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norma nº 4019/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4019 / 2022
Date 2022-11-01
Ementa"Cria cargos de provimento em Comissão de Diretoria Administrativa da Unidade de Pronto Atendimento — 24 hs "Dr. Jamil Sebba" e Chefe do Departamento de Engenharia Civil da Vigilância Sanitária, na forma que especifica e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4019, de 26 de outubro de 2022. 
"Cria cargos de provimento em Comissão de Diretoria 
Administrativa da Unidade de Pronto Atendimento -24 hs "Dr. 
Jamil Sebba" e Chefe do Departamento de Engenharia Civil da 
Vigilância Sanitária, na forma que especifica e dá outras 
providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela 
Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado na Estrutura Administrativa do Município de 
Catalão, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificado no 
Quadro abaixo, a Diretoria Administrativa da Unidade de Pronto Atendimento —
24hs. "Dr. Jamil Sebba" e Chefe do Departamento de Engenharia Civil da 
Vigilância Sanitária, integrando o ANEXO ÚNICO/PARTE I, IV - Dos Órgãos 
Auxiliares - da Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008, que 
definiu a estrutura administrativa do Município. 
ANEXO ÚNICO -PARTE I 
- da Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008 -
IV - Dos Órgãos Auxiliares: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
N° 
VAGAS 
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
VENCIMENTO 
MENSAL R$ 
01
Diretor Administrativo da Unidade de Pronto Atendimento — 24 hs 
"Dr. Jamil Sebba" 6.456,52 
01 Chefe do Departamento de Engenharia Civil da Vigilância Sanitária 
(Privativo de Engenheiro Civil e/ou Arquitetura) 
2.663,93 
DIRETOR ADMINISTRATIVO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO -24 H 
"DR. JAMIL SEBBA" 
DESCRIÇÃO DO CARGO 
TÍTULO DO CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO DA UNIDADE DE PRONTO 
ATENDIMENTO -24 HS "DR. JAMIL SEBBA" 
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
ATRIBUIÇÕES: 
I. Definir o número de médicos, enfermeiros e especialidades; 
II. Dirigir e coordenar atividades realizadas no ambiente hospitalar; 
Ill. Supervisionar o desempenho das questões burocráticas e administrativas da 
instituição hospitalar; 
IV. Controlar Quadro de Servidores Públicos lotados em sua unidade hospitalar; 
V. Cuidar da manutenção dos equipamentos e dos estoques de materiais; 
VI. Pesquisar, analisar e propor métodos e rotinas de simplificação e racionalização 
dos procedimentos administrativos e seus respectivos planos de ação, no âmbito de sua 
instituição hospitalar; 
VII. Elaborar relatórios técnicos e emitir pareceres em assuntos de natureza 
administrativa; 
VIII. Verificar o funcionamento da unidade segundo os regimentos e regulamentos 
vigentes; 
IX. Desempenhar função de coordenação de serviços sendo capaz de analisar e 
providenciar as alterações dos sistemas administrativos implantados, visando adaptar às 
reais condições do Hospital objetivando a melhor eficácia do sistema; 
X. Avaliar e acompanhar desempenhos funcionais; 
XI. Obedecer às normas técnicas de biossegurança na execução de suas 
atribuições. 
COMPORTAMENTAL: 
✓ Demonstrar capacidade de resolução de problemas; 
✓ Comprometimento; 
✓ Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe. 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL DA 
VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
DESCRIÇÃO DO CARGO 
TÍTULO DO CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL DA 
VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
ATRIBUIÇOES: 
Atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle das instalaçó 
físicas, da produção e da comercialização de alimentos, medicamentos e insumos sanitários, 
bem como à implementação de políticas e a realização de estudos e pesquisas. 
PRÉ-REQUISITOS: 
✓ Livre nomeação e exoneração; 
✓ Escolaridade: Ensino Superior Completo em Engenharia Civil e/ou Arquitetura com 
registro no conselho competente — CREA. 
COMPORTAMENTAL: 
✓ Demonstrar capacidade de resolução de problemas; 
✓ Comprometimento; 
✓ Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe. 
§1° O cargo em comissão de Diretor Administrativo da Unidade de 
Pronto Atendimento — 24 hs "Dr Jamil Sebba" é privativo de quem possui Ensino 
Médio Completo. 
§2° O cargo em comissão de Chefe do Departamento de Engenharia 
Civil da Vigilância Sanitária é privativo de quem possui Ensino Superior 
Completo em Engenharia Civil e/ou Arquitetura com registro no conselho 
competente — CREA. 
Art. 2° O regime jurídico a ser adotado será o estatutário, instituído 
através da Lei Municipal n° 1.142/92, inclusive no que se refere ao décimo 
terceiro salário e férias, bem como direitos e deveres. 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar dos 
cargos, se necessário, por meio da edição de atos normativos que disporão 
sobre o detalhamento de suas competências, com vistas ao cumprimento de 
suas finalidades, nos termos da lei. 
Art. 4° Todas as despesas com esta Lei correrão no exercício de 
2022, adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Parágrafo único. Fica a Diretoria de Recursos Humanos do 
Município autorizada a readequar os Organogramas de acordo com os termos 
desta Lei. 
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as altera 
e adequações no Plano Plurianual 2022 - 2025 a abrir os créditos adicio 
necessários na forma da lei. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado 
de Goiás, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de outubro de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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