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norma nº 4018/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4018 / 2022
Date 2022-11-01
Ementa"Declara de utilidade pública a Associação Esportiva de Basquete de Catalão – AEBC/GO".
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matéria 6618 →

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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4018, de 26 de outubro de 2022. 
"Declara de utilidade pública a Associação 
Esportiva de Basquete de Catalão — AEBC/GO." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica declarada como de Utilidade Pública a 
Associação Esportiva de Basquete de Catalão — AEBC/GO, com sede no 
município de Catalão, Goiás, situado à Rua França, Qd 18, n° 834, 
Loteamento Vila Chaud, inscrito sob o CNPJ n°41.738.471/0001-89. 
Art. 2°. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade 
pública quando a associação: 
I - Deixar de executar as determinações previstas no estatuto da entidade; 
II - substituir os desígnios previstos no estatuto. 
Art. 3°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições contrárias. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de outubro de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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