| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4019 / 2022 |
| Date | 2022-11-01 |
| Ementa | "Cria cargos de provimento em Comissão de Diretoria Administrativa da Unidade de Pronto Atendimento — 24 hs "Dr. Jamil Sebba" e Chefe do Departamento de Engenharia Civil da Vigilância Sanitária, na forma que especifica e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4019, de 26 de outubro de 2022. "Cria cargos de provimento em Comissão de Diretoria Administrativa da Unidade de Pronto Atendimento -24 hs "Dr. Jamil Sebba" e Chefe do Departamento de Engenharia Civil da Vigilância Sanitária, na forma que especifica e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica criado na Estrutura Administrativa do Município de Catalão, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificado no Quadro abaixo, a Diretoria Administrativa da Unidade de Pronto Atendimento — 24hs. "Dr. Jamil Sebba" e Chefe do Departamento de Engenharia Civil da Vigilância Sanitária, integrando o ANEXO ÚNICO/PARTE I, IV - Dos Órgãos Auxiliares - da Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008, que definiu a estrutura administrativa do Município. ANEXO ÚNICO -PARTE I - da Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008 - IV - Dos Órgãos Auxiliares: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE N° VAGAS DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE VENCIMENTO MENSAL R$ 01 Diretor Administrativo da Unidade de Pronto Atendimento — 24 hs "Dr. Jamil Sebba" 6.456,52 01 Chefe do Departamento de Engenharia Civil da Vigilância Sanitária (Privativo de Engenheiro Civil e/ou Arquitetura) 2.663,93 DIRETOR ADMINISTRATIVO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO -24 H "DR. JAMIL SEBBA" DESCRIÇÃO DO CARGO TÍTULO DO CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO -24 HS "DR. JAMIL SEBBA" CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS ATRIBUIÇÕES: I. Definir o número de médicos, enfermeiros e especialidades; II. Dirigir e coordenar atividades realizadas no ambiente hospitalar; Ill. Supervisionar o desempenho das questões burocráticas e administrativas da instituição hospitalar; IV. Controlar Quadro de Servidores Públicos lotados em sua unidade hospitalar; V. Cuidar da manutenção dos equipamentos e dos estoques de materiais; VI. Pesquisar, analisar e propor métodos e rotinas de simplificação e racionalização dos procedimentos administrativos e seus respectivos planos de ação, no âmbito de sua instituição hospitalar; VII. Elaborar relatórios técnicos e emitir pareceres em assuntos de natureza administrativa; VIII. Verificar o funcionamento da unidade segundo os regimentos e regulamentos vigentes; IX. Desempenhar função de coordenação de serviços sendo capaz de analisar e providenciar as alterações dos sistemas administrativos implantados, visando adaptar às reais condições do Hospital objetivando a melhor eficácia do sistema; X. Avaliar e acompanhar desempenhos funcionais; XI. Obedecer às normas técnicas de biossegurança na execução de suas atribuições. COMPORTAMENTAL: ✓ Demonstrar capacidade de resolução de problemas; ✓ Comprometimento; ✓ Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe. CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DESCRIÇÃO DO CARGO TÍTULO DO CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS ATRIBUIÇOES: Atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle das instalaçó físicas, da produção e da comercialização de alimentos, medicamentos e insumos sanitários, bem como à implementação de políticas e a realização de estudos e pesquisas. PRÉ-REQUISITOS: ✓ Livre nomeação e exoneração; ✓ Escolaridade: Ensino Superior Completo em Engenharia Civil e/ou Arquitetura com registro no conselho competente — CREA. COMPORTAMENTAL: ✓ Demonstrar capacidade de resolução de problemas; ✓ Comprometimento; ✓ Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe. §1° O cargo em comissão de Diretor Administrativo da Unidade de Pronto Atendimento — 24 hs "Dr Jamil Sebba" é privativo de quem possui Ensino Médio Completo. §2° O cargo em comissão de Chefe do Departamento de Engenharia Civil da Vigilância Sanitária é privativo de quem possui Ensino Superior Completo em Engenharia Civil e/ou Arquitetura com registro no conselho competente — CREA. Art. 2° O regime jurídico a ser adotado será o estatutário, instituído através da Lei Municipal n° 1.142/92, inclusive no que se refere ao décimo terceiro salário e férias, bem como direitos e deveres. Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar dos cargos, se necessário, por meio da edição de atos normativos que disporão sobre o detalhamento de suas competências, com vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos termos da lei. Art. 4° Todas as despesas com esta Lei correrão no exercício de 2022, adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Parágrafo único. Fica a Diretoria de Recursos Humanos do Município autorizada a readequar os Organogramas de acordo com os termos desta Lei. Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as altera e adequações no Plano Plurianual 2022 - 2025 a abrir os créditos adicio necessários na forma da lei. Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de outubro de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal