| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4009 / 2022 |
| Date | 2022-10-14 |
| Ementa | "Autoriza permuta de lotes de terreno, com o objetivo de solucionar erro de lote terreno quando da construção de prédio comercial, sem indenização a qualquer das partes, dada a constatação da ausência de má fé, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4009, de 15 de setembro de 2022. "Autoriza permuta de lotes de terreno, com o objetivo de solucionar erro de lote de terreno quando da construção de prédio comercial, sem indenização a qualquer das partes, dada a constatação da ausência de má fé, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar, em nome do MUNICIPIO DE CATALÃO, UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade, na Avenida José Maria Vieira, lado ímpar, esquina com a Rua Camilo Ferraz de Magalhães, lado ímpar, caracterizado como 1a área do Decreto Municipal de Desmembramento n°1.369, de 28 de julho de 2022, no Loteamento Santa Helena II, com 300,OOm2, com matrícula no CRI local sob o n° 63.307, da Ficha 01, Livro 02 de Registro Geral, de propriedade do Município de Catalão pelo LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade, na Avenida José Maria Vieira, lado ímpar, esquina com a Rua Maria Alice Teixeira, designado sob o n° 19, da Quadra 12, do Loteamento Santa Helena II, com área de 300,OOm2, com matrícula no CRI local sob o n° 26.309, do Livro 02 de Registro Geral, de propriedade da Empresa Espaço Novo Tintas Ltda. — ME. §1° - Para fins de atendimento ao caput deste artigo, o lote pertencente ao Município de Catalão já pertence a categoria de bem disponível. §2° - A permuta dos imóveis se fará de um pelo outro, sem qualquer torna ou volta compensatória, fazendo-se as transmissões livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, sem indenização a qualquer dos Permutantes, dada a ausência de má-fé quando do evento da constr e/ou fiscalização da construção da obra. §3° - O Município de Catalão, para que a permuta se revista de todas as cautelas legais e comuns em tais operações, providenciou Laudos de Avaliação datados de 29 de julho de 2021, elaborados por Comissão de Avaliação oficial instituída pelo Executivo para tal fim, avaliados em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) cada imóvel. §4° - A permuta autorizada servirá para pôr fim a processo administrativo em razão de erro de terreno, sem evidência de má fé, quando da construção de prédio comercial por parte da Empresa Espaço Novo Tintas Ltda., solucionando, por consenso das partes e regularizando a propriedade do prédio construído sobre o terreno municipal, quando da averbação da permuta no CRI local. §5° - Fica dispensada a licitação por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, o que fará evitar processo judicial entre as partes, nos termos do art. 17, I, "c" c/c art. 24, X, da Lei Federal n° 8.666/93 e Art. 8°, VIII, da Lei Orgânica deste Município. Art. 2° As custas e emolumentos cartorários decorrentes da execução desta lei ficam sob a responsabilidade do Município de Catalão/GO, dispensada a incidência do Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis — ITBI, na forma do art. 156, II, da Constituição Federal. Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 15 (quinze) dias do mês de setembro de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal