| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4017 / 2022 |
| Date | 2022-11-01 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO, À LIGA CATALANA E DO SUDESTE GOIANO DE TRUCO - LICAST, CNPJ Nº 34.751.845/0001-30, O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4017, de 19 de outubro de 2022. "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO, À LIGA CATALANA E DO SUDESTE GOIANO DE TRUCO - LICAST, CNPJ N. ° 34.751.845/0001-30, O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato, pelo período de até (10) dez anos, podendo ser renovado por sucessivos períodos, à LIGA CATALANA E DO SUDESTE GOIANO DE TRUCO - LICAST, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 34.751.845/0001-30, estabelecida no Município de Catalão, Estado de Goiás, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal n° 3.825/2020, de 20 de novembro de 2020, o bem imóvel, benfeitorias e construções nele instaladas, de propriedade do Município de Catalão, a seguir discriminado, com a finalidade de servir como sua sede civil necessária ao desenvolvimento das atividades a que se destina: PARTE A SER DESMEMBRADA DE UM TERRENO CARACTERIZADO COMO ÁREA PÚBLICA - EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO, no Loteamento Portal do Lago II, oriundo da Matrícula n° 43.134, Ficha 01, Livro 02, R.1-43.134, de 18 de outubro de 2012, sendo: 5a Área situada a Avenida Manda esquina com Rua M-02 — lado ímpar. Com seguintes medidas e confrontações: Pela fren mede 13,34 metros. Do chanfrado, confronta com a Avenida Mandaguari lado ímpar; aos fundos mede 18,50 metros, confronta com a 4a Área; pelo lado direito mede 30,00 metros, confronta com a 6a Área; pelo lado esquerdo mede 25,00 metros, confronta com a Rua M-02; pelo chanfrado mede 3,00 metros. Perfazendo uma Área Total de 542,50m2. §1° O período inicial de vigência do comodato será definido pelo Poder Executivo Municipal junto ao instrumento competente, observadas as previsões contidas no caput. §2° O imóvel em questão, em havendo necessidade e para os fins a que se destina esta Lei, poderá ser desafetado de sua destinação original, ao que, se concretizada, passará à categoria dos bens dominicais ou do patrimônio disponível. Art. 2° O imóvel referenciado deverá ser cedido via de comodato à Associação em questão, que constituirá sobre o mesmo a sua sede no Município de Catalão, comprometendo-se a desenvolver no local as atividades de acordo com o seu estatuto. §1° Nenhuma benfeitoria, seja útil ou necessária, levada a efeito pela COMODATARIA será indenizada pelo Município. §2° O presente comodato não ensejará contrapartida financeira por qualquer das partes, competindo à COMODATARIA os ônus quanto à manutenção e conservação do local. Art. 3° Em caso de extinção do Comodato ou devolução do imóvel por parte da COMODATARIA, as benfeitorias eventualmente acrescidas passarão a integrar o patrimônio do Município, ficando o comodato revogado automaticamente. Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, se houverem, serão suportadas a conta do orçamento vigente. Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua public GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, de Goiás, aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal