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norma nº 3591/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3591 / 2018
Date 2018-11-01
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial da forma que especifica e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.591, de 01 de novembro de 2018.
“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial da forma que especifica e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento
Municipal de 2018, aprovado pela Lei nº 3.529, de 09 de Janeiro de 2018, um Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 1.683.111,81 (Um milhão, seiscentos e oitenta e três
mil, cento e onze reais e oitenta e um centavos), destinados à implantação de dotação
orçamentária conforme elemento de despesas 3.3.90.39 – 4.4.90.52.
Parágrafo único - As classificações orçamentárias e
programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo estão
evidenciadas nos Anexos I e II, desta lei.
Art. 2º. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do
Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no
§1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhamente, no Decreto de
abertura do crédito.
Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as 
alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2018, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2018, a fim de 
contemplar as ações alteradas por esta lei. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, ao 01(primeiro) dia do mês de novembro de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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