| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4008 / 2022 |
| Date | 2022-10-14 |
| Ementa | "Dispõe sobre transposição de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no vigente orçamento e dá outras providências" |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4008, de 12 de setembro de 2022. "Dispõe sobre transposição de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no vigente orçamento e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo e Legislativo Municipal, nos moldes do artigo 167, VI da Constituição Federal, mediante Decreto, autorizado a realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, a título de Transposição de fonte de recurso até o limite de suplementação autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022. §1° A Transposição é instrumento de flexibilização orçamentaria, diferenciando-se dos créditos adicionais. §2° Para efeito de Lei Orçamentaria entende-se: I — Transposição - são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão. §3° - A transposição não poderá resultar em alteração de valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2.022 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, classificação funcional. Art. 2° O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias para o enquadramento no presente orçamento de 2022, criando se Fonte de Recursos de acordo com a STN - Secretaria do Tesouro Nacional, sempre que houver necessidade de adequação, para atender prioridades do Município. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 12 (doze) dias do mês de setembro de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal