - a Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão (SAE), no prazo de vinte
e quatro (24) meses a contar da data de aprovação desta Lei, deverá elaborar o Plano
de Gerenciamento de Riscos Ambientais do Manancial de Abastecimento Público, com o
objetivo de diagnosticar os riscos de contaminação do manancial de abastecimento
público, minimamente por:
a) acidentes de trânsito envolvendo produtos perigosos nas rodovias e arco viário que
estão inseridos na bacia;
b) atividades de risco potencial de contaminação hídrica na bacia;
c) contaminação do manancial pelo uso intensivo de defensivos químicos;
d) contaminação advindas da expansão urbana sobre a área da bacia hidrográfica;
e) medidas de contingenciamento e remediação para os prognósticos e previsões
realizadas.
X - as atividades e empreendimentos, especialmente as indústrias de beneficiamento
mineral e/ou transformação industrial que promovam o lançamento de efluentes tratados
ou não, licenciadas ou não pelo Órgão Ambiental Municipal competente, ficam obrigadas
a implantar programa de automonitoramento de qualidade do efluente e do corpo
receptor, conforme resolução a ser editada pelo COMDEMA;
XI - no caso de atividades não licenciadas pelo Órgão Ambiental Municipal competente,
a exigência deverá estar contida no documento de Certidão de Uso do Solo emitido ao
empreendimento licenciado em outro ente federativo.
CAPÍTULO IV
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 208. O acondicionamento, o armazenamento, o manejo, a coleta, o transporte, o
tratamento, a destinação e a disposição final dos resíduos deverão ser feitos de acordo
com projetos específicos que atendam aos requisitos de proteção do solo e do mei
ambiente em geral, em conformidade com as normas da ABNT, do CONAMA e com
legislação Federal e Estadual, previamente aprovados pelo Orgão Ambiental licenciador.
Parágrafo único. Fica vedada a disposição inadequada de resíduos sólidos na área
urbana ou rural.
Art. 209.Toda e qualquer disposição de resíduo no solo, em qualquer estado e de
qualquer natureza, só será permitida mediante comprovação da capacidade do solo
de autodepuração, levando-se em conta os seguintes aspectos:
| - capacidade de degradação do resíduo;
II - capacidade de percolação no solo;
III - garantia de não contaminação dos aquíferos subterrâneos,
IV - limitação e controle da área afetada;
V - comprovação técnica das condições do solo e/ou subsolo para o fim;
VI - reversibilidade dos efeitos negativos.
Art. 210. A acumulação temporária de resíduos de qualquer natureza, em sua fonte ou
em qualquer outro local, somente será tolerada pelo prazo máximo de um (1) ano e
desde que o responsável comprove que não há risco à saúde pública e ao meio
ambiente.
Parágrafo único. O armazenamento de resíduos sólidos deve ser praticado de
maneira a prevenir a atração, abrigo ou geração de vetores de doenças e eliminar
condições nocivas.
Art. 211. O tratamento, quando for o caso, o transporte e a disposição final de resíduos
de qualquer natureza de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de
serviços, quando não forem de responsabilidade do Município, deverão ser feitos pelo
próprio responsável pela fonte de poluição e às suas custas.
$ 1º A execução, pelo Município, dos serviços mencionados neste artigo, não exime de
responsabilidade o responsável pela fonte de poluição, quanto à eventual transgressão
de dispositivos desta Lei.
8 2º O disposto neste artigo aplica-se também aos lodos digeridos ou não, e a sistemas
de tratamento de resíduos e de outros materiais.
8 3º A disposição final dos resíduos de qual trata este artigo, somente poderá ser feita
em locais aprovados pelo Órgão Ambiental Municipal competente.
& 4ºSão obrigados a estruturar e implementar, em conformidade com a Lei Federal
12.305/2010, sistemas de logistica reversa, mediante retorno dos produtos após o uso
pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de
manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes
de agrotóxicos/insumos químicos, seus resíduos e embalagens, pilhas e baterias; pneus;
óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; lâmpadas fluorescentes, de vapor de
sódio e mercúrio e de luz mista; produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
Art. 212. Os resíduos de qualquer natureza, portadores de características patogênic.
ou de alta toxicidade, inclusive agrotóxicos e insumos químicos, bem como inflamáveis, —
explosivos, reativos, corrosivos, radioativos e outros assemelhados, deverão sofrer,
antes de sua disposição final no solo, tratamento e/ou acondicionamento adequados,
estabelecidos através de projetos específicos, que atendam aos requisitos de proteção à
saúde pública e ao meio ambiente e que estejam devidamente aprovados pelos órgãos
competentes.
8 1º São considerados resíduos perigosos, conforme a NBR ABNT 10004, os residuos
que em função de suas propriedades físicas, químicas ou infecto-contagiosas, pode
apresentar risco à saúde pública, provocando mortalidade, incidência de doenças ou
acentuando seus Índices ou riscos ao meio ambiente, quando o resíduo for gerenciado
de forma inadequada.
8 2º Os resíduos de serviços de saúde, provenientes de hospitais, clínicas
médicas, laboratórios de análises, do instituto médico legal, de órgãos de pesquisa e
congêneres, deverão ser acondicionados, transportados, tratados e destinados,
conforme Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde — PGRSS,
sempre em consonância com a legislação vigente.
8 3º Os resíduos provenientes do tratamento de enfermidades infectocontagiosas, bem
como os animais mortos, deverão ser coletados separadamente dos demais resíduos,
submetidos a imediato tratamento adequado e acondicionados em recipientes
apropriados, até a sua posterior destinação final.
8 4º Os depósitos temporários de resíduos na fonte geradora deverão ser devidamente
identificados com o tipo de resíduo e permitir o acondicionamento seguro dos mesmos.
8 5º Fica proibido o acondicionamento, mesmo que temporário, de resíduos com
características de periculosidade em vias públicas.
Art. 213. Os Resíduos da Construção Civil - RCC — devem ter destinação adequada,
devendo ser depositados em área devidamente licenciada.
Art. 214. A incineração ou queima de resíduos sólidos, para evitar o desenvolvimento
de espécies indesejáveis de animais ou vegetais, somente será tolerada quando
autorizada pelo Orgão Ambiental competente.
Art. 215. O Município deverá implantar adequado sistema de coleta, tratamento e
destinação dos residuos sólidos urbanos, incluindo coleta seletiva, segregação,
reciclagem, compostagem e outras técnicas que promovam a redução do volume total
dos resíduos sólidos gerados, em especial um programa de Educação Ambiental
visando à redução do consumo supérfluo e da produção de resíduos na fonte geradora.
Art. 216. A implantação, a operação, a manutenção de projetos específicos de
tratamento, acondicionamento, transporte e a disposição final de resíduos de qualquer
natureza estão sujeitas ao licenciamento e à fiscalização por parte do Orgão
Ambiental Municipal, conforme legislação em vigor.
Art. 217. No âmbito das Politicas de Gestão dos Resíduos Sólidos, ficam estabelecidas
as seguintes ações prioritárias:
|- o Poder Público Municipal deverá elaborar um estudo de avaliação da vida útil d
Aterro Sanitário Municipal, no prazo de vinte e quatro (24) meses a contar da data de
aprovação desta Lei, contendo minimamente (1) o diagnóstico da situação atual, (11) os
cenários a partir da otimização do aterro, considerando minimamente, o aproveitamento
dos resíduos de construção civil, a otimização da coleta seletiva, a produção de energia
a partir da queima do gás metano e/ou resíduos passíveis de queima, a compostagem
de resíduos orgânicos e a incineração dos residuos dos serviços de saúde, além dos (Ill)
prognósticos e modelagens realizadas, avaliando a possibilidade de ampliação do Aterro
Sanitário atual ou a instalação de novo Aterro com a requalificação da área atual;
Il - o material proveniente da Usina de Reciclagem de Resíduos de Construção Civil
deve ser aplicado prioritariamente na recuperação e cascalhamento das estradas rurais
e ainda, devem ser avaliadas tecnicamente as possibilidades de aproveitamento do
material para recuperação de áreas degradas como ravinas e voçorocas,
|Il - o Poder Público Municipal deverá realizar a revisão do Plano Municipal de Coleta
Seletiva, no prazo de vinte e quatro (24) meses a contar da data de aprovação desta Lei,
contendo minimamente (I) o diagnóstico da situação atual, (Il) os cenários a partir do
crescimento da população e da ampliação das atividades comerciais e industriais e
especialmente (Ill) as ações efetivas para realização da coleta seletiva na origem dos
resíduos nos grandes polos geradores, as ações de Educação Ambiental nas escolas,
comércios e industrias, o fortalecimento da Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos
de Catalão (COOTRACAT) e a melhoria na logística de coleta e segregação dos
resíduos recicláveis; .
IV - o Poder Público Municipal deverá elaborar, no prazo de doze (12) meses a contar da
data de aprovação desta Lei, o mapeamento dos grandes geradores de residuos sólidos
e dos principais pontos de descarte de resíduos nos distritos urbanos e zona rural, com O
objetivo de adotar políticas de melhoria na coleta, transporte e destinação dos resíduos;
V- o Poder Público Municipal, no prazo de doze (12) meses a contar da data de
aprovação desta Lei, deverá apresentar estudo de viabilidade para criação e cobrança
de tarifa para recebimento, tratamento e destinação final de resíduos perigosos, resíduos
industriais e resíduos dos serviços de saúde como parte do programa de pagamento por
serviços ambientais
CAPÍTULO V
DA POLUIÇÃO SONORA
Art. 218. É proibido perturbar o sossego público e o bem-estar público ou da vizinhança
com ruídos ou sons de qualquer natureza, excessivos ou evitáveis, produzidos por
qualquer forma e que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana.
Parágrafo único. São prejudiciais à saúde, ao bem-estar e ao sossego público, os
ruídos ou sons em níveis superiores aos considerados aceitáveis pelas normas técnicas
da ABNT, especialmente a Norma NBR 10.151 ABNT.
Art. 219. Para efeitos desta Lei, consideram-se aplicáveis as seguintes definições:
| - atividade sonora: atividade que empregue equipamentos sonoros ou geradores de=...
ruídos, barulhos ou sons de qualquer forma;
Il - condicionamento acústico: intervenção no interior de um ambiente para atendimento
a indicadores acústicos, de acordo com sua finalidade de uso;
Ill- decibel (db) - unidade de intensidade física relativa do som;
IV - equipamento de som: todos os tipos de aparelho eletroeletrônico produtor ou
transmissor de sons, sejam eles aparelhos de rádio, de televisão, de vídeo, de CD, de
DVD, de MP3, de smartphones ou semelhantes conectados a caixas de som fixas ou
móveis, rebocado, instalado ou acoplado no porta-mala ou sobre a carroceria de veículo;
V - fonte sonora: local de origem de um som;
VI — fonte de poluição sonora: qualquer fonte que emita som/ruído acima dos limites e
critérios regulamentados no ordenamento jurídico brasileiro, assim classificadas:
a) fontes mecânicas pontuais: máquinas, usinas, industrias, construção ou reforma de
edificações, detonação de explosivos, ou outras fontes similares;
b) fontes mecânicas móveis: provocada pela circulação de veículos nas ruas, rodovias,
aeroportos e estradas de ferro, ou outras fontes similares;
c) manifestações e eventos públicos e privados: festivais, fogos de artifícios, show de
música ao vivo, alto-falantes, rádios, orquestras, instrumentos isolados, cultos religiosos,
ou outras fontes similares;
d) estabelecimentos comerciais: bares, casas noturnas, ou outras fontes similares;
e) atividades residenciais: aparelhos ou utensílios de qualquer natureza,
eletrodomésticos, festas, algazarra, ou outras fontes similares;
VII — horários, assim definidos:
a) diurno - entre 07h às 19h;
b) noturno - entre 19h às 07h.
c) no domingo e feriados, o término do período noturno será às 09h.
VIII - isolamento acústico: redução da transmissão sonora entre ambientes distintos;
IX - medidor de intensidade de som: aparelho utilizado para medição de nível de pressão
sonora, em decibels.
X - nível de pressão sonora: dez vezes o logaritmo na base 10 da razão entre o valor
médio quadrático da pressão sonora e o quadrado a pressão sonora de referência,
expressa em decibel (dB);
XI - nível de pressão sonora equivalente (LAeq), em decibéis ponderados em “A” (dB):
Nível obtido a partir do valor médio quadrático da pressão sonora (com a ponderação A)
referente a todo o intervalo de medição;
XII - poluição Sonora: qualquer alteração das propriedades físicas do meio ambi
causada por ruídos que, direta ou indiretamente, sejam ofensivos à saúde, à seguran
e ao bem estar da coletividade;
XIII - ruído de fonte específica: som existente em uma dada situação, proveniente de
uma fonte sonora especifica objeto de avaliação;
XIV - serviço de construção civil - qualquer operação de montagem, construção,
demolição, remoção, reparo ou alteração substancial de uma edificação ou de uma
estrutura;
XV - som total: som existente em uma dada situação e em um dado instante, resultante
da contribuição de todas as fontes sonoras;
XVI - som específico: parcela do som total que pode ser identificada e que está
associada a uma determinada fonte;
XVII - som residual: som remanescente do som total em uma dada posição e em uma
dada situação quando é suprimido o som específico em consideração;
XVIII - sonômetro: aparelho medidor integrador de nível sonoro;
XIX - tratamento acústico: intervenção em ambientes que compreende o isolamento
acústico ou condicionamento acústico ou ambos.
X - vias e logradouros públicos: as estradas, rodovias, ruas, praças, jardins, canteiros,
todas as áreas destinadas a pedestres, a entrada e saída de veículos nas garagens e as
áreas particulares de estacionamento direto de veículos através de meio fio rebaixado e
pátio de postos de combustíveis;
Art. 220. O funcionamento de qualquer tipo de aparelho sonoro ou engenho que produza
ruídos em eventos ou estabelecimentos, com finalidade comercial, dependem, conforme
regulamentação dos procedimentos de licenciamento ambiental, de autorização prévia
do Órgão Ambiental Municipal competente.
Art. 221. São estabelecimentos ou instalações potencialmente causadoras de poluição
sonora no Município de Catalão, dos quais será exigida a apresentação de projeto de
tratamento acústico no ato do licenciamento ambiental:
| - bares e similares, com entretenimento;
II - boates, discotecas, danceterias, salões de festas e/ou eventos e similares;
III - centros religiosos (igrejas, templos e similares);
IV - academias, centros esportivos, clubes recreativos e parques aquáticos;
V - marcenarias, serralherias, marmorarias e similares,
VI - lojas que prestam serviço de instalação de aparelhos de amplificação sonora e
similares;
VII - outros empreendimentos que possam ser geradores de ruídos, com música ao vivo
ou som amplificado.
8 1º Estão dispensados da apresentação do projeto de tratamento acústico, mediante
análise técnica do Orgão Ambiental Municipal competente, aqueles estabelecimentos
que mesmo pertencentes às categorias acima listadas, não realizem atividade sonora.
8 2º O projeto de tratamento acústico deverá ser elaborado conforme a regulamentação
e termo de referência elaborado pelo Orgão Ambiental Municipal competente, seguindo
as normas especificas da ABNT, por profissional legalmente habilitado com a emissão de
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou equivalente.
8 3º Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão
responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos, sendo que a desordem,
algazarra ou barulho de qualquer natureza, em desacordo com a legislação pertinente,
verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários a multa, podendo
ser revogada a autorização ambiental.
8 4º É proibido utilizar veículos automotores não autorizados, na forma da Lei, com uso
de aparelhos de som de qualquer natureza e tipo, estacionados ou em trânsito, para
emissão de som superior ao permitido na legislação, nas vias e logradouros públicos do
Município, sob pena das sanções previstas, sujeitando-se o infrator a apreensão do
equipamento de som e/ou do veículo, conforme o caso.
a) serão apreendidos os veículos e/ou os equipamentos sonoros flagrados produzindo
emissão de sons ou sinais acústicos capazes de incomodar o trabalho e o sossego
alheio, e que contrariem os níveis máximos de intensidade fixados por esta Lei,
independente do registro de denúncia da vizinhança.
b) o proprietário do veículo responderá por eventuais custos de remoção, estadia e
guarda do veículo.
c) na hipótese deste artigo, a fonte poluidora poderá ser encaminhada à Polícia Militar
para apreensão e demais providências.
d) o condutor de veículo, conforme Código de Trânsito Brasileiro, só poderá fazer uso de
buzina, dede que em toque breve, a fim de evitar acidentes.
8 5º Os serviços de construção civil da responsabilidade de entidades públicas ou
privadas dependem, de autorização prévia do órgão Municipal de meio ambiente,
quando executados nos seguintes horários:
a) domingos e feriados, em qualquer horário;
b) dias úteis, em horário noturno;
c) executam-se destas restrições às obras e os serviços urgentes e inadiáveis
decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou perigo iminente à
segurança e ao bem-estar da comunidade, bem como o restabelecimento de serviços
públicos essenciais.
Art. 222. Para fins de fiscalização não são proibidos os ruídos e sons produzidos pelos
seguintes meios:
| - por sinos de igrejas, conventos e capelas, desde que sirvam, exclusivamente,
indicar horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos, devendo
evitados os toques antes de 05h:00 e depois das 22h:00;
II - por fanfarras ou bandas de música em procissões, mediante autorização do órgão
Municipal de meio ambiente;
III - por sirene ou aparelhos de sinalização de ambulância ou de carros de bombeiros, da
polícia e de fiscalização;
IV - por apitos das rondas de segurança e carros policiais,
V - por máquinas ou aparelhos utilizados em construção ou obras em geral, devidamente
licenciados pelo órgão competente, desde que funcionem em horário diurno;
VI - por sirene ou outros aparelhos sonoros, quando funcionarem exclusivamente para
assinalar horas de entrada e saída de locais de trabalho, desde que os sinais não se
prolonguem por mais de 60s (sessenta segundos) e não se verifiquem, no caso de
entrada ou saída de estabelecimentos, depois das 20h:00 e antes das 06h:00 da manhã;
VII - por explosivos empregados no arrebatamento de pedreiras, rochas ou suas
demolições, desde que as detonações sejam das 07h:00 às 19h:00, e deferidas
previamente pelo Orgão Ambiental competente;
VIII - queima de artifícios em geral, entre 07h:00 e 20h:00, desde que os estampidos não
ultrapassem o nível máximo de 90 (noventa) db, à distância de 07m (sete metros) da
origem do estampido ao ar livre, observadas as demais prescrições legais.
IX - por veículos autorizados para a realização de propaganda volante, mediante
licenciamento do Orgão Ambiental Municipal competente.
& 1º São proibidos ruídos, barulhos e rumores bem como a produção de sons
excepcionalmente permitidos no caput, nas proximidades de repartições públicas,
escolas, teatros, cinemas, cemitérios e templos religiosos, nas horas de funcionamento,
e permanentemente, num raio mínimo de 500m (quinhentos metros) em caso de
estabelecimentos de saúde.
& 2º A realização de propaganda volante, inclusive a de caráter político eleitoral, ou a
execução de obras que causem ruídos e barulhos, estão proibidas fora do horário diurno,
com exceção das atividades essenciais a manutenção dos serviços públicos e aquelas
realizadas em atendimento a emergências.
Art, 223. Serão tolerados, excepcionalmente, os ruídos sonoros provenientes de:
| - vocalização de animais domésticos ou silvestres da fauna brasileira, desde que
caracterizada criação doméstica, e que o responsável procure adotar medidas para
impedir o barulho produzido pelo(s) animal(is) de que tem a guarda;
II - por ocasião de manifestações devido ao tríduo carnavalesco, na passagem do ano e
nas festas tradicionais.
Art. 224. Qualquer cidadão devidamente identificado tem legitimidade para proced
reclamação sobre poluição sonora, efetiva ou potencial, desde que forneça dados q
possibilitem a localização do(a) provável poluidor(a) e o local onde se dá a perturbação.
8 1º No ato da fiscalização as informações sobre os dados do cidadão reclamante
deverão ser preservadas sob sigilo.
8 2º A reclamação prevista no caput ensejará a abertura de processo administrativo para
apuração da denúncia, quando lavrado auto de infração, sujeitando o infrator às
penalidades previstas na legislação ambiental.
8 3º Visando o interesse público, deverá ser aplicada a legislação mais restritiva no
tocante à constatação de produção de poluição sonora no Município de Catalão.
& 4º O procedimento de medição dos níveis de intensidade sonora será executado por
agente credenciado pelo órgão Municipal de meio ambiente, de acordo com a NBR-
10.151 - Avaliação do Ruído em Areas Habitadas visando o conforto da comunidade, da
ABNT, ou outra que a suceder.
8 5º Em caso de recusa do atendimento da ordem de abaixar o volume do som,
adequando-o aos padrões estabelecidos pela legislação vigente mais restritiva, a
autoridade responsável pela fiscalização poderá apreender os equipamentos sonoros ou
o veículo no qual ele estiver instalado, para restabelecimento da ordem pública.
8 6º Caso seja necessário à autoridade responsável pela fiscalização requisitará o auxílio
da Polícia Militar para adoção das medidas pertinentes.
Art. 225. No âmbito das Políticas de Prevenção à Poluição Sonora, ficam estabelecidas
as seguintes ações prioritárias:
1) o Poder Público Municipal deverá apresentar, no prazo de 12 (doze) meses o
mapeamento das repartições públicas, escolas, teatros, cinemas, templos religiosos,
cemitérios, estabelecimentos de saúde e demais atividades ou empreendimentos, para
estabelecimento das zonas de proibição de ruídos conforme esta norma;
II) a produção de material e a realização de ações educativas sobre a poluição sonora
deve ter caráter permanente nas ações de Educação Ambiental do Orgão Ambiental
Municipal competente.
CAPÍTULO VI
DA PAISAGEM URBANA E DA POLUICÃO VISUAL
Art. 226. Considera-se paisagem urbana o espaço aéreo e a superfície externa de
qualquer elemento natural ou construído, tais como água, fauna, flora, construções,
edifícios, anteparos, superfícies aparentes de equipamentos de infraestrutura, de
segurança e de veículos automotores, anúncios de qualquer natureza, elementos de
sinalização urbana, equipamentos de informação e comodidade pública e logradouros
públicos, visíveis por qualquer observador situado em áreas de uso comum do povo.
Art. 227. Constituem objetivos da ordenação da paisagem urbana o atendimento ao
interesse público em consonância com os direitos fundamentais da pessoa humana e as
necessidades de conforto ambiental, com a melhoria da qualidade de vida urber
assegurando, dentre outros, os seguintes:
|- o bem-estar estético, cultural e ambiental da população;
Il - a segurança das edificações e da população;
III - a valorização do ambiente natural e construído;
IV - a segurança, a fluidez e o conforto nos deslocamentos de veículos e pedestres;
V- a percepção e a compreensão dos elementos referenciais da paisagem;
VI - a preservação da memória histórica, cultural e imagética;
VII - a preservação e a visualização das caracteristicas peculiares dos logradouros e das
fachadas;
VIII - a preservação e a visualização dos elementos naturais tomados em seu conjunto e
em suas peculiaridades ambientais nativas;
IX - o fácil acesso e utilização das funções e serviços de interesse coletivo nas vias e
logradouros;
X - o fácil e rápido acesso aos serviços de emergência, tais como bombeiros,
ambulâncias e polícia;
XI - o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a promoção
da melhoria da paisagem do Município.
Art. 228. Constituem diretrizes a serem observadas na colocação dos elementos que
compõem a paisagem urbana:
|-o livre acesso de pessoas e bens à infra-estrutura urbana;
Il - a priorização da sinalização de interesse público com vistas a não confundir
motoristas na condução de veículos e garantir a livre e segura locomoção de pedestres;
Ill - o combate à poluição visual, bem como à degradação ambiental;
IV - a proteção, preservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico, artístico,
paisagístico, de consagração popular, bem como do meio ambiente natural ou
construído da cidade;
V - a compatibilização das modalidades de anúncios com os locais onde possam ser
veiculados, nos termos desta Lei;
VI - a implantação de sistema de fiscalização efetivo, ágil, moderno, planejado e
permanente.
Art. 229. As estratégias para a implantação da política da paisagem urbana são as
seguintes:
|- a elaboração de normas e programas específicos;
Il - o disciplinamento dos elementos presentes nas áreas públicas, considerando as
normas de ocupação das áreas privadas e a volumetria das edificações que, no
conjunto, são formadoras da paisagem urbana;
WII - a criação de novos padrões, mais restritivos, de comunicação institucion
informativa ou indicativa;
IV - a adoção de parâmetros de dimensões, posicionamento, quantidade e interferência
mais adequados à sinalização de trânsito, aos elementos construídos e à vegetação,
considerando a capacidade de suporte da região;
V - o estabelecimento de normas e diretrizes para a implantação dos elementos
componentes da paisagem urbana e a correspondente veiculação de publicidade;
VI - a criação de mecanismos eficazes de fiscalização sobre as diversas intervenções na
paisagem urbana.
Art. 230. Para os efeitos de aplicação desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes
definições:
| - anúncio: qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem visível do
logradouro público, composto de área de exposição e estrutura, podendo ser:
a) anúncio indicativo: aquele que visa apenas identificar, no próprio local da atividade, os
estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso;
b) anúncio publicitário: aquele destinado à veiculação de publicidade, instalado fora do
local onde se exerce a atividade;
c) anúncio especial: aquele que possui características específicas, com finalidade
cultural, eleitoral, educativa ou imobiliária;
Il - área de exposição do anúncio: a área que compõe cada face da mensagem do
anúncio, devendo, caso haja dificuldade de determinação da superfície de exposição, ser
considerada a área do menor quadrilátero regular que contenha o anúncio;
III - área livre de imóvel edificado: a área descoberta existente entre a edificação e
qualquer divisa do imóvel que a contém;
IV = área total do anúncio: a soma das áreas de todas as superfícies de exposição do
anúncio, expressa em metros quadrados;
V - bem de uso comum: aquele destinado à utilização do povo, tais como as áreas
verdes e institucionais, as vias e logradouros públicos, e outros;
VI - bem de valor cultural: aquele de interesse paisagístico, cultural, turístico,
arquitetônico, ambiental ou de consagração popular, público ou privado, composto pelas
áreas, edificações, monumentos, parques e bens tombados pela União, Estado e
Municipio, e suas áreas envoltórias;
VII - espaço de utilização pública: a parcela do espaço urbano passível de uso e fruição
pela população;
VIII - meio de exibição é a forma como a publicidade ao ar livre é realizada, sendo
dividida nas seguintes categorias:
a) luminosos ou com projeção de imagens: meios cuja mensagem é transmitida através
de engenho dotado de luz própria, ou transmissores e reprodutores de imagens;
b) iluminados: os meios cuja visibilidade da mensagem é reforçada ou possível at
de dispositivo luminoso externo.
c) não iluminados: os meios que não possuem nenhum dispositivo de iluminação.
d) móveis: propagandas realizadas por meio de pessoas, bicicletas, veículos
motorizados ou não e demais formas de publicidade em movimento.
IX - mobiliário urbano é o conjunto de elementos que podem ocupar o espaço público,
implantados, direta ou indiretamente, pela administração Municipal, com as seguintes
funções urbanísticas:
a) circulação e transportes;
b) ornamentação da paisagem e ambientação urbana;
c) descanso e lazer;
d) serviços de utilidade pública;
e) comunicação e publicidade;
f) atividade comercial;
9) acessórios à infra-estrutura;
X - fachada: qualquer das faces externas de uma edificação principal ou complementar,
tais como torres, caixas d'água, chaminés ou similares;
XI - imóvel: o lote, público ou privado, edificado ou não, assim definido:
a) imóvel edificado: aquele ocupado total ou parcialmente com edificação permanente;
b) imóvel não-edificado: aquele não ocupado ou ocupado com edificação transitória, em
que não se exerçam atividades nos termos da legislação de uso e ocupação do solo;
XII - lote: a parcela de terreno resultante de loteamento, desmembramento ou desdobro,
contida em uma quadra com, pelo menos, uma divisa lindeira a via de circulação oficial;
XIII - testada ou alinhamento: a linha divisória entre o imóvel de propriedade particular ou
pública e o logradouro ou via pública.
Art. 231. Considera-se, para a utilização da paisagem urbana, todos os anúncios, desde
que visíveis do logradouro público em movimento ou não, instalados em:
|- imóvel de propriedade particular, edificado ou não;
II - imóvel de domínio público, edificado ou não;
III - bens de uso comum do povo;
IV - obras de construção civil em lotes públicos ou privados;
V - faixas de domínio, pertencentes a redes de infra-estrutura, e faixas de servidão de
redes de transporte, de redes de transmissão de energia elétrica, de oleodutos,
gasodutos e similares;
VI - veículos automotores e motocicletas;
VII - bicicletas e similares;
VIII - "trailers" ou carretas engatados ou desengatados de veículos automotores;
IX - mobiliário urbano;
X - aeronaves em geral e sistemas aéreos de qualquer tipo.
8 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se visível o anúncio instalado em
espaço externo ou interno da edificação e externo ou interno dos veículos automotores,
excetuados aqueles utilizados para transporte de carga.
$ 2º No caso de se encontrar afixado em espaço interno de qualquer edificação, O
anúncio será considerado visível quando localizado até 1,00m (um metro) de qualquer
abertura ou vedo transparente que se comunique diretamente com o exterior.
Art. 232. Para os fins desta Lei, não são considerados anúncios:
| - os nomes, simbolos, entalhes, relevos ou logotipos, incorporados à fachada por meio
de aberturas ou gravados nas paredes, sem aplicação ou afixação, integrantes de
projeto aprovado das edificações,
Il - os logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento e serviços, quando
veiculados nos equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, como bombas,
densimetros e similares;
III - as denominações de prédios e condomínios;
IV - os que contenham referências que indiquem lotação, capacidade e os que
recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, dístico ou
desenho de valor publicitário;
V - os que contenham mensagens obrigatórias por legislação Federal, Estadual ou
Municipal;
VI - os que contenham mensagens indicativas de cooperação com o Poder Público
Municipal, Estadual ou Federal;
VII - os que contenham mensagens indicativas de órgãos da Administração Direta;
VIII - os que contenham indicação de monitoramento de empresas de segurança com
área máxima de 0,04m? (quatro decimetros quadrados);
IX - aqueles instalados em áreas de proteção ambiental que contenham mensagens
institucionais com patrocínio;
X - os que contenham as bandeiras dos cartões de crédito aceitos nos estabelecimentos
comerciais, desde que não ultrapassem a área total de 0,09m? (nove decímetros
quadrados);
XI - os "banners" ou pôsteres indicativos dos eventos culturais que serão exibidos na
própria edificação, para museu ou teatro, desde que não ultrapassem 10% (dez por
cento) da área total de todas as fachadas,
XII - a denominação de hotéis ou a sua logomarca, quando inseridas ao longo da
fachada das edificações onde é exercida a atividade,
XIII - a identificação das empresas nos veículos automotores utilizados para a reali
de seus serviços;
XIV - a marca comercial do distribuidor fornecedor do respectivo combustível ou a razão
social ou o nome fantasia do posto revendedor de combustíveis, exibidos na testeira e
totem do estabelecimento.
Art. 233. Todo anúncio deverá observar, dentre outras, as seguintes normas:
| - oferecer condições de segurança ao público;
| - ser mantido em bom estado de conservação, no que tange a estabilidade, resistência
dos materiais e aspecto visual;
III - receber tratamento final adequado em todas as suas superfícies, inclusive na sua
estrutura;
IV - atender as normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de seus
elementos;
V - atender as normas técnicas emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas
- ABNT, pertinentes às distâncias das redes de distribuição de energia elétrica, ou a
Parecer Técnico emitido pelo órgão público Estadual ou empresa responsável pela
distribuição de energia elétrica;
VI- respeitar a vegetação arbórea existente;
VII - respeitar a mobilidade das pessoas, especialmente os pessoas com deficiência;
VIII - não prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal de
comunicação institucional, destinado à orientação do público, bem como a numeração
imobiliária e a denominação dos logradouros;
IX - não provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar ofuscamento,
prejudicar a visão dos motoristas, interferir na operação ou sinalização de trânsito ou,
ainda, causar insegurança ao trânsito de veículos e pedestres, quando com dispositivo
elétrico ou com película de alta reflexividade;
X - não prejudicar a visualização de bens de valor cultural.
Art. 234. É proibida a instalação de anúncios em:
|- leitos dos rios e cursos d'água, reservatórios, lagos e represas;
II - parques, praças e outros logradouros públicos, salvo os anúncios de cooperação
entre o Poder Público e a iniciativa privada, bem como as placas e unidades
identificadoras;
III - postes de iluminação pública ou de rede de telefonia, inclusive cabines e telefones
públicos, conforme autorização específica, exceção feita ao mobiliário urbano nos pontos
permitidos pela Prefeitura;
IV - torres ou postes de transmissão de energia elétrica;
V nos dutos de abastecimento de água, hidrantes, torres d'água e outros similares;
VI - faixas ou placas acopladas à sinalização de trânsito;
VII - obras públicas de arte, tais como pontes, passarelas, viadutos e túneis, ainqua
de domínio Estadual e Federal;
VIII - bens de uso comum do povo a uma distância inferior a 30,00m (trinta metros) de
obras públicas de arte, tais como túneis, passarelas, pontes e viadutos, bem como de
seus respectivos acessos;
IX - nas árvores de qualquer porte;
X - canteiros centrais das vias urbanas;
XI - nas calçadas, em altura ou localização que atrapalhe a mobilidade das pessoas,
especialmente aquelas pessoas com deficiência;
XII - nas faixas de domínio das vias férreas e rodovias;
XIII - nos cemitérios;
XIV - dispositivo luminoso de luz intermitente ou não, que em período noturno
prejudicarem de qualquer maneira a vizinhança;
XV - nas coberturas e empenas e fachadas cegas das edificações, exceto grafismo
artístico;
XI - todos os prédios ou terrenos de valor histórico tombados ou ainda aqueles inseridos
em Zona Especial de Interesse do Patrimônio Histórico e Cultural (ZEPC), conforme
Plano Diretor Municipal, excetuados os anúncios especiais e indicativos, mediante
autorização da Fundação Cultural Maria das Dores Campos.
Parágrafo único. Os casos especiais, omissos ou duvidosos devem ser analisados pelo
Orgão Ambiental Municipal competente.
Art. 235. É proibido colocar anúncio na paisagem que:
| - oblitere, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens tombados;
Il - prejudique a edificação em que estiver instalado ou as edificações vizinhas;
Ill - prejudique, por qualquer forma, a insolação ou a aeração da edificação em que
estiver instalado ou a dos imóveis vizinhos;
IV - apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as convencionadas
internacionalmente para as diferentes categorias de sinalização de trânsito;
V - apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as consagradas pelas
normas de segurança para a prevenção e o combate a incêndios.
Art. 236. Nos imóveis edificados, públicos ou privados, somente serão permitidos
anúncios indicativos das atividades neles exercidas.
Art. 237. As estruturas de placas, outdoors, frontlights, telões, banners, painéis
eletrônicos e similares, devem apresentar a identificação obrigatória da empresa
responsável por sua instalação e manutenção.
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Art. 238. As estruturas de placas, outdoors, frontlights, telões, banners, painêi /
eletrônicos e similares, devem obedecer minimamente as seguintes regras: Ne
| - apresentar a identificação obrigatória da empresa responsável por sua instalação e
manutenção;
Il - não avançar sobre a calçada e a via pública;
Ill - não apresentar quadros superpostos;
IV - não atrapalhar as condições de visibilidade e fluidez do trânsito;
V - quando colocado em imóvel não edificado, deve obedecer às condições de recuo
frontal aos imóveis adjacentes;
VI - quando houver mais de um engenho no mesmo imóvel, todos devem apresentar
uniformidade de dimensões, formas e materiais.
Art. 239. A instalação das modalidades de anúncio publicitário ou anúncio especial, com
finalidade comercial, dependem, conforme regulamentação dos procedimentos de
licenciamento ambiental, de autorização prévia do Orgão Ambiental Municipal
competente.
Art. 240. Qualquer cidadão devidamente identificado tem legitimidade para proceder à
reclamação sobre poluição visual, efetiva ou potencial, desde que forneça dados que
possibilitem a localização do(a) provável poluidor(a) e o local da ocorrência.
Art. 241. Visando o interesse público, deverá ser aplicada a legislação mais restritiva no
tocante à constatação de produção de poluição sonora no Município de Catalão.
CAPÍTULO VII
DA FLORA E DA FAUNA
Art. 242. A vegetação nativa e aquelas de reconhecido interesse ambiental para o
Município, bem como a fauna a elas associadas, são bens de interesse comum a todos
os cidadãos, cabendo ao Poder Público e à coletividade a corresponsabilidade pela sua
conservação.
Art. 243. O padrão de qualidade da flora e da fauna é pressuposto do meio ambiente
ecologicamente equilibrado, devendo sua proteção observar a competência legislativa
originária dos entes Estadual e Federal.
8 1º A proteção da flora observará as disposições das Leis Federal e Estadual
pertinentes, podendo o Órgão Ambiental Municipal estabelecer parâmetros de
compensação e/ou reposição florestal, por meio de Instrução Normativa, quando lhe
couber aprovar a supressão vegetal.
& 2º Compete ao Órgão Ambiental Municipal aprovar a supressão e o manejo de
vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou
autorizados, ambientalmente, pelo Município.
8 3º É proibido podar, cortar ou causar danos às árvores da arborização pública, sem a
prévia autorização do Orgão Ambiental Municipal competente.
estradas ou áreas públicas poderão ser apreendidos pelo órgão Municipal competente.
8 5º A proteção da fauna observará as disposições das Leis Federal e Estadual
pertinentes.
8 6º As Áreas de Preservação Permanente são aquelas indicadas nos códigos florestais
do Estado de Goiás e da União, podendo o Município de Catalão ampliar seus limites, na
forma de Lei, sem prejuizo das áreas consolidadas.
Art. 244. A inserção do imóvel rural em perímetro urbano não desobriga o proprietário ou
posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só se extingue
concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos, conforme
modalidades estabelecidas na Lei de parcelamento do solo urbano Municipal.
Art. 245. No âmbito das politicas de gestão da flora e da fauna, ficam estabelecidas as
seguintes ações prioritárias:
|- o Poder Público Municipal, através da Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá prever o
direcionamento de recursos financeiros para a manutenção permanente do Centro de
Triagem de Animais Silvestres (CETAS);
Il - o Poder Público Municipal, através da Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá prever o
direcionamento de recursos financeiros para a manutenção permanente do viveiro de
mudas nativas do cerrado;
ll - o Plano de Arborização Municipal, regulamentado pela Instrução Normativa
SEMMAC 003/2018, é o instrumento Municipal de implantação da política de plantio,
preservação, manejo, fiscalização e expansão da arborização nas áreas urbanas do
Município, devendo o mesmo ser objeto continuo de divulgação a partir de ações de
Educação Ambiental;
IV - o Órgão Ambiental Municipal competente deverá elaborar, no prazo de 24 (vinte e
quatro) meses o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica
(PMMA), com posterior aprovação do COMDEMA, nos termos estabelecidos pela Lei
Federal nº 11.428/2006.
V-o Órgão Ambiental Municipal competente, poderá realizar parcerias, mediante regras
específicas, para atender ou otimizar as demandas nas atividades de sua competência,
incluindo as atividades do Viveiro de Mudas Nativas, da Educação Ambiental, do Centro
de Triagem de Animais Silvestres, dentre outras.
TÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA PELA INFRAÇÃO AMBIENTAL
Pa
Art. 246. Este Título estabelece procedimentos para apuração e julgamento: das
infrações administrativas ambientais por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, 4
por meio de procedimentos para imposição de sanções administrativas, defesa
administrativa e respectivo sistema recursal, bem como procedimentos para conversão
da sanção pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade
do meio ambiente, além de estabelecer formas de pagamento à vista e parcelamento.
* CAPÍTULO!
NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
Art. 247. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole
as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Art. 248. No âmbito deste Município, as infrações administrativas ambientais serão
apuradas e sancionadas de acordo com as normas materiais desta Lei e do Decreto
Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e suas respectivas alterações ou normas
sucessoras, observando-se o padrão de proteção da qualidade ambiental proposta nesta
Lei, e sem prejuízo de outras normas ambientais pertinentes e/ou mais específicas.
Art. 249. Para os fins dispostos no Título V desta Lei, considera-se:
| - agente autuante competente: servidor(a) efetivo lotado(a) no Órgão Ambiental
Municipal e designado(a) para as atividades de fiscalização, responsável pela lavratura
de autos de infração de qualquer natureza no âmbito da Administração Pública
Municipal;
Il - auto de infração ambiental: ato administrativo que descreve a infração ambiental e
indica a correspondente sanção administrativa;
HIl - decisão homologatória de primeira instância: o ato de julgamento, inclusive
simplificado, proferido pela autoridade julgadora de primeira instância, de caráter
homologatório, com análise de ofício sobre a legalidade do ato administrativo, e passível
de recurso pelo interessado;
IV - decisão de segunda instância: é a decisão prolatada pela autoridade julgadora de
segunda instância, contra a qual não cabe mais recurso;
V - decisão de última instância: é a decisão prolatada pela autoridade julgadora de
segunda instância ou a produzida pela autoridade julgadora de primeira instância e
contra a qual não foi interposto recurso no prazo regulamentar,
VI - trânsito em julgado administrativo: o momento processual administrativo no qual,
proferido o julgamento pela autoridade julgadora de primeira instância e esgotado o
prazo regulamentar sem recurso ou, ainda, quando proferido o julgamento pela
autoridade julgadora de segunda instância e transcorrido o prazo para pagamento do
débito, ou efetuado o pagamento no curso processual após a decisão homologatória de
primeira instância, opera-se a preclusão temporal ou consumativa para reforma do
julgado administrativo;
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VII - multa aberta: é a sanção pecuniária imposta sem indicação de um valor fixo, c
patamar mínimo e máximo; Sea A
VIII - multa fechada: é a sanção pecuniária prevista com indicação de valor certo e
determinado;
IX - contradita: informações e esclarecimentos prestados pelo agente autuante, relativos
aos fatos que originaram o auto de infração;
X - conversão de multa ambiental: procedimento especial e discricionário da
administração pública, que visa converter o valor pecuniário da sanção em prestação de
serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente;
XI - Termo de Compromisso Ambiental: instrumento público, com força de título
executivo extrajudicial, destinado a estabelecer - no âmbito do processo administrativo
sancionatório - a forma, as condições e os critérios para realização da conversão de
multa ambiental;
XII - norma material: norma que define toda e qualquer conduta considerada infração
administrativa ambiental e estabelece sanção administrativa;
XII - UPC: Unidade Padrão de Capital.
XIV - UFM: Unidade Fiscal Municipal.
Parágrafo único. O trânsito em julgado do processo administrativo sancionatório não se
opera sem a devida decisão homologatória de primeira instância, bem como não se
admite pagamento definitivo de sanção pecuniária sem a prévia ocorrência desta
decisão, sob pena de se impor pagamento complementar.
Art. 250. As infrações administrativas ambientais serão apuradas em processo
administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
81º O processo administrativo destinado a apurar as infrações ambientais inicia-se com
o auto de infração lavrado por servidor competente do Orgão Ambiental.
82º Os autos do processo administrativo deverão ter suas páginas numeradas
sequencialmente e rubricadas por servidor do Orgão Ambiental.
Art. 251. A Administração Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Art. 252. As imagens digitais, obtidas por sensoreamento remoto, em formato analógico,
com especificação das coordenadas e datas de sua captação, constituem meio idôneo
para a comprovação de desmatamento, sendo suficientes para configurar a infração
administrativa, caso o empreendimento não esteja regularmente licenciado.
Parágrafo único. Constatada a infração, mediante imagens digitais, e identificado o
proprietário da área, será o mesmo notificado por meio postal, com aviso de
recebimento, para querendo, apresentar sua defesa no prazo legal.
CAPÍTULO II
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR DANOS AO MEIO AMBIENTE
Art. 253. As infrações administrativas ambientais devem ser lavradas em autos
infração próprios e punidas com as seguintes sanções:
| - advertência;
Il - multa simples;
HI - multa diária;
IV - apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e
subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de
qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade e respectivas áreas,
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total das atividades, e
X - restritivas de direitos.
81º O rol estabelecido por este artigo não exclui outras sanções previstas na legislação
ambiental.
82º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
83º Quando ocorrer o cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no
período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente
confirmado em decisão homologatória de primeira instância, implicará:
| - aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou
Il - aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta.
84º Havendo a incerteza sobre a autoria, responsabilidade ou algum elemento que
componha a materialidade da infração ambiental, o agente de fiscalização poderá
notificar o responsável a apresentar informações ou documentos ou, ainda, a adotar
providências pertinentes à proteção do meio ambiente.
85º Responde pela infração quem de qualquer modo concorrer para a sua prática, ou
dela se beneficiar.
Art. 254. O agente autuante, ao lavrar o auto de infração ambiental, indicará as sanções
aplicáveis estabelecidas neste Código, observando:
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| - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequênei
para a saúde pública e o meio ambiente; a a
Il - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse
ambiental;
III - a situação econômica do infrator.
81º A aplicação das sanções indicadas pelo agente autuante deverá pautar-se nos
Anexos Il e Ill integrantes desta Lei, que têm a finalidade de regulamentar os pertinentes
critérios para valoração da sanção pecuniária, utilizando critérios complementares para o
agravamento e atenuação das sanções administrativas.
82º As sanções indicadas pelo agente autuante estão sujeitas à confirmação da
autoridade julgadora de primeira instância.
Art. 255. A advertência somente poderá ser aplicada nos casos de infrações
administrativas ambientais de menor gravidade.
81º Consideram-se infrações administrativas ambientais de menor gravidade aquelas em
que a conduta não caracterize danos diretos ao meio ambiente ou à saúde pública.
82º A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.
Art. 256. As sanções de multa independem de prévia notificação ou sanção de
advertência, porém, se o agente autuante, ao constatar uma infração e observando a
discricionariedade nos termos da Lei, optar pela advertência prévia, a multa simples
somente será lavrada se o infrator deixar de atender as determinações da advertência no
prazo assinalado.
Parágrafo único. A descaracterização de negligência ou dolo será exigível do infrator
quando, advertido das irregularidades praticadas, deixar de saná-las no prazo
assinalado, ou quando opuser embaraço à fiscalização.
Art. 257. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra
medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Art. 258. A multa diária será aplicada sempre que a prática da infração se prolongar no
tempo, em valor a ser fixado no auto de infração.
81º O valor da multa diária deverá ser fixado no percentual de 10% (dez por cento) do
valor da multa simples e, quando se tratar de multa aberta, no patamar mínimo cominado
para a infração.
82º A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar
ao Órgão Ambiental licenciador documentos que comprovem a regularização da situação
que deu causa à lavratura do auto de infração.
da situação que deu causa à lavratura do auto de infração, a multa diária voltará a sé
imposta desde a data em que deixou de ser aplicada, notificado o autuado, sem prejuízo
da adoção de outras sanções previstas neste Código.
Art. 259. Os valores arrecadados com a aplicação das multas ambientais de que trata
este Código serão revertidos integralmente ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, ou
convertidos diretamente em ações de melhoria da qualidade do meio ambiente mediante
Termo de Compromisso Ambiental.
Art. 260. A sanção de apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora,
produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou
veículos e embarcações de qualquer natureza utilizados na infração, reger-se-á pelo
disposto no Decreto Federal nº 6.514/2008 e suas respectivas alterações ou normas
sucessoras, observando as especificidades da estrutura do órgão Municipal.
Art. 261. As sanções indicadas nos incisos V a IX do art. 253 serão aplicadas quando o
produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às
determinações legais ou regulamentares específicas.
Art. 262. O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente
incidiu a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas
não embargadas do imóvel ou não correlacionadas com a infração.
Art. 263. A cessação das sanções de suspensão e embargo dependerá de decisão da
autoridade ambiental, comprovada a regularização da obra ou atividade.
Art. 264. No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente
autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas,
excetuadas as atividades essenciais à sobrevivência.
$1º O agente autuante deverá colher todas as provas possíveis de autoria e
materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em documentos, fotografias
e dados de localização, incluídas as coordenadas geográficas da área embargada, que
deverão constar do respectivo auto de infração para posterior elaboração de produto
cartográfico.
82º Não se aplicará a sanção de embargo nos casos em que a infração de que trata o
caput deste artigo se der fora da Área de Preservação Permanente, Reserva Legal ou
Unidade de Conservação, salvo quando se tratar de desmatamento não autorizado de
mata nativa.
Art. 265. O descumprimento total ou parcial de embargo ensejará a aplicação cumulativa
das seguintes sanções:
| - suspensão da atividade que originou a infração e da venda de prod
subprodutos criados ou produzidos na área ou local objeto do embargo infringido; E
II - cancelamento de registros, licenças ou autorizações de funcionamento da atividade
econômica junto ao Órgão Ambiental Municipal;
III + multa por descumprimento de embargo.
81º O Órgão Ambiental autuante promoverá a divulgação dos dados do imóvel rural, da
área ou local embargado e do nome do respectivo titular em lista oficial, especificando o
exato local da área embargada e informando que o auto de infração se encontra julgado
ou pendente de julgamento, conforme o caso.
82º A pedido do interessado, o Órgão Ambiental autuante emitirá certidão em que
constem a atividade, a obra e a parte da área do imóvel objeto do embargo, indicando,
por coordenadas geográficas, o local efetivamente atingido, conforme o caso.
83º A Certidão Negativa ou Positiva de Embargo será emitida pelo Órgão Ambiental,
dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir do protocolo de requerimento
simplificado por parte do administrado.
84º A Certidão de Embargo possui 30 (trinta) dias de validade, a partir da data de
emissão do documento pelo Órgão Ambiental.
Art. 266. A sanção de demolição de obra poderá ser aplicada pela autoridade ambiental,
após o julgamento em última ou definitiva instância, assegurados O contraditório e a
ampla defesa ao acusado, quando:
| - verificada a construção de obra em área ambientalmente protegida e em desacordo
com a legislação ambiental; ou
II - quando a obra ou construção realizada não atender às condicionantes da legislação
ambiental e não seja passível de regularização.
$1º A demolição poderá ser feita pela Administração Pública Municipal ou pelo infrator,
em prazo assinalado pelo Órgão Ambiental competente, após o julgamento definitivo do
auto de infração.
82º As despesas com demolição correrão por conta do infrator, que será notificado para
realizá-la ou reembolsar aos cofres públicos os gastos que tenham sido efetuados pela
Administração Pública Municipal.
83º Não será aplicada a sanção de demolição quando, mediante laudo técnico, for
comprovado que o desfazimento poderá trazer piores impactos ambientais que sua
manutenção, caso em que a autoridade ambiental, mediante decisão fundamentada,
deverá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, impor as medidas necessári
cessação e mitigação do dano ambiental, observada a legislação em vigor.
Art. 267. A sanção de destruição referida no inciso V do art. 253 poderá ser aplicada
pela autoridade ambiental, após o julgamento em última ou definitiva instância,
assegurados o contraditório e a ampla defesa ao acusado.
Art. 268. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:
|- suspensão de registro, licença ou autorização;
Il - cancelamento de registro, licença ou autorização;
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento de
estabelecimentos oficiais de crédito; e
V.- proibição de contratar com a Administração Pública Municipal.
81º A autoridade ambiental fixará o período de vigência das sanções previstas neste
artigo, observados os seguintes prazos:
|- até 3 (três) anos, para a sanção prevista no inciso V;
Il - até 1 (um) ano, para as demais sanções.
82º Em qualquer caso, a extinção desta sanção fica condicionada à regularização da
conduta que deu origem ao auto de infração.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS
Art. 269. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da Administração Pública Municipal
objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contados da data da
prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta
tiver cessado.
81º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração
a partir da lavratura de auto de infração ou de ato administrativo que ateste a
constatação.
82º Incide a prescrição no procedimento de apuração de auto de infração paralisado por
mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho saneador, cujo processo
será arquivado de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo
da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.
ai
reparar o dano ambiental. ss
Art. 270. Interrompe-se a prescrição:
| - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer
meio, inclusive por edital;
II - pela decisão condenatória recorrível.
CAPÍTULO IV ;
DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 271. Este Capítulo regula o procedimento de lavratura de auto de infração.
Art. 272. O auto de infração será lavrado quando constatada a ocorrência de infração
administrativa ambiental, momento em que deverá ser dada ciência ao autuado(a) de
sua lavratura e da possibilidade de agendamento de audiência de conciliação ambiental,
assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa.
81º O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas:
| - pessoalmente;
Il - por seu representante legal;
III - por carta registrada com aviso de recebimento;
IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for
localizado no endereço, mediante demonstração de tentativas frustradas de aplicação
dos incisos anteriores.
82º Caso o autuado se recuse a dar ciência do auto de infração, o agente autuante
certificar o ocorrido na presença de duas testemunhas e o entregará ao autuado,
dando-se por cumprida a intimação.
83º Nos casos de evasão ou ausência do responsável pela infração administrativa, e
inexistindo preposto identificado, o agente autuante aplicará o disposto no 81º,
encaminhando o auto de infração por via postal com aviso de recebimento ou outro meio
válido que assegure a sua ciência.
Art. 273. O auto de infração deverá ser lavrado em impresso próprio, com a identificação
do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas e a
indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, não devendo
conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade.
Art. 274. Os agentes autuantes competentes deverão encaminhar o auto de infração
lavrado (e os documentos referentes a este) à coordenação do Departamento de
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Fiscalização Ambiental (DFA), no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir'daí )
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lavratura do auto de infração. s
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81º A contar do recebimento, a coordenação DFA tem o prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) horas para cadastrar o auto de infração e encaminhar o processo montado e
paginado, juntamente com o Comunicado de Crime Ambiental, ao Departamento Jurídico
(DJR) do Orgão Ambiental.
82º Recebido o processo o DJR deve imediatamente proceder à análise de reincidência,
constá-la no processo por meio de documento próprio, e encaminhar o processo para a
Comissão de Conciliação Ambiental.
Art. 275. O auto de infração que apresentar vício sanável poderá, a qualquer tempo, ser
convalidado de ofício pela autoridade julgadora, mediante despacho saneador, após
o pronunciamento da assessoria jurídica do Órgão Ambiental Municipal.
Parágrafo único. O autuado deverá alegar a constatação do vício sanável no prazo da
defesa inicial, sob pena de preclusão do direito.
Art. 276. O auto de infração que apresentar vício insanável deverá ser declarado nulo
pela autoridade julgadora competente, após o pronunciamento da assessoria jurídica do
Órgão Ambiental.
81º Para os efeitos do caput, considera-se vício insanável aquele em que a correção da
autuação implica modificação do fato descrito no auto de infração.
82º Nos casos em que o auto de infração for declarado nulo e estiver caracterizada a
conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, deverá ser lavrado novo auto, observadas
as regras relativas à prescrição.
83º O erro no enquadramento legal da infração e/ou do valor da sanção de multa da
infração não implica vício insanável, podendo ser alterado pela autoridade julgadora
mediante decisão fundamentada que retifique o auto de infração.
Art. 277. Integram este Código os Anexos que contém tabelas e fórmulas de cálculo de
multas administrativas.
$1º A autoridade autuante, com base nos critérios fixados nos Anexos, informará no auto
de infração, o valor pecuniário da multa, demonstrando claramente, em relatório próprio
ou planilha, quais foram os critérios utilizados para a imposição e gradação da
penalidade.
82º Os referidos Anexos estabelecem as regras para a aplicação das penalidades de
multas previstas neste Código e no Decreto Federal nº 6.514/2008 e suas respectivas
alterações ou normas sucessoras.
83º Os autos de infração, vinculados à poluição sonora e/ou perturbação do sossego,
conforme definição desta norma, serão calculados a partir das regras apresentadas nos
anexos desta Lei, até a regulamentação de regramento específico por decreto, quando
passaram a adotar os novos critérios estabelecidos.
CAPÍTULO V
DA INSTRUÇÃO E DO JULGAMENTO
Art. 278. O autuado poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência
inequívoca da autuação, oferecer defesa contra o auto de infração na sede do Órgão
Ambiental competente, dirigindo-a ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, na
qualidade de autoridade julgadora de primeira instância.
81º Durante a fluência do prazo de defesa, é facultado à parte requereragendamento da
audiência de conciliação ambiental, nos termos dos artigos 293 e seguintes desta Lei,
interrompendo-se o prazo, de modo que seu curso voltará a correr na data da realização
da audiência, independentemente da efetividade desta.
82º Nos casos em que houver multa simples de valor igual ou superior a R$ 5.000,00
(cinco mil reais), torna-se obrigatório o agendamento de audiência de conciliação,
mediante notificação do Órgão Ambiental, a ser efetivada no prazo da defesa.
83º Cabe à Administração Pública promover tentativas de comunicação à parte da
audiência sem prejuízo de sua ocorrência em caso de não efetivação desta.
Art. 279. A defesa será formulada por escrito, acompanhada de cópia do auto de
infração, documentos pessoais do autuado e comprovante de endereço atualizado.
Parágrafo único. Requerimentos formulados fora do prazo de defesa poderão não ser
conhecidos, podendo ser desentranhados dos autos conforme decisão da autoridade
ambiental competente devidamente motivada.
Art. 280. O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente
constituído, devendo, para tanto, anexar à defesa o respectivo instrumento de
procuração, que, em não sendo advogado, deverá conter firma reconhecida.
Parágrafo único. O autuado poderá requerer prazo de até 10 dias para a juntada do
instrumento a que se refere o caput, quando houver justificada necessidade de
resguardar o direito da parte.
Art. 281. A defesa de mérito não será conhecida quando apresentada:
|- fora do prazo;
II - por quem não seja legitimado; ou
III - perante órgão ou entidade incompetente.
Parágrafo único. Os vícios de legalidade poderão ser apontados a qualquer tempo,
antes do trânsito em julgado.
Art. 282. Ao autuado caberá a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo €
poderes atribuídos à autoridade julgadora de primeira instância para instrução do Vá
processo. —
Parágrafo único. A infração imputada presume-se verdadeira, cabendo à parte autuada
provar o contrário.
Art. 283. A autoridade julgadora de primeira instância poderá requisitar a produção
de provas necessárias à sua convicção, bem como apresentar Parecer Técnico ou
solicitar contradita do agente autuante, especificando o objeto a ser esclarecido.
81º O Parecer Técnico deverá ser elaborado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis,
ressalvadas as situações devidamente justificadas.
82º A contradita deverá ser elaborada pelo agente autuante no prazo de 10 (dez) dias
úteis, contados a partir do recebimento do processo, e ressalvadas as situações
devidamente justificadas.
Art.284. As provas propostas pelo autuado, quando impertinentes,
desnecessárias ou protelatórias, poderão ser recusadas, mediante decisão
fundamentada da autoridade julgadora competente.
Art. 285. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância não se vincula às
sanções aplicadas pelo agente autuante, ou ao valor da multa, podendo, em decisão
motivada, de ofício ou a requerimento do interessado, minorar, manter ou majorar o seu
valor, respeitados os limites estabelecidos na legislação ambiental vigente.
Parágrafo único. Nos casos de qualquer agravamento da penalidade, que deverá ser
apurado mediante despacho obrigatório a ser juntado aos autos indicando se contra O
autuado existe auto de infração anterior com decisão definitiva, o autuado deverá ser
cientificado antes da respectiva decisão, por meio válido que assegure a certeza de sua
ciência, para que se manifeste no prazo de 10 dias.
Art. 286. A decisão da autoridade competente para proferir julgamento deverá ser
motivada, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos em que se baseia.
1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração
de concordância com fundamentos de pareceres e informações anteriores.
82º O parecer jurídico é facultativo a critério da autoridade julgadora, quando não houver
apresentação de defesa.
Art. 287. Julgado o auto de infração em primeira instância, o autuado será notificado por
via postal com aviso de recebimento, ou outro meio válido que assegure a certeza de
sua ciência, para pagar a multa no prazo de 20 dias, a partir do recebimento da
notificação, ou para apresentar recurso no mesmo prazo.
$1º O Órgão Ambiental competente concederá desconto de 30% (trinta por cento),
os pagamentos realizados no curso do processo, somente após a decisão homologatória
de primeira instância e antes do trânsito em julgado. =
82ºCaso o interessado não efetue o pagamento e não apresente recurso tempestivo, a
autoridade julgadora deverá certificar o trânsito em julgado, com a consolidação do débito
devidamente corrigido nos termos da legislação Municipal, para posterior
encaminhamento ao órgão Municipal competente para realizar a inscrição do débito em
dívida ativa e subsequente execução judicial.
Art. 288. Da decisão proferida pelo secretário de meio ambiente caberá recurso, no
prazo de 20 (vinte) dias, em última instância administrativa, ao procurador do Municipio
para valores de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e ao Prefeito Municipal para
valores superiores a este.
Parágrafo único. O recurso hierárquico de que trata este artigo deverá ser apresentado
na sede do Órgão Ambiental Municipal, para apreciação preliminar do secretário de meio
ambiente, que, se não reconsiderar a decisão de primeira instância no prazo de 05
(cinco) dias úteis, encaminhará o recurso ao procurador do Município ou Prefeito
Municipal, na qualidade de autoridade julgadora de segunda e última instância.
Art. 289. O recurso interposto na forma prevista no art. 287 não terá efeito suspensivo,
com exceção à penalidade pecuniária.
Parágrafo único. Na hipótese de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação,
a autoridade recorrida poderá, de ofício ou a pedido do recorrente, conceder efeito
suspensivo ao recurso.
Art. 290. O recurso não será conhecido quando interposto:
|- fora do prazo;
II - perante autoridade incompetente; ou
III - por quem não seja legitimado.
Art. 291. Da decisão proferida em segunda instância não caberá recurso.
Art. 292. Após o julgamento de última instância, em caso de improvimento do recurso, 0
interessado deverá ser notificado para realizar o pagamento no prazo de 20 (vinte) dias.
$1º0 pagamento realizado no prazo disposto no caput contará com o desconto de 30%
(trinta por cento) do valor corrigido da penalidade, a partir da decisão homologatória de
primeira instância, nos termos da legislação tributária Municipal, a contar da decisão
homologatória de primeira instância.
8$2ºCaso o interessado não efetue o pagamento, a autoridade julgadora deverá certificar o
trânsito em julgado, com a consolidação do débito devidamente corrigido nos termos da
legislação Municipal, para posterior encaminhamento para realizar a inscrição do débito e
Divida Ativa e a subsequente execução judicial.
CAPÍTULO VI
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Art. 293. conciliação deve ser estimulada pela administração pública, com vistas a
encerrar os processos administrativos relativos à apuração de infrações administrativas
por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Parágrafo único. A audiência ocorrerá na forma dos parágrafos do artigo 278.
Art. 294. Compete ao Secretário Municipal de Meio Ambiente nomear comissão
permanente para realizar os procedimentos conciliatórios, por meio das seguintes
etapas:
|- realizar a análise preliminar da autuação para:
a) convalidar de ofício o auto de infração que apresentar vício sanável, por meio de
despacho saneador, após o pronunciamento da assessoria jurídica,
b) declarar nulo o auto de infração que apresentar vício insanável, por meio de despacho
fundamentado, após o pronunciamento da assessoria jurídica.
II - realizar a audiência de conciliação ambiental.
Art. 295. A Comissão de Conciliação Ambiental será composta por, no mínimo, dois
servidores efetivos, em que a conciliação ambiental ocorrerá em audiência única,
realizada pela comissão permanente de conciliação, praticando-se atos com vistas a
encerrar o processo administrativo de apuração da infração administrativa ambiental, por
meio de:
a) explanação ao autuado as razões de fato e de direito que ensejaram a lavratura do
auto de infração;
b) apresentação das soluções legais possiveis para encerrar O processo, tais como o
desconto extraordinário de 40% (quarenta por cento) para pagamento à vista, O
parcelamento e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente;
c) decisão sobre questões de ordem pública; e
d) homologação da opção do autuado por uma das soluções de que trata a alínea “b”.
81º O não comparecimento do autuado à audiência de conciliação ambiental será
interpretado como ausência de interesse em conciliar e retomará o curso do prazo para
apresentação da defesa contra o auto de infração.
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82º O autuado poderá apresentar justificativa para o seu não comparecimento ca”!
audiência de conciliação ambiental, acompanhada da respectiva prova, no prazo de dois
dias, contados da data agendada para a audiência.
83º Fica a critério exclusivo da comissão permanente de conciliação reconhecer como
válida a justificativa de que trata o $ 2º e agendar uma nova data para a audiência de
conciliação ambiental, com devolução do prazo para oferecimento de defesa.
84º Não cabe recurso contra o indeferimento da justificativa de que trata o 8 2º.
85º Desde que haja concordância expressa do autuado, a audiência de conciliação
ambiental poderá ser realizada por meio eletrônico.
86º O desconto extraordinário de 40% (quarenta por cento) para pagamento do débito E
vista é permitido apenas no ato de realização desta audiência de conciliação.
Art. 296. A audiência de conciliação ambiental será reduzida a termo e conterá:
| - a qualificação do autuado e, quando for o caso, de seu advogado ou procurador
legalmente constituído, com as respectivas assinaturas,
II - a certificação de que foi realizada a análise preliminar da autuação;
III - a certificação de que foram explanadas ao autuado as razões de fato e de direito que
ensejaram a lavratura do auto de infração, e que foram apresentadas as soluções
possíveis para encerrar O processo;
IV - a manifestação de interesse do autuado na conciliação, que conterá:
a) a indicação da solução legal por ele escolhida para encerrar o processo e os
compromissos assumidos para o seu cumprimento;
b) a declaração de desistência de impugnar judicial e administrativamente a autuação e
de renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentariam as
referidas impugnações; e
c) a assunção da obrigação de protocolar pedido de extinção do processo com resolução
do mérito em eventuais ações judiciais propostas, no prazo de quinze dias, contados da
data de realização da audiência de conciliação ambiental, ou
V - a manifestação do autuado de ausência de interesse na conciliação, que conterá,
obrigatoriamente, a declaração de ciência de retomada do prazo para apresentação de
defesa;
VI - decisão fundamentada acerca do disposto nas alineas do artigo 295;
VII- as providências a serem adotadas, conforme a manifestação do autuado.
81º O termo de conciliação ambiental será publicado, no prazo de dez dias, contado da
data de sua realização.
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82º A realização de conciliação ambiental não exclui a obrigação de reparar O E
ambiental.
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CAPÍTULO VII o E dá
DO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO DE MULTA SIMPLES EM SERVIÇOS DE
PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO
AMBIENTE
Art. 297. A autoridade julgadora de primeira instância poderá, nos termos do que dispõe
o 84º do art. 72 da Lei Federal nº 9.605, de 1998, converter a multa simples em serviços
de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Art. 298. São considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente:
| - execução de obras ou atividades de recuperação da qualidade ambiental em razão de
danos decorrentes da própria infração, desde que fora de Área de Preservação
Permanente e de Reserva Legal,
II - implementação de obras ou atividades de recuperação de áreas degradadas, bem
como de preservação e/ou melhoria da qualidade do meio ambiente natural, a critério do
Órgão Ambiental Municipal;
|Il- custeio ou execução de programas e projetos ambientais que tenham escopo
definido de conservação de áreas verdes ou unidades de conservação, bem como
projetos de Educação Ambiental, a critério do Órgão Ambiental Municipal; e
IV - manutenção e obras de melhoria de espaços públicos que tenham como objetivo a
preservação do meio ambiente natural e artificial, a critério do Órgão Ambiental
Municipal.
Art. 299. O autuado poderá requerer a conversão de multa de que trata o inciso | do
artigo 298 apenas por ocasião da apresentação da defesa, sob pena de preclusão.
Parágrafo único. O requerimento de conversão nos termos dos incisos Il a IV, do artigo
298, poderá ocorrer até a apresentação de recurso administrativo.
Art. 300. A conversão da multa implicará desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o
valor da penalidade, devendo a diferença ser investida exclusivamente em projetos e/ou
serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos
termos deste Código.
/
81º Na hipótese da recuperação da qualidade ambiental, de que trata do inciso | do a
298, importar recursos inferiores ao valor da multa convertida, a diferença será aplicada.
nos outros serviços descritos no mesmo artigo.
82º Independentemente do valor da multa aplicada, fica o autuado obrigado a reparar
integralmente o dano que tenha causado.
Art. 301. Por ocasião do julgamento de primeira instância, a autoridade julgadora
deverá, numa única decisão, julgar o auto de infração e o pedido de conversão da multa.
81º A decisão sobre o pedido de conversão é discricionária quanto à definição das
modalidades previstas em Lei, podendo a administração, em decisão motivada, deferir
ou não o pedido formulado, observado o que dispõe este Capítulo.
82º Em caso de acatamento do pedido de conversão, deverá a autoridade julgadora
notificar o autuado para que compareça à sede do Órgão Ambiental Municipal para que,
no prazo improrrogável de 30 dias, defina o objeto da conversão e providencie a
assinatura do respectivo termo de compromisso, sob pena de preclusão do direito.
83º Nos termos do parágrafo acima, passado o prazo de 30 dias sem que o termo de
compromisso tenha sido definido, o prazo para recurso será reaberto automaticamente.
Art. 302. O termo de compromisso deverá conter as cláusulas obrigatórias do artigo 80.
81º A assinatura do termo de compromisso implicará renúncia ao direito de recorrer
administrativamente.
82º A celebração do termo de compromisso não põe fim ao processo administrativo,
devendo a autoridade competente monitorar e avaliar, no máximo a cada 06 (seis)
meses, se as obrigações assumidas estão sendo cumpridas.
83º O termo de compromisso poderá conter cláusulas relativas às demais sanções
aplicadas em decorrência do julgamento do auto de infração.
84º A assinatura do termo de compromisso tratado neste artigo suspende a exigibilidade
da multa aplicada.
85º O descumprimento do termo de compromisso, ainda que parcial, resolve-se na
execução do título extrajudicial, proibindo o compromissário de valer-se novamente
deste benefício pelo período de 10 anos.
Art. 303. Os termos de compromisso deverão ser extratados e publicados em diário
oficial.
CAPÍTULO VIII
DO PARCELAMENTO DO DÉBITO
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Art. 304. Os créditos oriundos das penalidades aplicadas pelo Órgão Ambiental j
Municipal competente, no âmbito administrativo, e ainda não inscritos em dívida ativa, )
poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais. ,
$1º Na hipótese de parcelamento do débito, não será concedida a redução de 30%
(trinta por cento), podendo nele ser incluído débito ainda não definitivamente constituído
e do qual, no seu interesse exclusivo, renuncie o autuado aos atos e termos processuais
subsequentes, inclusive prazo recursal.
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82º O débito objeto de parcelamento será devidamente corrigido na data do pedido de
parcelamento, a contar da decisão homologatória de primeira instância e conforme
legislação Municipal tributária.
83º O valor mínimo de cada prestação mensal não poderá ser inferior a:
|- R$ 150,00 (cinquenta reais), quando o devedor for pessoa física; e
|| - R$ 300,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa jurídica.
84º O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor do débito
consolidado pelo número de parcelas, observados os limites do $3º.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 305. Aplica-se a esta Lei, no que couber e for omisso, as disposições da legislação
ambiental Federal e Estadual, inclusive as contidas em resoluções dos conselhos
nacional e Estadual, no tocante a definições, conceitos e demais normas relativas à
promoção, proteção, recuperação € fiscalização do meio ambiente no território do
Município.
Parágrafo único. A tutela das Áreas de Preservação Permanente e das Reservas
Legais deve ser disciplinada pelas legislações Federal e Estadual, ressalvando-se a
competência suplementar Municipal e as normas municipais específicas de uso e
ocupação do solo.
Art. 306. A desafetação de áreas verdes, no contexto dos espaços livres de uso público,
é vedada, exceto nos casos em que se der por permuta de outra área de relevante valor
ecológico ou sócio ambiental, passando esta a ser afetada como área verde.
Parágrafo único. Todo processo de desafetação de áreas verdes, deve ser precedido
de análise técnica e aceite do Órgão Ambiental Municipal competente.
Art. 307. A responsabilidade civil no âmbito da tutela ambiental ao meio ambiente segue
as regras materiais e processuais das normas federais pertinentes.
Parágrafo único. A responsabilidade administrativa Municipal é de natureza subjetiva,
impondo-se ao administrado o ônus de afastar a presunção de legitimidade dos atos
administrativos.
porventura existentes neste Código.
Art. 309. Integram esta Lei os seguintes Anexos:
| - ANEXO |: Matriz de Cálculo do Grau de Impacto Socioambiental (GIS)
||- ANEXO Il: Sanções Administrativas - Parâmetros para Cálculo do Valor da Multa. =
|| - ANEXO Il: Sanções Administrativas - Grupos de Infrações;
81º Também integram esta Lei, para fins de aplicação das sanções administrativas pelo
cometimento de infração ambiental os artigos que compõem a Seção III do Capítulo | do
Decreto Federal nº 6.514 de 22 de julho de 2008, bem como suas eventuais alterações.
82º0s Anexos que integram esta lei poderão ser alterados por Decreto do Executivo
Municipal, apenas nas situações de necessidade de compatibilização da norma
municipal com as demais legislações Municipal, Estadual e Federal e/ou nas
situações em que comprovadamente, a partir de Parecer Técnico fundamentado,
houver ganho ambiental e melhoria nos processos administrativos do Órgão
Ambiental Municipal.
Art. 310. O Poder Executivo Municipal deverá, no prazo de 01 ano de vigência desta Lei,
elaborar estudo de viabilidade orçamentária para criação de cargos e realização de
concurso público para preenchimento de vagas destinadas à Fiscalização Ambiental, ao
CETAS e ao Viveiro de Mudas Nativas, conforme diagnóstico técnico de necessidade a
ser elaborado pelo responsável do Órgão Central e Executor da Política Municipal de
Meio Ambiente.
Art. 311. Aplica-se subsidiariamente a esta Lei as regras processuais da Lei Estadual nº
13.800, de 18 de janeiro de 2001.
Art. 312. Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário, em especial as Leis municipais nº 2.630/2008 e
2.214/2004.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de agosto de 2022.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
3A + ADA) /30
Tipo
Tipo
AL -> UR/UVUU/CH/M
Água Manancial Abastecimento
AZ > UR/UVUU/CH/IM
A3 > UR/UVUN/CH/IM
UR -> UU
UR >UI
UR->CH
JU > IM
SEM CONVERSÃO
Ad - Áreas de ecótonos, varzeas, campo nativo,
covoals, murundus e veredas, em seus diferentes]
estágios sucessionais, incepencente do estágio |
de conservação E
elevado estagio de regeneração.
|] sea - Fonte de energia renovável (energia fotovoltaica
AS Vegetação nativa em baixo estagio de
regeneração
UE - Uso Rurat
UI - Uso Industrial ou com fins comerciais
civersos
UU - Uso Utbana
CH - Chacreamento
- Fonte de energia principal por combustível fóssil | 7)
ou floresta nativa. E
ELB - Efluente liquido bruto.
FEZ - Fonte de energia renovável (energia da rede,
hidrelétrica, floresta plantada) FLRR - Efluente liquido bruto
lençaco na rede (SAE)
ELI-Eluente jquido tratado.
ou eólica)
EGB- Efluente gasoso bruto.
EGT - Efluente gasoso tratado.
RCE - Relatório de Caracterização do
Empreencimento
EAS - Estudo Ambiental Simplificado
PCA - Plano de Controle Ambiental
PTA- Projeto de Tratamento Acustivo
PGRCC - Plano de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civi
PGRSS - Plano de Gerennciamento de
Resíduos dos Serviços de Saúde
PGRA - Plano ce Gerenciamento de Riscos |)
Ambientas
EIA - Estudo de Impacto Ambienta!
EIM - Estudo de Impacto de Vizinhança
EIC - Estudo de Impacto na Circulação
ANEXO IH
PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DO VALOR DA MULTA
1. A sanção de multa será definida de acordo com a seguinte fórmula:
MO + VALOR PROPORCIONAL
VALOR MÍNI
MULTA
14;
MO: valor base de cálculo para aplicação de
VALOR MÍNI
multas.
(AA.
VALOR PROPORCIONAL: é o valor calculado através da
fórmula:
1,4:25
KA)*(B+C+D+E+F+G+H)-(D) onde:
1.1.3. A: proporção da infração a partir do porte e do potencial polu
da atividade, agravantes e atenuantes.
1.1.4. — B: agravante sobre o “risco à saúde e segurança”.
1.1.5. C: agravante sobre a “destruição da flora”.
1.1.6. D: agravante sobre a “mortandade de animais”.
1.1.7. E: agravante sobre o “impacto ao meio ambiente”.
1.1.8. F: agravante sobre o “licenciamento ambiental”.
1.1.9. G: agravante sobre os “antecedentes do infrator”.
1.1.10. H: fatores agravantes quando não constituem ou qualificam o
crime.
1: circunstâncias que atenuam o valor da multa.
Obs.: O VALOR PROPORCIONAL, quando resultar em
número negativo, para fins de cálculo da multa, será sempre
considerado com o valor “0” (zero).
as
E
MN =
+
2. Compõe o “Quadro 1 - Valores mínimos e máximos para cálculo de multas
ambientais”, os seguintes itens:
214.1. LEI APLICÁVEL: Legislação a ser aplicada para determinada infração.
2.1.2. ARTIGO OU REFERÊNCIA: Indicação da referência, conforme Lei
Aplicável, para enquadramento da infração.
24.3. GRUPO DA INFRAÇÃO: Definição de Grupos, conforme a gravidade ou
abrangência da infração, definido no Anexo III do Código Ambiental
Municipal.
24.4. VALOR MÍNIMO: Valor mínimo passível de aplicação da multa.
2.4.5. VALOR MÁXIMO: Valor máximo passível de aplicação da multa.
2.1.6. As infrações possuem como referência os artigos do Decreto Federal nº
6.514/2008 ou, quando assim definidas, este Código Ambiental Municipal.
24.7. Os valores mínimo e máximo estão expressos diretamemte na unidade
monetária do Brasil (reais) ou em valor a ser convertido a partir da Unidade
Fiscal Municipal (UFM), quando for o caso.
máximos para cálculo de multas ambientais.
O Mi TAXIMO
Grupo Il 50.000,01 200.000,00
Grupo III 200.000,01 500.000,00
one [oo room |
[cmo [romoi fo
[open faso fraco
Grupo Ill | 20.000,01
Grupo 1 [5.000,00
Grupo 1 1.000,00 2.000,00
2.000,01 5.000,00
5.000,01 10.000,00
Grupo | 000,00 1.000.000,00
Grupo Il 1.000.000,01 10.000.000,00
Grupo Il
|
Grupo Il
| Grupo lll | 10.000.000,01 50.000.000,00
5.000,00 1.000.000,00
1.000.000,01 10.000.000,00
Grupo II
Grupo III 10.000.000,01 50.000.000,00
Grupo 1 1.500,00 1.500,00
Grupo
[rompem [romano [amooo |
[ Gmpom [amooo [iammamooro |
EO EO
[ompomt [somar [ramo |
D oeaot [iocoo0o [roses
EO EO EO
[ Grpoi [io fuma
[rompe [osmor [uma |
[ ompom [5000001 [imanooo
er o jo
Grupo
Grupo III | 500.000,01
em
[one [iso — Jima |
[compor [Soosooi— [iooaoooo |
[rompem [amor [iso |
[onpo [ramo — [imo |
[rompe [moi [ias |
[ Gmpomr [ioosoi [10000000 |
[rompe [ooo [Somme |
[ Gmponr [Eoooooi [500000000 |
[onpoi [isooo — [room
[compor [aosmmoi [ioamoaoo |
Grupo 1
1.000,00 2.000,00
2.000,01 5.000,00
5.000,01 10.000,00
Grupo II
Grupo HI
Grupo
Especial
100 UEM 6.800 UFM
3. PARÂMETRO A - INDICE DE PROPORÇÃO DA INFRAÇÃO
3.1. Fica estabelecido o Índice de Proporção da Infração (“A”), que leva em consideração o
Porte / Potencial Poluidor da Atividade e a Valor Equivalente da Infração.
3.2. O cálculo do Parâmetro “A” se dá através da fórmula “A =P x V”, onde:
3.2.1. “P”: Proporção da Atividade, obtida através do enquadramento realizado a partir do
Quadro 2, considerando o porte e o potencial poluidor da atividade, conforme
estabelecido nas Leis Federais nº 6.938/1981 (Anexo VIII) e 10.165/2000 e demais
legislações específicas.
Quadro 2 - Proporção da Atividade
Porte /
Capacidade
Pequeno
Potencial
Baixo
Médio
Alto
32.2. “V”: Valor Equivalente da Infração, obtido através da fórmula “V = (VMáx - VMiín)
/ (Amáx x Pmáx)”.
3.2.2.1. “VYmáx”: Valor Máximo da Infração, conforme Quadro 1.
322.2. “Ymín”: Valor Mínimo da Infração, conforme Quadro 1.
3.223: « Amáx”: Valor Máximo dos Agravantes (B+C+D+E+F+G+H).
3.2.2.4. “Pmáx”: Valor Máximo da Proporção da atividade (Quadro 2).
4. PARÂMETROS B, C, D, E, F, G e H- AGRAVANTES DA MULTA.
41. “B”: agravante sobre o “risco à saúde e segurança”.
4.2. “C”: agravante sobre a “destruição da flora”.
4.3. “D”: agravante sobre a “mortandade de animais”.
4.4. “E”: agravante sobre o “impacto ao meio ambiente”.
44.1. Os Parâmetros B, C, D e E são definidos a partir do Quadro 3.
Quadro 3 - Agravantes “B”, “C”, “D” e “E” ao valor da multa.
