norma nº 3317/2015

 
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.317, de 24 de novembro de 2015
“Abre Créditos Especiais no orçamento do 
Município em execução, ano/2015, para 
aquisição de dois veículos tipo Van ou Minibus
e de uma Unidade Móvel de Coleta de Sangue, 
nos valores especificados abaixo e dá outras 
providências”.
 A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a 
abrir no orçamento em execução (Lei Municipal nº 3.188, de 11 de 
dezembro de 2014, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício 
de 2015), os créditos especiais abaixo-relacionados, um, na importância 
de R$ 281.333,34(duzentos e oitenta e um mil trezentos e trinta e três reais 
e trinta e quatro centavos, e outro no valor de R$ 920.333,33 (novecentos 
e vinte mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), 
obedecendo as seguintes classificações: 
Órgão Solicitante: Fundo Municipal de Saúde
Motivo: Alteração PPA/LOA
Objeto: Aquisição de 02 (duas) vans conforme recurso que foi transferido via Fundo 
a Fundo no ano de 2014.
Dotação: 
04.0401.10.301.4009.3088 – 449052 (102) R$81.333,34
04.0401.10.301.4009.3088 – 449052 (114) R$ 200.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente
3088 - Aquisição de Veículo tipo Van ou Minibus
Anulação de Dotação:
04.0401.10.301.4009.4037 – 339039 (102) R$ 81.333,34
339039 – Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica
4037 – Manutenção do F.M.S
04.0401.10.301.4009.4037 – 339093 (114) R$ 200.000,00
339093 Indenizações e Restituições
4037 - Manutenção do F.M.S 
Órgão Solicitante: Fundo Municipal de Saúde
Motivo: Alteração PPA/LOA
Objeto: Aquisição de 01 (uma) unidade móvel de coleta conforme recurso que foi 
transferido via Fundo a Fundo no ano de 2014.
Dotação:
04.0401.10.301.4009.3089 – 449052 (102) R$ 320.333,33
04.0401.10.301.4009.3089 – 449052 (114) R$ 600.000,00
449052 - Equipamentos e Material Permanente
3089 – Aquisição de Unidade Móvel de Coleta
Anulação de Dotação:
04.0401.10.301.4009.4037 – 339039 (102) R$ 320.333.33
339039 – Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica
4037 – Manutenção do F.M.S
04.0401.10.301.4009.4037 – 319013 (114) R$ 299.050,74
319013 – Vencimentos e Vant. Fixas-Pessoal c
4037 – Manutenção do F.M.S
04.0401.10.301.4009.4037 – 319113 (114) R$ 154.188,70
319113 – Obrigações Patronais
4037 – Manutenção do F.M.S
04.0401.10.301.4009.4037 – 339039 (114) R$ 126.189,00
339039 – Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica
4037 – Manutenção do F.M.S
04.0401.10.301.4009.4037 – 449052 (114) R$ 20.571,56
449052 – Equipamentos e Material Permanente
4037 – Manutenção do F.M.S
Art. 2º - Para cobertura dos créditos especiais 
autorizados no artigo anterior desta lei serão utilizados recursos de 
anulação de dotação de arrecadação, conforme especificado nos Quadros 
acima.
Art. 3º - Fica autorizado a abrir créditos Adicionais de 
natureza suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.188, de 11 de 
dezembro de 2014, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o 
exercício de 2015. 
Art. 4º - Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões 
necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, lei municipal nº 3.190, de 11 
de dezembro de 2014; na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2015, lei 
municipal nº 3.189, de 11 de dezembro de 2014, bem como na Lei Orçamentária 
Anual – LOA de 2015.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado 
de Goiás, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro de 2015.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal