| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3590 / 2018 |
| Date | 2018-10-25 |
| Ementa | "Altera o inciso II, do Artigo 5º, da lei municipal de nº 3.529, de 09 de janeiro de 2018 e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.590, de 25 de outubro de 2018. “Altera o inciso II, do Artigo 5º, da lei municipal de nº 3.529, de 09 de janeiro de 2018 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - O inciso II, do Art. 5º, da lei municipal de nº 3.529, de 09 de dezembro de 2018, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redação: “Lei Municipal nº 3.529, de 09 de janeiro de 2018: Art. 5º - ... I - ... II – A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo nos termos do artigo 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e também conforme art. 6º da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.486 de 27 de junho de 2017, a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar, até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, autorizando também a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento, desde que não altere a ação programática, a criação de fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, a utilização do excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, e o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 25(vinte e cinco) dias do mês de outubro de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal