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norma nº 4007/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4007 / 2022
Date 2022-10-14
Ementa"Autoriza a aquisição por compra e venda, permuta, ou desapropriação, consensual ou judicialmente, áreas de terrenos que especifica, localizadas na Fazenda Lagoa e Fazenda Paquetá, de propriedade de Dalson da Silva Pereira, Emiliana da Silva Ferreira e Maria Alice da Silva Pereira, para Implantação de Infraestrutura do Parque Ambiental Lagoa Paquetá e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4007, de 12 de setembro de 2022. 
"Autoriza a aquisição por compra e venda, permuta, ou 
desapropriação, consensual ou judicialmente, áreas de 
terrenos que especifica, localizadas na Fazenda Lagoa 
e Fazenda Paquetá, de propriedade de Dalson da Silva 
Pereira, Emiliana da Silva Ferreira e Maria Alice da Silva 
Pereira, para Implantação de Infraestrutura do Parque 
Ambiental Lagoa Paquetá e dá outras providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e 
pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova 
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, em nome do 
Município de Catalão a adquirir por compra e venda, desapropriar, 
consensual ou judicialmente,uma área de 1.196,55m2 a ser desmembrada 
da matrícula n° 28.325, Ficha 01, livro 2, Registro Geral do Cartório de 
Registro de Imóveis, lugar denominado de Fazenda Lagoa e, Livro uma área 
de 1.432,71m2 a ser desmembrada da matrícula 851, Ficha 01, livro 2, 
Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis lugar denominado de 
Fazenda Paquetá, declaradas de utilidade pública pelo Decreto Municipal de 
n° 1.405, 25 de julho de 2022, de propriedade de DALSON DA SILVA 
PEREIRA, EMILIANA DA SILVA FERREIRA E MARIA ALICE DA SILVA 
PEREIRA. 
Parágrafo único —As áreas de terreno a serem adquiridas pelo 
Município de Catalão destinar-se-ão a posterior transferência para 
implementação de Infraestrutura do Parque Ambiental Lagoa Paquetá. 
Art. 2° O valor da aquisição por compra e venda e/ou 
desapropriação,será determinado em laudo de avaliação elaborado e 
firmado por comissão designada por ato do Poder Executivo, composta de 
três (03) membros no mínimo. 
§ 1° O valor da transação deverá ser correspondente ao vai 
mercado do imóvel, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666 
limitados o valor da área total de 2.629,26m2, pertencente as matrículas 
matrícula n° 28.325 e matrícula 851 a R$ 54.323,56 (cinquenta e quatro mil 
trezentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos). 
§ 2° O pagamento da indenização, na hipótese de ser consensual 
a expropriação, poderá ser em dinheiro, dação em pagamento, ou 
conjugação das duas modalidades. 
§ 3° Por acordo entre as partes os proprietários da área poderão 
se abster do recebimento de valor referente a desapropriação, ficando em 
crédito com o Município de Catalão de 2.629,26m2 para abater em áreas 
públicas e/ou institucionais quando da instituição de Loteamento Urbano na 
área remanescente da matrícula citada no artigo primeiro desta lei. 
§ 4° Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo 
verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e 
a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de 
Imóveis. 
§ 5° As despesas necessárias ao ato autorizado, tais como custas 
e emolumentos cartorários, taxas de registros, e outras inerentes às 
transações imobiliárias, se darão a expensas do município, dispensado o 
recolhimento do ITBI respectivo. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta leicorrerão à 
conta de verbas próprias do orçamento vigente. 
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de 
Goiás; aos 12 (doze) dias do mês de setembro de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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