| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4018 / 2022 |
| Date | 2022-11-01 |
| Ementa | "Declara de utilidade pública a Associação Esportiva de Basquete de Catalão – AEBC/GO". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4018, de 26 de outubro de 2022. "Declara de utilidade pública a Associação Esportiva de Basquete de Catalão — AEBC/GO." O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica declarada como de Utilidade Pública a Associação Esportiva de Basquete de Catalão — AEBC/GO, com sede no município de Catalão, Goiás, situado à Rua França, Qd 18, n° 834, Loteamento Vila Chaud, inscrito sob o CNPJ n°41.738.471/0001-89. Art. 2°. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a associação: I - Deixar de executar as determinações previstas no estatuto da entidade; II - substituir os desígnios previstos no estatuto. Art. 3°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de outubro de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal