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norma nº 4015/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4015 / 2022
Date 2022-10-14
Ementa"Cria a Assistência Judiciária Municipal, na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4015, de 26 de setembro de 2022. 
"Cria a Assistência Judiciária Municipal, na 
Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal 
de Promoção e Ação Social e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA MUNICIPAL 
Art. 1° - Fica criada junto à Secretaria Municipal de 
Promoção e Ação Social do Município de Catalão, a Assistência Judiciária 
Municipal, que passa a pertencer à organização administrativa do Município 
de Catalão, Estado de Goiás, integrando o ANEXO ÚNICO — da Lei Municipal 
de n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008, IV — Dos Órgãos Auxiliares, que 
se regerá pelas disposições desta Lei e de atos regulamentares. 
SEÇÃO I 
DO ÓRGÃO E ABRANGÊNCIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 
Art. 2°. O Órgão de Assistência Judiciária Municipal é 
departamento vinculado à Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social, 
instituído com a finalidade de amparar a população carente visando a 
obtenção do acesso à justiça, mediante mecanismos de fornec 
assistência técnico-jurídica de forma gratuita aos que comprou 
hipossuficiência de recursos econômicos, promovendo as ações necessárias 
voltadas à assistência judiciária, no âmbito do Município de Catalão-GO. 
Art. 3°. A Assistência Judiciária Municipal terá como 
atribuição a prestação de serviços jurídicos gratuitos a todo indivíduo que 
reúna as condições de hipossuficiência, com renda familiar mensal igual ou 
inferior de até 02 (dois) salários-mínimos vigentes, sendo, comprovadamente 
usuário do Sistema Municipal de Assistência Social. 
§ 1° - A Assistência Judiciária Municipal abrange a 
assistência em processos judiciais na área civil em primeiro grau de 
jurisdição, notadamente: 
a) - procedimentos especiais de jurisdição voluntária 
previstos no Novo Código de Processo Cível Brasileiro à exceção da 
Organização e Fiscalização das Fundações e Especialização da Hipoteca 
Legal; 
b) — requerimento, retificações e execuções de alimentos 
provisionais ou de pensão alimentícia; 
c) - investigação de paternidade; 
d) - suprimento de idade e, em casos especiais a critério 
da Assistência, suprimento de consentimento; 
e) - retificações de assentos e registros civis; 
f) - orientação jurídica e social verbal, dentro dos critérios 
prescritos na presente Lei. 
§2° — A Assistência Judiciária Municipal poderá prestar, a 
critério de sua direção, serviços básicos de orientação ao cidadão 
comprovadamente hipossuficiente, visando a instrumentalização de medidas 
também administrativas para o acesso à cidadania e garantia de apoio 
humanitário, via de ações práticas de auxílio na regularização de 
documentos civis imprescindíveis à obtenção de benefícios sociais e direitos 
essenciais desenvolvidos por Governo Municipal, Estadual e F 
mediante regulamento. 
Art. 4°. O Poder Executivo poderá celebrar convênio com 
a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás Subseção de Catalão, 
objetivando o auxílio no atendimento da Assistência Judiciária Municipal nos 
casos em que o indivíduo possuir renda individual maior que dois salários￾mínimos vigente. 
§ 1° - Os atendimentos aos indivíduos que se enquadrem nas 
situações do caput serão custeados na forma da Lei Estadual n° 9.785/85, 
que promove a fixação de limites máximos e mínimos de honorários 
advocatícios pagos aos advogados que prestam serviços de assistência 
judiciária e de Defensoria Dativa no Estado de Goiás. 
§ 2° - As possibilidades de percepção ou não de honorários a 
serem pagos pelos cofres públicos do Estado de Goiás serão as mesmas 
constantes na Lei Estadual n° 9.785/85. 
§ 3° - Os honorários só deverão ser fixados pelo(a) juiz(a) após 
o trânsito em julgado da sentença ou a realização do ato processual. 
§ 4° - Para fins de controle a Diretoria da Assistência Judiciária 
Municipal, poderá apresentar relação dos atendimentos realizados por ela 
contendo o número do processo, valor dos honorários eventualmente 
arbitrados, nome do profissional e número de sua inscrição. 
§ 5° - O pagamento de remuneração devida aos advogados(as) 
pelos eventuais serviços prestados aos necessitados na forma de Lei 
Estadual n° 9.785, de 7 de outubro de 1985, far-se-á mediante requerimento 
do(a) interessado(a), devidamente instruído, e com autorização do(a) 
Diretor(a) da Assistência Judiciária Municipal à Ordem dos Advogados do 
Brasil Seção Goiás Subseção de Catalão". (NR) 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
SEÇÃO I 
DOS CARGOS 
Art. 5° - Ficam criados na Estrutura Administrativa do 
Município de Catalão, junto à Secretaria Municipal de Promoção e Ação 
Social os cargos comissionados (função de direção, chefia ou 
assessoramento), de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder 
Executivo, com seus respectivos nomes, quantitativos e venci 
constantes do Quadro ao final desta lei, que ficam fazendo parte integ 
do ANEXO ÚNICO — da Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de dezembro •e 
2008, IV — Dos Órgãos Auxiliares - que definiu toda a estrutura administrativa 
do Município. 
§ 1° - Para o fiel cumprimento de suas finalidades e 
havendo necessidade, poderá a Assistência Judiciária requisitar, mediante 
autorização da Secretaria Municipal de Administração, membros do Quadro 
de Servidores Efetivos do Município. 
§ 2° - Os servidores da Assistência Judiciária Municipal 
devem possuir persuasão, empatia, capacidade de lidar com conflito e 
pressão, conhecimento do assunto da pasta, capacidade para solução de 
problemas, criatividade, senso de urgência, atenção aos detalhes, fortes 
atributos de comunicação e capacidade de gerenciar pessoas. 
§ 3° - Em razão das alterações introduzidas por esta lei 
fica a Diretoria de Recursos Humanos do Município autorizada a readequar 
os Organogramas de acordo com os termos desta Lei, de forma a contemplar 
as alterações introduzidas por esta Lei. 
§ 4° - Em razão da criação da Assistência Judiciária 
Municipal, fica extinto do Gabinete do Prefeito o cargos abaixo relacionado: 
N° 
VAGAS 
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS 
GABINETE DO PREFEITO 
VENCIMENTO 
MENSAL R$ 
01 DIRETOR DE ASSISTÊNCIA 
JUDICIÁRIA MUNICIPAL - DAJM 
(privativo de advogado (a) inscrito (a) na OAB￾GO) 
5.801,05 
Art. 6°. Os servidores da Assistência Judiciária Municipal ficam 
lotados na Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social, subordinados 
ao Diretor da Assistência Judiciária Municipal. 
Parágrafo Único: Os Assessores de Gestão da 
Assistência Judiciária Municipal serão responsáveis pelo acompanhamento 
e providências jurídicas nas ações a seu cargo, até trânsito em julgado da 
ação e/ou execução, salvo redistribuição a ser ordenada pelo Diretor da 
Assistência Judiciária, bem como pelo acompanhamento das respectivas 
execuções penais e incidentes. 
SEÇÃO II 
DO REGIME JURÍDICO DO PESSOAL DA ASSISTÊNCIA JUDICI 
Art. 7°. Aplica-se aos Assessores de Gestão da 
Assistência Judiciária Municipal, o regime jurídico estabelecido para os 
demais servidores públicos municipais, além dos princípios e normas 
constantes do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil 
(Lei Federal n° 8.906/94). 
Art. 8°. Aos Assessores de Gestão da Assistência 
Judiciária Municipal e demais servidores da Assistência Judiciária, no âmbito 
de atuação de seu cargo, é vedado: 
I. receber a qualquer título, e sob qualquer pretexto, 
honorários advocatícios, à exceção dos sucumbenciais, percentagens ou 
custas processuais; 
II. exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra 
função pública, salvo uma de magistério; 
III. patrocinar qualquer ação ou medida contra o Município 
de Catalão, inclusive entes da sua administração indireta; 
IV. patrocinar qualquer ação ou medida que vise a defesa 
de pessoas residentes em outros municípios do Estado, salvo situações 
especiais devidamente aferidas e autorizadas pelo Diretor da Assistência 
Judiciária Municipal. 
§ 1°. A prestação jurisdicional será exercida 
necessariamente em prédio público, sendo vedados aos advogados o uso 
de imóveis ou estabelecimentos particulares para esse fim. 
§ 2°. Os servidores da Assistência Judiciária Municipal 
terão a mesma carga horária semanal dos demais servidores municipais, que 
deverá ser gasta nos serviços e atos processuais e no atendimento ao 
público. 
§ 3°. Conforme caput do art. 7°, será permitido o exercício 
da advocacia privada, observado o cumprimento da carga horária dada nos 
moldes do art. 20, da Lei Federal n° 8.906, de 4 de julho de 1994". (NR) 
§ 4°. Os Assessores de Gestão da Assistência Judiciária 
Municipal, responderão pessoalmente por qualquer dano causado à parte 
que representa, em decorrência de desídia ou negligência na condução de 
suas obrigações. 
CAPÍTULO III 
DA FORMA DE TRAMITAÇÃO E ATENDIMENTO 
Art. 9°. O pedido poderá ser formulado diretamente pelo intere 
junto a própria Assistência Judiciária Municipal, que atuará sempre em integração com a 
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social para o atingimento das finalidades desta 
lei, notadamente para o empreendimento de diligências para averiguação da condição de 
hipossuficiente do interessado. 
§1°. Havendo pedido de atendimento destinado à 
Assistência Judiciária Municipal, porém formulado perante as portas de 
entrada dos serviços sociais (ORAS, CREAS, entre outros), proceder-se-á 
da seguinte maneira: 
— Haverá cadastramento prévio e entrevista social, com 
a finalidade de levantamento de informações acerca da situação financeira 
do beneficiário, pela Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social; 
II — Em sequência, havendo atestada a condição de 
hipossuficiente do interessado, a Secretaria Municipal de Promoção e Ação 
Social promoverá o encaminhamento formal de atendimento à Assistência 
Judiciária; instruindo o encaminhamento com atestado de hipossuficiência. 
§2°. Nos casos em que o atendimento primeiro for feito 
junto à Assistência Judiciária, haverá prévia submissão do interessado à 
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social, com a finalidade do 
parágrafo anterior. 
Art. 10. Para fins de atribuir condições hipossuficiência o 
indivíduo deve reunir os parâmetros da Lei Federal n° 8.742/93, ou: 
- Ter renda familiar mensal igual ou inferior a dois salários-mínimos; 
II - Ser usuário do Sistema Municipal de Assistência Social; 
III - Atestado ou relatório de vulnerabilidade econômica emitido pela 
Secretaria Municipal de Ação Social por profissional habilitado". (NR) 
Parágrafo Único - Para fins de atendimento poderá haver presunção de 
hipossuficiência do indivíduo quando comprovada a inscrição e participação 
em programas sociais mantidos pelo Governo Federal, Estadual ou 
Municipal". (NR) 
Art. 11. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita 
aplicam-se as seguintes regras: 
I. são pessoais e concedidos em cada caso, não se 
transmitindo ao cessionário de direito e extinguindo-se com a morte do 
beneficiário, salvo se os herdeiros, que continuarem na demanda, 
necessitarem de tais benefícios, na forma estabelecida nesta Lei; 
LU 
II. nas ações sob procedimento de jurisdição volu 
sua concessão levará em conta a situação econômica de todo 
interessados; 
III. o deferimento ou indeferimento do pedido deverá ser 
decidido no prazo máximo de setenta e duas horas. 
Parágrafo Único. Deferido o pedido de Assistência 
Judiciária Gratuita o Diretor da Assistência Jurídica assinará termo de 
autorização, indicando o local, horário e endereço que o beneficiário deverá 
comparecer para atendimento e prestação do serviço jurídico, indicando, 
inclusive, se possível, o advogado que patrocinará a causa do beneficiário. 
Art. 12. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, 
requerer incidentalmente a revogação da Assistência Judiciária Gratuita, 
provando a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que conduziram 
a sua concessão, na forma estabelecida no Código de Processo Civil. 
Parágrafo Único: Revogado incidentalmente o benefício 
instaurado pela parte contrária, fica garantida a continuidade da assistência 
por meio de advogado(a) constante no Cadastro de Dativos da Ordem dos 
Advogados do Brasil Seção Goiás Subseção de Catalão, a fim de não 
prejudicar o andamento processual da ação já ajuizada, até o trânsito em 
julgado da decisão incidental". (NR) 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 13. Fica o Município de Catalão, autorizado a celebrar 
acordo ou convênio com a Defensoria Estadual, OAB/GO, ou outros órgãos 
públicos ou privados, inclusive Entidades de Ensino Superior, públicas ou 
privadas, que ofertam o curso de Direito em nosso Município, visando 
estabelecer formas e procedimentos de atuação complementar às atividades 
de assistência judiciária no território do Município de Catalão. 
Parágrafo único — Observando as regras e limites do 
Município de Catalão, autorizados pela Secretaria Municipal de 
Administração, poderá a Assistência Judiciária Municipal se valer de 
Estagiários do curso de direito de Entidades de nosso Município. 
Art. 14. Todas as despesas com esta Lei terão no 
exercício de 2022, adequação orçamentária e financeira com a lei 
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias. 
Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATA 
Estado de Goiás, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de setembro de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
00000- ANEXO ÚNICO. 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL 
N° 
VAGAS 
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL 
VENCIMENTO MENSAL R$ 
01 DIRETOR DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 
MUNICIPAL — AJM 
(privativo de advogado(a)s inscritos na 
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB 
5.801,05 
01 Assessor Jurídico da AJM 
(privativo de advogado (a) inscrito (a) na OAB￾GO) 
5.104,92 
01 ASSESSOR DE GESTAO DA ASSISTÊNCIA 
JUDICIÁRIA MUNICIPAL 
2.127,06 
02 ASSISTENTE DE GABINETE DA AJM 1.320,68 
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS 
DE QUE TRATA O ANEXO ÚNICO DESTA LEI: 
DIRETOR DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MUNICIPAL - AJM 
DESCRIÇÃO DO CARGO 
TÍTULO DO CARGO: DIRETOR DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MUNICIPAL - AJM 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Compete à prestação de serviços de assistência judiciária e a defesa dos interesses das pessoas 
carentes, nos termos em que determina a Lei Federal n° 1060, de 05 de fevereiro de 1950, Novo 
Código de Processo Civil e suas posteriores modificações, devendo atuar em todos os juízos e 
instâncias, bem como na defesa de réus carentes perante o Tribunal Popular do Júri. 
PRÉ-REQUISITOS: 
- Livre nomeação e exoneração; 
- Superior Completo em Direito 
- Inscrição na Ordem de Advogados do Brasil; 
Comportamental: 
- Demonstrar capacidade de resolução de problemas; 
- Comprometimento; 
- Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe; 
DESCRIÇÃO DETALHADA: 
• Superintender, acompanhar, coordenar, orientar, fiscalizar e controlar as atividades de 
assistência judiciária desenvolvidas pelo Município; 
• Promover a distribuição de processos (prontuários) para as providências a serem adotadas pelos 
assessores/advogados; 
• Organizar as escalas de serviço dos assessores/advogados municipais; 
• Organizar e encaminhar ao Secretário Municipal de Promoção e Ação Social a escala de férias 
anuais dos Assessores/Advogados Municipais; 
• Receber e analisar os relatórios apresentados pelos assessores/advogados, com vistas à 
melhoria constante dos serviços prestados aos munícipes; 
• Prestar Assistência Jurídica gratuita as pessoas carentes de nosso Município, com a isenção de 
todas as custas e despesas judiciais e extrajudiciais relativas aos atos indispensáveis ao 
andamento do processo até o seu final; 
• Garantir aos munícipes o direito constitucional de acesso à justiça, de forma legal, sem ferir os 
ditames constitucionais, respeitando as instituições, além de cumprir o papel social de combate 
as causas da pobreza; 
• Realizar convênios com Instituições Educacionais Públicas ou Privadas, para atuação no Serviço 
Municipal de Assistência Jurídica, cabendo superintender e acompanhar os trabalhos 
desenvolvidos por estes; 
• Desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelos Superiores, 
ainda que não mencionadas, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência. 
DESCRIÇÃO DO CARGO 
TÍTULO DO CARGO: Assessor Jurídico da AJM 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Atuar juridicamente na defesa dos direitos das pessoas atendidas pela Assistência comparecer nas 
audiências designadas, participar dos atos processuais designados, impulsionar os processos e 
interpor recursos cabíveis; 
PRÉ-REQUISITOS: 
- Livre nomeação e exoneração; 
- Superior Completo em Direito 
- Inscrição na Ordem de Advogados do Brasil; 
Comportamental: 
- Demonstrar capacidade de resolução de problemas; 
- Comprometimento; 
- Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe; 
DESCRIÇÃO DETALHADA: 
DESCRIÇAO DO CARGO 
TÍTULO DO CARGO: ASSESSOR DE GESTÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MUNICIPAL 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Ao Assessor de Gestão da Assistência Judiciária Municipal cabe assessorar ao Diretor da Assistência 
Judiciária Municipal, acompanhar os prazos processuais e dar assistência técnica nas peças jurídicas 
sob a supervisão do Assessor Jurídico. 
PRÉ-REQUISITOS: 
- Livre nomeação e exoneração; 
- Ensino Médio 
Comportamental: 
- Demonstrar capacidade de resolução de problemas; 
- Comprometimento; 
- Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe; 
DESCRIÇÃO DETALHADA: 
• Assessorar o Diretor da Assistência Judiciária do Município de Catalão, dar seguimento nos casos 
recebidos da Direção da Assistência até o seu final; 
• Acompanhar os prazos processuais e comparecer nas audiências designadas, participar dos atos 
processuais designados, impulsionar os processos e interpor recursos cabíveis; 
• Atender prioritariamente no âmbito do Direito das Famílias e da Infância e Juventude; 
• Buscar, com prioridade absoluta, a conciliação entre as partes antes da propositura de qualquer 
ação ou medida judicial dentro da esfera de atuação disciplinada em lei; 
• Atuar na defesa dos interesses do necessitado, promovendo pedidos, contestando e recorrendo, 
se for o caso, exclusivamente na Comarca de Catalão; 
• Prestar orientação jurídica a pessoas atendidas pela Secretaria Municipal de Promoção 
Social ou na Assistência Judiciária Municipal; 
• Apresentar ao Diretor da Assistência Judiciária Municipal e a Secretária Municipal de Promoção 
e Ação Social, relatório bimestral das atividades desempenhadas; 
• Requisitar a quaisquer órgãos da Administração Pública documentos, exames, diligências, 
perícias, vistorias, providências, informações e esclarecimentos necessários à prestação do 
serviço; 
• Manter registro estatístico dos atendimentos e da produção jurídica dos trabalhos efetuados, bem 
como, pastas de assentamentos dos procedimentos realizados; 
• Poderá atuar em outras áreas quando necessário para a defesa de direitos de pessoas atendidas 
pelas políticas públicas de saúde e assistência social; 
• Assessorar o Diretor da Assistência Judiciária de Catalão na solução dos casos omissos nesta 
lei ou no Regimento Interno da Assistência Judiciária Municipal; 
• Exercer outras atividades correlatas às suas competências e as que lhe forem determinadas pelo 
Diretor da Assistência ou pelo Secretário Municipal de Promoção e Ação Social, resguardadas as 
competências inerentes à Procuradoria Geral do Município. 
• Desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelos Superiores, 
ainda que não mencionadas, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência. 
DESCRIÇAO DO CARGO 
TITULO DO CARGO: ASSISTENTE DE GABINETE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MUNICIPAL 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Promover o assessoramento direto ao titular e aos Assessores de Gestão da Assistência Judiciária 
Municipal no desempenho de suas atividades jurídicas/administrativas, receber e organizar o público, 
fazer o encaminhamento dos visitantes e de documentos aos diversos Órgãos da Administração 
Municipal. 
PRÉ-REQUISITOS: 
- Livre nomeação e exoneração; 
- Ensino Médio 
Comportamental: 
- Demonstrar capacidade de resolução de problemas; 
- Comprometimento; 
- Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe; 
DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Promover o assessoramento direto ao Titular da pasta no desempenho de suas atividades 
jurídicas/administrativas, bem como aos Assessores de Gestão da Assistência; 
• Exercer a chefia da execução das atribuições previstas para a Assessoria; 
• Responsabilizar-se pela fiel observância e cumprimento eficaz das disposições legais e 
normativas da legislação pública municipal, no âmbito da respectiva Assessoria; 
• Promover a recepção de pessoas e autoridades que se dirijam à Pasta; 
• Transmitir ordens e determinações dos Superiores; 
• Representar os Superiores quando designado; 
• Praticar os atos necessários ao cumprimento das atribuições do cargo; 
• Exercer outras atividades correlatas às suas competências e as que lhe forem determinadas 
pelo Diretor da Assistência ou pelo Secretário Municipal de Promoção e Ação Social, 
resguardadas as competências inerentes à Procuradoria Geral do Município. 
• Desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelos Superiores, 
ainda que não mencionadas, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência. 

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