norma nº 3318/2015

 
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.318, de 24 de novembro de 2015
“Abre Créditos Especiais no orçamento do 
Município em execução, ano/2015, para 
aquisição de uma Usina de micro 
pavimentação asfáltica e de um caminhão 
truco cabine leito, teto baixo, câmbio manual, 
nos valores especificados abaixo e dá outras 
providências”.
 A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir 
no orçamento em execução (Lei Municipal nº 3.188, de 11 de dezembro 
de 2014, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2015), 
os créditos especiais abaixo-relacionados, um, na importância de R$ 
562.006,66 (quinhentos e sessenta e dois mil seis reais e sessenta e seis 
centavos) e outro no valor de R$ 241.000,00 (Duzentos e quarenta e um 
mil reais), obedecendo as seguintes classificações: 
Órgão Solicitante: Prefeitura Municipal de Catalão
Motivo: Alteração PPA/LOA
Objeto: Aquisição de 1 (uma) usina de micro pavimentação 
asfáltica para atender a demanda de serviços da Secretaria Municipal 
de Infraestrutura.
Dotação: 
01.3016.15.782.4020.3090 – 449052 (100) R$ 562.006,66
449052 – Equipamentos e Material Permanente
3090 - Aquisição de Usina de Micro Pavimentação Asfáltica
Anulação de Dotação:
01.3002.04.122.4001.4104 – 339039 (100) R$ 562.006,66
339039 – Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica
4104 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
Órgão Solicitante: Prefeitura Municipal de Catalão
Motivo: Alteração PPA/LOA
Objeto: Aquisição de caminhão truco cabine leito teto baixo, cambio 
manual ano e modelo 2015/2015 no mínimo, para atender a demanda 
de serviços da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Dotação:
01.3016.15.782.4020.3091 – 449052 (100) R$ 241.000,00
449052 - Equipamentos e Material Permanente
3091 – Aquisição de um Caminhão Truco
Anulação de Dotação:
01.3002.04.122.4001.4104 – 339039 (100) R$ 241.000,00
339039 – Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica
4104 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
Art. 2º - Para cobertura dos créditos especiais 
autorizados no artigo anterior desta lei serão utilizados recursos de 
anulação de dotação de arrecadação, conforme especificado nos Quadros 
acima.
Art. 3º - Fica autorizado a abrir créditos Adicionais de 
natureza suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.188, de 11 de 
dezembro de 2014, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o 
exercício de 2015. 
Art. 4º - Fica autorizado a fazer as alterações e 
inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, lei 
municipal nº 3.190, de 11 de dezembro de 2014; na Lei de Diretrizes 
Orçamentária – LDO para 2015, lei municipal nº 3.189, de 11 de dezembro 
de 2014, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2015.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado 
de Goiás, aos 24(vinte e quatro) dias do mês de novembro de 2015.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal