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norma nº 3596/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3596 / 2018
Date 2018-12-05
Ementa"Torna obrigatório a instalação nos bairros de catalão (GO), divididos em regiões, painéis digitais de monitoramento da qualidade do ar e estações automáticas pelas empresas do Setor de Mineração/Fábricas de Fertilizantes sediadas em Catalão. O painel digital terá que fornecer informações simplificadas e em tempo real sobre índice da qualidade do ar do município com as notas: boa, regular, inadequada. má, péssima ou crítica e atualizada de hora em hora".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.596, de 05 de dezembro de 2018.
“Torna obrigatório a instalação nos bairros de 
Catalão(GO), divididos em regiões, Painéis Digitais de 
Monitoramento da Qualidade do Ar e Estações Automáticas pelas 
empresas do Setor de Mineração /Fábricas de Fertilizantes sediadas 
em Catalão. O painel digital terá que fornecer informações 
simplificadas e em tempo real sobre o índice da qualidade do ar do 
município com as notas: boa, regular, inadequada, má, péssima ou 
crítica e atualizada de hora em hora.”
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - As empresas mineradores sediadas no município de Catalão(GO), 
ficam obrigados a instalar painéis digitais de monitoramento da Qualidade 
do Ar. O painel digital oferecerá aos moradores com transparência
informações simplificadas e em tempo real sobre o índice da qualidade do 
ar do município com as notas boa, regular, inadequada, má, péssima ou 
crítica, pois os efeitos na saúde da má qualidade do ar causados pela 
ingestão e/ou ingestão de substâncias químicas que podem causar:
I. Irritação - membranas mucosas (olhos, nariz, garganta)
II. Respiração ofegante - tosse, chiado, aperto no peito
III. Agravamento de problemas de saúde já existentes
IV. Aumento do risco de doença cardíaca, câncer e doenças dos rins e do 
fígado
Art.2º - As empresas mineradoras/fábricas de 
fertilizantes terão um prazo de 180(dias) para efetuarem as devidas 
adequações oriundas da presente lei, sob pena de uma multa diária de 
1000 UFIM (Mil Unidades Fiscais do Município), por empresas
mineradoras/ fábricas de fertilizantes em que não tiverem sido instalados 
os equipamentos determinados por esta lei, até o efetivo cumprimento da 
obrigação.
Art.3º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente 
(SEMMAC) da Prefeitura Municipal de Catalão será o órgão responsável 
pela Normatização do Programa, tais como: localização, quantidades de 
equipamento e demais especificações.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, ao 05 (cinco) dias do mês de dezembro de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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