| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4010 / 2022 |
| Date | 2022-10-14 |
| Ementa | "Institui o Programa 'Adote Uma Praça', estabelece regramento para a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, no âmbito do referido programa, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4010, de 15 de setembro de 2022. "Institui o Programa `Adote Uma Praça', estabelece regramento para a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, no âmbito do referido programa, e dá outras providências. " O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS FINALIDADES E DIRETRIZES Art. 1° - Fica instituído o Programa `Adote Uma Praça', com o fim de viabilizar ações conjuntas da Administração Pública Municipal com a iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas, sociedade civil organizada e demais entes nos seguintes equipamentos públicos comunitários e áreas municipais: I — Parques naturais; II — Parques infantis; III —Academias populares; IV— Quadras esportivas; V — Rotatórias; VI — Canteiros; VII — Jardins: VIII— Praças; IX — Pontos de ônibus; X - Monumentos; XI — Passarelas; XII — Chafarizes; XII I — Calçadas; XIV — Placas de sinalização; XV — Pontos de coleta de lixo; XVI — Bancos, mesas de praças; XVII — Palcos e conchas acústicas; XVIII - Outras áreas municipais. §10 Para o caso de bens tombados deverá haver parecer favorável do órgão responsável pelo tombamento. §2° Para o caso de intervenções em áreas verdes e afins, deverá haver manifestação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, cujo parecer se limitará ao diagnóstico de risco ao meio ambiente, nos termos e limites de sua competência. Art. 2° - O Programa Adote Uma Praça tem por objetivo: I — Incentivar e viabilizar ações para a implantação, conservação, manutenção e/ou execução de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas dos equipamentos públicos comunitários ou áreas públicas constantes no art. 1° desta Lei; II — Aperfeiçoar as condições de uso dos espaços públicos e entornos, com melhorias na iluminação, limpeza e segurança; III — Incentivar a instalação e a manutenção de mobiliário urbano; IV — Priorizar a recuperação da paisagem urbana e a manutenção da biodiversidade existente no Município; V — Implantar e expandir o acesso à internet nos equipamentos públicos comunitários e constantes no art. 1° desta Lei. CAPÍTULO II DA OPERACIONALIZAÇÃO Art. 3° - O Programa Adote Uma Praça será coordenado de forma centralizada pela Secretaria Municipal de Administração, a quem competirá celebrar os termos de cooperação com a iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas, sociedade civil organizada e demais entes em equipamentos públicos comunitários e áreas públicas constantes no art. 10 desta Lei, que se encontrem sob administração do Município. §1° A instrução, análise, celebração e controle dos termos de cooperação que tenham por objeto as áreas referidas no caput deste artigo serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Adr cabendo, contudo, manifestação da secretaria ou departamento ge do setor da intervenção que se pretende. §2° Havendo projeto urbano-paisagístico apresentado pelo adotante será submetido à apreciação e aprovação de servidor técnico comprovadamente qualificado junto aos conselhos de classe, perante à Secretaria Municipal de Obras. §3° Mais de um equipamento público comunitário ou área pública constante no art. 1° desta Lei poderá ser objeto de adoção pela mesma pessoa jurídica ou física interessada. §4° Será permitida a adoção de um mesmo equipamento público comunitário ou área pública constante no art. 1° desta Lei por mais de uma pessoa jurídica e/ou física interessadas simultaneamente, desde que constante em um único termo de cooperação. Art. 4° A adoção poderá ser realizada: - De forma integral, quando a adoção ocorrer na totalidade do equipamento público comunitário ou área pública constante no art. 1° desta Lei; II - De forma parcial, quando a adoção não ocorrer na integralidade do equipamento público comunitário ou área pública constante no art. 1° desta Lei. Art. 5° A adoção prevista nesta Lei não vedará a realização de intervenções necessárias, por parte dos órgãos públicos ou concessionárias responsáveis, no equipamento público comunitário ou área pública objeto do termo de cooperação, de acordo com o interesse público. Art. 6° A iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas, sociedade civil organizada e demais entes interessados em celebrar termos de cooperação, deverão apresentar à Secretaria Municipal de Administração requerimento contendo as seguintes informações: I - Proposta de conservação, incremento ou manutenção que pretenda realizar; II - Proposta executiva da intervenção pretendida, quando houver, devidamente instruída com projetos, memoriais descritivos, cronogramas e outros documentos pertinentes, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), nos termos da legislação em vigor; Ill - Proposta de período de vigência da cooperação. §1° Tratando-se de pessoa física, o requerimento dev instruído, além do contido nos incisos I, II e Ill do caput deste artigo, c I - Cópia do documento de identidade; II - Cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); Ill - Cópia de comprovante de residência; IV - Procuração, se for o caso. § 2° Tratando-se de pessoa jurídica, o requerimento deverá ser instruído, além do contido nos incisos I, II e Ill do caput deste artigo, com: I - Cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado ou ato constitutivo e alterações subsequentes; II - Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento; Ill - Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); IV - Procuração, se for o caso. Art. 7° Recebido o requerimento, caberá à unidade competente da Secretaria Municipal de Administração avaliar a conveniência da proposta e verificar o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na legislação aplicável ouvindo, sempre que necessário, os demais setores da Administração. Art. 8° A Secretaria Municipal de Administração expedirá comunicado destinado a dar conhecimento público da proposta de cooperação, contendo o nome do proponente e o objeto da cooperação. §1° O comunicado deverá ser publicado no Portal da Prefeitura na internet. §2° Será aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da referida publicação, para que outros eventuais proponentes possam manifestar seu interesse quanto ao mesmo objeto. §3° Na hipótese de manifestação de interesse pelo mesmo objeto no prazo estabelecido no § 2° deste artigo, o novo proponente terá prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar a documentação referida nesta Lei. Art. 9°. Expirado o prazo de que trata o § 2° do art. 9° desta Lei ou na hipótese de requerimento de outros interessados, transcorrido o prazo do § 3° do art. 9°, a unidade competente da Secretaria Municipal de Administração apreciará os pedidos recebidos, consultará, sempre que necessário, os órgãos competentes, e analisará a viabilidade das propostas. §1° Havendo mais de um interessado no objeto, será apro pedido que melhor atender ao interesse público, considerada a amplitú proposta. §2° Não serão admitidas propostas que resultem em restrição de acesso à área objeto da cooperação ou que impliquem alteração de seu uso. §3° Para os fins deste artigo, poderá ser instituída comissão especial própria. Art. 10. Após a celebração do termo de cooperação, seu extrato deverá ser publicado no Portal da Prefeitura na Internet, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua assinatura. CAPÍTULO III DOS REGRAMENTOS GERAIS Art. 11. O termo de cooperação terá o prazo de validade de 01 (um) ano contados da data de sua assinatura, renovável por iguais e sucessivos períodos, observado o limite máximo de 05 (cinco) anos. Art. 12. O parceiro logrará como benefício a exclusividade na utilização publicitária de sua marca e/ou nome sobre o local de intervenção, nos limites definidos na parceria, pelo prazo da cooperação, estando ainda isento de autorização específica para divulgação de sua marca e/ou nome no local adotado através de placas indicativas e/ou inscrições no local, respeitados os critérios técnicos a se definir por ato do Poder Executivo, cujo projeto deverá ser elaborado de forma padrão, para cada equipamento, pela Secretaria Municipal de Obras. §1° Para os bens tombados, as dimensões e os critérios da intervenção dependerão da análise do órgão responsável pelo tombamento e, nas intervenções de ordem ambiental, respectivamente pela Secretaria de Meio Ambiente. §2° Em nenhuma hipótese as placas indicativas e inscrições de cooperação serão luminosas, exceto quando assumir o parceiro as despesas respectivas, inclusive de energia elétrica. §3° As placas indicativas destinadas às mensagens deverão conter o nome do adotante e/ou marca, além da identificação da Administração Pública Municipal quando for o caso, conforme padrão elaborado pela Secretaria Municipal de Obras. §4° Para fins de aplicação desta Lei considerar-se-á inscrição as mensagens indicativas de identificação do adotante, com ou sem logomarca, por meio de pintura, adesivo, plotagem ou outra. §5° As placas e inscrições instaladas em desacordo com o pfévi neste artigo serão consideradas engenhos publicitários irregular instalados, ficando os adotantes sujeitos às penalidades previstas no Código de Posturas do Município ou legislação pertinente. Art. 13. Os adotantes serão os únicos responsáveis pela realização dos serviços descritos no termo de cooperação, bem como por quaisquer danos deles decorrentes causados à Administração Pública Municipal e a terceiros. Art. 14. No caso de descumprimento do termo de cooperação, o adotante será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização dos serviços, sob pena de rescisão unilateral do termo de cooperação. Art. 16. O termo de cooperação poderá ser revogado a qualquer momento por 5ato unilateral e escrito, em razão do interesse público ou por solicitação do adotante. Art. 16. Encerrada a cooperação, as melhorias dela decorrentes passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção ou indenização, devendo as placas e as inscrições que identificam o adotante serem removidas por este no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem resultar em dano ao objeto adotado e seu mobiliário. §1° Findo o prazo previsto no caput deste artigo ou havendo rescisão do termo de cooperação, as placas e as inscrições não removidas serão consideradas engenhos publicitários irregularmente instalados, ficando sujeitas às penalidades previstas no Código de Posturas do Município ou legislação pertinente. §2° O não atendimento da exigência do caput deste artigo implicará na remoção das placas e inscrições pela Administração Pública Municipal, devendo os custos decorrentes da remoção ou restauração serem indenizados pelo adotante. §3° O abandono, a desistência ou o descumprimento do termo de cooperação não dispensa a obrigação de remover as respectivas placas e inscrições. Art. 17. A Secretaria Municipal de Administração deverá elaborar e manter cadastro atualizado dos bens públicos de que trata esta Lei, para facilitar o conhecimento pelos interessados. Parágrafo único. Para as áreas que já tenham sido objeto de de cooperação, o cadastro de que trata o caput deste artigo deverá c também as seguintes informações: I - Número do termo de cooperação; II - Nome e demais dados de identificação do adotante; Ill - Objeto e escopo da cooperação; IV - Número de placas da cooperação; V - Data da publicação do termo de cooperação e respectivo prazo de vigência. Art. 18. A Secretaria Municipal de Administração deverá informar ao respectivo órgão municipal responsável pela manutenção, conservação e preservação do bem público no ato da adoção e quando houver a revogação do termo de cooperação ou tenha prazo de vigência encerrado. Art. 19. Fica o adotante dispensado do alvará de autorização para a implantação ou intervenções previstas no termo de cooperação. CAPÍTULO IV DA LIMITATIVIDADE E CONDICIONANTES Art. 20. Visando maior eficiência na execução do programa, ao Poder Executivo fica autorizada, por ato próprio, a limitação, ramificação e padronização das ações de intervenção possíveis de se pactuar via de parceria de acordo também com o equipamento ou área pretendido, dando publicidade às formas de intervenção com o fim de que os interessados manifestem interesse em adesão. Art. 21. Competirá ao Poder Executivo o estabelecimento de condicionantes necessárias ao fiel atingimento das finalidades desta Lei, que constarão do Termo de Cooperação. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22. A Secretaria Municipal de Administração, por si ou via do Chefe do Poder Executivo, poderá expedir normas complementares necessárias à implementação do Programa Adote Uma Praça e disporá sobre casos omissos. Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 15 (quinze) dias do mês de setembro de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal