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norma nº 4017/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4017 / 2022
Date 2022-11-01
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO, À LIGA CATALANA E DO SUDESTE GOIANO DE TRUCO - LICAST, CNPJ Nº 34.751.845/0001-30, O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4017, de 19 de outubro de 2022. 
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CEDER EM COMODATO, À LIGA CATALANA E 
DO SUDESTE GOIANO DE TRUCO - LICAST, 
CNPJ N. ° 34.751.845/0001-30, O IMÓVEL 
PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em 
comodato, pelo período de até (10) dez anos, podendo ser renovado por 
sucessivos períodos, à LIGA CATALANA E DO SUDESTE GOIANO DE 
TRUCO - LICAST, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 
sob n° 34.751.845/0001-30, estabelecida no Município de Catalão, Estado 
de Goiás, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal n° 3.825/2020, de 
20 de novembro de 2020, o bem imóvel, benfeitorias e construções nele 
instaladas, de propriedade do Município de Catalão, a seguir discriminado, 
com a finalidade de servir como sua sede civil necessária ao 
desenvolvimento das atividades a que se destina: 
PARTE A SER DESMEMBRADA DE UM TERRENO 
CARACTERIZADO COMO ÁREA PÚBLICA -
EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO, no Loteamento 
Portal do Lago II, oriundo da Matrícula n° 43.134, 
Ficha 01, Livro 02, R.1-43.134, de 18 de outubro de 
2012, sendo: 5a Área situada a Avenida Manda 
esquina com Rua M-02 — lado ímpar. Com 
seguintes medidas e confrontações: Pela fren 
mede 13,34 metros. Do chanfrado, confronta com a 
Avenida Mandaguari lado ímpar; aos fundos mede 
18,50 metros, confronta com a 4a Área; pelo lado 
direito mede 30,00 metros, confronta com a 6a Área; 
pelo lado esquerdo mede 25,00 metros, confronta 
com a Rua M-02; pelo chanfrado mede 3,00 metros. 
Perfazendo uma Área Total de 542,50m2. 
§1° O período inicial de vigência do comodato será definido 
pelo Poder Executivo Municipal junto ao instrumento competente, 
observadas as previsões contidas no caput. 
§2° O imóvel em questão, em havendo necessidade e para os 
fins a que se destina esta Lei, poderá ser desafetado de sua destinação 
original, ao que, se concretizada, passará à categoria dos bens dominicais 
ou do patrimônio disponível. 
Art. 2° O imóvel referenciado deverá ser cedido via de 
comodato à Associação em questão, que constituirá sobre o mesmo a sua 
sede no Município de Catalão, comprometendo-se a desenvolver no local as 
atividades de acordo com o seu estatuto. 
§1° Nenhuma benfeitoria, seja útil ou necessária, levada a 
efeito pela COMODATARIA será indenizada pelo Município. 
§2° O presente comodato não ensejará contrapartida 
financeira por qualquer das partes, competindo à COMODATARIA os ônus 
quanto à manutenção e conservação do local. 
Art. 3° Em caso de extinção do Comodato ou devolução do 
imóvel por parte da COMODATARIA, as benfeitorias eventualmente 
acrescidas passarão a integrar o patrimônio do Município, ficando o 
comodato revogado automaticamente. 
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, se 
houverem, serão suportadas a conta do orçamento vigente. 
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua public 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
de Goiás, aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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