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norma nº 4011/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4011 / 2022
Date 2022-10-14
Ementa"Dispõe sobre a autorização para Abertura De Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4011, de 15 de setembro de 2022. 
"Dispõe sobre a autorização para Abertura 
De Crédito Adicional Suplementar e dá 
outras Providências" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no 
uso de suas atribuições legais. conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela 
Constituição Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo municipal, suas Autarquias, 
Superintendências e os Órgãos Municipais, mediante decreto do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, autorizados a abrir créditos adicionais de natureza 
suplementar ao Orçamento Municipal de 2022, aprovado pela Lei n° 3.938 de 09 
de dezembro de 2021, em mais 20% sobre o valor global do Orçamento Inicial, para 
cobertura e reforço das dotações 
Parágrafo Único — A abertura será regulamentada por Decreto 
específico emitido pelo Senhor Prefeito, conforme prescreve o Artigo n.° 42, da Lei 
n.° 4.320/64. 
Art. 2° Para cobertura do crédito adicional suplementar acima 
autorizado, serão utilizados os recursos previstos no § 1 .° do art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, detalhados no decreto específico de abertura do crédito. 
Art. 3° Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as 
alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2.022/2.025, LDO 
- Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.022 e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.022, 
a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado 
de Goiás, aos 15 (quinze) dias do mês de setembro de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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