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norma nº 3590/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3590 / 2018
Date 2018-10-25
Ementa"Altera o inciso II, do Artigo 5º, da lei municipal de nº 3.529, de 09 de janeiro de 2018 e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.590, de 25 de outubro de 2018.
“Altera o inciso II, do Artigo 5º, da lei municipal 
de nº 3.529, de 09 de janeiro de 2018 e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1º - O inciso II, do Art. 5º, da lei municipal de nº 
3.529, de 09 de dezembro de 2018, passa, a partir desta data, a vigorar 
com a seguinte redação:
“Lei Municipal nº 3.529, de 09 de janeiro de 2018:
 Art. 5º - ...
I - ...
 II – A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder 
Executivo nos termos do artigo 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 
de março de 1964 e também conforme art. 6º da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 3.486 de 27 de junho de 2017, a abrir Créditos 
Adicionais de natureza suplementar, até o limite de 80% (oitenta por 
cento) do total da despesa fixada na própria Lei, autorizando também 
a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento, 
desde que não altere a ação programática, a criação de fontes de 
recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos 
a anulação de dotações do próprio orçamento, a utilização do 
excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, e o 
superávit financeiro, se houver, do exercício anterior”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 25(vinte e cinco) dias do mês de outubro de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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