norma nº 3302/2015

 
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.302, de 18 de setembro de 2015.
“Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 3.265, de 14 de 
maio de 2015, na forma abaixo.”
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º, da Lei Municipal nº 3.265, de 14 de maio de 
2015, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redação:
“Lei Municipal nº 3.265, de 14 de maio de 2015:
 Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no 
orçamento em execução (Lei Municipal nº 3.188, de 11 de dezembro de 2014, que 
estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2015), os créditos especiais abaixo￾relacionados, na importância de R$ 1.380.829,44 (Um milhão trezentos e oitenta mil 
oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos) obedecendo as seguintes 
classificações: 
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: Secretaria Municipal de Educação
Motivo: Alteração PPA/LOA
Objeto: Construção, Ampliação de Quadra Poliesportiva na Escola Municipal: Frei 
João Francisco.
Dotação: 
25.2601.12.361.4005.1693 - 449051 (115) – R$ 504.867,78
25.2601.12.361.4005.1693 - 449051 (101) – R$ 80.806,18
Anulação de Dotação:
25.2601.12.306.4050.4151 – 339039 (115) – R$ 369.004,54
Superávit Financeiro (115) – R$ 135.863,24
25.2601.12.361.4005.4044 – 339039 (101) – R$ 80.806,18
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Motivo: Alteração PPA/LOA
Objeto: Implantação e Construção da Estação de Tratamento de Esgoto de Raízes
Dotação: 
01.3009.18.542.4115.1696 - 449051 (100) – R$ 50.000,00
Superávit Financeiro
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: Secretaria Municipal de Educação
Motivo: Alteração PPA/LOA
Objeto: Construção, Ampliação de Quadra Poliesportiva na Escola Municipal: Francisco 
Clementino San Tiago Dantas
Dotação: 
25.2601.12.361.4005.1694 - 449051 (115) – R$ 174.448,38
25.2601.12.361.4005.1694 - 449051 (101) – R$ 9.331,50
Anulação de Dotação:
25.2601.12.306.4050.4151 – 339039 (115) – R$ 174.448,38
25.2601.12.361.4005.4044 – 339039 (101) – R$ 9.331,50
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: Secretaria Municipal de Educação
Motivo: Alteração PPA/LOA
Objeto: Construção, Ampliação de Quadra Poliesportiva no Distrito de Santo Antônio do Rio 
Verde.
Dotação: 
25.2601.12.361.4005.1695 - 449051 (115) – R$ 480.569,42
25.2601.12.361.4005.1695 - 449051 (101) – R$ 80.806,18
Anulação de Dotação:
25.2601.12.306.4050.4151 – 339039 (115) – R$ 384.455,54
Superávit Financeiro (115) – R$ 96.113,88
25.2601.12.361.4005.4044 – 339039 (101) – R$ 80.806,18
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 14 de maio de 2015. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de 2015.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal