norma nº 3323/2015

 
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.322, de 09 de dezembro de 2015
“Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 3.312, de20 
de outubro de 2015, na forma abaixo.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º, da Lei Municipal nº 3.312, de 20 de 
outubro de 2015, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte 
redação:
“Lei Municipal nº 3.312, de 20 de outubro de 2015:
Art. 1º - Fica o Fundo Municipal da Criança e do 
Adolescente – FMDCA (21.661.248/0001-73), via de seu gestor, 
autorizado, a firmar convênio de parceria com a Fundação OBRAS 
SOCIAIS – JORGE FAHIN FILHO-OSJOFF, com sede nesta cidade, 
objetivando promover a cidadania através da prática esportiva para 
crianças e jovens da comunidade, entre 07 e 20 anos (de ambos os sexos) 
que estejam regularmente matriculados em uma instituição de ensino 
regular.
§ 2º - O repasse ocorrerá através de parcela única, 
sendo que a data será definida no convênio a ser firmado.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus 
efeitos 20 de outubro de 2015.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado 
de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2015.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal