| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3588 / 2018 |
| Date | 2018-10-18 |
| Ementa | "Cria Cargo na estrutura administrativa e operacional da Câmara Municipal de Catalão e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.588, de 18 de outubro de 2018. “Cria cargo na estrutura administrativa e operacional da Câmara Municipal de Catalão e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° – Fica criado na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Catalão o cargo de CONTADOR com requisitos de provimento, vencimento e atribuições abaixo discriminados: I - Atribuições Típicas: Compete ao (a) Contador - Sob orientação e supervisão, ser responsável por serviços de contabilidade no órgão legislativo; assessorar e executar trabalhos de ordem técnica no campo contábil, financeiro, orçamentário e tributário da Câmara; prestar informações sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e tributária; compilar informações de ordem contábil para orientar decisões; elaborar planos de contas e normas de trabalho de contabilidade; escriturar e/ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamento e organizar demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros; organizar e assinar balancetes e relatórios de natureza contábil ou gerencial; revisar demonstrativos contábeis; coordenar trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por bens ou valores; coordenar os trabalhos da área patrimonial e contábil – financeira; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira, patrimonial e orçamentária; orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais; planejar modelos e fórmulas para uso dos servidores de contabilidade; assessorar a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento sobre a matéria orçamentária e tributária; controlar dotações orçamentárias referentes à remuneração dos servidores; atualizar-se quanto à efetiva realização de despesa e repasses no âmbito do poder legislativo com vistas ao cálculo de despesa e limites constitucionais ou legais que a Câmara Municipal esteja sujeita; emitir relatórios contábeis e financeiros, de caráter obrigatório, observando prazos e formalidades da legislação, bem como em atendimento a determinações do Presidente; executar outras tarefas correlatas inerentes a contabilidade pública; cumprir os prazo entabulados pelas instruções aplicáveis a área oriundas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e demais órgãos de controle externo na ótica contábil, formalizar e enviar os balancetes mensais através do SAEPC do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, formalizar e protocolar o balancete físico do mês dezembro junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. II - Requisitos de Provimento - Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; ter formação de nível superior completo em Ciências Contábeis; ter habilitação legal para o exercício da profissão de contador com registro no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás; redação própria; noções de técnica legislativa; conhecimento de estrutura organizacional municipal; conhecimento de Legislação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, conhecimento da Lei Orgânica do Município de Catalão, Estatuto dos Servidores e do Regimento Interno da Câmara; boa digitação; e ser aprovado em concurso público. CARGO VAGAS PROVIMENTO VENCIMENTO BASE CARGA HORÁRIA CONTADOR 01 EFETIVO R$ 5.000,00 30h/semanais Art. 2° - O provimento do cargo criado por esta lei fica condicionado à comprovação de existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim, como à existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 169 da Constituição Federal. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente, respeitando-se ainda o disposto no art. 16, I e II, § 1°, I e II da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000. Art. 4° - A presente Lei entre em vigor na data sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 18 (dezoito) dias do mês de outubro de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal