| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4007 / 2022 |
| Date | 2022-10-14 |
| Ementa | "Autoriza a aquisição por compra e venda, permuta, ou desapropriação, consensual ou judicialmente, áreas de terrenos que especifica, localizadas na Fazenda Lagoa e Fazenda Paquetá, de propriedade de Dalson da Silva Pereira, Emiliana da Silva Ferreira e Maria Alice da Silva Pereira, para Implantação de Infraestrutura do Parque Ambiental Lagoa Paquetá e dá outras providências". |
| native_id | 1045 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4007, de 12 de setembro de 2022. "Autoriza a aquisição por compra e venda, permuta, ou desapropriação, consensual ou judicialmente, áreas de terrenos que especifica, localizadas na Fazenda Lagoa e Fazenda Paquetá, de propriedade de Dalson da Silva Pereira, Emiliana da Silva Ferreira e Maria Alice da Silva Pereira, para Implantação de Infraestrutura do Parque Ambiental Lagoa Paquetá e dá outras providências. " O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, em nome do Município de Catalão a adquirir por compra e venda, desapropriar, consensual ou judicialmente,uma área de 1.196,55m2 a ser desmembrada da matrícula n° 28.325, Ficha 01, livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis, lugar denominado de Fazenda Lagoa e, Livro uma área de 1.432,71m2 a ser desmembrada da matrícula 851, Ficha 01, livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis lugar denominado de Fazenda Paquetá, declaradas de utilidade pública pelo Decreto Municipal de n° 1.405, 25 de julho de 2022, de propriedade de DALSON DA SILVA PEREIRA, EMILIANA DA SILVA FERREIRA E MARIA ALICE DA SILVA PEREIRA. Parágrafo único —As áreas de terreno a serem adquiridas pelo Município de Catalão destinar-se-ão a posterior transferência para implementação de Infraestrutura do Parque Ambiental Lagoa Paquetá. Art. 2° O valor da aquisição por compra e venda e/ou desapropriação,será determinado em laudo de avaliação elaborado e firmado por comissão designada por ato do Poder Executivo, composta de três (03) membros no mínimo. § 1° O valor da transação deverá ser correspondente ao vai mercado do imóvel, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666 limitados o valor da área total de 2.629,26m2, pertencente as matrículas matrícula n° 28.325 e matrícula 851 a R$ 54.323,56 (cinquenta e quatro mil trezentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos). § 2° O pagamento da indenização, na hipótese de ser consensual a expropriação, poderá ser em dinheiro, dação em pagamento, ou conjugação das duas modalidades. § 3° Por acordo entre as partes os proprietários da área poderão se abster do recebimento de valor referente a desapropriação, ficando em crédito com o Município de Catalão de 2.629,26m2 para abater em áreas públicas e/ou institucionais quando da instituição de Loteamento Urbano na área remanescente da matrícula citada no artigo primeiro desta lei. § 4° Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. § 5° As despesas necessárias ao ato autorizado, tais como custas e emolumentos cartorários, taxas de registros, e outras inerentes às transações imobiliárias, se darão a expensas do município, dispensado o recolhimento do ITBI respectivo. Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta leicorrerão à conta de verbas próprias do orçamento vigente. Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás; aos 12 (doze) dias do mês de setembro de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal