norma nº 3321/2015

 
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.321, de 09 de dezembro de 2015
“Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 3.311, de 20 
de outubro de 2015, na forma abaixo.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal SACIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º, da Lei Municipal nº 3.311, de 20 de 
outubro de 2015, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte 
redação:
“Lei Municipal nº 3.311, de 20 de outubro de 2015:
Art. 1º - Fica o Fundo Municipal de Assistência Social 
– FMAS (14.963.960/0001-61) via de seu gestor, autorizado, a firmar 
convênio de parceria com a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CATALÃO, 
inscrita no CNPJ sob o nº. 00.146.373/0001-75, com sede na Rua dos 
Boiadeiros, nº 218, Vila Cruzeiro II, nesta cidade, objetivando a concessão 
de subvenção social para ser utilizada na aquisição de equipamentos para 
mobilidade reduzida para alunos com deficiência física do CAEE – Escola 
Santa Clara, desta cidade, mantida pela referida Associação.
§ 2º - O repasse ocorrerá através de uma parcela 
única, cuja data será definida em convênio.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus 
efeitos 20 de outubro de 2015.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado 
de Goiás, aos 09(nove ) dias do mês de dezembro de 2015.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal