norma nº 3315/2015

 
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.315, de 03 de novembro de 2015.
“Abre Crédito Especial no orçamento em 
execução ano/2015, no valor de R$ 88.550,00 
para a aquisição de veículo com tração 
mecânica.”
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no 
orçamento em execução (Lei Municipal nº 3.188, de 11 de dezembro de 2014, 
que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2015), o crédito especial 
abaixo relacionado, na importância de R$ 88.550,00 (oitenta e oito mil e 
quinhentos e cinquenta reais) obedecendo as seguintes classificações:
Órgão Solicitante: Município de Catalão
Motivo: Alteração PPA/LOA
Objeto: Aquisição de veículo de tração mecânica, que será adquirida através de 
convênio nº 002/2014, firmado com o FEMA – Fundo Estadual do Meio Ambiente.
Dotação: 
01.3009.18.542.4115.3087 -449052 (127) – R$ 88.550,00
3087 – Aquisição de Veículo para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente
449052 – Equipamentos e Material Permanente
Anulação de Dotação:
01.3019.15.782.4020.1619 -449051 (127) R$ 88.550,00
1619 –Pavimentação de Ruas/Avenidas
449051 – Obras e Instalações
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado no 
artigo anterior desta lei serão utilizados recursos de anulação de dotação de 
arrecadação, conforme especificado no quadro acima.
Art. 3º - Fica autorizado a abrir créditos adicionais de 
natureza suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.188, de 11 de dezembro de 
2014, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015.
Art. 4º - Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões 
necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, lei municipal nº 3.190, de 
11 de dezembro de 2014; na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2015, lei 
municipal nº 3.189, de 11 de dezembro de 2014, bem como na Lei Orçamentária 
Anual – LOA de 2015.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 
03 (três) dias do mês de novembro de 2015.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal