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norma nº 4008/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4008 / 2022
Date 2022-10-14
Ementa"Dispõe sobre transposição de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no vigente orçamento e dá outras providências"
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4008, de 12 de setembro de 2022. 
"Dispõe sobre transposição de créditos 
orçamentários no âmbito do Poder Executivo e 
Legislativo Municipal, no vigente orçamento e 
dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo e Legislativo Municipal, nos moldes do 
artigo 167, VI da Constituição Federal, mediante Decreto, autorizado a 
realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta, 
Administração Indireta e Fundos, a título de Transposição de fonte de recurso 
até o limite de suplementação autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA) 
2022. 
§1° A Transposição é instrumento de flexibilização 
orçamentaria, diferenciando-se dos créditos adicionais. 
§2° Para efeito de Lei Orçamentaria entende-se: 
I — Transposição - são realocações no âmbito dos programas 
de trabalho, dentro do mesmo órgão. 
§3° - A transposição não poderá resultar em alteração de 
valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2.022 ou em 
créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, 
classificação funcional. 
Art. 2° O Poder Executivo poderá fazer as adaptações 
necessárias para o enquadramento no presente orçamento de 2022, criando 
se Fonte de Recursos de acordo com a STN - Secretaria do Tesouro 
Nacional, sempre que houver necessidade de adequação, para atender 
prioridades do Município. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 12 (doze) dias do mês de setembro de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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