NTES / CATEGORIA N/4 BAIXO | MEDIO
Risco à saúde e segurança (B)
Destruição da Flora (C)
Mortandade de animais (D)
Impacto ao Meio Ambiente (E)
*N/A - Não se Aplica.
4.4.2. Para aplicação do Quadro 3, deve-se considerar os seguintes
conceitos:
4424. Baixo: infrações que coloquem em risco a saúde e/ou a
biota e/ou os recursos naturais, mas que não provoquem
alterações significativas ao ambiente ou à saúde pública.
442.2. Médio: infrações que venham a causar perigo iminente à
saúde e/ou à segurança, e/ou à biota e/ou ao bem-estar da
população, e/ou aos recursos naturais, alterando
significativamente o ambiente ou a saúde pública.
442.3. Alto: infrações que venham a causar danos à saúde, e/ou
à segurança, e/ou à biota e/ou ao bem-estar da população,
e/ou aos recursos naturais e que causem danos
irreparáveis ou de difícil reparação ao ambiente ou à
saúde pública.
O
4.5. “F”: agravante sobre o “licenciamento ambiental”, definido no Quadro 4.
Quadro 4 - Agravante "F" ao valor da multa.
Licenciamento Ambiental (F) 0 2
4.5.1. Quando da aplicação de penalidade de multa para infração que não
seja falta de licenciamento ambiental, esta não será agravada com o
valor 2, caso o empreendedor tenha solicitado licenciamento
ambiental que esteja em andamento.
4.5.2. Quando da aplicação da penalidade de MULTA por falta de
licenciamento ambiental, não será aplicado o agravante de falta de
licenciamento (F):
a 4.6. “G”: agravante sobre “antecedentes do infrator”, definido no Quadro 5.
Quadro 5 - Agravante "G" ao valor da multa.
Antecedentes do infrator quanto ao enhum. | Relevante (<2
descumprimento da legislação ambiental
(ocorrências nos últimos 5 anos) (G)
4.7. “H”: fatores agravantes quando não constituem ou qualificam o crime,
definidos a partir da soma dos critérios apresentados no Quadro 6.
"HH"
Quadro 6 - Agravante ao valor da multa.
Para obter vantagem pecuniária
Coagindo outrem para a execução material da infração
Facilitada por funcionário público no exercício de suas funções | 1 |
No interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou
beneficiada por incentivos fiscais
2
Concorrendo para danos à propriedade alheia 2 |
H
vo lolwlwlnitofo)o [rofojiojto
Em domingos ou feriados
No período noturno
Em épocas de seca ou inundações
Mediante fraude ou abuso de confiança ou desacato ao servidor público
a
Se recusou atendimento de ordem para adequação aos padrões estabelecidos pela
legislação
Se obstou ou dificultou a ação fiscalizadora “|
Lit
Mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental
Atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos
Se praticado em espaço territorial especialmente protegido por lei
Se praticado em área de manancial de abastecimento público de água EN
Em período de defeso à fauna
Atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes
ET0TTDO NE RT
5. PARÂMETRO I- ATENUANTES AO VALOR DA MULTA.
6. “IT”: circunstâncias que atenuam o valor da multa, definidos a partir da soma dos
critérios apresentados no Quadro 7.
É Quadro 7 - Atenuantes "I" ao valor da multa.
Colaboração com os agentes encarregados da fiscalização e do controle ambiental
Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente infrator (apenas para pessoa física)
Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental
Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação
significativa da degradação ambiental causada
ANEXO HI
GRUPOS DE INFRAÇÕES
4. GRUPO | (gravidade nível mínimo)
1.1. Provocar danos a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos
ou exóticos.
1.2. Irregularidade no registro faunístico e declaração de estoque e de valores
oriundos de comércio de animais silvestres.
qalcipa aos
á EN
o
q Fl E
1.3. Degradação em viveiros, açudes ou estação de aquicultura de domínio públ ç
com área de até 5 (cinco) hectares. N
1.4. Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida.
1.5. Provocar danos a florestas nativas e demais formas de vegetação natural, ou
deixar de averbar Reserva Legal, com área de até 1 (um) hectare.
1.6. Emissão ou despejo de efluentes ou resíduos sólidos, líquidos, gasosos e/ou
particulados, causadores de degradação ambiental, provocando significativo
desconforto de forma recorrente.
1.7. Construção, reforma, ampliação, instalação ou funcionamento de
estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença ou
autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e
regulamentos pertinentes.
1.8. Acidentes rodoviários. ferroviários, fluviais, em indústrias ou depósitos de
produtos químicos que possam colocar em risco a saúde, a biota, os recursos
naturais, mas que não provoquem alterações significativas ao meio ambiente ou a
saúde pública.
1.9. Descumprimento de ordens e exigências emanadas de autoridade ambiental,
quando devidamente notificado, em especial o licenciamento ambiental e as
condicionantes da licença.
1.10. Execução de pesquisa, lavra, extração de minerais sem a competente
autorização, permissão, concessão, ou licença da autoridade ambiental competente,
ou em desacordo com a obtida, e no caso de deixar de recuperar a área pesquisada
ou explorada em área de até 2 (dois) hectares.
2. GRUPO II (gravidade nível médio)
2.1. Provocar danos a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou
exóticos de espécies constantes em listas oficiais da fauna brasileira ameaçada de
extinção, inclusive da CITES, ou listadas em relatórios oficiais das autoridades
competentes, ou espécies endêmicas, ou espécies com pouco estudo, de acordo com
a Lista Oficial da IUCN.
2.2. Irregularidade no registro faunístico e declaração de estoque e de valores
oriundos de comércio de animais silvestres quando envolver espécie constante em
listas oficiais da fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da CITES, ou
listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes, ou espécies endêmicas,
ou espécies com pouco estudo de acordo com a Lista Oficial da IUCN.
23. Degradação em viveiros, açudes ou estação de aquicultura de domínio
público com área entre 5 (cinco) e 10 (dez) hectares.
2.4. | Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida de espécie
devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos e/ou
mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos.
2.5. — Introdução de espécies nativas ou exóticas, potencialmente invasoras, em
qualquer estágio de desenvolvimento, sem autorização do órgão competente, ou em
desacordo com a obtida.
2.6. Provocar danos a florestas nativas e demais formas de vegetação natural, ou
deixar de averbar Reserva Legal, com área entre 1 (um) e 5 (cinco) hectares.
2.7. | Emissão ou despejo de efluentes ou resíduos sólidos, líquidos, gasosos e/ou
particulados causadores de degradação ambiental, que venham causar perigo
iminente à saúde à segurança, à biota, ao bem-estar da população e aos recursos
naturais, alterando significativamente o meio ambiente ou a saúde pública.
2.8. Construção, instalação ou funcionamento de estabelecimentos, obras ou
serviços potencialmente poluidores, sujeitos a elaboração de EIA/RIMA, sem
licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.
2.9. Acidentes rodoviários, ferroviários. fluviais, em indústrias ou depósitos de
produtos químicos que venham causar perigo iminente à saúde, à segurança, à
biota, ao bem estar da população, aos recursos naturais, alterando
significativamente o meio ambiente ou a saúde pública.
2.10. Descumprimento de ordens e exigências emanadas de autoridade ambiental,
quando devidamente notificado, dificultando a ação do Poder Público no exercício
da atividade de fiscalização.
2.11. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer,
transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância
tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo
com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos, exceto
substâncias radioativas.
2.12. Provocar, por mais de 24 (vinte e quatro) horas e até 72 (setenta e duas) horas,
suspensão de abastecimento público de água para consumo humano, em
razão de contaminação de recurso hídrico, independentemente dos órgãos públicos
competentes abastecerem a área afetada por sistema alternativo.
2.13. Provocar poluição que resulte na retirada dos habitantes da área afetada por
período superior a (24) horas e até 72 (setenta e duas) horas.
2.14. Provocar poluição que paralise sistema de transporte público por período
superior a (24) horas.
2.15 Execução de pesquisa, lavra, extração de minerais sem a competente
autorização, permissão, concessão, ou licença da autoridade ambiental competente,
ou em desacordo com a obtida, e no caso de deixar de recuperar a área pesq
ou explorada em área entre 2 (dois) hectares até 10 (dez) hectares.
3. GRUPO III (gravidade nível máximo)
3.1. Provocar danos a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou
exóticos de espécies constantes em listas oficiais da fauna brasileira ameaçada de
extinção, inclusive da CITES, ou listadas em relatórios oficiais das autoridades
competentes, ou espécies endêmicas, ou espécies com pouco estudo de acordo com
a Lista Oficial da IUCN utilizando de métodos cruéis e/ou fazendo uso comercial
de imagem de animal em situação de abuso ou maus-tratos.
3.2. Degradação em viveiros, açudes ou estação de aquicultura de domínio público
com área maior de 10 (dez) hectares.
3.3. Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida de espécies que
devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos e/ou
mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos
caracterizando comércio.
3.4. Introdução de espécies nativas ou exóticas, potencialmente invasoras, em
qualquer estágio de desenvolvimento, sem autorização do órgão competente, ou em
desacordo com a obtida em mananciais de abastecimento público.
3.5. Provocar danos à florestas nativas e demais formas de vegetação natural, e não
possuir área preservada na proporção exigida a título de Reserva Legal.
3.6. Emissão ou despejo de efluentes ou resíduos sólidos, líquidos, gasosos e/ou
particulados causadores de degradação ambiental, que venham causar dano à saúde,
à segurança, à biota, ao bem estar da população, aos recursos naturais e que causem
danos irreparáveis ou de difícil reparação ao meio ambiente ou a saúde pública.
3.7. Construção, instalação ou funcionamento de estabelecimentos, obras ou
serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos
ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentos
pertinentes: empreendimentos que produzam ou processem substâncias tóxicas ou
radioativas.
3.8. Acidentes rodoviários, ferroviários, fluviais, em indústrias ou depósitos de
produtos químicos que venham causar dano à saúde, à segurança, à biota, ao bem-
estar da população e aos recursos naturais, ou que causem danos irreparáveis ou de
difícil reparação ao meio ambiente ou a saúde pública.
3.9. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer,
armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância radioativa, em
desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos.
4.
abastecimento público de água para consumo humano, em razão de contaminaçã
de recurso hídrico, independentemente dos órgãos públicos competentes
abastecerem a área afetada por sistema alternativo.
3.11. Provocar poluição que resulte na retirada dos habitantes da área afetada por
período superior a 72 (setenta e duas) horas.
3.12. Provocar poluição do solo que torne uma área urbana ou rural impróprias para
ocupação.
3.13. Execução de pesquisa, lavra, extração de minerais sem a competente
autorização, permissão, concessão, ou licença da autoridade ambiental competente,
ou em desacordo com a obtida, e no caso de deixar de recuperar a área pesquisada
ou explorada em área acima de 10 (dez) hectares.
GRUPO ESPECIAL - Compõe o grupo especial as infrações resultantes de
atividades de impacto local, com gravidade local, conforme lista abaixo:
41. Realizar, sem autorização da SEMMAC, o corte, poda e/ou supressão de
vegetação, nativa ou não. em vias públicas (incluindo as calçadas) e áreas de
domínio público, em área urbana consolidada.
4.2. Depositar, sem autorização da SEMMAC, resíduo sólido em local
inadequado.
4.3. Realizar, sem autorização da SEMMAC, a queima de material ou resíduo
sólido diverso.
4.4. Lançar efluente líquido e/ou esgoto e/ou água servida em via pública.
4.5. Provocar poluição visual ou paisagística.
4.6. Realizar desaterro de lote ou área urbana, causando impacto ambiental à
biota.
4.7. Realizar atividade, sem autorização da SEMMAC, que conforme
discricionariedade do agente autuante, seja considerada de abrangência local, que
cause impacto ambiental e que não esteja prevista em legislação específica.
4.8. Provocar poluição sonora ou perturbação do sossego.

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