| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3596 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | "Torna obrigatório a instalação nos bairros de catalão (GO), divididos em regiões, painéis digitais de monitoramento da qualidade do ar e estações automáticas pelas empresas do Setor de Mineração/Fábricas de Fertilizantes sediadas em Catalão. O painel digital terá que fornecer informações simplificadas e em tempo real sobre índice da qualidade do ar do município com as notas: boa, regular, inadequada. má, péssima ou crítica e atualizada de hora em hora". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.596, de 05 de dezembro de 2018. “Torna obrigatório a instalação nos bairros de Catalão(GO), divididos em regiões, Painéis Digitais de Monitoramento da Qualidade do Ar e Estações Automáticas pelas empresas do Setor de Mineração /Fábricas de Fertilizantes sediadas em Catalão. O painel digital terá que fornecer informações simplificadas e em tempo real sobre o índice da qualidade do ar do município com as notas: boa, regular, inadequada, má, péssima ou crítica e atualizada de hora em hora.” A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - As empresas mineradores sediadas no município de Catalão(GO), ficam obrigados a instalar painéis digitais de monitoramento da Qualidade do Ar. O painel digital oferecerá aos moradores com transparência informações simplificadas e em tempo real sobre o índice da qualidade do ar do município com as notas boa, regular, inadequada, má, péssima ou crítica, pois os efeitos na saúde da má qualidade do ar causados pela ingestão e/ou ingestão de substâncias químicas que podem causar: I. Irritação - membranas mucosas (olhos, nariz, garganta) II. Respiração ofegante - tosse, chiado, aperto no peito III. Agravamento de problemas de saúde já existentes IV. Aumento do risco de doença cardíaca, câncer e doenças dos rins e do fígado Art.2º - As empresas mineradoras/fábricas de fertilizantes terão um prazo de 180(dias) para efetuarem as devidas adequações oriundas da presente lei, sob pena de uma multa diária de 1000 UFIM (Mil Unidades Fiscais do Município), por empresas mineradoras/ fábricas de fertilizantes em que não tiverem sido instalados os equipamentos determinados por esta lei, até o efetivo cumprimento da obrigação. Art.3º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMAC) da Prefeitura Municipal de Catalão será o órgão responsável pela Normatização do Programa, tais como: localização, quantidades de equipamento e demais especificações. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 05 (cinco) dias do mês de dezembro de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal