br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

norma nº 4010/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4010 / 2022
Date 2022-10-14
Ementa"Institui o Programa 'Adote Uma Praça', estabelece regramento para a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, no âmbito do referido programa, e dá outras providências".
native_id1047

Originating matéria

matéria 6584 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4010, de 15 de setembro de 2022. 
"Institui o Programa `Adote Uma Praça', 
estabelece regramento para a celebração 
de termos de cooperação com a iniciativa 
privada, no âmbito do referido programa, 
e dá outras providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município 
e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS FINALIDADES E DIRETRIZES 
Art. 1° - Fica instituído o Programa `Adote Uma Praça', com o fim 
de viabilizar ações conjuntas da Administração Pública Municipal com a 
iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas, sociedade civil organizada e 
demais entes nos seguintes equipamentos públicos comunitários e áreas 
municipais: 
I — Parques naturais; 
II — Parques infantis; 
III —Academias populares; 
IV— Quadras esportivas; 
V — Rotatórias; 
VI — Canteiros; 
VII — Jardins: 
VIII— Praças; 
IX — Pontos de ônibus; 
X - Monumentos; 
XI — Passarelas; 
XII — Chafarizes; 
XII I — Calçadas; 
XIV — Placas de sinalização; 
XV — Pontos de coleta de lixo; 
XVI — Bancos, mesas de praças; 
XVII — Palcos e conchas acústicas; 
XVIII - Outras áreas municipais. 
§10 Para o caso de bens tombados deverá haver parecer favorável 
do órgão responsável pelo tombamento. 
§2° Para o caso de intervenções em áreas verdes e afins, deverá 
haver manifestação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, cujo parecer 
se limitará ao diagnóstico de risco ao meio ambiente, nos termos e limites de 
sua competência. 
Art. 2° - O Programa Adote Uma Praça tem por objetivo: 
I — Incentivar e viabilizar ações para a implantação, conservação, 
manutenção e/ou execução de melhorias urbanas, ambientais e 
paisagísticas dos equipamentos públicos comunitários ou áreas públicas 
constantes no art. 1° desta Lei; 
II — Aperfeiçoar as condições de uso dos espaços públicos e 
entornos, com melhorias na iluminação, limpeza e segurança; 
III — Incentivar a instalação e a manutenção de mobiliário urbano; 
IV — Priorizar a recuperação da paisagem urbana e a manutenção 
da biodiversidade existente no Município; 
V — Implantar e expandir o acesso à internet nos equipamentos 
públicos comunitários e constantes no art. 1° desta Lei. 
CAPÍTULO II 
DA OPERACIONALIZAÇÃO 
Art. 3° - O Programa Adote Uma Praça será coordenado de forma 
centralizada pela Secretaria Municipal de Administração, a quem competirá 
celebrar os termos de cooperação com a iniciativa privada, pessoas físicas 
ou jurídicas, sociedade civil organizada e demais entes em equipamentos 
públicos comunitários e áreas públicas constantes no art. 10 desta Lei, que 
se encontrem sob administração do Município. 
§1° A instrução, análise, celebração e controle dos termos de 
cooperação que tenham por objeto as áreas referidas no caput deste artigo 
serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Adr 
cabendo, contudo, manifestação da secretaria ou departamento ge 
do setor da intervenção que se pretende. 
§2° Havendo projeto urbano-paisagístico apresentado pelo 
adotante será submetido à apreciação e aprovação de servidor técnico 
comprovadamente qualificado junto aos conselhos de classe, perante à 
Secretaria Municipal de Obras. 
§3° Mais de um equipamento público comunitário ou área pública 
constante no art. 1° desta Lei poderá ser objeto de adoção pela mesma 
pessoa jurídica ou física interessada. 
§4° Será permitida a adoção de um mesmo equipamento público 
comunitário ou área pública constante no art. 1° desta Lei por mais de uma 
pessoa jurídica e/ou física interessadas simultaneamente, desde que 
constante em um único termo de cooperação. 
Art. 4° A adoção poderá ser realizada: 
- De forma integral, quando a adoção ocorrer na totalidade do 
equipamento público comunitário ou área pública constante no art. 1° desta 
Lei; 
II - De forma parcial, quando a adoção não ocorrer na integralidade 
do equipamento público comunitário ou área pública constante no art. 1° 
desta Lei. 
Art. 5° A adoção prevista nesta Lei não vedará a realização de 
intervenções necessárias, por parte dos órgãos públicos ou concessionárias 
responsáveis, no equipamento público comunitário ou área pública objeto do 
termo de cooperação, de acordo com o interesse público. 
Art. 6° A iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas, sociedade 
civil organizada e demais entes interessados em celebrar termos de 
cooperação, deverão apresentar à Secretaria Municipal de Administração 
requerimento contendo as seguintes informações: 
I - Proposta de conservação, incremento ou manutenção que 
pretenda realizar; 
II - Proposta executiva da intervenção pretendida, quando houver, 
devidamente instruída com projetos, memoriais descritivos, cronogramas e 
outros documentos pertinentes, com a devida Anotação de 
Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica 
(RRT), nos termos da legislação em vigor; 
Ill - Proposta de período de vigência da cooperação. 
§1° Tratando-se de pessoa física, o requerimento dev 
instruído, além do contido nos incisos I, II e Ill do caput deste artigo, c 
I - Cópia do documento de identidade; 
II - Cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); 
Ill - Cópia de comprovante de residência; 
IV - Procuração, se for o caso. 
§ 2° Tratando-se de pessoa jurídica, o requerimento deverá ser 
instruído, além do contido nos incisos I, II e Ill do caput deste artigo, com: 
I - Cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela 
Junta Comercial do Estado ou ato constitutivo e alterações 
subsequentes; 
II - Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento; 
Ill - Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 
(CNPJ); 
IV - Procuração, se for o caso. 
Art. 7° Recebido o requerimento, caberá à unidade competente da 
Secretaria Municipal de Administração avaliar a conveniência da proposta e 
verificar o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na legislação 
aplicável ouvindo, sempre que necessário, os demais setores da 
Administração. 
Art. 8° A Secretaria Municipal de Administração expedirá 
comunicado destinado a dar conhecimento público da proposta de 
cooperação, contendo o nome do proponente e o objeto da cooperação. 
§1° O comunicado deverá ser publicado no Portal da Prefeitura na 
internet. 
§2° Será aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data 
da referida publicação, para que outros eventuais proponentes possam 
manifestar seu interesse quanto ao mesmo objeto. 
§3° Na hipótese de manifestação de interesse pelo mesmo objeto 
no prazo estabelecido no § 2° deste artigo, o novo proponente terá prazo de 
05 (cinco) dias úteis para apresentar a documentação referida nesta Lei. 
Art. 9°. Expirado o prazo de que trata o § 2° do art. 9° desta Lei ou 
na hipótese de requerimento de outros interessados, transcorrido o prazo do 
§ 3° do art. 9°, a unidade competente da Secretaria Municipal de 
Administração apreciará os pedidos recebidos, consultará, sempre que 
necessário, os órgãos competentes, e analisará a viabilidade das propostas. 
§1° Havendo mais de um interessado no objeto, será apro 
pedido que melhor atender ao interesse público, considerada a amplitú 
proposta. 
§2° Não serão admitidas propostas que resultem em restrição de 
acesso à área objeto da cooperação ou que impliquem alteração de seu uso. 
§3° Para os fins deste artigo, poderá ser instituída comissão 
especial própria. 
Art. 10. Após a celebração do termo de cooperação, seu extrato 
deverá ser publicado no Portal da Prefeitura na Internet, no prazo máximo de 
30 (trinta) dias contados da data de sua assinatura. 
CAPÍTULO III 
DOS REGRAMENTOS GERAIS 
Art. 11. O termo de cooperação terá o prazo de validade de 01 
(um) ano contados da data de sua assinatura, renovável por iguais e 
sucessivos períodos, observado o limite máximo de 05 (cinco) anos. 
Art. 12. O parceiro logrará como benefício a exclusividade na 
utilização publicitária de sua marca e/ou nome sobre o local de intervenção, 
nos limites definidos na parceria, pelo prazo da cooperação, estando ainda 
isento de autorização específica para divulgação de sua marca e/ou nome 
no local adotado através de placas indicativas e/ou inscrições no local, 
respeitados os critérios técnicos a se definir por ato do Poder Executivo, cujo 
projeto deverá ser elaborado de forma padrão, para cada equipamento, pela 
Secretaria Municipal de Obras. 
§1° Para os bens tombados, as dimensões e os critérios da 
intervenção dependerão da análise do órgão responsável pelo tombamento 
e, nas intervenções de ordem ambiental, respectivamente pela Secretaria de 
Meio Ambiente. 
§2° Em nenhuma hipótese as placas indicativas e inscrições de 
cooperação serão luminosas, exceto quando assumir o parceiro as despesas 
respectivas, inclusive de energia elétrica. 
§3° As placas indicativas destinadas às mensagens deverão conter 
o nome do adotante e/ou marca, além da identificação da Administração 
Pública Municipal quando for o caso, conforme padrão elaborado pela 
Secretaria Municipal de Obras. 
§4° Para fins de aplicação desta Lei considerar-se-á inscrição as 
mensagens indicativas de identificação do adotante, com ou sem logomarca, 
por meio de pintura, adesivo, plotagem ou outra. 
§5° As placas e inscrições instaladas em desacordo com o pfévi 
neste artigo serão consideradas engenhos publicitários irregular 
instalados, ficando os adotantes sujeitos às penalidades previstas no Código 
de Posturas do Município ou legislação pertinente. 
Art. 13. Os adotantes serão os únicos responsáveis pela 
realização dos serviços descritos no termo de cooperação, bem como por 
quaisquer danos deles decorrentes causados à Administração Pública 
Municipal e a terceiros. 
Art. 14. No caso de descumprimento do termo de cooperação, o 
adotante será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a 
regularização dos serviços, sob pena de rescisão unilateral do termo de 
cooperação. 
Art. 16. O termo de cooperação poderá ser revogado a qualquer 
momento por 5ato unilateral e escrito, em razão do interesse público ou por 
solicitação do adotante. 
Art. 16. Encerrada a cooperação, as melhorias dela decorrentes 
passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito de 
retenção ou indenização, devendo as placas e as inscrições que identificam 
o adotante serem removidas por este no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem 
resultar em dano ao objeto adotado e seu mobiliário. 
§1° Findo o prazo previsto no caput deste artigo ou havendo 
rescisão do termo de cooperação, as placas e as inscrições não removidas 
serão consideradas engenhos publicitários irregularmente instalados, 
ficando sujeitas às penalidades previstas no Código de Posturas do 
Município ou legislação pertinente. 
§2° O não atendimento da exigência do caput deste artigo implicará 
na remoção das placas e inscrições pela Administração Pública Municipal, 
devendo os custos decorrentes da remoção ou restauração serem 
indenizados pelo adotante. 
§3° O abandono, a desistência ou o descumprimento do termo de 
cooperação não dispensa a obrigação de remover as respectivas placas e 
inscrições. 
Art. 17. A Secretaria Municipal de Administração deverá elaborar 
e manter cadastro atualizado dos bens públicos de que trata esta Lei, para 
facilitar o conhecimento pelos interessados. 
Parágrafo único. Para as áreas que já tenham sido objeto de 
de cooperação, o cadastro de que trata o caput deste artigo deverá c 
também as seguintes informações: 
I - Número do termo de cooperação; 
II - Nome e demais dados de identificação do adotante; 
Ill - Objeto e escopo da cooperação; 
IV - Número de placas da cooperação; 
V - Data da publicação do termo de cooperação e respectivo prazo 
de vigência. 
Art. 18. A Secretaria Municipal de Administração deverá informar 
ao respectivo órgão municipal responsável pela manutenção, conservação e 
preservação do bem público no ato da adoção e quando houver a revogação 
do termo de cooperação ou tenha prazo de vigência encerrado. 
Art. 19. Fica o adotante dispensado do alvará de autorização para 
a implantação ou intervenções previstas no termo de cooperação. 
CAPÍTULO IV 
DA LIMITATIVIDADE E CONDICIONANTES 
Art. 20. Visando maior eficiência na execução do programa, ao 
Poder Executivo fica autorizada, por ato próprio, a limitação, ramificação e 
padronização das ações de intervenção possíveis de se pactuar via de 
parceria de acordo também com o equipamento ou área pretendido, dando 
publicidade às formas de intervenção com o fim de que os interessados 
manifestem interesse em adesão. 
Art. 21. Competirá ao Poder Executivo o estabelecimento de 
condicionantes necessárias ao fiel atingimento das finalidades desta Lei, que 
constarão do Termo de Cooperação. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 22. A Secretaria Municipal de Administração, por si ou via do 
Chefe do Poder Executivo, poderá expedir normas complementares 
necessárias à implementação do Programa Adote Uma Praça e disporá 
sobre casos omissos. 
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado 
de Goiás, aos 15 (quinze) dias do mês de setembro de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

open original →