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norma nº 3588/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3588 / 2018
Date 2018-10-18
Ementa"Cria Cargo na estrutura administrativa e operacional da Câmara Municipal de Catalão e dá outras providências".
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matéria 5098 →

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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.588, de 18 de outubro de 2018.
“Cria cargo na estrutura administrativa e 
operacional da Câmara Municipal de 
Catalão e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica criado na estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Catalão o cargo de CONTADOR com requisitos de 
provimento, vencimento e atribuições abaixo discriminados:
I - Atribuições Típicas: Compete ao (a) Contador - Sob 
orientação e supervisão, ser responsável por serviços de contabilidade no 
órgão legislativo; assessorar e executar trabalhos de ordem técnica no 
campo contábil, financeiro, orçamentário e tributário da Câmara; prestar 
informações sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária 
e tributária; compilar informações de ordem contábil para orientar 
decisões; elaborar planos de contas e normas de trabalho de 
contabilidade; escriturar e/ou orientar a escrituração de livros contábeis de 
escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamento e organizar 
demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros; organizar e assinar 
balancetes e relatórios de natureza contábil ou gerencial; revisar 
demonstrativos contábeis; coordenar trabalhos de tomadas de contas de 
responsáveis por bens ou valores; coordenar os trabalhos da área 
patrimonial e contábil – financeira; preparar relatórios informativos sobre a 
situação financeira, patrimonial e orçamentária; orientar, do ponto de vista 
contábil, o levantamento de bens patrimoniais; planejar modelos e 
fórmulas para uso dos servidores de contabilidade; assessorar a 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento sobre a matéria 
orçamentária e tributária; controlar dotações orçamentárias referentes à 
remuneração dos servidores; atualizar-se quanto à efetiva realização de 
despesa e repasses no âmbito do poder legislativo com vistas ao cálculo 
de despesa e limites constitucionais ou legais que a Câmara Municipal 
esteja sujeita; emitir relatórios contábeis e financeiros, de caráter 
obrigatório, observando prazos e formalidades da legislação, bem como 
em atendimento a determinações do Presidente; executar outras tarefas 
correlatas inerentes a contabilidade pública; cumprir os prazo entabulados 
pelas instruções aplicáveis a área oriundas do Tribunal de Contas dos 
Municípios do Estado de Goiás e demais órgãos de controle externo na 
ótica contábil, formalizar e enviar os balancetes mensais através do 
SAEPC do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, 
formalizar e protocolar o balancete físico do mês dezembro junto ao 
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
II - Requisitos de Provimento - Ser brasileiro ou estrangeiro 
na forma da lei, gozar dos direitos políticos; estar em dia com as 
obrigações militares, se do sexo masculino; estar em dia com as 
obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; ter formação 
de nível superior completo em Ciências Contábeis; ter habilitação legal 
para o exercício da profissão de contador com registro no Conselho 
Regional de Contabilidade do Estado de Goiás; redação própria; noções 
de técnica legislativa; conhecimento de estrutura organizacional municipal; 
conhecimento de Legislação do Tribunal de Contas dos Municípios do 
Estado de Goiás, conhecimento da Lei Orgânica do Município de Catalão, 
Estatuto dos Servidores e do Regimento Interno da Câmara; boa digitação; 
e ser aprovado em concurso público.
CARGO VAGAS PROVIMENTO
VENCIMENTO 
BASE
CARGA 
HORÁRIA
CONTADOR 01 EFETIVO R$ 5.000,00 30h/semanais
Art. 2° - O provimento do cargo criado por esta lei fica 
condicionado à comprovação de existência de prévia dotação 
orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal 
e aos acréscimos dela decorrentes, assim, como à existência de 
autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do
art. 169 da Constituição Federal.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta das dotações próprias do Orçamento vigente, respeitando-se ainda 
o disposto no art. 16, I e II, § 1°, I e II da Lei Complementar n° 101, de 04 
de maio de 2.000.
Art. 4° - A presente Lei entre em vigor na data sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 18 (dezoito) dias do mês de outubro de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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