norma nº 3305/2015

 
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.305, de 05 de outubro de 2015.
“Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.226, de 27 
de fevereiro de 2015, na forma que especifica.”
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera-se o artigo 2º, caput, da Lei Municipal nº 
3.226, de 27 de fevereiro de 2015, passando a ter a seguinte redação:
“ Lei Municipal nº 3.226, de 27 de fevereiro de 2015:
Art. 2º - Os recursos oriundos do produto da alienação 
serão depositados em conta específica do Fundo 
Municipal de Habitação de Interesse Social, sendo que 
os valores recebidos serão aplicados integralmente na 
construção e reforma de moradias para pessoas de 
baixa renda deste Município.
[...]”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 05 (cinco) dias do mês de outubro de 2015.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal